Onde estamos na implementação do Código Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos estados brasileiros

ANEXO 1 – LEGISLAÇÃO CONSULTADA PARA O PROJETO
Legislação federal
• Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá
outras providências.
• Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012 - Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental
Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de
Regularização Ambiental, de que trata a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras
providências.
• Decreto nº 8.235, de 5 de maio de 2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas
de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17
de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências.
• Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014 - Dispõe sobre os procedimentos para a
integração, execução e compatibilização do Sistema de Cadastro Ambiental Rural-SICAR e define os
procedimentos gerais do Cadastro Ambiental Rural-CAR.
• Instrução Normativa Ibama nº 12, de 6 de agosto de 2014 - Define os procedimentos relativos ao
requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes
de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação
permanente, de reserva legal e de uso restrito, e de declaração de conversão da sanção pecuniária
em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do
§ 5º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012.
• Instrução Normativa MMA nº 3, de 18 de dezembro de 2014 - Institui a Política de Integração e
Segurança da Informação do Sistema de Cadastro Ambiental Rural e dá outras providências.
• Instrução Normativa ICMBio nº 5, de 19 de maio de 2016 - Estabelece os procedimentos para a
Compensação de Reserva Legal, em imóveis localizados no interior de Unidades de Conservação
Federais de domínio público, visando à regularização da sua situação fundiária, conforme Processo
Administrativo nº 02070.000195/2014-01.
• Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018 - Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída
pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
• Lei nº 13.887, de 17 de outubro de 2019 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
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