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Direito Condominial
JOVEM APRENDIZ - Parte I
os condomínios residenciais não se enquadram no conceito legal
de “estabelecimento” e, por isso, não se aplica a determinação para
contratar a cota de 5% de aprendizes.
Recentemente, condomínios foram surpreendidos
com uma decisão inusitada publicada em
agosto de 2018, a Instrução Normativa SIT nº
146/18 pelo Ministério do Trabalho, dispondo
sobre a fiscalização do cumprimento das normas
relativas à aprendizagem profissional, incluindo
expressamente os condomínios no rol dos
obrigados à adequação da cota de aprendiz.
O artigo 429 da CLT estabelece a cota
para contratação de menores aprendizes, Lei nº
10.097 de 2000 (Lei da Aprendizagem). A norma
prevê que jovens de 14 a 18 anos inscritos em
programa de aprendizagem ou formação técnicoprofissional
trabalhem com contrato de trabalho
especial, por prazo determinado. Conforme a Lei
da Aprendizagem, os estabelecimentos de qualquer
Por
Alexandre Sobral Almeida
Advogado
Andréa Teixeira Gonçalves
Advogada
natureza são obrigados a empregar e matricular nos
cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem um
número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo,
e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes
cujas funções demandem formação profissional.
Apesar do art. 429 da CLT estabelecer a
obrigatoriedade de contratação de aprendizes por
estabelecimentos de qualquer natureza, o §2º do art.
51 do Decreto 9.579/2018 definiu estabelecimento
como sendo todo complexo de bens organizado
para o exercício de atividade econômica ou social do
empregador, que se submeta ao regime da CLT. O que,
em tese, se incluiria também os condomínios.
Entretanto, existe uma lacuna na legislação
pátria em relação à personalidade dos condomínios,
já que não se constituem como pessoas físicas
tampouco estão legalmente estabelecidos como
jurídicas, conforme o art. 44 do Código Civil, que dispõe
taxativamente que pessoas jurídicas de direito privado
são as associações, as sociedades, as fundações,
as organizações religiosas, os partidos políticos, e as
empresas individuais de responsabilidade limitada. O
tema cabe uma análise mais amiúde a luz do Direito e,
por força dessa questão, esse artigo será apresentado,
em duas partes, dada a extensão de seus fundamentos.
Portanto, a jurisprudência majoritária tem
se pronunciado no sentido de que “os condomínios
residenciais não se enquadram no conceito legal
de “estabelecimento” e, por isso, não se aplica
a determinação para contratar a cota de 5% de
aprendizes. Segundo a Juíza Naiana Carapeba
Nery de Oliveira da 8ª Vara do Trabalho de Brasília
o condomínio é uma propriedade comum na qual
não há atividade econômica nem social, e ainda que
os condomínios residenciais não tivessem essas
características, as atividades desenvolvidas pelos
empregados no local não podem ser consideradas
como profissionalizantes, uma vez que ali o menor
não iria aprender um ofício, pois os empregados
atuam em atividades simples, capazes de serem
desenvolvidas por qualquer pessoa, independente do
grau de escolaridade. Na próxima edição continuamos
com segunda e ultima parte desse tema.
N° 01 - JULHO 2019 - 13