HC | Eduardo Pazuello

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOinstaurado perante o Supremo Tribunal Federal e a ação de improbidadeadministrativa nº 1006436-58.2021.01.3200, ajuizada pelo MinistérioPúblico Federal do Amazonas. Veja-se que qualquer manifestação feita pelodepoente à CPI, independentemente de seu conteúdo, possui o risco deinterferência no seu direito de defesa nesses procedimentos.Da mesma forma, foi noticiado na imprensa que há 10 (dez)procedimentos investigatórios instaurados pelo Ministério Público Federalque se confundem com o objeto da investigação da CPI da Pandemia, inverbis:AS INVESTIGAÇÕES EM CURSO1- inquérito no STF, aberto a pedido da PGR: investiga supostos crimes na omissãodurante a crise do oxigênio no Amazonas e na distribuição massiva de cloroquina2 - notícia de fato na PGR: procedimento preliminar, que apura omissão em Manause distribuição de cloroquina. Envolve ainda o presidente Jair Bolsonaro3 - inquérito civil público na Procuradoria da República no DF: investiga improbidadeadministrativa na distribuição de cloroquina e outros medicamentos sem eficácia paraCovid-194 - inquérito civil público na Procuradoria no DF: investiga insuficiência e lentidãona execução orçamentária do ministério durante a pandemia5 - inquérito civil público na Procuradoria no DF: investiga falhas na aquisição edistribuição de testes para Covid-196 - inquérito civil público na Procuradoria no DF: investiga irregularidades noabastecimento de medicamentos usados na sedação de pacientes intubados7 - inquérito civil público na Procuradoria no Amazonas: investiga quem são osresponsáveis pela omissão na crise do oxigênio em Manaus8 - procedimento na Procuradoria no DF: investigação politização na aquisição devacinas para Covid-199 - procedimento na Procuradoria no DF: investiga irregularidades na destinação derecursos públicos para estados e municípios combaterem a pandemia10 - procedimento na Procuradoria no DF: investiga insuficiência de EPIs e insumosao SUS para enfrentamento da Covid-19 17Embora a matéria relacione também o Inquérito nº 4862 e aação de improbidade administrativa nº 1006436-58.2021.01.3200 járeferidos, o fato é que em grande parte desses expedientes oimpetrante/paciente nem sequer tem conhecimento de seu teor.17Disponível em: < https://amazonasatual.com.br/dez-processos-do-mpf-apuram-atos-de-pazuello-desdefalhas-na-vacinacao/>14/25
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃOPortanto, essa situação de completo desconhecimento sobreo teor do que é investigado, bem como as declarações públicas feitas poralguns integrantes da CPI da Pandemia, revelam a necessidade de que sejagarantido que, por ocasião do depoimento, o impetrante/paciente tenhaassegurado o direito de responder somente ao que não lhe incriminar, nãopodendo o seu eventual silêncio gerar qualquer ameaça de tipificação decrime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante.III.3. Do direito à assistência por advogadoOutro aspecto que merece destaque se refere ao direito de sefazer acompanhar de advogado durante o depoimento, conformeexpressamente estipula a Lei nº 1.579/52: “O depoente poderá fazer-seacompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta” (art. 3º, §3º).Trata-se de preservar a prerrogativa da atuação da defesa técnica, que induzcomo corolário as possibilidades previstas no art. 7º, III, X, XI, XII e XIII,da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e OAB) 18 .Nesse sentido, já foi apreciado pelo Supremo TribunalFederal por ocasião do julgamento da Medida Cautelar no Habeas Corpus nº128.390, onde o Min. CELSO DE MELLO ressaltou “o direto de qualquer18“Art. 7º São direitos do advogado: [...] III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente,mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civisou militares, ainda que considerados incomunicáveis; [...] X - usar da palavra, pela ordem, em qualquerjuízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação afatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censuraque lhe forem feitas; XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ouautoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento; XII - falar, sentado ou empé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública emgeral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitosa sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;”15/25
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