Folder PL Microcervejarias

Conheça os benefícios e
principais ítens do Projeto de Lei:
1) Isenção de IPTU
- 100% para cervejarias artesanais instaladas
no perímetro da Regional da Sé
- 75% para fabricantes estabelecidos no
centro expandido
- 50% para cervejarias artesanais instaladas
nas demais regiões da cidade
- 50% para bares e estabelecimentos
comerciais localizados no município que
vendam cervejas e chopes artesanais,
contemplados pelo programa, com volume
mínimo de compra de 2 mil litros adquiridos
no período de janeiro a agosto do ano
anterior
2) Garantia de comercialização coletiva em
eventos realizados em áreas públicas,
mesmo que promovidos pela iniciativa
privada, em que esteja prevista a venda de
bebidas alcoólicas
3) Inclui no calendário oficial de eventos da
cidade o “Festival Paulistano de Cervejas
Artesanais – SampaBrew”, a ser realizado nos
meses de abril e setembro de cada ano
4) Cria o selo “Cerveja Artesanal Paulistana”
5) Altera regras de licenciamento para
cervejarias, acelerando a regularização