CARTA SENADO MENDONÇA DEFINITIVA

EXMOS SENHORES SENADORES DA REPÚBLICA
Associação Juízes para a Democracia - AJD,
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD;
Associação Advogadas e Advogados Públicas para a
Democracia – APD; Associação de Advogados e Advogadas
pela Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC; Coletivo por um
Ministério Público Transformador - Transforma MP; Coletivo
Defensoras e Defensores Públicos pela Democracia; Instituto
de Pesquisa e Estudos Avançados da Magistratura e do
Ministério Público do Trabalho – IPEATRA e Movimento
Policiais Antifascismo, entidades que possuem entre suas
finalidades e objetivos essenciais a defesa do estado democrático
de direito, do equilíbrio de poderes e da independência do Poder
Judiciário, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
no âmbito do movimento por elas inaugurado “POR UM STF
LAICO E INDEPENDENTE”, oferecer manifestação PELA
REJEIÇÃO da indicação do Advogado-Geral da União André Luiz
1

de Almeida Mendonça ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal, pelas razões que passam a alinhavar:
1. Do papel do Senado Federal do Brasil na avaliação
das indicações ao Supremo Tribunal Federal
No desenho constitucional brasileiro, compete ao
Presidente da República indicar integrantes para o Supremo
Tribunal Federal, que serão por ele nomeados, após aprovação por
maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, Constituição
Federal).
O modelo pressupõe a participação ativa dos
representantes eleitos pelo povo para aferir as credenciais do
candidato indicado pelo Chefe do Executivo para compor o órgão
supremo do Poder Judiciário brasileiro, que permanecerá
vitaliciamente sem o controle popular do mandato, como
destinatário e guardião dos valores constitucionais.
A sabatina não deve se apegar tão-somente à análise
formal do perfil moral e do currículo acadêmico e funcional do
indicado, mas, sobretudo, aferir a aderência dele aos valores
fundantes da Constituição e sua capacidade de portar-se à altura
das altas responsabilidades e deveres conferidos pela Carta
Magna ao ocupante do cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
Nos registros do Senado Norte-Americano, em
procedimento espelhado na Constituição pátria, assim o
parlamentar Storm Thurmond sintetizou o papel do órgão
legislativo:
O Senado pode correr o risco de confirmar ao
Supremo Tribunal Federal alguém que não
2

reconhece certos direitos fundamentais que estão
embutidos na fibra da nossa Constituição - que
estão embutidos na fibra da nossa Nação?
Acho que a resposta - após audiências
detalhadas e extensas, após um sério debate no
plenário do Senado dos EUA - é clara.
A nação não pode correr esse risco. 1
Exatamente essa a situação e a responsabilidade que
se impõem ao Senado Federal do Brasil nessa quadra da história:
rejeitar a indicação do Chefe do Poder Executivo que está em
colisão com o sistema constitucional brasileiro, como se passa a
demonstrar.
2. Da indicação a partir de uma circunstância
estranha aos requisitos constitucionais exigidos para o
exercício do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal
Segundo a Constituição Federal, os requisitos para o
exercício do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal são:
(i) cidadania brasileira; (ii) idade entre trinta e cinco e sessenta e
cinco anos; (iii) notável saber jurídico e (iv) reputação ilibada.
Todavia, a par de atendê-los, a indicação do Advogado-
Geral da União André Mendonça se deu em decorrência de uma
outra circunstância absolutamente estranha a eles, vinculada a
1 Can the Senate take the risk of confirming to the Supreme Court someone who does
not recognize certain fundamental rights that are embedded in the fiber of our
Constitution - that are embedded in the fiber of our Nation? I think the answer - after
detailed and extensive hearings, after a serious debate on the floor of the U.S Senate -
is clear. The Nation cannot take that risk (CONGRESSIONAL RECORD - SENATE, October
23, 1987, p. 29121, disponível em
http://www.senate.gov/reference/resources/pdf/348_1987.pdf, consult. 13/07/2021).
3

uma particularidade do Presidente da República que acabou por
afastar a apreciação de outros tantos nomes.
Com efeito, desde o início do processo, o Chefe do
Executivo estabeleceu abertamente como requisito essencial para
a escolha ser o candidato “terrivelmente evangélico”, expressão
repetida à exaustão e que marca a atuação do indicado.
O fator decisivo para que o Senhor André Mendonça
fosse indicado a uma vaga no Supremo Tribunal Federal não
decorreu de sua atuação como advogado, membro da Advocacia-
Geral da União ou jurista de escol, mas do fato de professar a fé
como pastor de uma igreja presbiteriana.
Dessa forma, subvertendo as regras constitucionais, o
que se pretende é a criação de uma vertente evangélica na
composição da Corte a fim de orientar decisões sobre os mais
diversos temas e, muito especialmente, a pauta dos costumes.
A laicidade do Estado é uma conquista dura e longa na
tradição democrática brasileira e ocidental. Houve tempos em que
a figura do líder confundia o poder temporal e espiritual; em outra
época, havia a religião oficial do Estado. A experiência republicana
brasileira há muito abandonou esses modelos, que não atendem
às exigências pluralistas da modernidade e à laicidade do Estado,
ambos princípios fundantes do edifício constitucional brasileiro.
Em declaração pública por ocasião da indicação,
declarou o Presidente da República:
Ele é, sim, um extremamente evangélico, ele é
pastor evangélico, e eu já falei com ele que só
faço um pedido: que, uma vez por semana, ele
comece a sessão [no Supremo] com uma oração.
Isso já está fechado 2 .
2
Apud ALESSI, Gil. André Mendonça, o nome “terrivelmente evangélico” para o STF de
Bolsonaro. Jornal El Pais, disponível em https://brasil.elpais.com/brasil/2021-07-
4

A indicação consolida o entendimento distorcido e
equivocado do Chefe do Poder Executivo para a atuação judiciária:
Muitos tentam nos deixar de lado dizendo que o
Estado é laico. O Estado é laico, mas nós somos
cristãos [...]. Nós somos terrivelmente cristãos. E
esse espírito deve estar presente em todos os
poderes. Por isso, o meu compromisso: poderei
indicar dois ministros para o Supremo Tribunal
Federal [STF]. Um deles será terrivelmente
evangélico. 3
Em contrariedade à laicidade imperativa, além da
proclamação pública do Presidente da República em selecionar o
candidato com base em sua filiação religiosa em detrimento da
formação jurídica e humanística, o próprio indicado, em numerosas
ocasiões, reafirmou, em seu favor, seu perfil teocrático,
incompatível com o cargo que almeja.
Com efeito, ao se afastar dos deveres constitucionais
para com a saúde pública e defender a realização de cultos
religiosos durante a pandemia da Covid-19, o atual titular da
Advocacia-Geral da União declarou:
Não há cristianismo sem vida em comunidade,
sem a casa de Deus e sem o ‘dia do Senhor’. Por
isso, os verdadeiros cristãos não estão dispostos
jamais a matar por sua fé, mas estão sempre
dispostos a morrer para garantir a liberdade de
religião e de culto. 4
12/andre-mendonca-o-nome-terrivelmente-evangelico-para-o-stf-de-bolsonaro.html,
consultado em 12 JUL 2021.
3
Apud ALESSI, op. cit.
4
Apud ALESSI, op. cit.
5

Sintomaticamente, em suas razões orais, o Advogado-
Geral da União serviu-se de três trechos da bíblia e nenhum da
Constituição. Embora as declarações sejam estapafúrdias para o
constitucionalismo ocidental dos últimos 150 anos, serviram ao
resultado: a Associação Nacional dos Juristas Evangélicos 5
apressou-se em elaborar nota pública e recomendação 6 em apoio
ao pastor presbiteriano da Igreja brasiliense “Esperança”.
Em reconhecimento à divulgação da indicação de seu
nome, assim manifestou-se o Senhor André Mendonça nas redes
sociais:
Agradeço a Deus pela vida e por essa
possibilidade de servir meu país; à minha família,
pelo amor recíproco; ao presidente Jair
Bolsonaro, pela confiança; aos líderes
evangélicos, parlamentares, amigos e todos que
têm me apoiado. 7
As numerosas referências bíblicas e de agradecimentos
públicos aos líderes evangélicos revelam que o candidato
apresenta uma plataforma cujo engajamento religioso coloca em
risco inúmeras conquistas da cidadania brasileira e que constam
da possível agenda judiciária do Supremo Tribunal Federal.
As opiniões evangélicas do postulante poderão suscitar
um retrocesso preocupante aos direitos civis e aos valores laicos
5
ANAJURE, NOTA PÚBLICA, disponível em https://anajure.org.br/nota-publica-sobreindicacao-da-anajure-para-vaga-no-supremo-tribunal-federal/,
consultado em 12 JUL
2021.
6
ANAJURE, RECOMENDAÇÃO DA ANAJURE PARA A NOVA VAGA DE MINISTRO DO STF,
disponível em https://anajure.org.br/recomendacao-da-anajure-para-a-nova-vaga-deministro-do-stf/,
consultado em 12 JUL 2021.
7
Mensagem do Twitter do indicado, disponível em
https://twitter.com/AmendoncaAGU?ref_src=twsrc%5Egoogle%7Ctwcamp%5Eserp%7
Ctwgr%5Eauthor, consultado em 14 JUL 2021.
6

inscritos na Constituição Federal, como as seguintes questões que
aguardam serem pautadas para julgamento, entre outras:
• Aborto medicinal, piedoso ou por estupro: “Um
retrocesso para a sociedade. O pedido se trata do
estabelecimento e da constitucionalização de
uma segregação das espécies, que foi presente
no regime nazista”;
• Direitos fundamentais daqueles que se
relacionam com pessoas do mesmo sexo:
“Respeito é um princípio cristão. Contudo, isso
não significa que o cristão deva concordar ou não
possa questionar o homossexualismo (sic) com
base em suas convicções religiosas”;
• Uso medicinal de cannabis: "Se, em nosso país,
mesmo programas sociais com recursos por
beneficiários modestos possuem percentuais
significativos de fraudes, imagine-se a
legalização de empresas e associações que
podem ter suas atividades interseccionadas com
o segundo maior mercado ilícito mundial".
Em todos esses e outros pontos, o indicado mostrou-se
inteiramente fiel à orientação das lideranças evangélicas que o
apoiam.
Não se trata de intolerância ou resistência religiosa à fé
ou filiação espiritual de quem quer que seja, mas da defesa de um
valor basilar e central no constitucionalismo ocidental: a separação
entre religião e Estado.
Na dicção de Celso de Mello:
7

Nesse contexto, e considerado o delineamento
constitucional da matéria em nosso sistema
jurídico, impõe-se, como elemento viabilizador da
liberdade religiosa, a separação institucional entre
Estado e Igreja, a significar, portanto, que, no
Estado laico, como o é o Estado brasileiro,
haverá, sempre, uma clara e precisa demarcação
de domínios próprios de atuação e de incidência
do poder civil (ou secular) e do poder religioso (ou
espiritual), de tal modo que a escolha, ou não, de
uma fé religiosa revele-se questão de ordem
estritamente privada, vedada, no ponto, qualquer
interferência estatal, proibido, ainda, ao Estado o
exercício de sua atividade com apoio em
princípios teológicos, ou em razões de ordem
confessional, ou, ainda, em artigos de fé, sendo
irrelevante – em face da exigência constitucional
de laicidade do Estado – que se trate de dogmas
consagrados por determinada religião
considerada hegemônica no meio social, sob
pena de concepções de certa denominação
religiosa
transformarem-se,
inconstitucionalmente, em critério definidor das
decisões estatais e da formulação e execução de
políticas governamentais.
O fato irrecusável é que, nesta República laica,
fundada em bases democráticas, o Direito não se
submete à religião, e as autoridades incumbidas
de aplicá-lo devem despojar-se de précompreensões
em matéria confessional, em
ordem a não fazer repercutir, sobre o processo de
poder, quando no exercício de suas funções
(qualquer que seja o domínio de sua incidência),
as suas próprias convicções religiosas. 8
Nessa perspectiva, não se trata de discriminar um jurista
evangélico, insista-se, mas evitar a nomeação de alguém que,
assentindo ser religioso fundamentalista, antecipadamente admita
vergar as regras e princípios constitucionais em favor de agenda
que privilegia “pauta de costumes” avessa aos direitos da
população LGBT+, ao direito de aborto de fetos anencéfalos e às
8
DE MELLO, Celso. Voto proferido na ADI 26. Disponível em
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADO26votoMCM.pdf,
consulta em 14 JUL 2021.
8

políticas de educação antidiscriminatória e inclusiva nas escolas,
entre outros temas que exigem o necessário distanciamento do
credo.
Pede-se seja rejeitada a indicação porque decorrente
mais da filiação religiosa do indicado do que da análise dos
requisitos constitucionais do “notório saber jurídico” e da “reputação
ilibada”.
3. Do dócil assentimento do indicado aos caprichos
e aventuras jurídicas do Presidente da República
3.1 Da proposital antecipação do processo de
escolha do indicado à vaga no Supremo Tribunal Federal como
estratégia governamental
A indicação do Advogado-Geral da União Senhor André
Mendonça foi precedida de uma estratégia jamais utilizada por
outro Presidente da República, qual seja, a utilização da
prerrogativa constitucional para (i) inflar setores de sua base de
apoio, (ii) rebaixar as instituições de controle dos atos da
Presidência e (iii) favorecer decisões em processos criminais
envolvendo seus próprios filhos e correligionários.
Antes de ser reservada para um candidato
“terrivelmente evangélico”, a vaga havia sido prometida ao então
Juiz de Direito Sérgio Moro - que posteriormente viria a assumir o
Ministério da Justiça - e estendida, sutilmente, a Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, onde tramita a grave ação penal que
tem por objeto a prática de “rachadinhas” atribuída ao clã
Bolsonaro, ao Procurador-Geral da República, autoridade
responsável por investigar o próprio Presidente da República, a
juízes de carreira da Justiça Estadual e Federal e outros indicados
pelo bloco de apoio ao governo na Câmara dos Deputados.
9

A inusitada prática sem dúvida representou o
amesquinhamento do processo de escolha do Ministro do STF e
verdadeiro menoscabo tanto ao Tribunal da Cidadania como à
Procuradoria-Geral da República, findando por dar contornos
diferentes à sabatina, já que a aprovação do candidato
representará a aceitação pelo parlamento dos excessos cometidos
pelo Executivo no decorrer do processo.
O fato é que, quem se sujeita aos caprichos do
Presidente da República com o propósito de vir a ser por ele
indicado ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal, por
certo não merece a confiança do povo, representado na sabatina
pelo Senado Federal.
3.2 Das condutas incompatíveis com o exercício do
cargo
A par da filiação religiosa, apontada como vetor
hermenêutico do candidato, outro conjunto de episódios inviabiliza
sua indicação devido à atuação jurídica francamente contrária aos
valores constitucionais com o propósito único de se viabilizar como
indicado do governo para o alto cargo de Ministro do Supremo
Tribunal Federal.
Agindo dessa forma, ou seja, colocando seus interesses
pessoais à frente do Direito, ele bem demonstra sua inaptidão para
ocupar um assento no órgão máximo do Poder Judiciário nacional.
O requisito constitucional da “reputação ilibada” sinaliza
que o indicado deve estar à altura de manter certa equidistância do
Poder Executivo. Alguém que se submete aos caprichos e
desígnios do Presidente da República, sem jamais questionar seus
atos, não se porta com a dignidade necessária para o exercício da
elevada função.
10

Ao contrário, o comportamento revelado pelo indicado à
frente das instituições públicas que comandou demonstra
deplorável submissão, pois, não raras vezes, contornou os
interesses institucionais que deveria defender em favor dos
interesses políticos ditados pelo Presidente da República.
André Mendonça iniciou sua trajetória no governo
Bolsonaro ao ser indicado para comandar a Advocacia-Geral da
União, sendo posteriormente guindado ao Ministério da Justiça
com a demissão do Senhor Sérgio Moro.
Notabilizou-se negativamente nesta função em maio de
2020, quando ingressou com habeas corpus em favor do então
Ministro da Educação, Abraham Weintraub, para suspender a
convocação dele para depor no inquérito instaurado para investigar
as fake news em curso no Supremo Tribunal Federal. 9
O habeas corpus foi considerado sem precedentes por
ex-Ministros da Justiça e com objetivo de mandar recado ao STF,
a ponto de suscitar o seguinte comentário do jornalista João
Dalmagro:
A utilização nada republicana do cargo de
ministro da Justiça e da Segurança Pública para
injetar autoridade aos argumentos do habeas
corpus de Weintraub não é só preocupante: é
imoral, apesar de não ser tão inusitada na lista de
aberrações do governo Bolsonaro [...]. Ao se
qualificar como ministro de Justiça e Segurança
Pública na petição de habeas corpus em favor de
Weintraub e dos ativistas bolsonaristas,
Mendonça não está exercendo suas atribuições
institucionais vinculadas à defesa da ordem
jurídica, dos direitos políticos e das garantias
constitucionais [...]. A administração pública se
pauta pelos princípios da impessoalidade e da
9
CONJUR, Ministro da Justiça pede HC para Weintraub e outros investigados pelo STF,
disponível em https://www.conjur.com.br/2020-mai-28/ministro-justica-hc-weintrauboutros-investigados,
consult. em 14 JUL 2021.
11

moralidade. Isso significa que, ainda que os
ministros auxiliem o presidente a conduzir a
nação, não se pode confundir o público com o
privado [,,,]. No momento em que o ministro da
Justiça bate às portas do Supremo em defesa de
determinados investigados, todos os limites
republicanos foram ultrapassados porque o
patrimônio público está sendo canalizado para
acomodar o interesse de particulares. Poucas
coisas podem ser institucionalmente mais graves
do que o titular da pasta a qual a Polícia Federal
é subordinada promover a defesa de investigados
pela PF e pela mais alta cúpula do Poder
Judiciário. 10
A justificativa apresentada foi ainda pior. André
Mendonça postaria a seguinte nota pela rede social Twitter:
Ingressei c/ HC perante o @STF_oficial em razão
do Inq 4781. A medida visa garantir liberdade de
expressão dos cidadãos. De modo mais
específico do Min @AbrahamWeint e demais
pessoas submetidas ao Inquérito. Tbm visa
preservar a independência, harmonia e respeito
entre os poderes. 11
A justificativa demonstra completo desconhecimento
acerca da liberdade de expressão, utilizada de forma desconexa
para impedir a averiguação de atos ilícitos.
A atuação de André Mendonça no Ministério da Justiça
passaria por páginas ainda mais sombrias. Em episódio que atenta
contra as garantias democráticas, foi o responsável por patrocinar
o inquérito realizado em sigilo pela Polícia Federal para investigar
10
DALMAGRO JUNIOR, João Carlos. Site Intercept Brasil. André Mendonça usa cargo de
ministro da Justiça para agir como advogado de bolsonaristas e Weintraub, disponível
em https://theintercept.com/2020/05/28/ministro-justica-andre-mendoncaweintraub-fake-news/,
consult. em 14 JUL 2021.
11
Mensagem do Twitter do indicado, disponível em
https://twitter.com/AmendoncaAGU, consultado em 14 JUL 2021.
12

opositores ao governo. Depois que a investigação clandestina
vazou à imprensa, André Mendonça foi forçado a entregar o dossiê
ao Congresso Nacional, quando se verificou o desvio de atividades
da Polícia Federal como uma Gestapo dos Trópicos,
metamorfoseada em polícia política do Poder Executivo. 12 André
Mendonça não hesitou em promover numerosas investigações
contra jornalistas e críticos ao governo, valendo-se da Lei de
Segurança Nacional, atingindo, dentre outros, o político Ciro
Gomes, o jornalista Hélio Schwartsmann e o sociólogo Tiago
Rodrigues. 13 Os sucessivos incidentes levaram o indicado a ser
acusado por prática de crime de responsabilidade e de abuso de
poder. 14
Em outro capítulo, o Senhor André Mendonça teve a
oportunidade de mostrar sua fidelidade cega ao Presidente da
República: com a defesa da ampliação irrestrita do acesso a armas
e munição, inclusive dificultando o rastreio das balas e facilitando o
desvio ao crime organizado. Questionado, se disse favorável a
todas as regulamentações desejadas pelo Presidente, porque
fariam parte de sua “bandeira política”, em contraste com as
12
PODER 360, Mendonça entrega dossiê sobre antifascistas ao Congresso, disponível
em https://www.poder360.com.br/governo/mendonca-entrega-dossie-sobreantifascistas-ao-congresso/,
consult.l em 14 JUL 2021.
13
ROCHA, Marcelo. FOLHAJUS. Sob Bolsonaro, Ministério da Justiça tem atuação
ideológica escorada na Lei de Segurança Nacional, disponível em
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2021/05/sob-bolsonaro-ministerio-da-justicatem-atuacao-ideologica-escorada-na-lei-de-seguranca-nacional.shtml,
consult. em 14
JUL 2021.
14
FALCÃO, Márcio e PARREIRA, Marcelo. TV GLOBO. Aras apura uso da Lei de Segurança
Nacional por André Mendonça contra críticos do governo Bolsonaro, disponível em
https://g1.globo.com/politica/noticia/2021/04/16/aras-apura-uso-da-lei-deseguranca-nacional-por-andre-mendonca-contra-criticos-do-governo-bolsonaro.ghtml,
consult. em 14 JUL 2021.
13

recomendações de segurança pública e do Ministério que ocupava.
15
André Mendonça retornou à Advocacia-Geral da União
depois que o antigo ocupante do cargo, José Levi, foi exonerado -
ao que tudo indica - após se negar a assinar a ação proposta pelo
Executivo para impedir os governadores de adotarem medidas
protetivas da saúde coletiva durante o agravamento da pandemia
da Covid-19. 16 O novo ocupante não tardou em mostrar que não
teria o pudor de seu antecessor. Assumiu o papel de porta-voz
indefectível de Jair Bolsonaro em suas frequentes disputas no
Supremo Tribunal Federal.
Prosseguindo em sua sanha persecutória aos críticos ao
governo, defendeu a validade da Lei de Segurança Nacional na
parte em que, afastando-se abertamente do sistema acusatório,
permite a intervenção do Ministro da Justiça para determinar
investigações pela Polícia Federal.
Nesse episódio, apresentou argumentação
absolutamente rasa:
A requisição ministerial tem o condão de autorizar
o livre desempenho de competências
constitucional e legal pelos atores do sistema de
persecução penal pátrio, certo de que, ao final,
caberá a estes avaliar a presença ou não de
elementos que lastreiam a denominada justa
15
DEVENS, Natialia, A GAZETA. No ES, ministro da Justiça defende decretos de Bolsonaro
por mais armas, disponível em https://www.agazeta.com.br/es/cotidiano/no-esministro-da-justica-defende-decretos-de-bolsonaro-por-mais-armas-0221,
consult. em
14 JUL 2021.
16
REVISTA ISTO É, André Mendonça reassume AGU após demissão de José Levi,
https://istoe.com.br/andre-mendonca-reassume-agu-apos-demissao-de-jose-levi/,
consult. em 14 JUL 2021.
14

causa, para, em assim sendo, propor a ação
penal. 17
Críticos mais argutos e ácidos não tardaram a apontar
que o aparelhamento das instituições promovido a partir da gestão
de André Mendonça resultou na destruição das garantias
democráticas e a possibilidade de retorno aos malfadados
inquéritos policiais militares, com a submissão dos civis à Justiça
Militar. 18
Diante de tantas demonstrações de absoluta entrega à
ideologia bolsonarista, a indispensável imparcialidade ficará
inevitavelmente comprometida para julgar temas sensíveis ao
governo e outros que, de algum modo, interfiram nos projetos do
atual Presidente da República.
4. Das conclusões e dos pedidos
Por todo o exposto, em caráter exemplificativo, está
evidenciado que o Senhor André Mendonça não atende os
requisitos para a indicação ao Supremo Tribunal Federal porque:
a) em desvio dos requisitos constitucionais, foi indicado
pela sua filiação religiosa, fato admitido tanto pelo Presidente da
República como pelo indicado, o que viola a garantia fundamental
da separação entre Igreja e Estado, ameaça as liberdades públicas
laicas e enfraquece os valores constitucionais;
17
CONJUR, Ministério de André Mendonça é defendido pela AGU de André Mendonça,
disponível em https://www.conjur.com.br/2021-abr-18/ministerio-mendoncadefendido-agu-mendonca,
consult. em 14 JUL 2021.
18
LEITÃO, Míriam. Jonal O GLOBO-ABI, O que a AGU propõe é a volta dos IPMs da
ditadura, disponível em http://www.abi.org.br/o-que-a-agu-propoe-e-a-volta-dosipms-da-ditadura/,
consult. em 14 JUL 2021.
15

b) demonstrou ausência de reputação ilibada, com
inúmeros atos que revelam sua filiação à ideologia autoritária,
perseguição a críticos ao governo, patrocínio à defesa pública de
interesses particulares de membros do governo e risco à destruição
das garantias duramente conquistadas pela sociedade brasileira.
Em suma: o indicado maculou sua atuação ao procurar
servir a dois senhores: a facção evangélica fundamentalista que lhe
dá sustentação, viabilizando pauta de costumes contrária ao
pluralismo e à laicidade; e os desígnios do Presidente da
República, por mais injurídicos e inconstitucionais que fossem,
ainda que importassem na perseguição dos críticos ao governo,
com instrumentos típicos de regimes de exceção.
De um Ministro ou Ministra do Supremo Tribunal Federal
se espera fidelidade aos valores fundantes do Estado brasileiro,
inscritos na Constituição, como ilustra Ricardo Lewandovski:
Nós também temos um sonho: o sonho de ver um
Judiciário forte, unido e prestigiado, que possa
ocupar o lugar que merece no cenário social e
político deste País. Um Judiciário que esteja à
altura de seus valorosos integrantes, e que possa
colaborar efetivamente na construção de uma
sociedade mais livre, mais justa e mais solidária,
como determina a Constituição da República, a
qual todos os magistrados brasileiros, de forma
uníssona, juraram respeitar e defender. 19
Sem detrimento dos valores íntimos que cada um
expresse espiritualmente, ou da filiação política a qualquer
ideologia, o que se exige do Ministro e Ministra do Supremo
19
LEWANDOVSKI, Ricardo. Discurso de Posse. Disponível em
https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=&ved=2ahUKE
wiEzbnfkuPxAhUxqpUCHZQOC1QQFnoECAIQAA&url=https%3A%2F%2Fwww.stf.jus.br
%2Farquivo%2Fcms%2FnoticiaNoticiaStf%2Fanexo%2FdiscursoMinistroRL.pdf&usg=A
OvVaw21ZfvccPU4rbnO48IfOvoz, consult. em 14 JUL 2021.
16

Tribunal Federal é que, se comportando à altura da função, erija
como o pilar da sua atuação a Constituição Federal. É este o
senhor a que se espera que o magistrado possa servir, bem
distante do que foi demonstrado pelo indicado nessa corrida a
qualquer custo pelo cargo, bem comprovando, por isso mesmo,
não se encontrar habilitado para exercer o nobre mister.
Postula-se, em conclusão, que o Senado Federal
REJEITE a indicação do Senhor André Luiz de Almeida Mendonça
para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal e,
supletivamente, aprofunde o debate convocando audiência pública
para o amplo debate com a sociedade civil da indicação e dos
critérios e circunstâncias descritos.
Brasília, 19 de julho de 2021.
17