Revista +Saúde - 22ª Edição

COBRANÇA POR CONSUMO
NÃO FATURADO NA CONTA DE
ENERGIA ELÉTRICA
A constatação de irregularidades no equipamento
medidor de energia pela empresa fornecedora
de energia elétrica pode culminar em diversos
transtornos ao consumidor, como a cobrança
gerada em razão do débito oriundo de diferenças
de consumo, multas e, em diversos casos, até a
suspensão do fornecimento de energia.
Ocorre que quando a empresa fornecedora de
energia realiza de forma unilateral o cálculo de
recuperação de consumo sem o conhecimento e
participação do consumidor, corre-se o risco de
incorrer na cobrança de valores extremamente
elevados e muitas vezes não condizentes com o
real consumo por ser uma análise tendenciosa
que busca simplesmente recuperar suposto prejuízo.
Nesses casos, o consumidor precisa estar
atento às regras de suspensão do corte de energia
previstas na Resolução Normativa 414/2010
da Agência Nacional de Energia Elétrica, bem
como se certificar da origem da dívida cobrada,
uma vez que a fornecedora de energia responsável
não pode interromper o fornecimento de
energia elétrica em razão de débito pretérito, ou
seja, relativo ao período anterior aos últimos noventa
dias, devendo a companhia utilizar-se das
vias de cobrança ordinária.
Assim sendo, quando a concessionária entende
haver irregularidades no medidor de energia
pode vir a substituí-lo por outro sem dano, porém
a empresa não pode promover a interrupção
do fornecimento de energia com base em dívida
por déficit no consumo, advinda da suposta irregularidade
no medidor, sob pena de praticar ato
ilícito ou, até mesmo, ser responsabilizada por
danos de ordem material ou moral.
COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Samara Carvalho
Advocacia &
Assessoria Jurídica
SAMARA CARVALHO E SILVA, advogada, inscrita na OAB/GO
sob o n. 27479, professora universitária, pós-graduada em Direito
Público, graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
,107
samaracarvalhoadv@gmail.com
@samaracarvalho.adv