GAZETA DIARIO 515

04 Política
Foz do Iguaçu, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018
PROPOSTA AO PREFEITO
Vereador requer o uso de licença-
-prêmio para moradia do servidor
Requerimento de Elizeu Liberato será enviado ao Executivo para avaliação
Elson Marques
Freelancer
Elizeu Liberato apresentou proposta para que servidores possam
utilizar a licença-prêmio para aquisição de casa própria
creto estabelecendo as
hipóteses e estendeu a
possibilidade de conversão
em espécie "nos casos
de doenças ou afecções
graves diagnosticadas em
servidores públicos muni-
O vereador Elizeu Liberato
(PR) apresentou
requerimento aprovado
na Câmara propondo a
conversão de licença especial
em pecúnia, para
fins de aquisição de casa
própria pelos servidores
públicos municipais. A
solicitação de estudos
nesse sentido será encaminhada
ao prefeito Chico
Brasileiro (PSD), que
deverá responder, no prazo
de 30 dias, sobre a viabilidade
do programa.
A proposta demanda
alteração do Decreto
Municipal nº 26.141, de
25 de janeiro de 2018,
que "regulamenta a concessão
de licença especial
prevista nos artigos
161 a 164 da Lei Complementar
nº 17, de 30 de
agosto de 1993, e estabelece
os casos de conversão
em pecúnia". O pedido
é que se incluam no
decreto dispositivos que
permitam a conversão.
Em março do ano passado,
o vereador Elizeu já
havia encaminhado ao
prefeito o requerimento nº
077/2017 solicitando estudos
acerca da regulamentação
de conversão
de licença especial em pecúnia
para fins de aquisição
de casa própria e de
tratamento de saúde do
servidor e de seus dependentes
legais. O Executivo
regulamentou por decipais
ou na condição de
seus dependentes, cônjuges/companheiro
ou companheira,
devidamente
comprovados por meio de
laudo médico e perícia
médica realizada por perito
oficial do município".
Condomínio para os
servidores
Conforme lembrou o
vereador, recentemente o
Instituto de Habitação
de Foz do Iguaçu (Fozhabita)
e Companhia de
Habitação do Paraná
Decreto regulamenta a
concessão do benefício
No mês passado, o prefeito Chico
Brasileiro (PSD) reeditou a regulamentação
do benefício da licença-prêmio
por meio do Decreto nº
26.141, de 25 de janeiro de 2018. A
norma também estabelece os casos
de conversão em pecúnia. Um dos
objetivos é acabar com o uso político
desse direito do funcionalismo.
O servidor público não usufrui
alguns direitos assegurados ao trabalhador
do setor privado, como é
o caso do FGTS. Uma das formas
de compensação, estabelecida pela
Lei Complementar 17, de 30 de agosto
de 1993, é a licença especial. A
cada cinco anos de serviços prestados,
o servidor tem direito a três
meses de licença.
Ocorre que em muitos casos as
licenças vão acumulando-se. Sem
critérios, as indenizações vinham
ocorrendo por conveniência política
dos gestores e dando margem para
(Cohapar) anunciam o
projeto do condomínio
direcionado aos servidores
públicos. "As informações
dão conta de que
esse condomínio será
construído no Jardim
Iguaçu com 224 unidades,
sendo que os servidores
públicos interessados
poderão utilizar subsídios
do programa Minha
Casa Minha Vida ou
usar o valor acumulado
do FGTS para abater o financiamento",
disse Elizeu.
O vereador lembrou
que no município somente
os empregados públicos
contratados pelo regime
celetista possuem
FGTS e que a maioria dos
servidores municipais
tem vínculo estatutário,
portanto não tem FGTS.
"Diante disso, estamos
requerendo a análise por
parte da prefeitura de alteração
no decreto incluindo
hipóteses de conversão
de licença especial em
pecúnia para aquisição
de casa própria. Essa iniciativa
vai beneficiar
grande número de servidores
públicos municipais,
estatutários, que
não possui casa própria",
argumentou.
Elizeu entende que as
possibilidades para a
concessão de pecúnia/
indenização podem ser
ampliadas por interesse
da administração, "para
atender a uma antiga demanda
dos servidores
públicos municipais no
que tange à aquisição de
moradia".
troca de favores. O decreto reeditado e
publicado recentemente regulamenta a
forma de o servidor usufruir a licença
tirando os meses a que tem direito e define
as regras limitando a transformação
em pecúnia (venda das licenças).
Pelo decreto, os três meses de licença
podem ser fracionados em três vezes,
com períodos não inferiores a 30
dias. Não terá direito à licença especial
o servidor que no período aquisitivo
sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
afastar-se do exercício do cargo em
virtude de licença para tratar de interesses
particulares (licença sem vencimentos);
e condenação à pena privativa
de liberdade por sentença definitiva.
Também não se concederá licença
especial ao servidor que estiver respondendo
à sindicância, processo ou inquérito
administrativo. O número de servidores
em licença especial não poderá
ser superior a um quarto da lotação da
unidade administrativa.