Nov/Dez 2017 - ano 100 | número 1135/1136

DME
Transações em
espécie a partir de
R$ 30 mil deverão
ser comunicadas
via DME
Declaração
de operações
em espécie
Nova obrigação acessória para movimentações financeiras
em espécie é criada
A partir de 2018, as movimentações
financeiras em espécie de valor igual ou
superior a R$ 30 mil ou em valor equivalente
em outra moeda deverão ser comunicadas
à Receita Federal pela Declaração de
Operações Liquidadas com Moeda em
Espécie (DME). A nova obrigação acessória
foi estabelecida pelo órgão por meio da IN
RFB 1761/2017, criada em novembro.
Pagamentos de serviços e aluguel estão
entre as transações abrangidas pela DME,
que deverá ser enviada pelo e-CAC em
local específico para a declaração, e não
abrange instituições financeiras reguladas
pelo Banco Central. Na DME, deverão constar
informações como identificação do pagador,
data da operação, valor, moeda utilizada,
descrição do bem ou serviço prestado para
recebimento do dinheiro.
O prazo para envio do documento é o último
dia útil do mês subsequente ao recebimento
do montante em espécie, mesmo prazo para
eventuais retificações. Ou seja, no caso de
operações em janeiro de 2018, a primeira DME
deve ser encaminhada à RFB em fevereiro. No
caso de pagamento feito por residente fora
do Brasil, será necessário informar o número de
identificação fiscal (NIF) no país.
Penalidades
No caso de entrega da DME fora do prazo
ou descumprimento da declaração, as
penalidades variam de R$100 a R$1.500 ou de
1,5% (pessoas físicas) a 3,0% (pessoas jurídicas)
do valor da operação no caso de informações
incompletas, inexatas ou omitidas. Para
empresas do Simples Nacional, a multa sobre o
valor da operação é reduzida em 70%.
6 | 2017 | NOV-DEZ | MBC