Onde estamos na implementação do Código Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos estados brasileiros

• Lei Complementar nº 892, de 4 de julho de 2016 - Acrescenta o artigo 31-A à Lei Complementar nº
233, de 6 de junho de 2000 sobre o Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia.
• Decreto n° 22.726 de 05 de abril de 2018 – Altera o Decreto nº 20.627 de 8 de março de 2016 sobre
o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia.
• Portaria SEDAM nº 304, de 28 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o processo administrativo para
obtenção da Certidão de Habilitação de Imóvel para fins de Compensação de Reserva Legal.
• Portaria SEDAM nº 305, de 28 de agosto de 2018 - Dispõe sobre o processo administrativo de
regularização das áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, no âmbito
do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia e dá outras providências.
• Manual técnico do Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia (versão
preliminar). SEDAM/GIZ/Centro de Estudos Rioterra, 2018.
Roraima
• Instrução Normativa FEMARH nº 01, de 5 de novembro de 2012 - Estabelece procedimentos
específicos para a regularização ambiental em imóveis rurais, conforme dispositivos legais da Lei nº
12.651 de 25 de maio de 2012, e instrumento para o Sistema de Produto Florestal - SISPROF.
• Instrução Normativa FEMARH Nº 02, de 07 de janeiro de 2013 - Dispõe sobre os procedimentos
simplificados para o registro da Reserva Legal de propriedades e posses rurais do Estado de
Roraima na Fundação Estadual do Meio Ambiente e dos Recurso Hídricos - FEMARH.
• Instrução Normativa FEMARH nº 02, de 03 de março de 2015 - Disciplina no âmbito do Estado de
Roraima, os procedimentos de emissão e controle das Cotas de Reserva Ambiental - CRA instituídas
pelo art. 44, caput, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
• Instrução Normativa FEMARH nº 03, de 18 de março de 2015 - Dispõe sobre a implantação do
Certificado de Regularidade Ambiental no Estado de Roraima.
• Instrução Normativa FEMARH nº 05, de 08 de abril de 2015 - Define os procedimentos relativos ao
requerimento de suspensão de aplicação de sanções decorrentes de infrações cometidas antes de
22/07/2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de
reserva legal e de uso restrito, e de declaração de conversão da sanção pecuniária em serviços de
preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nos termos do § 5º do art. 59
da Lei nº 12.651/2012.
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