OAB_0004-18 REVISTA OAB PRESENTE Digital

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OAB/SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
VITÓRIAS EM CASOS DE
ADVOGADOS PARECERISTAS
A OAB/SC tem somado importantes vitórias também em casos de advogados pareceristas, que são
assistidos pela Comissão e pela Procuradoria de Prerrogativas da Seccional. São sentenças que, por
exemplo, excluem o advogado do polo passivo de ação civil pública, reconhecendo quando o advogado
se limita a emitir parecer jurídico, sem indícios de sua participação efetiva nos atos ou fatos alegados.
Juízes de diferentes comarcas catarinenses têm reconhecido que a existência de indícios de irregularidade
no procedimento licitatório não pode, por si só, justificar o recebimento da petição inicial contra o
parecerista, mesmo nos casos em que houve emissão de parecer opinativo equivocado.
A presidente da Comissão de Prerrogativas, Caroline Rasmussen, lembra que os casos de criminalização
de pareceres técnicos emitidos por advogados públicos vêm crescendo nos últimos anos, exigindo
forte atuação da Comissão e da Procuradoria. “Esse tipo de ação é evidente ofensa às prerrogativas
profissionais e precisa ser combatida”, destaca.
ATUAÇÃO BARRA TERMO
CIRCUNSTANCIADO CONTRA
PROCURADOR DO ESTADO
Outra flagrante violação de prerrogativas e também de constrangimento ilegal ocorreu com um
Procurador do Estado, defendido em Habeas Corpus pela Comissão e a Procuradoria das Prerrogativas
da OAB/SC, com sucesso junto ao Tribunal de Justiça. Ele respondia a Termo Circunstanciado por suposto
descumprimento de ordem judicial. No entanto, ele comunicou por seis vezes a autoridade competente,
da área da saúde do governo. Mesmo assim o Ministério Público solicitou apuração do descumprimento
em desfavor do Procurador do Estado.
“A responsabilidade é pessoal e não se transfere, devendo ser apurada contra a pessoa que tem a
obrigação de cumprimento”, sustenta a presidente da Comissão de Prerrogativas, Caroline Rasmussen.
“A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça nesse caso constitui importante marco na defesa das
prerrogativas dos Procuradores do Estado e demais advogados públicos, demonstrando que a OAB e a
Aproesc estão atentos e vigilantes às eventuais tentativas de sua violação. Os Procuradores do Estado
reconhecem e valorizam a firme atuação do presidente Paulo Brincas e da Comissão de Prerrogativas na
defesa dos interesses dos advogados públicos”, considera a presidente da Associação dos Procuradores
do Estado de Santa Catarina (Aproesc), Fabiana Guardini Nogueira.
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