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Processo Criminal Esfaqueamento Taxista Terminal rita maria

Nelson da costa medeiros juir esfaqueou um taxista na rodoviaria de florianopolis em 12/11/2016. Foi considerado paranoico, por se dizer vitima de conspirções, e por isso, sem total culpa - sendo semi-imputavel, recebendo atendimento psiquiatrico ambulatorial.

Nelson da costa medeiros juir esfaqueou um taxista na rodoviaria de florianopolis em 12/11/2016. Foi considerado paranoico, por se dizer vitima de conspirções, e por isso, sem total culpa - sendo semi-imputavel, recebendo atendimento psiquiatrico ambulatorial.

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código ABB7A3A.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:12 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56EC354.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LISANE ROSANE ROSA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código ABB7A7F.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:12 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56EC370.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LISANE ROSANE ROSA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código ABB7A7F.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:12 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56EC370.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAMILA BOZZANI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe

o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código ABB90FD.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MAURICIO DEPIZZOLATTI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AC051D3.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RAFAEL GERMER CONDE. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AC16632.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

AC25450.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:15 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3C32.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

AC2545B.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:15 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3C32.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAROLINE KOHLER TEIXEIRA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AC313EE.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:15 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3C6D.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAROLINE KOHLER TEIXEIRA.Protocolado em 07/08/2017 às 15:53:56, sob o número WFNS17100847354. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código ACC65F8.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:15 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3C6D.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ANNA CHRISTINNA DA SILVA MATE. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código ACD599F.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3CBC.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

ACD59AB.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3CBC.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AD27824.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3CBC.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABRICIO JOSE CAVALCANTI.Protocolado em 09/08/2017 às 15:47:02, sob o número WFNS17200506125. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AD5ACEA.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3CBC.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RAFAEL GERMER CONDE. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código ADA4685.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3CE8.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

AE63101.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3D19.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

AE63129.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3D19.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

AE6317F.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3D19.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUCAS RODOLFO MAZZALI. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AE62D76.

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AE96AB0.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3E26.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAROLINE KOHLER TEIXEIRA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AFA2B60.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3E5A.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MONIQUE SCHURHAUS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código AE76634.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3EEB.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MONIQUE SCHURHAUS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B1D8943.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F3F98.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MONIQUE SCHURHAUS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B1DE0EE.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

B1DE31D.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B21B645.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRE PIAZZA.Protocolado em 01/09/2017 às 18:32:27, sob o número WFNS17200563781. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o

processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B2C9903.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRE PIAZZA.Protocolado em 01/09/2017 às 18:32:27, sob o número WFNS17200563781. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o

processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B2C9903.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:17 .

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B341E79.

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B341E8B.

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B545749.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

B54574F.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA RIPOLL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B5B2CEE.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA RIPOLL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B5B2CEE.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA RIPOLL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B5B2EEE.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA RIPOLL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B5B35C5.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA RIPOLL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B5B35C5.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA RIPOLL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B5B38D0.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FABIANA RIPOLL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B5B3D3D.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ELISANGELA JACINTO DE OLIVEIRA CAVALCANTI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o

código B6349FA.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAROLINE KOHLER TEIXEIRA.Protocolado em 21/09/2017 às 13:52:44, sob o número WSJE17100777615. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por CAROLINE KOHLER TEIXEIRA.Protocolado em 21/09/2017 às 13:52:44, sob o número WSJE17100777615. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B7599A7.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F63AA.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B7835AE.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F642E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

B7835D0.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F642E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código B848DD1.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F642E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 10/10/2017 às 18:47:38, sob o número WSJE17200307050. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BBAB21D.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F642E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 10/10/2017 às 18:47:38, sob o número WSJE17200307050. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BBAB21D.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F642E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por IASODARA FIN NISHI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BBDC01E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F65CD.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por IASODARA FIN NISHI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BBDC01E.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LESLIE MAZON DA SILVA CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6645.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

BBE80A5.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F66D1.


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fls. 100

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

BBE80B2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F66D1.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

BBE80B2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F66D1.


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fls. 102

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LESLIE MAZON DA SILVA CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BBE8287.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F66D1.


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fls. 103

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

BBE82D6.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F66D1.


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fls. 104

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BC13113.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6899.


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fls. 105

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BC91E8F.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F690C.


fls. 106

fls. 108

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

BC245BE.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6A04.


fls. 107

fls. 109

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

BC245BE.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6A04.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por IASODARA FIN NISHI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BD97B89.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6B13.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LESLIE MAZON DA SILVA CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BE1AFE2.

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F33C4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LESLIE MAZON DA SILVA CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código BE1B3F7.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F33C4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código C581DDB.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F33C4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código C581DDB.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F33C4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código C581DDB.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F33C4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código C581F08.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6BC7.


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fls. 115

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

C581F56.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6BC7.


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fls. 116

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código C6EE54E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6B83.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por DANIEL DA COSTA RABELLO.Protocolado em 11/12/2017 às 21:44:55, sob o número WSJE17200379611. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código C919B3D.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6B83.


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fls. 120

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RAQUEL DOS SANTOS ZANELLA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D07F282.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 56F6C47.


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fls. 122

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por VIVIANE MARIA SEGALA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D13B994.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:41 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57026BC.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por VIVIANE MARIA SEGALA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D13B994.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:41 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57026BC.


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fls. 124

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RAQUEL DOS SANTOS ZANELLA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D1EF30D.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:41 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570271A.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LESLIE MAZON DA SILVA CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D2103BC.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:44 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57027B2.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LESLIE MAZON DA SILVA CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D2103BC.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57027B2.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LESLIE MAZON DA SILVA CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D2103BC.

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informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D2E2D05.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRA SCHOMMER.Protocolado em 05/02/2018 às 16:45:17, sob o número WSJE18100092001. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código D2E2D0A.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por VIVIANE MARIA SEGALA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código EAE803C.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRA SCHOMMER.Protocolado em 21/05/2018 às 17:19:49, sob o número WSJE18100468532. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRA SCHOMMER.Protocolado em 21/05/2018 às 17:19:49, sob o número WSJE18100468532. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:44 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57025EF.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F2569B3.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

F256AB5.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5702C1C.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por IASODARA FIN NISHI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F341871.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 17:44 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5702C4D.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RAQUEL DOS SANTOS ZANELLA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F45E566.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57033D4.


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fls. 155

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

F45E596.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F4AF9C4.

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0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F4AF9C9.

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0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F4AF9CA.

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fls. 159

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F4AF9CF.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57033D4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 28/06/2018 às 13:31:43, sob o número WSJE18200214656. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F5C05F1.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57033D4.


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0124567686598966

fls. 161

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 28/06/2018 às 13:31:43, sob o número WSJE18200214656. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F5C05F1.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57033D4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código F5FC566.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57033D4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por IASODARA FIN NISHI. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código FC219C2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703462.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ALEXANDRA SCHOMMER.Protocolado em 14/08/2018 às 10:27:50, sob o número WSJE18100793999. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1022E8B5.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703499.


fls. 167

fls. 174

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

1013DD0C.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703499.


fls. 168

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

1013DD0C.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703499.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 102B455A.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57034BF.


fls. 170

fls. 177

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 102B6244.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57034D9.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 102B6A49.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703507.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

102B6AEA.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703507.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 104AF672.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703507.


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fls. 174

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1055B1CE.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703507.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 105F38F2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703507.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 23/08/2018 às 15:51:55, sob o número WSJE18200304388. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10609736.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703507.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 23/08/2018 às 15:51:55, sob o número WSJE18200304388. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10609736.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703507.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10738DD7.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570352E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10842E11.

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57035E2.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10843926.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57035E2.


fls. 181

fls. 189

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

1095C5C8.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57035E2.


fls. 182

fls. 191

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por EDUARDO FERREIRA DE CARVALHO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

1095D099.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57035E2.


fls. 183

fls. 192

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por VIVIANE MARIA SEGALA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1094FA70.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10ABE2C4.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10AC6358.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10E9C854.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10E9EF57.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57036E3.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10E9F3C1.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10EC9139.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 13/09/2018 às 18:35:55, sob o número WSJE18100929505. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10ED5196.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 13/09/2018 às 18:35:55, sob o número WSJE18100929505. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 10ED5196.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 111A35D4.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1137723F.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1137723F.

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114C48E8.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570388F.


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116FA352.

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1171B815.

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1171B815.

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1179A05F.

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1179A05F.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570326D.


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fls. 206

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1187ED08.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703A43.


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fls. 207

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 08/10/2018 às 15:50:23, sob o número WSJE18200370941. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1194581F.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703A43.


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fls. 208

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 119DDFA6.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703A6A.


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fls. 209

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 119FAF2D.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703A9A.


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fls. 210

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

11A0828D.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570394F.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 11A3AE82.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:17 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5703AC9.


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fls. 221

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 120C1EC2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704548.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 120C1EC2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704548.


fls. 214

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 120C1EC2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704548.


fls. 215

fls. 224

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 120C1EC2.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704548.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1218B151.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704565.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1218B151.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704565.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 07/11/2018 às 16:25:08, sob o número WSJE18101158227. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1219E73E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570457F.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 07/11/2018 às 16:25:08, sob o número WSJE18101158227. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1219E73E.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570457F.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 121D7EED.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 121D92EF.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704683.


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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57047E2.


fls. 245

fls. 258

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por VIVIANE MARIA SEGALA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 12D8EFDE.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57047E2.


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fls. 246

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13459797.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704840.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

134597F5.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704840.


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fls. 248

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1351954F.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704840.


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fls. 249

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LETICIA BAUMGARTEN FILOMENO.Protocolado em 31/01/2019 às 16:26:33, sob o número WSJE19200028608. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13743516.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704840.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13AF63E7.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704A38.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13AF63E7.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704A38.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13AF5E38.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704A4A.


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fls. 266

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13B170BA.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704A4A.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

13B17524.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13B17A5D.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704A77.


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13B17B16.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13B29E1E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704A77.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13C014AA.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5704A77.


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fls. 259

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13C76C22.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 25/02/2019 às 16:37:51, sob o número WSJE19100173622. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13D6AB74.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 25/02/2019 às 16:37:51, sob o número WSJE19100173622. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 25/02/2019 às 16:37:51, sob o número WSJE19100173622. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 25/02/2019 às 16:37:51, sob o número WSJE19100173622. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 25/02/2019 às 16:37:51, sob o número WSJE19100173622. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13D6AB87.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570444E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 25/02/2019 às 16:37:51, sob o número WSJE19100173622. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13D6AB87.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 27/11/2019 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570444E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13C863A6.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13C863A6.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13C863A6.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570F026.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13D90838.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 13D90838.

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informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14850E61.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570FB37.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 08/04/2019 às 15:07:37, sob o número WSJE19100357910. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14850E6C.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570FB37.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 08/04/2019 às 15:07:37, sob o número WSJE19100357910. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14850E6C.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570FB37.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA.Protocolado em 08/04/2019 às 15:07:37, sob o número WSJE19100357910. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/,

informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14850E6C.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570FB37.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14A92655.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570FB84.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14A92655.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570FB84.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14A9E43B.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570FBB4.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570EC46.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14A9EADD.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570EC46.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14AD0B8B.

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Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570EC46.


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fls. 302

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por FELIPE SCHMITZ DA SILVA. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BC20BE.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570EC46.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JULIANA GARCIA DEITOS. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BF9944.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 12:23 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 570EC46.


fls. 304

fls. 322

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BB390A.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57106E8.


fls. 305

fls. 324

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BF215E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57106E8.


fls. 306

fls. 325

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BF215E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57106E8.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BF215E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57106E8.


fls. 308

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BF215E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57106E8.


fls. 309

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14BF215E.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57106E8.


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fls. 310

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14D81B2C.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571074E.


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fls. 311

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

14D81B64.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571074E.


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fls. 312

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 14F3E566.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571074E.


fls. 313

fls. 333

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1510ABC6.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571074E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RAUL DE ARAUJO SANTOS NETO.Protocolado em 23/05/2019 às 18:41:00, sob o número WSJE19200187595. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 153FA148.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571077B.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por THALITA SCHUTZ CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1541E258.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710827.


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fls. 316

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por THALITA SCHUTZ CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 1541F2CC.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710827.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 156C1907.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710827.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 156C1907.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710827.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 156C1907.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 156C1907.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 156C1907.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710827.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 156C1907.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710827.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por GRAZIELA POSTAL BRITTO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15892FC6.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571087F.


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fls. 325

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

1589313C.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571087F.


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fls. 326

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 159ADBC5.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571087F.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO CARLOS TEIXEIRA JOAQUIM.Protocolado em 24/06/2019 às 17:40:10, sob o número WSJE19200246397. Para conferir o original, acesse o site

https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B370F1.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571087F.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR.Protocolado em 24/06/2019 às 17:40:10, sob o número WSJE19200246397. Para conferir o original, acesse o

site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B37104.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571087F.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B586E0.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710917.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B586E0.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710917.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B7320A.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 571092E.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por THALITA SCHUTZ CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B73FC0.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710956.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por THALITA SCHUTZ CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B73FEE.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710991.


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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por THALITA SCHUTZ CARDOSO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15B748E1.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica de Santa Catarina - 50105. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

15B749C2.

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15B909BA.

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15BE2A08.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PR. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo

0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15C2211B.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Santa Catarina. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código

15D14E75.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por REJANE MIOZZO. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15D21C7D.

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0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15D21C7D.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15D444A7.

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Este documento é cópia do original assinado digitalmente por RENAN MEDEIROS PAZ. Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsc.jus.br/esaj/, informe o processo 0017154-26.2017.8.24.0023 e o código 15FE384F.

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Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710B5D.


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PARTE 1 - MALOTE DIGITAL

SILVIA CRISTINA DE MELO

Sex, 02/08/2019 15:49

Para: GUARULHOS - OFICIO DAS EXECUCOES CRIMINAIS <guarulhosvec@tjsp.jus.br>

4 anexos (30 MB)

NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - VEC 4.pdf; NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - VEC 3.pdf;

NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - VEC 2.pdf; NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - VEC 1.pdf;

https://outlook.office.com/mail/guarulhosvec@tjsp.jus.br/inbox/id/AAQkAGYwZDg...

05/08/2019

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710BB1.


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fls. 352

PARTE 2 - MALOTE DIGITAL

SILVIA CRISTINA DE MELO

Sex, 02/08/2019 15:50

Para: GUARULHOS - OFICIO DAS EXECUCOES CRIMINAIS <guarulhosvec@tjsp.jus.br>

3 anexos (20 MB)

NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - VEC 7.pdf; NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - VEC 6.pdf;

NELSON DA COSTA MEDEIROS JUNIOR - VEC 5.pdf;

https://outlook.office.com/mail/guarulhosvec@tjsp.jus.br/inbox/id/AAQkAGYwZDg...

05/08/2019

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 13:01 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5710BB1.


fls. 353

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Processo Digital n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto:

Autor:

Executado:

Execução da Pena - Aberto

CERTIDÃO

Justiça Pública

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que expedi ofício ao I.I.R.G.D. para comunicar o cadastro

do presente PEC. Nada Mais. Guarulhos, 28 de novembro de 2019. Eu, ___,

REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, Escrevente Técnico

Judiciário.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 14:46 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5714E25.


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11) 2408-7962,

Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

COMUNICAÇÃO DE CADASTRO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL

Vara das Execuções Criminais

Processo Digital nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

SENHOR(A) DIRETOR(A) DO

001

PROCESSO

NÚMERO / ANO

0043974-36.2019.8.26.0

224

RESERVADO

RÉU

PRESO

RESERVADO

| | | | | | | | | |

|

P R O C E S S O D I G I T A L OFÍCIO Nº *

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT SÃO PAULO

CAPITAL

CERTIFICO QUE FOI CADASTRADO O PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL ACIMA INDICADO CONTRA O(A) Executado COM O RG nº

9125822339-RS E COM A SEGUINTE QUALIFICAÇÃO:

008

NOME 003 NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

OUTRO NOME OUTROS NOMES DA PARTE SELECIONADA << INFORMAÇÃO INDISPONÍVEL >>

NOME DO PAI 004 NELSON DA COSTA MEDEIROS

NOME DA

MÃE

ALCUNHA 006

DATA DE NASCIMENTO

DIA/MÊS/ANO

02/03/1990

005 MARIA IVONETE DO NASCIMENTO MEDEIROS

ALCUNHA DO NOME DA PESSOA

SELECIONADA << INFORMAÇÃO

INDISPONÍVEL >>

0

07

RESERVADO RESERVADO PROFISSÃO

RESERV

Profissão da Parte Passiva Selecionada << Informação

indisponível >>

ADO

SEXO COR DA PELE

Masculino

ENDEREÇO RESIDENCIAL: LOGRADOURO (RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.) NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO MUNICÍPIO/ESTADO

Avenida Salgado Filho, 2915, AP 42 - BL D, Centro - CEP 07115-000, cel: 94598-1454, Guarulhos-SP

*

ENDEREÇO DE TRABALHO: LOGRADOURO (RUA, AVENIDA, PRAÇA, ETC.) NÚMERO COMPLEMENTO BAIRRO MUNICÍPIO/ESTADO

DADOS DO INQUÉRITO POLICIAL

Não Informado

DATA DA PLANILHA

DIA/MÊS/ANO

DELEGACIA

0

1

2

RESERVADO

CERTIFICO AINDA CONSTAR OS SEGUINTES DADOS EM RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO:

0

1

1

AUTOS ORIGINAIS

NÚMERO/ANO

Cor da Pele da

Parte Passiva

Selecionada <<

Informação

indisponível >>

NATURALIDADE

CIDADE/EST.(SE ESTRANGEIRO, O

PAÍS)

Guarulhos-SP

DATA DO DELITO

DIA/MÊS/ANO

25719/2016 12/11/2016

NOME DA VÍTIMA RESERVADO INSTAURADO POR: (FLAGRANTE OU PORTARIA)

Processo de Origem nº: 0025719-13.2016.824.0023

Vara de Origem: VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI - CAPITAL - COMARCA DE FLORIANÓPOLIS - SC

Outras Qualificações: Executado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR, Brasileiro, RG 9125822339-RS, CPF 378.973.848-45, pai

NELSON DA COSTA MEDEIROS, mãe MARIA IVONETE DO NASCIMENTO MEDEIROS, Nascido/Nascida em 02/03/1990, natural de

Guarulhos - SP. Local de prisão: PENITENCIARIA DE FLORIANOPOLIS/SC, Florianopolis - SC. Endereço: Avenida Salgado Filho, 2915,

AP 42 - BL D, Centro, CEP 07115-000, Guarulhos - SP.

Outros Documentos: CPF: 378.973.848-45, RG: 9125822339-RS.

Guarulhos, 28/11/2019

ANDRE DIZ DA SILVA

Coordenador

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/06, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

RESERVADO

IP

Página 1 de 1

fls. 354

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDRE DIZ DA SILVA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 15:16 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5714FD8.

0043974-36.2019.8.26.0224


fls. 355

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Guarulhos

Foro de Guarulhos

Vara das Execuções Criminais

FICHA DO RÉU

Dados do processo

Número do processo : 0043974-36.2019.8.26.0224 - Primário

Processo de origem : 0025719-13.2016.8.24.0023

Tipo de ação

: Execução da Pena

Dados pessoais (resumido)

Nome

: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Data de nascimento : 02/03/1990

Filiação

Documentos : CPF 378.973.848-45

RG 9125822339-RS

Dados da sentença

Data do Fato : 12/11/2016

Recebida a Denúncia : 24/11/2016

: NELSON DA COSTA MEDEIROS, MARIA IVONETE DO NASCIMENTO

MEDEIROS

20/04/2017 - Sentença de Pronúncia transitada em 11/05/2017

Trânsito em Julgado para a Defesa em 11/05/2017

Trânsito em Julgado para o Ministério Público em 02/05/2017

Capitulação

: Art. 121 § 2º, II, IV c/c Art. 14, II ambos do(a) CP

06/07/2017 - Sentença Condenatória

Capitulação

: Art. 121 § 2º, IV c/c Art. 14, II c/c Art. 26 "único" todos do(a) CP

Pena privativa de liberdade

Pena

: Reclusão: cinco anos e quatro meses.

Regime hediondo : Semiaberto

19/10/2017 - Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação transitada em 12/12/2017

Trânsito em Julgado para o Ministério Público em 12/12/2017

Trânsito em Julgado para a Defesa em 12/12/2017

Capitulação

: Art. 121 § 2º, IV c/c Art. 14, II c/c Art. 26 "único" todos do(a) CP

Pena privativa de liberdade

Pena

: Reclusão: cinco anos e quatro meses.

Regime hediondo : Semiaberto

Dados da prisão/Aguardando internação

Local de prisão : PENITENCIARIA DE FLORIANOPOLIS/SC

Termo inicial

Termo final

13/11/2016 Prisão (Flagrante) 06/07/2017 Sentença Condenatória

06/07/2017 Sentença Condenatória (Sentença 12/12/2017 Acórdão - Sentença

Condenatória)

Confirmada/Condenação

12/12/2017 Acórdão - Sentença

Confirmada/Condenação (Sentença Definitiva)

Períodos de prisão considerados

Termo inicial Termo final Cumprimento de pena

13/11/2016

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 15:48 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57178FE.


fls. 356

Regime aberto

Apresentação à Justiça de 02/07/2019 a 07/03/2022

Ordem Prevista: Realizada: Observação:

1ª 02/07/2019 à 02/07/2019

Remição

Data Evento Dias

11/10/2017 Remição

COM SALDO DE DOIS DIAS PARA FUTURA HOMOLOGAÇÃO,

CONFORME SENTENÇA DE FLS. 95/96

2

25/07/2018 Remição

INCLUÍDO O SALDO DE DOIS DIAS ANTERIORES, CONFORME

SENTENÇA DE FLS. 163

4

Histórico de regimes de prisão

Data Evento Regime

06/07/2017 Sentença Condenatória Semiaberto

19/10/2017 Acórdão - Sentença Confirmada/Condenação Semiaberto

07/11/2018 Regressão Cautelar de Regime Fechado

15/02/2019 Restabelecimento de Regime Semiaberto

25/06/2019 Progressão de Regime Aberto

Controle de pena (situação em 28/11/2019)

Pena

: cinco anos e quatro meses (art. 121 § 2º, IV c/c art. 14, II c/c art. 26 "único" do(a)

CP) - Hediondo - Réu primário

Pena total

: cinco anos e quatro meses

Pena cumprida : três anos e quinze dias

Remição

: seis dias

Pena a cumprir : dois anos, três meses e nove dias

Previsão de livramento condicional

Réu primário

Crime hediondo: 2/3 de 5a 4m = 3a 6m 20d - 6d remição = 3a 6m 14d

Data base: 13/11/2016 (Prisão - Flagrante)

Previsão para o benefício: 27/05/2020

Previsão de término da pena: 06/03/2022

Certifico e dou fé que os dados aqui lançados foram por mim conferidos.

Guarulhos, 28/11/2019.

Andre Diz da Silva

Coordenador

Adjair de Andrade Cintra

Juiz de Direito

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 15:48 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57178FE.


fls. 357

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Processo Digital n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto:

Autor:

Executado:

Execução da Pena - Aberto

CERTIDÃO

Justiça Pública

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que cadastrei a presente execução, oriunda da Comarca de

Florianópolis – SC, tendo o sentenciado progredido para o regime aberto,

onde uma das condições é o comparecimento semanal, conforme sentença

de fls. 329/330.

Certifico ainda que o sentenciado já compareceu neste juízo, sendo

orientado a retornar para aguardar o cadastro desta execução.

Certifico finalmente haver juntado o cálculo de penas para apreciação,

conforme fls. retro. Nada Mais. Guarulhos, 28 de novembro de 2019. Eu,

___, REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, Escrevente Técnico

Judiciário.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por REGINA APARECIDA VICENTE BARBOSA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 15:57 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5717F32.


fls. 358

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

RUA DOS METALÚRGICOS, 66, Guarulhos-SP - CEP 07013-131

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adjair de Andrade Cintra

Vistos.

Ante o elevado número de processos de sentenciados liberados nesta VEC e o

reduzido número de servidores, como constatado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela E.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que o

comparecimento em Juízo seja TRIMESTRAL.

Intime-se o sentenciado a regularizar sua situação.

Guarulhos, 28 de novembro de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, liberado nos autos em 28/11/2019 às 16:22 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5719075.


Justiça PúblicaJustiça Pública[][]

[]

fls. 359

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

[]

CERTIFICA-SE que em 28/11/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao

portal eletrônico.

Teor do ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, (SP), 28 de novembro de 2019

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 28/11/2019 às 16:22 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57190BD.


Defensoria Pública do Estado de São PauloDefensoria Pública do Estado de São Paulo[][]

[]

fls. 360

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

[]

CERTIFICA-SE que em 28/11/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao

portal eletrônico.

Teor do ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, (SP), 28 de novembro de 2019

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 28/11/2019 às 16:22 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 57190E3.


fls. 361

Autos nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Foro: Foro de Guarulhos

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

Data da intimação: 28/11/2019 19:06

Prazo: 10 dias

Intimado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Teor do Ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, 28 de Novembro de 2019

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA DUTRA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 28/11/2019 às 23:40 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5720DA0.


MM Juiz

Ciente do cálculo retro e do regular cumprimento

da pena em regime aberto: requeiro homologação.

Ciente do despacho retro (comparecimento

trimestral).

Guarulhos, data certificada.

Marcos Bento da Silva

Promotor de Justiça

fls. 362

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2019 às 16:25 , sob o número WGRU19705750637 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5730432.


MM Juiz

Ciente do cálculo retro e do regular cumprimento

da pena em regime aberto: requeiro homologação.

Ciente do despacho retro (comparecimento

trimestral).

Guarulhos, data certificada.

Marcos Bento da Silva

Promotor de Justiça

fls. 363

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 29/11/2019 às 16:26 , sob o número WGRU19705750696 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5730AC8.


fls. 364

Autos nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Foro: Foro de Guarulhos

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

Data da intimação: 29/11/2019 17:19

Prazo: 5 dias

Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Teor do Ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, 29 de Novembro de 2019

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 29/11/2019 às 21:03 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5736004.


fls. 365

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

ATO ORDINATÓRIO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Ato Ordinatório

Vista à Defensoria Pública.

Guarulhos, 18 de dezembro de 2019.

Eu, ___, MARICY ROSSI TEGAO, Chefe de Seção Judiciário.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARICY ROSSI TEGAO, liberado nos autos em 18/12/2019 às 19:48 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5886E96.


Defensoria Pública do Estado de São PauloDefensoria Pública do Estado de São Paulo[][]

[]

fls. 366

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

[]

CERTIFICA-SE que em 18/12/2019 o ato abaixo foi encaminhado ao

portal eletrônico.

Teor do ato: Vista à Defensoria Pública.

Guarulhos, (SP), 18 de dezembro de 2019

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 18/12/2019 às 19:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5886E9C.


Defensoria Pública do Estado de São PauloDefensoria Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

999999/DP - Defensoria Pública do Estado de São Paulo

fls. 367

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA de Guarulhos

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

CERTIDÃO DE NÃO LEITURA – CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto:

Autor:

Executado:

Execução da Pena - Aberto

Justiça Pública

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

CERTIFICA-SE que, em 28/12/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal

eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 21/01/2020.

Destinatário do Ato: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Vista à Defensoria Pública.

Guarulhos, (SP), 29/12/2019.

[

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 29/12/2019 às 10:18 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 58D455B.


fls. 368

M.M. Juiz,

Ciente do cálculo e do estabelecimento do

comparecimento trimestral.

Guarulhos, data certificada.

RENATA SIMÕES STABILE BUCCERONI

Defensora Pública

Rua Maria Lúcia Vita, 65 – Centro – Guarulhos/SP – CEP: 07090-120 – Telefone: (11) 2229-1657

1

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 06/01/2020 às 16:27 , sob o número WGRU20700008950 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 58F528A.


fls. 369

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

RUA DOS METALÚRGICOS, 66, Guarulhos-SP - CEP 07013-131

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adjair de Andrade Cintra

Vistos.

Homologo o cálculo.

Intime-se NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR.

Guarulhos, 24 de janeiro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, liberado nos autos em 24/01/2020 às 15:03 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 59FC2B9.


fls. 370

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

RUA DOS METALÚRGICOS, 66, Guarulhos-SP - CEP 07013-131

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

MANDADO DE INTIMAÇÃO

Processo Digital n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Oficial de Justiça: *

Mandado nº: 224.2020/007671-0

Réu Preso

Justiça Gratuita

Pessoa(s) a ser(em) intimada(s):

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR, Brasileiro, RG 9125822339-RS, CPF

378.973.848-45, pai NELSON DA COSTA MEDEIROS, mãe MARIA IVONETE DO

NASCIMENTO MEDEIROS, Nascido/Nascida 02/03/1990, natural de Guarulhos - SP. Endereço:

Avenida Salgado Filho, 2915, AP 42 - BL D, Centro, CEP 07115-000, Guarulhos - SP

O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara das Execuções Criminais do Foro de Guarulhos, Dr(a).

Adjair de Andrade Cintra,

MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, expedido

nos autos da ação em epígrafe,

INTIME a(s) pessoa(s) acima indicada(s), para comparecer perante este Juízo no prazo de 10

dias, munido de documento (RG), 01 foto 3x4 e comprovante de residência, para

regularizar a situação processual e cumprir as condições do "REGIME ABERTO".

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Guarulhos, 28 de janeiro de 2020. Andre Diz da

Silva, Coordenador.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Art. 105, III, das NSCGJ: “É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A

identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional,

obrigatória em todas as diligências".

Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a

quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no

exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. “Texto extraído do Código

Penal, artigos 329 “caput” e 331.

*22420200076710*

0043974-36.2019.8.26.0224

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ANDRE DIZ DA SILVA, liberado nos autos em 29/01/2020 às 14:26 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5A3685E.


fls. 371

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Processo Digital n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto:

Autor:

Executado:

Execução da Pena - Aberto

CERTIDÃO

Justiça Pública

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que nesta data foi regularizada a situação processual do

sentenciado e expedida caderneta de benefícios, sendo apresentado foto e

comprovante de endereço.

Certifico ainda que, de acordo com sentença que concedeu o benefício, o

sentenciado deverá comparecer SEMANALMENTE para assinatura da

caderneta.

Nada Mais. Guarulhos, 13 de fevereiro de 2020. Eu, ___, DANILO

AUGUSTO RUDIC, Escrevente Técnico Judiciário.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANILO AUGUSTO RUDIC, liberado nos autos em 13/02/2020 às 18:45 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5B69282.


fls. 372

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por DANILO AUGUSTO RUDIC, liberado nos autos em 13/02/2020 às 18:49 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5B69415.


fls. 373

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

RUA DOS METALÚRGICOS, 66, Guarulhos-SP - CEP 07013-131

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adjair de Andrade Cintra

Vistos.

Ante o elevado número de processos de sentenciados liberados nesta VEC e o

reduzido número de servidores, como constatado pelo Conselho Nacional de Justiça e pela E.

Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino que o

comparecimento em Juízo seja MENSAL.

Int.

Guarulhos, 13 de fevereiro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, liberado nos autos em 18/02/2020 às 13:48 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5B69328.


Justiça PúblicaJustiça Pública[][]

[]

fls. 374

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

[]

CERTIFICA-SE que em 18/02/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao

portal eletrônico.

Teor do ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, (SP), 18 de fevereiro de 2020

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 18/02/2020 às 13:48 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5BAB25C.


Defensoria Pública do Estado de São PauloDefensoria Pública do Estado de São Paulo[][]

[]

fls. 375

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

[]

CERTIFICA-SE que em 18/02/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao

portal eletrônico.

Teor do ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, (SP), 18 de fevereiro de 2020

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 18/02/2020 às 13:48 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5BAB26E.


MM. Juiz

Ciente do r. despacho retro.

Guarulhos, data certificada.

Marcos Bento da Silva

Promotor de Justiça

fls. 376

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 18/02/2020 às 14:52 , sob o número WGRU20700652256 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5BAD36F.


fls. 377

Autos nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Foro: Foro de Guarulhos

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

Data da intimação: 18/02/2020 15:40

Prazo: 5 dias

Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Teor do Ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, 18 de Fevereiro de 2020

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 18/02/2020 às 18:09 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5BB3ABD.


fls. 378

Autos nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Foro: Foro de Guarulhos

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

Data da intimação: 18/02/2020 17:00

Prazo: 10 dias

Intimado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Teor do Ato: Comparecimento Trimestral

Guarulhos, 18 de Fevereiro de 2020

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 18/02/2020 às 18:10 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5BB3AE8.


fls. 379

PEC nº 0043974-36.2019.8.26.0224

Sentenciado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

M.M. Juiz,

Já havia sido estabelecido o comparecimento

TRIMESTRAL (fl. 358) e o MP não recorreu. Assim, requeiro seja

reconsiderada a decisão de fl. 373 para que seja mantido o

comparecimento TRIMESTRAL.

Guarulhos, data certificada.

RENATA SIMÕES STABILE BUCCERONI

Defensora Pública

Rua Maria Lúcia Vita, 65 – Centro – Guarulhos/SP – CEP: 07090-120 – Telefone: (11) 2229-1657

1

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 18/02/2020 às 18:57 , sob o número WGRU20700662987 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5BB4EDD.


fls. 380

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por KELLY ADRIANA ROSSIGALLI, liberado nos autos em 12/03/2020 às 15:39 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5D3501F.


fls. 381

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por KELLY ADRIANA ROSSIGALLI, liberado nos autos em 12/03/2020 às 15:39 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5D3501F.


fls. 382

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por KELLY ADRIANA ROSSIGALLI, liberado nos autos em 12/03/2020 às 15:39 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5D3501F.


fls. 383

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

RUA JOSÉ MAURÍCIO, 103, Guarulhos-SP - CEP 07011-060

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adjair de Andrade Cintra

Vistos.

Torno sem efeito o despacho de fls. 373, mantendo-se o comparecimento

trimestral anteriormente deferido. Expeça-se o necessário.

Int.

Guarulhos, 13 de março de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, liberado nos autos em 13/03/2020 às 17:21 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5D500B8.


fls. 384

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FELIX OSSES TERCEIRO, liberado nos autos em 08/04/2020 às 14:42 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5B93E26.


fls. 385

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua dos Metalúrgicos, 66, Centro - CEP 07013-131, Fone: (11)

2408-7962, Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

CERTIDÃO

Processo Digital n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe - Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo

Oficial de Justiça Felix Osses Terceiro (25126)

CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO

CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº

224.2020/007671-0, no dia 14/2, ás 10h46, dirigi-me à Av Salgado Filho,

2915, apto 42 D e, aí sendo, intimei Nelson da Costa Medeiros Júnior, por

todo teor do presente mandado, aceitou a contrafé que lhe foi oferecida e

exarou sua assinatura.

O referido é verdade e dou fé.

Guarulhos, 17 de fevereiro de 2020.

Número de Cotas: 01 – justiça gratuita

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por FELIX OSSES TERCEIRO, liberado nos autos em 08/04/2020 às 14:43 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5B93EE5.


fls. 386

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua José Maurício, 103, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3844,

Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Processo Digital n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto:

Autor:

Executado:

Execução da Pena - Aberto

CERTIDÃO

Justiça Pública

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

C E R T I D Ã O

Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho de pág. 383, procedi

à anotação no Relatório da Apresentação à Justiça acerca da autorização do

comparecimento trimestral em Juízo. Nada Mais. Guarulhos, 23 de abril de

2020. Eu, ___, Bianca Brambila Cavalcante, Escrevente Técnico Judiciário.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por BIANCA BRAMBILA CAVALCANTE, liberado nos autos em 23/04/2020 às 15:06 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 5F5A3CD.


MM. Juiz

Em 21/07/2020 o Ministério Público do Estado de São

Paulo recebeu e-mail, contendo um arquivo anexo, direcionado ao MM.

Juiz desta Vara de Execuções Criminais (Dr. Adjair), razão pela qual

procede a juntada nesta oportunidade (doc. 01 e doc. 02).

Guarulhos, 24 de julho de 2020.

Marcos Bento da Silva

Promotor de Justiça

Suellen Paulino Martins

Analista Jurídico do Ministério Público

Rua: Sete de Setembro, nº 138 - Centro | Guarulhos/SP

fls. 387

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/07/2020 às 11:42 , sob o número WGRU20703093746 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 65627CE.


24/07/2020 Email – Promotoria de Justica de Guarulhos - Execucoes – Outlook

ENC: AO JUIZ Adjair de Andrade Cintra

Promotoria de Justiça de Guarulhos <pjguarulhos@mpsp.mp.br>

Ter, 21/07/2020 20:53

Para: Secrim-Gru <secrim-gru@mpsp.mp.br>; Promotoria de Justica de Guarulhos - Execucoes

<guarulhos.execucoes@mpsp.mp.br>

1 anexos (2 MB)

imprimir-CARTA-AO-JUIZ.pdf;

Boa tarde,

Eaiho o expediete para as providêias,

Favor ofirar o reeieto.

A :

Nonata Alves Cardoso Santos

Oficial de Promotoria Chefe da

Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos/SP

MPSP| MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

De: elsothetale <elsothetale@aol.o>

Enviado: terça-feira, de julho de 7:4

Para: Prootoria de Jus ça de Guarulhos <pjguarulhos@psp.p.r>

Assunto: AO JUIZ Adjair de Adrade Citra

Em anexo, e-mail para o Juiz

Adjair de Andrade Cintra.

nelson da costa medeiros junior

nelsonthetable@aol.com

fls. 388

https://outlook.office.com/mail/guarulhos.execucoes@mpsp.mp.br/search/id/AAQkADZmMTk1ZDBiLWJiYTUtNDk3NS04YmQ5LTBhZDQwODE1… 1/1

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/07/2020 às 11:42 , sob o número WGRU20703093746 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 65627D6.


fls. 389

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/07/2020 às 11:42 , sob o número WGRU20703093746 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 65627DE.


fls. 390

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/07/2020 às 11:42 , sob o número WGRU20703093746 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 65627DE.


fls. 391

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/07/2020 às 11:42 , sob o número WGRU20703093746 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 65627DE.


fls. 392

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/07/2020 às 11:42 , sob o número WGRU20703093746 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 65627DE.


fls. 393

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MARCOS BENTO DA SILVA e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 24/07/2020 às 11:42 , sob o número WGRU20703093746 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 65627DE.


fls. 394

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

RUA JOSÉ MAURÍCIO, 103, Guarulhos-SP - CEP 07011-060

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adjair de Andrade Cintra

Vistos.

À defesa.

Guarulhos, 04 de setembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, liberado nos autos em 04/09/2020 às 17:03 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 6834AB5.


Defensoria Pública do Estado de São PauloDefensoria Pública do Estado de São Paulo[][]

[]

fls. 395

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

Rua José Maurício, 103, Centro - CEP 07011-060, Fone: (11) 3443-3844,

Guarulhos-SP - E-mail: guarulhosvec@tjsp.jus.br

CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO

Processo n°: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Autor:

Justiça Pública

Executado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

[]

CERTIFICA-SE que em 20/10/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao

portal eletrônico.

Teor do ato: À defesa

Guarulhos, (SP), 20 de outubro de 2020

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 20/10/2020 às 18:55 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 6B52E48.


fls. 396

Autos nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Foro: Foro de Guarulhos

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

Data da intimação: 20/10/2020 20:29

Prazo: 10 dias

Intimado: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Teor do Ato: À defesa

Guarulhos, 20 de Outubro de 2020

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, liberado nos autos em 20/10/2020 às 20:34 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 6B54571.


fls. 397

PEC nº 0043974-36.2019.8.26.0224

Sentenciado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

M.M. Juiz,

Eventuais prejuízos sofridos pelo sentenciado em razão de

supostas irregularidades cometidas durante seu processo de

conhecimento (que tramitou na Vara do Júri de Florianópolis/SC) ou

enquanto sua execução estava no estado de Santa Catarina não podem

ser corrigidas nessa fase da execução, estando as questões preclusas.

Atualmente o sentenciado cumpre pena em regime

aberto, com comparecimento trimestral e TCP previsto para

07/03/2022, não havendo outros direitos a requerer na

execução.

Se houve erro judicial é necessário que o sentenciado ajuíze

revisão criminal ou ação indenizatória no estado de Santa

Catarina, não possuindo a Defensoria Pública de São Paulo atribuição

para ajuizar tais medidas.

Assim, em sede de execução, a defesa nada tem a requerer

e aguarda o TCP.

Guarulhos, data certificada.

RENATA SIMÕES STABILE BUCCERONI

Defensora Pública

Rua Maria Lúcia Vita, 65 – Centro – Guarulhos/SP – CEP: 07090-120 – Telefone: (11) 2229-1657

1

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 20/10/2020 às 20:52 , sob o número WGRU20704619423 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 6B547E8.


fls. 398

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE GUARULHOS

FORO DE GUARULHOS

VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS

RUA JOSÉ MAURÍCIO, 103, Guarulhos-SP - CEP 07011-060

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

DESPACHO

Processo Digital nº: 0043974-36.2019.8.26.0224

Classe – Assunto: Execução da Pena - Aberto

Executado:

NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Adjair de Andrade Cintra

Vistos.

Aguarde-se o TCP.

Guarulhos, 02 de dezembro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por ADJAIR DE ANDRADE CINTRA, liberado nos autos em 02/12/2020 às 16:10 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 6E7919B.


PEC nº 0043974-36.2019.8.26.0224

Sentenciado: NELSON DA COSTA MEDEIROS JÚNIOR

M.M. Juiz,

O sentenciado cumpre pena em regime aberto e pretende

residir na cidade de Pelotas/RS, conforme mensagens e documento

em anexo.

Assim, a defesa requer a remessa dos autos para que a

fiscalização prossiga na comarca competente.

Guarulhos, data certificada.

RENATA SIMÕES STABILE BUCCERONI

Defensora Pública

Rua Sete de Setembro, 30 – Centro – Guarulhos/SP – CEP 07011-020 – Telefone (11) 2087-2727

1

fls. 399

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 17/03/2021 às 00:05 , sob o número WGRU21701243482 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 751A52F.


Email – Renata Simoes Stabile Bucceroni – Outlook

Responder a todos Excluir Lixo Eletrônico Bloquear

RE: ENC: Transferência de processo

R

Renata Simoes Stabile Bucceroni

Ter, 16/03/2021 23:37

Para: nelsonthetable <nelsonthetable@aol.com>

Considerando o envio do comprovante e a manifestação de interesse em residir na

cidade de Pelotas foi solicitada a remessa da execução.

Renata Simões Stabile Bucceroni

Defensora Pública

Unidade Guarulhos

Rua Sete de Setembro, 30 - Centro, Guarulhos/SP

CEP 07011-020

Telefone: (11) 2087-2727

hp://www.defensoria.sp.def.br

De: nelsonthetable <nelsonthetable@aol.com>

Enviado: terça-feira, 16 de março de 2021 18:56

Para: Renata Simoes Stabile Bucceroni <rbucceroni@defensoria.sp.def.br>

Assunto: RE: ENC: Transferência de processo

a Defensoria Pública da União está procedente.

On terça-feira, março 16, 2021 Renata Simoes Stabile Bucceroni

<rbucceroni@defensoria.sp.def.br> wrote:

Favor encaminhar comprovante com o endereço em que residirá

naquela cidade, bem como declaração de próprio punho informando

que deseja a remessa.

Renata Simões Stabile Bucceroni

Defensora Pública

Unidade Guarulhos

Rua Sete de Setembro, 30 - Centro, Guarulhos/SP

CEP 07011-020

Telefone: (11) 2087-2727

hp://www.defensoria.sp.def.br

De: nelsonthetable <nelsonthetable@aol.com>

Enviado: terça-feira, 16 de março de 2021 18:01

Para: Renata Simoes Stabile Bucceroni <rbucceroni@defensoria.sp.def.br>

Assunto: RE: ENC: Transferência de processo

oi, tranfere pra Pelotas no rs, onde estou.

https://outlook.office.com/mail/deeplink?popoutv2=1&version=20210...

fls. 400

1 of 1 16/03/2021 23:38

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 17/03/2021 às 00:05 , sob o número WGRU21701243482 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 751A534.


fls. 401

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por RENATA SIMOES STABILE BUCCERONI e Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, protocolado em 17/03/2021 às 00:05 , sob o número WGRU21701243482 .

Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 0043974-36.2019.8.26.0224 e código 751A538.

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