Edital PMQ PP 18_2017_Vidros para velório_Exclusivo ME_EPP

PMQUADRA
Proc. nº 47/2017
Fls._____________
Ass.:____________
contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo
das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.2 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o termo de contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias
úteis, caracteriza a inexecução total da obrigação assumida, sujeitando a empresa às penalidades previstas na
lei e à multa prevista no item 13.3.2 deste Edital.
13.3 – O contratado ficará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, respeitado o princípio constitucional
da ampla defesa:
13.3.1 – Em caso de atraso injustificado na execução do contrato:
I) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato, por cada dia de atraso injustificado na execução
do contrato, não ficando a Administração impedida de rescindir unilateralmente o contrato e aplicar as outras
sanções previstas na Lei n.º 8.666/93.
13.3.2 – Em caso de inexecução total ou parcial do contrato:
I - Advertência;
II - Multa de 30% sobre o valor total do contrato;
III - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por
prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que
aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos
resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no item anterior.
13.4 - As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas cumulativamente com a sanção do
inciso II, assegurado à contratada o direito de interpor recurso nos seguintes prazos:
13.4.1 – 05 (cinco) dias úteis, das sanções previstas nos incisos I e III, contados da ciência da contratada;
13.4.2 – 10 (dez) dias úteis, da sanção prevista no inciso IV, contados a ciência da contratada, podendo ser
requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena.
13.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito;
13.5.1 - não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, devidamente corrigido pela
Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ou outro índice aplicado pela
Administração nos contratos da mesma natureza, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal
em cota única, sob pena de cobrança judicial.
CLÁUSULA XIV - DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
14.1 - Até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá
solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.
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