RCIA - ED. 165 - ABRIL 2019

ARTIGO
Ubiratan Reis
Law and Economics – Neutralidade tributária
Dentro de um regime de concorrência perfeita,
a tributação não deve ser um fator que interfira
artificialmente no mercado, cabendo ao Estado tratar
todos aqueles que estejam em situação equivalente da
mesma forma.
O tributo deve neutro no sentido de garantir a todos os
concorrentes de um determinado segmento econômico
uma igualdade de tratamento tributário.
É preciso ter em mente que embora todo tributo seja
fonte de arrecadação (função arrecadadora), nem toda
instituição tem o objetivo de auferir renda ao Estado, a
esta vertente do tributo se denominou extrafiscalidade
(função indutora). Há, assim, tributos que por sua
natureza são classificados como extrafiscais, podendo
ser alterados diretamente pelo Poder Executivo quando
entender da necessidade de interferir no mercado.
Os tributos extrafiscais que merecem aqui nossa
atenção são o Imposto de Importação (II), o Imposto de
Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e
Contribuição Intervenção no Domínio Econômico CIDE.
A tributação não deve beneficiar ou prejudicar a
competividade sadia, seja no mercado interno, seja no
externo. Em matéria online publicada no último dia 21
de fevereiro de 2019, abordou-se a visão da FEPLANA
– Federação dos Plantadores de Cana do Brasil que
ensejou a apresentação de documento perante o Governo
Federal acerca do receio da tributação incidente sobre a
atividade sucroalcooleira frente ao mercado internacional.
A carga tributária brasileira apresenta-se como um
grande desafio à atividade econômica, sendo que, de
longa data, têm-se por necessária uma reforma tributária,
que abarcaria desde a competência de cada Ente
federativo até a repartição das receitas provenientes
da arrecadação. As obrigações acessórias tendem,
inexoravelmente, agravar este elevado custo que tanto
prejudica o crescimento e o desenvolvimento da indústria
e do comércio.
Tanto o excesso de tributação quanto a desoneração
merecem estudos aprofundados para permitir que
o sucesso ou fracasso de uma empresa ou um
empreendedor decorra de sua eficiência e habilidade
de ganhar mercado, não da intervenção inoportuna do
Estado.
Isto não significa que o Estado não deva agir, ao
contrário, sua presença é necessária quando se verifica
desequilíbrio concorrencial.
Importante observar que eventuais desequilíbrios
da concorrência podem ser tutelados por critérios
especiais de tributação, cabendo a Lei Complementar
instituí-los, sem prejuízo da competência da União
para adotar medidas com mesmo objetivo (art. 146-A,
CF/88). A Constituição Federal prevê a legitimidade do
uso de tributo para efeitos extrafiscais, outorgando a
possibilidade, por exemplo, de alteração de alíquota sem
que isto importe em violação ao direito do contribuinte e/
ou ofensa a qualquer um dos princípios norteadores do
sistema tributário.
O uso extrafiscal do tributo é encontrado no ordenamento
estrangeiro. Verifica-se a existência de tributos incidentes
sobre o lucro excessivo ou não esperado, chamados
windfallprofit taxes. Nítida, portanto, a viabilidade do uso
do tributo para regular determinada atividade econômica,
em evidente caráter extrafiscal.
Nas excepcionais hipóteses de atuação direta do
Estado, bem como no caso das empresas públicas e das
sociedades de economia mista, não poder-se-á conceder
ou gozar de qualquer privilégio fiscal ou tratamento
diferenciado não extensivos ao setor privado.
A tributação deve ser neutra no sentido de tratamento
isonômico a todos os que estão em situação idêntica,
vedada eventual diferenciação desarrazoada ou
infundada.
O Estado deve intervir somente quando sua presença se
fizer necessária, prestigiando a concorrência leal entre os
players.
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