OAB_0004-18 REVISTA OAB PRESENTE Digital

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OAB/SC PRESENTE EM PROL DA ADVOCACIA
JARAGUÁ DO SUL
É PIONEIRA COM
LEI MUNICIPAL
EM DEFESA DAS
PRERROGATIVAS
Brincas, em sua posse: “lei específica
inibe violação”
Com incentivo e apoio da OAB/SC, o município de Jaraguá do Sul criou a primeira lei no País que
reconhece a violação das prerrogativas dos advogados como ilícito funcional passível de punição, nos
termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. A matéria, aprovada pela Câmara de Vereadores
e sancionada pelo prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli, em dezembro de 2017, foi proposta pelo
ex-vereador Luis Fernando Almeida e contou com apoio do Conselheiro Estadual da OAB/SC, Romeo
Piazera. “Conseguimos construir essa legislação com o apoio do Legislativo e do Executivo. Trata-se
da única lei no Brasil que reconhece como ilícito funcional a violação das prerrogativas dos advogados
quando no exercício de suas atividades”, destaca Piazera.
“Essa legislação é o primeiro fruto na direção de uma regulamentação muito importante para o exercício
da advocacia”, celebra o presidente da OAB/SC, Paulo Marcondes Brincas. Uma legislação específica
para a área pública resguardando as prerrogativas profissionais da advocacia é uma das bandeiras da
OAB/SC, que vem sendo manifestada desde a posse da atual gestão. Em seu discurso ao assumir o
cargo, o presidente defendeu a criação de uma legislação específica para a área pública para inibir a
violação das prerrogativas dos advogados. “A iniciativa de Jaraguá do Sul ajuda a transpor uma grande
barreira para a advocacia”, considera Brincas.
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