Revista Recap 120 dezembro 2020

Etanol
ANP discute venda direta de etanol
Em audiência pública em 24 de novembro, a ANP debateu a minuta da resolução
que estabelece novo modelo de comercialização de etanol hidratado.
Apossibilidade de venda
direta de etanol, das
usinas aos postos, já
vem sendo debatido há um
tempo e gera muita controvérsia.
A polêmica vem, de dois
aspectos: os postos que puderem
comprar diretamente
das usinas (bandeiras brancas)
terão uma vantagem
competitiva em relação aos
embandeirados; ao eliminar
um elo da cadeia de comercialização
(a distribuidora), há
risco de perdas tributárias
para os estados.
O tema foi alvo de uma consulta
pública realizada pela
Agência Nacional do Petróleo
(ANP), em 24 de novembro.
Como alternativa para
regularizar essa questão e
seguindo as diretrizes do Conselho
Nacional de Política
Energética (CNPE), a ANP
propôs um modelo alternativo
para a cadeia de etanol.
A ideia é criar um novo
agente econômico, que seria
o comercializador de etanol.
Assim, os postos continuarão
comprando da distribuidora
ou desse comercializador
e não diretamente das
usinas. Com isso, não haverá
reflexos no recolhimento de
tributos federais incidentes
na etapa de distribuição,
mantendo a isonomia tributária
do setor.
Na visão de Paulo Miranda,
presidente da Fecombustiveis,
ainda há necessidade
de ajustes nesta proposta. A
grande preocupação é o combate
às irregularidades do
setor. Como se sabe, há um
mercado irregular que atua
no segmento de etanol, formado
por empresas conhecidas
como "barrigas de aluguel"
(distribuidoras de
fachada, que têm como modelo
de negócio o não pagamento
de impostos - devedores
contumazes), ocasionando
graves danos e competição
desleal.
NOVO AGENTE
De acordo com a proposta
da ANP, esse novo agente deve
ser vinculado à usina e a
comercialização deverá ser restrita
apenas ao etanol hidratado
oriundo da unidade produtora
que mantém ligação.
Para Miranda, isso favorece
os postos bandeiras brancas,
mas deixa a desejar à
re venda e m b a n d e i rada.
Segundo ele, para manter a
competitividade isonômica
da revenda, o ideial seria flexibilizar
as regras para as distribuidoras
de combustíveis
(elo intermediário) atuarem
na usina.
As sugestões serão analisadas
pela área técnica para consolidação
da proposta em forma
de minuta. Esse material
passará por avaliação da Procuradoria
Federal junto à
ANP e aprovação da diretoria
colegiada.
n
26 RECAP

Legislação
LGPD exige atenção e
adequações por parte da revenda
I
nspirada no regulamento
europeu GDPR (General
Data Protection Regulation),
a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD) entrou em vigor
no dia 18 de setembro de 2020.
“Antes da legislação não
havia qualquer regra ou critério
envolvendo o tratamento de
dados pessoais e era comum
ver empresas se apropriando
dos dados de seus clientes, compartilhando
e até vendendo
essas informações”, introduz
Gustavo Boiago, Proprietário
da OWN Web e Mobile.
Agora, a nova lei disciplina e
visa coibir essa prática, devolvendo
ao titular, o controle e
autonomia sobre suas próprias
informações. Segundo Boiago,
é importante que o revendedor
e/ou empresário esteja
atento às mudanças, mas sem
motivo para desespero.
"É importante tranquilizar
o revendedor. Esse regramento
não deve ser encarado como
simples burocracia, mas sim,
como importante e positivo, já
que visa proteger e garantir
direitos sobre as nossas próprias
informações. A principal
mudança pode ser sintetizada
pelo dever de cuidado com as
informações dos clientes".
A primeira orientação é
entrar em contato com os fornecedores
de softwares de gestão
e fidelidade, por exemplo,
para ter informações de quais
medidas os parceiros já tomaram
ou estão tomando, dentro
deste contexto da LGPD.
“O site da empresa é de sua
responsabilidade, bem como
aplicativos de fidelidade, por
exemplo. Nestes casos, há uma
relação onde o posto figura
como controlador e seus fornecedores,
como operadores.
A lei é específica ao atribuir a
responsabilidade ao controlador
(posto, empresa). Por isso,
é importante este contato.”
Também é necessário adequar
a instrução procedimental
para captura e tratamento
de dados dos clientes, com os
funcionários cientes dessas
mudanças.
A Lei Geral de Proteção de
Dados é válida tanto para os
dados digitais, como físicos.
De forma resumida, Boiago
orienta: "É preciso fazer o
mapeamento das ferramentas
e métodos de coleta e tratamento
de dados, falar com fornecedores
e conscientizar colaboradores".
PRAZOS
Sanções pecuniárias previstas
na lei têm prazo de 12
meses para serem aplicadas,
previstas para agosto de 2021.
A diretoria da ANPD (Autoridade
Nacional de Proteção de
Dados) foi formada no fim de
outubro e começam a surgir
casos julgados amparados por
artigos da LGPD. Porém, o especialista
ressalta que “enquanto
a ANPD não exercer função
como agência reguladora, só
poderemos especular sobre
procedimentos e consequências
práticas”. n
RECAP 27