Representação - TSE Alencar (1)

Nessa toada, o sufrágio universal, como expressão máxima do
exercício da cidadania e da consecução dos pilares democráticos
(periodicidade do voto e dos mandatos) deve ocorrer num ambiente em que
todos objetivos, fundamentos e princípios constitucionais estejam não
apenas latentes, mas efetivamente presentes.
Não obstante, já há algum tempo a regularidade e a segurança
desse processo de exercício da cidadania e do pluralismo político vem sendo
atacado, muitas vezes pelos atores que deveriam assegurar e zelar pela
regularidade do processo eleitoral.
As ameaças e as condutas criminosas que até então se voltavam
para o pleito eleitoral de per si, na perspectiva de questionamento da
segurança do processo de votação e até mesmo de não acatamento do
resultado que o sufrágio vier a expressar, vem-se transmudando (alimentada
e incentivada pelos ataques iniciais) em violência efetiva, como se viu nos
recentes atentados perpetrados contra a candidatura presidencial do
Partido dos Trabalhadores, culminando com o assassinato, no último
sábado, de um cidadão militante e dirigente do PT, no município de Foz do
Iguaçu (PR).
O processo eleitoral, a segurança dos eleitores e dos
candidatos, notadamente os de oposição ao Governo vigente, estão sob
elevado risco, inclusive de vida, num momento em que se agudizam as
ameaças e os ataques da turba ensandecida, incentivadas e estimuladas pelo
canto do aboio que desde o início do atual mandato presidencial se faz
presente, como expressão de ódio, intolerância e incapacidade de
convivência democrática.
Trata-se de realidade já conhecida por esse Tribunal Superior
Eleitoral, mas cuja necessidade de adoção de medidas profiláticas em prol
da segurança eleitoral não pode mais ser postergada, já que a violência,
como vertente dos ataques ao processo democrático, tende a ser manifestar
cada vez com mais gravidade, diante da aproximação do pleito democrático.
III – DAS RAZÕES DA CONSULTA.
Em atenção ao artigo 5º, inciso IV da Carta Magna "É livre a
manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato", bem como, a
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