Marcha News Edição 42 Site

entrevista
por preclusão temporal (término de prazo para inscrições). Salientase
que uma das chapas atendeu integralmente as condições exigidas
pelas normas estatutárias. Caso a comissão eleitoral deliberasse
por conceder prazo à regularização das chapas, além de não
haver previsão estatutária, estaria legislando (o que é extrapolação
de sua função) e também tratando com desigualdade as chapas
concorrentes.
Assim, também foram consultados os arquivos da ABCCMM para
verificação se havia alguma jurisprudência anterior e foi encontrada,
nas eleições do ano de 2005 (dois mil e cinco), situação semelhante,
em que uma chapa se inscreveu para disputar a eleição e apresentou
alguns de seus membros em situação de inelegibilidade.
À época, a Comissão Eleitoral entendeu pelo indeferimento da
inscrição e não substituição dos membros. O candidato que teve a
chapa indeferida à época procurou por via judicial o exercício de seus
direitos e a decisão da Comissão foi judicialmente mantida, havendo
eleição de chapa única.
Em face do exposto acima, a Comissão eleitoral, em reunião do
dia 30 (trinta) de outubro de 2018, DEFERIU a inscrição da chapa
“Avante Marchador” e INDEFERIU a inscrição da chapa “Marchador
para Todos”. Estas decisões são
embasadas no Estatuto Social da
ABCCMM, tudo de acordo com as
normas estabelecidas no mesmo.
Não se apresentou nenhuma
questão omissa que não estivesse
prevista em norma explícita no
Estatuto, razão pela qual foi tal decisão lançada em ata e comunicada
aos interessados.
Como houve manifestação do Ministério Público Federal em
acompanhar o processo eleitoral, a comissão submeteu ao MPF a ata
que deliberou sobre as inscrições das chapas, que foi homologada
pelo Procurador da República, Dr. Tarcísio Henriques.
A chapa indeferida apresentou quitação das dívidas dos
Associados membros que estavam inadimplentes em data posterior
à decisão da Comissão Eleitoral, fato que não exime os débitos em
questão na data avocada da inscrição da chapa.
Quanto ao Associado que pretenderia reeleição ao cargo do CDT
foi levantado pela chapa impugnada, que não estaria incorrendo
em reeleição por ser atualmente membro e estaria concorrendo a
membro suplente. Ora, tanto o membro considerado “efetivo” como
o “suplente” fazem parte do CDT não podendo se evocar que seriam
cargos distintos. (art. 55 e seus parágrafos)
Também foi solicitada pela chapa “Marchador para Todos” a
substituição dos 03 (três) membros em questão. Pelas razões acima
apresentadas, a Comissão Eleitoral ratificou sua decisão, mantendo
o indeferimento da referida chapa.
“…publicada no site da ABCCMM como “Comissão Eleitoral Informa”
bem como enviada por meio eletrônico para todos os Associados.
Ficou acordado a data de 08 (oito) de fevereiro de 2019
para a realização da Assembleia Geral para as eleições…”
Dentro de suas atribuições, a Comissão Eleitoral determinou,
em 07 (sete) de novembro de 2018, que houvesse sequência do
processo eleitoral com a confecção de cédulas em chapa única com
o envio da documentação referente às eleições aos associados aptos
a votarem em 28 (vinte e oito) de novembro de 2018.
A chapa indeferida, através de seu representante, ingressou então
com medidas judiciais que lhe garantissem o direito de concorrer às
eleições.
Houveram decisões pró e contra suas pretensões, que não nos
cabe discutir, e que serão fruto de decisão na esfera judicial, com o
julgamento do mérito das ações.
A chapa “Marchador para Todos”, dentro destas ações ajuizadas,
conseguiu decisão liminar em Agravo de Instrumento no dia 12 (doze)
de novembro de 2018 e recebida a intimação pela ABCCMM em 19
(dezenove) de novembro de 2018. Esta decisão liminar deferiu a
pretensão da chapa “Marchador para Todos” com o seguinte teor:
“Tutela Antecipada Recursal para deferir a inscrição da Chapa
“Marchador para Todos”, composta conforme foi apresentada à
Comissão Eleitoral no dia 29/10/2018”. Em consequência, determino
a confecção das cédulas eleitorais constando nestas, também, a
chapa sobredita, “Marchador para
Todos”, a serem disponibilizadas
aos associados aptos a votarem,
sob pena de multa diária de
R$30.000,00 (Trinta mil reais),
limitada a 30 (Trinta) dias e
adiamento das eleições da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal da
ABCCMM, exercício 19/2021 designadas para o dia 28/11/2018.
O Ministério Público Federal suscitou o interesse da União e
protocolou, junto à Justiça Estadual, documentação pedindo que a
competência para o julgamento da questão seria da Justiça Federal
e não da Justiça Estadual e a remessa dos autos para a Justiça
Federal.
Por manifestação de conflito de competência suscitada pelo
Ministério Público Federal, com homologação dos atos desta
Comissão Eleitoral, com a decisão do Juiz da 21ª Vara Federal que
entendeu que a Justiça Estadual seria incompetente para decidir
sobre as eleições da ABCCMM, a Comissão Eleitoral deliberou,
através de sua Ata n° 04, em 21 (vinte e um) de novembro de 2018,
em manter a Assembleia Geral das eleições para o dia 28 (vinte e
oito) de novembro de 2018.
No dia 26 (vinte e seis) de Novembro de 2018, a Desembargadora
acatou manifestação da ABCCMM declarando ser absolutamente
incompetente, determinando a imediata remessa do processo de
Agravo de Instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(remetido na mesma data), mas mantendo sua decisão anteriormente
proferida.
28 Marcha News XLII - Dezembro 2018