Especial_Casamentos_2020

ESPECIAL
2 Jornal da Bairrada
30 | janeiro | 2020
CASAMENTOS
Casamento também é…
burocracia
Regime de bens
O que é o regime de bens?
Trata-se de um conjunto de regras que define a propriedade
sobre os bens, ou seja permite identificar quais os bens que
pertencem ao casal e quais os bens que pertencem a cada um
dos cônjuges.
Depois de tomada a decisão “queremos
casar”, o casal deve, em primeiro lugar, definir
se quer uma cerimónia religiosa ou civil.
É uma decisão importante e que vai influenciar
todos os passos seguintes. No caso de uma
cerimónia religiosa, é necessário entrar desde
logo em contacto com a paróquia da zona de
residência ou do local onde pretendem casar,
para marcar uma encontro com o pároco e
agendar o dia do casamento.
Começa então o Processo de Matrimónio,
uma vez que o casamento religioso também tem
efeitos civis.
Algumas Igrejas facilitam os processos
burocráticos tratando de tudo junto das
conservatórias (algumas cobram um valor
para o fazer), mas caso o processo fique nas
mãos dos noivos, estes devem dirigir-se a uma
Conservatória do Registo Civil (independentemente
da sua morada), levando consigo os respetivos
documentos de identificação.
O processo também pode ser agilizado online,
através do site www.civilonline.mj.pt. Isto desde
que sejam cidadãos portugueses ou brasileiros
a quem tenha sido concedido o estatuto geral
de igualdade de direitos e deveres, com idade
igual ou superior a 18 anos, e que sejam detentores
de cartão de cidadão.
Ao proceder à declaração para casamento,
PUB
os noivos escolhem a modalidade civil, católica
ou outra forma religiosa, e escolhem também o
local onde pretendem casar e o regime de bens
desejado.
A Conservatória lavrará um edital, que será
afixado durante 9 dias nas Conservatórias da
área de residência de ambos os noivos. Ao fim
deste tempo, se não existirem impedimentos ao
casamento, a Conservatória onde o processo
deu entrada emitirá uma declaração/despacho
que o autoriza.
No caso dos casamentos religiosos – que,
tal como no casamento civil, também exigem a
instrução dum processo de habilitação matrimonial,
destinado a comprovar que nada se opõe
ao matrimónio e que existe livre consentimento
dos nubentes – esse despacho terá de chegar
à paróquia onde os noivos querem casar. Por
isso, se foi a Igreja a tratar de todo o processo,
recebe da Conservatória do Registo Civil a
declaração da autorização para o casamento,
sem a qual a cerimónia não poderá ter lugar. Se
foram os noivos a requerer o processo, terão de
ser eles a apresentar esse Certificado de Casamento
ao padre.
Tendo sido o despacho favorável, o casamento
deve ser celebrado no prazo de 6 meses,
contados a partir da data do mesmo. Por isso,
e apesar de não haver nenhum prazo mínimo
legal, nunca dê início ao Processo de
Matrimónio com mais de 6 meses de
antecedência, sendo o ideal dar início ao
processo civil 3 meses antes.
Entretanto, se já tiverem casado civilmente,
terão de pedir Certidão do Casamento
Civil ou Boletim do Casamento, que
o pároco anexará ao processo religioso.
Que regime de bens pode ser escolhido?
› Comunhão de Adquiridos –Os bens adquiridos a título oneroso
na constância do matrimónio, bem como o produto do trabalho
dos cônjuges fazem parte da comunhão. Por sua vez, são
bens próprios de cada cônjuge os bens que cada um deles tiver
ao tempo da celebração do matrimónio, os que vier a receber a
título gratuito ou por virtude de direito próprio anterior.
› Comunhão Geral –Todos os bens presentes e futuros dos
cônjuges, que não sejam excetuados por lei, são património
comum do casal.
Este regime não pode ser escolhido para o casamento quando
os nubentes tenham filhos não comuns.
› Separação de Bens – Cada um tem o seu património pessoal,
pelo que não existem bens comuns do casal. Importa, no
entanto, frisar que poderão existir bens que pertençam a ambos
os cônjuges.
› Outro – Em que os nubentes poderão, através de uma Convenção
Antenupcial, escolher um regime diferente, fixando o
que entenderem, dentro dos limites da lei.
O que fazer para casar no regime de separação de bens?
Casar no regime de separação de bens implica a celebração
de convenção antenupcial.
Existem situações em que seja obrigatório o casamento
no regime de separação de bens?
Sim, o casamento considera-se celebrado sob o regime da
separação de bens sempre que for celebrado sem precedência
do processo preliminar de casamento e ainda quando, à data
do casamento, um dos nubentes tenha completado sessenta
anos de idade.
No regime de separação de bens o cônjuge é herdeiro do
outro cônjuge?
Até ao final de agosto de 2018 no caso de morte de um dos
cônjuges o cônjuge sobrevivo era herdeiro obrigatório. A partir
dessa data passou a ser possível renunciar reciprocamente à
condição de herdeiro legitimário do outro cônjuge.
Atualmente, no regime de separação de bens é possível casar
sem ter direito à herança do cônjuge falecido, devendo ficar
expresso, na convenção antenupcial, que cada um renuncia à
herança do outro.
E se os nubentes não escolherem qualquer regime de
bens?
Sempre que os nubentes não escolham o regime de bens o
casamento considera-se celebrado sob o regime de comunhão
de adquiridos.
Filipa Azevedo & Sandra Queiroz
FS Advogadas - Oliveira do Bairro
Nota: Esta informação não dispensa a consulta de Advogado ou
outro profissional da área jurídica.
ELECTRO
ELETRODOMÉSTICOS
Assistência técnica
www.electrosilverio.com
Rua do Sobreiro, nº 83 | BUSTOS
234 751 665 | 914 413 420 | electrosilverio@tien21.pt
37
ANOS
DESDE 1982
Cozinhas com gosto...
Visite-nos
Ao comprar está a ganhar!