Revista Foco 2

Os benefícios do
inventário extrajudicial
inventário é um procedimento em
O que se faz um levantamento dos
bens deixados por determinada pessoa
falecida. A partir desse levantamento,
se faz uma avaliação destes e, em seguida,
os bens são divididos entre os
herdeiros. O inventário, muitas vezes,
é visto como um processo bastante
burocrático, demorado e desgastante.
Visando facilitar os procedimentos,
foi instituído, através da Lei
11.441/07, o Inventário extrajudicial
que o torna mais célere e menos oneroso.
Ele é realizado diretamente no Cartório,
por meio de escritura pública e,
a depender da documentação, ser concluído
em alguns meses. Os requisitos
são: a) Herdeiros devem ser maiores e
capazes; b) Consenso entre os herdeiros
quanto à partilha dos bens; c) Falecido
não pode ter deixado testamento; d) A
escritura deve contar com a participação
Auxílio-reclusão é um benefício
O previdenciário concedido aos dependentes
do segurado de baixa renda
recolhido à prisão, em regime fechado
ou semiaberto. Trata-se de uma garantia
constitucional devida àqueles
que dependem diretamente da renda
do segurado em situação de cárcere.
Será instituidor do benefício o segurado
com renda mensal de até R$ 1.292,43,
sendo considerado, para tanto, o seu
último salário de contribuição antes do
encarceramento, direito este que será
garantido ao cônjuge desde que esteja
há pelo menos dois anos em uma
união estável, ou casado, antes de o
segurado ser preso. Em se tratando de
filhos, os nascidos durante o período
de encarceramento terão direito ao benefício
a partir da data do nascimento.
A data do início do recebimento
do auxílio-reclusão é a data de prisão do
Por Antônio Wilson Andrade - OAB/PI 14258
de um advogado comum ou advogado
para cada parte, devendo conter sua
qualificação e assinatura no ato notarial.
Preenchidos tais requisitos
com todos os documentos juntados,
o Tabelião designa um dia para
que os herdeiros possam assinar a
Escritura Pública do Inventário. Assim,
o procedimento estará concluído.
Desmistificando o
auxílio-reclusão
Por Carlos Ivan Ferreira de Araújo Junior – OAB/PI 16089
segurado, se requerido em até 90 dias.
Se encaminhado após esse período, a
data inicial passa a ser a de entrada do
requerimento. Em caso de dependente
absolutamente incapaz, assim considerados
os menores de 16 anos, o pagamento
deverá retroagir à data da prisão.
Neste sentido, evidencia-se que a prisão
do segurado de baixa renda provoca
uma necessidade social, que é
a falta de condições de subsistência
dos dependentes por incapacidade laboral
do recluso, o que será coberto
por esse benefício previdenciário.
A intenção não é a de “presentear”
o apenado com o amparo à sua família,
e sim o amparo assistencial à família
do preso que muitas vezes é surpreendida
com a detenção ou reclusão do arrimo,
sofrendo também com a diminuição
ou a cessação da renda familiar.
Direito
Caso exista inventário judicial
em andamento, os herdeiros podem, a
qualquer tempo, desistir do processo e
optar pelo inventário extrajudicial.
Com tais requisitos preenchidos,
o procedimento do Inventário Extrajudicial
se apresenta como a melhor
opção.
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