Revista +Saúde - 22ª Edição

ADICIONAL DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA
DECISÃO RECENTE DO STF DETERMINA A SUSPENSÃO DAS
AÇÕES QUE PLEITEIAM O ADICIONAL DE 25% NAS APOSEN-
TADORIAS QUE NÃO SEJAM A POR INVALIDEZ.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal
decidiu no dia 12 de março, por suspender as ações
que pedem na Justiça o adicional de 25% na aposentadoria
de idosos que precisam de cuidadores
até que a Corte se pronuncie definitivamente sobre
o tema.
O art. 45 da Lei nº 8.213/91 prevê o seguinte
adicional: “O valor da aposentadoria por invalidez
do segurado que necessitar da assistência permanente
de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte
e cinco por cento).”
No ano passado o Superior Tribunal de Justiça
reconheceu o direito a todos os aposentados, permitindo
o pagamento adicional de 25% sobre o valor
do benefício.
Portanto, até então, o adicional só era pago aos
aposentados por invalidez (conforme art. 42 da Lei
nº 8.213/91 – aposentadoria por invalidez é um benefício
previdenciário pago ao segurado que for
considerado incapaz, de forma permanente, para
o exercício de trabalho que lhe garanta a subsistência).
A decisão do STJ, com fundamento na dignidade
da pessoa humana (previsão no art. 1º, III, da
CF/88) e na busca por um tratamento isonômico entendeu
que os outros segurados poderiam também
encontrar-se na condição de inválidos, a ponto de
necessitar da assistência permanente de terceiro e o
adicional foi estendido a todos os outros que necessitavam
de cuidadores. Esse benefício passou a ser
pedido na justiça por aposentados nessas condições
com base no entendimento do tribunal.
Recentemente, o INSS interpôs recurso extraordinário
para o STF discutindo o tema e a decisão foi
que, enquanto não julgar o recurso extraordinário,
todas as ações judiciais individuais ou coletivas (em
qualquer fase processual) que tratam sobre a possibilidade
de extensão do adicional de 25% a outras
espécies de aposentadoria, devem ficar suspensas.
Dessa forma, até que o plenário se pronuncie
sobre o tema, o adicional de 25% previsto no art.
45 da Lei 8.213/91 somente pode ser pago para aposentados
por invalidez.
(Referências: https://www.inss.gov.br; http://portal.stf.jus.br/ )
ADICIONAL DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA
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Ledyane Munique
Rosa de Melo
OAB/GO 38.062
Advogada no escritório CMP Advogados;
Pós-graduada em Direito Processual Civil;
Professora Universitária.
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