ACAO ANULATORIA CONVENCAO MDB-TSE

55. Destaca-se que a adoção dessa medida complementar referente à
intimação visa garantir a ciência acerca da decisão judicial de deferimento da tutela
provisória de urgência e não encontra vedação na Resolução TSE nº 23.328/2010 que,
em seu art. 2º, admite que as notificações sejam realizadas em forma diversa definida
em decisão judicial.
56. Nesse sentido, a jurisprudência do Direito Eleitoral autoriza a adoção das
medidas que se mostrarem necessárias à efetivação da tutela de urgência:
Ora, na efetivação a tutela de urgência de natureza cautelar, é dada
considerável liberdade procedimental ao julgador, que pode utilizar-se, além
de procedimentos legais, de qualquer outra medida idônea para asseguração
do aparente direito em perigo de dano (inteligência dos artigos 297 e 301 do
CPC). (TRE RN. Recurso Eleitoral nº 220-27.2016.6.20.0016 – Classe 30ª.
Acórdão nº 365/2018, publicado no DJe em 29/11/2018).
VII. Dos Pedidos.
57. Diante do exposto, requer o conhecimento e provimento da presente ação
Anulatória para que:
(a) Seja deferida a tutela antecipada de urgência, inaudita altera pars, nos termos
do art. 300 do CPC, de forma a suspender a realização da CONVENÇÃO
NACIONAL ORDINÁRIA do MDB, convocada para o dia 27/7/2022, conforme
publicação no Diário Oficial da União, em 19/7/2022, na edição nº 135, Seção
3, página 161;
(b) Quanto ao mérito, seja confirmada a tutela antecipada de urgência com a
anulação do ato convocatório combatido e a consequente publicação de novo
edital, dessa vez com a convocação das eleições partidárias em modalidade que
garanta o sigilo das votações, na forma do art. 26 do Estatuto do MDB.
(c) Subsidiariamente, na remota hipótese de a liminar não ser apreciado antes da
realização da convenção vergastada, sejam anuladas as deliberações nela
adotadas.