OAB_0004_I_REVISTA OAB PRESENTE Digital
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<strong>OAB</strong>/SC <strong>PRESENTE</strong> EM PROL DA ADVOCACIA<br />
TABELA DE HONORÁRIOS:<br />
COMPROMISSO COM CONSTANTE<br />
VIGILÂNCIA E DEFESA<br />
Sempre vigilante na defesa da remuneração adequada de seus associados, inclusive dos advogados<br />
privados que atualmente atuam para suprir a carência de defensores públicos no Estado, a preservação<br />
dos seus valores e a aplicação da tabela de honorários é um dos compromissos mais importantes da<br />
Seccional catarinense com a advocacia. “Apesar de a Defensoria Pública pleitear a redução na tabela, não<br />
admitiremos quaisquer valores que não os mínimos fixados pela <strong>OAB</strong>/SC, que detém essa competência<br />
legal. Qualquer pretensão em contrário viola expressa disposição em lei”, assegura o presidente Paulo<br />
Marcondes Brincas.<br />
A <strong>OAB</strong>/SC defende a tabela vigente e ainda a implantação de um sistema que assegure recursos suficientes<br />
para o pagamento pontual dos advogados privados que atuam pelos cidadãos economicamente<br />
necessitados, além de critérios objetivos e transparentes de nomeação de advogados pela Defensoria<br />
Pública. Desde 2016 vários expedientes e iniciativas foram encaminhados em defesa da tabela. Também<br />
houve manifestação do Colégio de Presidentes reunido em Balneário Camboriú, em abril de 2016,<br />
recomendando ao Tribunal de Justiça a aplicação da tabela e esforço para a realização de convênio<br />
visando a regularização da situação com a Defensoria Pública.<br />
Em razão de a Defensoria ter editado regulamento com remuneração de defensores privados abaixo da<br />
tabela da <strong>OAB</strong>/SC, em 2017 o presidente da Seccional designou uma comissão interna mista, composta<br />
por Presidentes de Subseções e Conselheiros Estaduais e Federal, para debater soluções, além de ter<br />
levado o caso aos Colégios de Presidentes de Subseções, da Jovem Advocacia e ao Conselho Estadual.<br />
Atualmente, tramitam no âmbito do STJ recursos em julgamento que definirá se o Estado deverá<br />
remunerar os advogados de acordo com a tabela atual da Seccional. Caso o STJ reitere sua histórica<br />
posição de manter a remuneração dos advogados de acordo com a tabela de honorários da <strong>OAB</strong>, a<br />
Seccional não só manterá o seu posicionamento atual, como também instará o Conselho Federal da <strong>OAB</strong><br />
no sentido de pleitear junto ao Conselho da Justiça Federal, no Superior Tribunal de Justiça, a revisão<br />
dos valores praticados na Justiça Federal.<br />
www.oab-sc.org.br