REVISTA ELETRÔNICA ARRECADAÇÃO EM FOCO - 14 ANIVERSÁRIO DA REVISTA ASTATE E SINDTATE-FISCO

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O PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADEE A LEI COMPLEMENTAR 194/2022João Augusto Cordeiro RamosA Lei Complementar nº 194, de 23 dejunho de 2022 alterou substancialmente algunsnormativos do Código Tributário Nacional e daLei Complementar 87/96, denominada de LeiKandir.No arcabouço de mudanças, destacam--se de forma substancial o reconhecimento daessencialidade da energia elétrica; a vedação àfixação de alíquotas do ICMS em patamar superiorao das operações em geral, sendo facultadaa aplicação de alíquotas reduzidas como formade beneficiar os consumidores; e a não incidênciado ICMS sobre os serviços de transmissão edistribuição e encargos setoriais vinculados àsoperações com energia elétrica.Não desmerecendo as ações para aprovaçãoda PLP do poder legislativo e executivo,mas a LC nº 194/2022 proclama a aplicação doprincípio da seletividade para combustíveis,gás natural, energia elétrica, comunicações etransporte coletivo. Destacamos que no quediz respeito ao reconhecimento da essencialidadeda energia elétrica, a Lei Complementarnº 194/2022 aplicou o princípio da seletividadeem função da essencialidade, previsto no artigo155, §2°, III, da CF/88, amoldando-se ao quefoi decidido pelo Supremo Tribunal Federal noRecurso Extraordinário nº 714.139/SC, de relatoriado ministro Marco Aurélio, além de tersido objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidadenºs 7117/SC e 7123/DF, julgadas em2022.De mesmo modo, em relação ao reconhecimentoda não incidência do ICMS sobreos serviços de transmissão e distribuição e encargossetoriais vinculados às operações comenergia elétrica, foi inserida disposição no artigo3º da Lei Kandir, restringindo o campo deincidência do ICMS:"Artigo 3º O imposto não incide sobre: [...]X – serviços de transmissão e distribuição e encargossetoriais vinculados às operações com energiaelétrica. (Incluído pela Lei Complementar nº 194,de 2022)".Ratificasse que a norma jurídica introduzidapela LC é importante em razão do crescentenúmero de autuações fiscais que exigem oimposto estadual sobre tais serviços e encargossetoriais. A curto prazo serão evitadas novasações judiciais e médio e longo prazo, desafogao número de ações sobre o tema.Assim, a alteração da LC era desnecessáriado ponto de vista da materialidade, umavez que a questão não se adiciona à hipótese deincidência do ICMS, pois este tributo tem seusaspectos elementares dispostos no artigo 155,II, da Constituição:"Artigo 155. Compete aos Estados e ao DistritoFederal instituir impostos sobre: (…)II - operações relativas à circulação de mercadoriase sobre prestações de serviços de transporteinterestadual e intermunicipal e de comunicação,ainda que as operações e as prestações se iniciemno exterior;".Logo, a incidência do ICMS sobre a aquisiçãode energia elétrica, por sua vez, encontraamparo no §3º, do mesmo dispositivo constitucional,que estabelece que "À exceção dos impostosde que tratam o inciso II do caput desteartigo e o artigo 153, I e II, nenhum outro impostopoderá incidir sobre operações relativas àenergia elétrica, serviços de telecomunicações,derivados de petróleo, combustíveis e mineraisdo país", o que é por conseqüência o fato geradorquando da entrada da mercadoria no estabelecimentoconsumidor, o que, neste caso,ocorre no momento do próprio consumo daenergia elétrica.Na prática, o que a sociedade deseja e esperaa efetiva redução de custos de tal forma areduzir os impactos inflacionários sobre os preços.João Augusto Cordeiro Ramos, possui Especialização emDireito Público. Atua na área do Direito Tributário, Cívele Eleitoral, com ampla experiência na advocacia privada.E-mail: ramosjoao.adv@gmail.com34 Arrecadação em Foco Manaus-Amazonas-Brasil
Sefaz presta homenagem aos servidoresinativos contando histórias de três conhecidosfazendários aposentadosAssessoria de Imprensa da SefazNo Dia do Servidor Público Aposentado, a Sefaz homenageia todos àqueles quecontribuíram para o desenvolvimento e promoção do acesso aos bens e serviços públicosno Amazonas, contando a história de três servidores fazendários aposentados.José Roberto GirãoO mais ativo dos servidores inativos da Sefaz dispensa apresentações. Carismático,brincalhão e grande contador de histórias, foi menor aprendiz, officeboy, vendedor de balcão, gerente e despachante aduaneiro. Dali pra oficial defazenda interino e, mais tarde, efetivo, foi um passo. Assessorou secretários, citandoentre eles Nilton Vieiralves, Jorge Baird, Alfredo Nascimento e Ozias Monteiro,que dá nome ao prédio anexo da Sefaz e o ex-governador Danilo Areosa.Trabalhou 31 anos na casa, de 1964 a 1995, quando se aposentou. Porém, comodiz, nunca deixou de trabalhar. Atua no Coral, fundado por ele e em diversas outras atividades.“Trabalhar me mantém vivo”, diz ele.Manaus-Amazonas-BrasilArrecadação em Foco35
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