Rep TCU. conversão ações. privatização Petrobras

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CÂMARA DOS DEPUTADOSA presente representação pretende apontar irregularidades a sereminvestigadas por esta Corte de Contas nas propostas da União para a privatização da Petrobras,que apontam lesão ao erário e violação da Lei 9.491/97, da Constituição Federal e das decisõesdo STF sobre o tema.É o que, em resumo, se pretende demonstrar com a presente.2. DO CABIMENTOA Petróleo Brasileiro S.A. é uma empresa de capital aberto, cujo acionistamajoritário é a União Federal, sendo, portanto, uma sociedade de economia mista, vinculadaao Ministério de Minas e Energia.O grande objetivo da Petrobras é promover a pesquisa, a lavra, a refinação, oprocessamento, o comércio e o transporte de petróleo, gerando energia para o abastecimentoda população brasileira e para promoção da segurança energética e do desenvolvimentonacional.Portanto, sendo uma empresa pública vinculada diretamente ao Ministério deMinas e Energia, atua como um dos principais agentes das políticas públicas do governo federalno setor e também como influente agente de mercado - nacional e internacional.de Contas:De acordo com a Lei 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica deste TribunalArt. 1º Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete,nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:I - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros,bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das entidadesda administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídase mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que deremcausa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário;II - proceder, por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional,de suas Casas ou das respectivas Comissões, à fiscalização contábil,financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dospoderes da União e das demais entidades referidas no inciso anterior;Art. 41. Para assegurar a eficácia do controle e para instruir o julgamento dascontas, o Tribunal efetuará a fiscalização dos atos de que resulte receitaou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição,competindo-lhe, para tanto, em especial:2
CÂMARA DOS DEPUTADOSI - acompanhar, pela publicação no Diário Oficial da União, ou por outromeio estabelecido no Regimento Interno:a) a lei relativa ao plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a leiorçamentária anual e a abertura de créditos adicionais;b) os editais de licitação, os contratos, inclusive administrativos, e osconvênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bemcomo os atos referidos no art. 38 desta Lei;Diante dos dispositivos legais, vê-se plenamente cabível a presente representaçãoa este Tribunal de Contas, que, conforme se verá, versa sobre possíveis ilegalidades praticadaspelos denunciados na condução de processo de privatização da empresa pública e das políticaspúblicas do setor.3. DA LEGITIMIDADEA Lei 8.443/92 prevê:Art. 53. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é partelegítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal deContas da União.Portanto, inconteste a legitimidade ativa de Parlamentares para impetrar a presenterepresentação, denunciando fatos que reputam ilegais e prejudiciais aos interesses da Petrobras,da União Federal e da coletividade.4. DOS FATOS E FUNDAMENTOSVem sendo amplamente noticiada pela mídia denúncia 12 que indica possível lesãoao erário, com perda patrimonial e dilapidação de bens públicos a partir de manobras, que maisse assemelham à fraude, perpetrada pela União Federal com relação à proposta de privatizaçãoda Petrobras.A privatização da Petrobras foi anunciada pelo ministro Adolfo Sachsida (Minas eEnergia) no dia de sua posse, em 11 de maio. Já em 27 de maio de 2022, foi editado o Decretonº 11.085, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleoe Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA no âmbito do Programa de Parcerias de1https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/08/16/proposta-para-privatizar-petrobras-parecedoao-a-scios-privados-diz-jurdico-do-ministrio-da-economia.ghtml2https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/08/proposta-do-governo-para-privatizar-petrobrasparece-doacao-a-socios-privados-diz-orgao-juridico-da-economia.shtml3
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