Edital PMQ PP 19_2017_Ferragens para confecção de grades para fechamento velório_Exclusivo ME_EPP

PMQUADRA
Proc. nº 48/2017
Fls._____________
Ass.:____________
9.5.1 - As razões deverão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura de Quadra, à Rua José Carlos da
Silveira, n.º 36 – Centro – Quadra/SP, no horário de expediente (das 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas,
nos dias úteis).
X - DO PRAZO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS
10.1 – A contratada efetuará a entrega dos produtos em até 10 (dez) dias corridos a contar da solicitação do
Setor de Compras da Prefeitura.
XI – DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
11.1 – As obrigações contratuais serão executadas no prazo de vigência do contrato, devendo ser
acompanhados e fiscalizados por servidor designado para esse fim, nos termos do art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/93, ao qual caberá atestar a efetiva entrega do objeto adquirido.
11.2 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, o contratante poderá notificar a contratada solicitando
o saneamento das irregularidades, se possível, ou rescindir a contratação, com aplicação das sanções previstas
na lei ou no Edital.
XII – DO PAGAMENTO E DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
12.1 - Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria do CONTRATANTE, no prazo de 15 (quinze) dias corridos,
contados da emissão do Atestado de Recebimento do material, mediante depósito em conta corrente em
nome da CONTRATADA, desde que a correspondente nota fiscal/fatura tenha sido emitida sem incorreções.
12.2. A despesa total, orçada em R$ 15.731,72 (quinze mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e dois
centavos), onerará os recursos orçamentários e financeiros reservados na dotação orçamentária a seguir
descrita: 02.0601.15.452.0008.1029. Elemento: 4.4.90.51 – Obras e Instalações.
12.3 - Na ocorrência de atraso do pagamento quando por culpa exclusiva da Prefeitura, o valor devido será
atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pelo índice IPCA, ou outro índice adotado
pela Administração Municipal para contratos da mesma natureza, sendo acrescido de juros de mora de 0,5%
(meio por cento) ao mês.
XIII - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO
13.1 - A licitante, que convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar
de entregar o objeto contratado ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato,
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas
neste edital e no contrato e das demais cominações legais.
13.2 - A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o termo de contrato dentro do prazo de 05 (cinco) dias
úteis, caracteriza a inexecução total da obrigação assumida, sujeitando a empresa às penalidades previstas na
lei e à multa prevista no item 13.3.2 deste Edital.
13.3 – O contratado ficará sujeito à aplicação das seguintes penalidades, respeitado o princípio constitucional
da ampla defesa:
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