Edital PP 03_2018_Recapagem pneus

PMQUADRA
Proc. nº 16/2018
Fls.__________
Ass.:_________
02 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.06. Secretaria de Obras e Infraestrutura
Unidade Executora: 02.06.01 – Serviços Urbanos
Funcional Programática: 15.452.0008.2002 – Manutenção da Unidade
Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Unidade Executora: 02.06.02 – Estradas Municipais
Funcional Programática: 26.782.0008.2005 – Manutenção Estradas Municipais
Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Unidade Orçamentária: 02.07. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.07.01 – Agricultura e Meio Ambiente
Funcional Programática: 20.606.0009.2002 – Manutenção da Unidade
Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
8. DA RECISÃO
A inexecução total ou parcial do presente contrato enseja a sua rescisão com as consequências
contratuais previstas em lei.
9. DAS PENALIDADES
9.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de
contratante, as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes
penalidades:
9.1.1. deixar de apresentar a documentação exigida no certame:
multa de 5% sobre o valor estimado da contratação;
9.1.2. manter comportamento inadequado durante o pregão:
afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a
Administração pelo prazo de 2 anos;
9.1.3. deixar de manter a proposta (recusa injustificada para
contratar): multa de 5% sobre o valor estimado da contratação;
9.1.4. executar o contrato com irregularidades, passíveis de
correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência;
9.1.5. executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10
(dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária
de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato;
9.1.6. inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar
e contratar com a Administração pelo prazo de 1 ano e multa de 5% sobre o
valor correspondente ao montante não adimplido do contrato;
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