Rep TCU. conversão ações. privatização Petrobras

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CÂMARA DOS DEPUTADOSônus. No início, o Conselho de Estado da França mostrou-se excessivamentetímido na apreciação do desvio de finalidade, só aceitando suademonstração por meio de provas irrefutáveis. Depois, tornou-se maisaudacioso, admitindo o convencimento por meio de prova indireta e do feixeconvergente de indícios ou sintomas”. A violação, no desvio de finalidade é,antes, ao princípio da moralidade que ao princípio da legalidade. (...)Como se verifica, é verdade que todo ato administrativo pressupõe-se decorrentedo interesse público. Essa ilação deriva logicamente dos limites que servem de balizamento daatividade estatal e cujo estudo se insere nos cânones dos princípios que a informam,especialmente o da legalidade. Sendo-lhe afetos esses princípios informadores como elementosde validação, nesse aspecto e somente nesse aspecto, pode-se afirmar sempre vinculado o agirda Administração. Vinculado à consecução do interesse público. Não é, contudo, a realidadeque se mostra na presente Representação.Tais fatos ensejam o necessário controle externo desta Corte de Contas de todos osritos e da sistemática interna do processo de privatização da Petrobras, com o intuito deverificar se os normativos vigentes realmente estão sendo cumpridos, inclusive a necessidadede suspender todas as ações em andamento. Notadamente, também se faz necessária, relevantee pedagógica a responsabilização dos gestores pelos prejuízos eventualmente causados àUnião.5. CONCLUSÃO E PEDIDODiante do exposto, e com base no art. 276 do Regimento Interno do TCU, requer:i. Que esta Corte de Contas adote procedimento de fiscalização e apuração daregularidade dos processos de privatização da Petrobras, ora denunciados, inclusivea responsabilidade dos agentes políticos e administradores envolvidos, bem comode adoção de medidas específicas com efeitos de nulidade ou suspensão cautelarde próximas etapas para evitar efetivação de contratos ou pagamentos vindourosque se mostrem inseguros juridicamente e/ou irregulares quanto às regrasadministrativas e contábeis;ii. Que esta Corte de Contas requisite a cópia integral dos estudos e notas técnicasque contêm a análise pormenorizada da operação de privatização da Petrobras, nomodelo proposto pela União, em especial os mencionados pareceres da PGFNdatado de 29 de junho e da Secretaria do Tesouro Nacional mencionados nasreportagens.ii. Requer a adoção das providências legais para apuração de responsabilidadepenal, civil e administrativa dos gestores e de terceiros envolvidos com os atosobjeto desta representação, na forma da legislação em vigor.8
CÂMARA DOS DEPUTADOSeiii. Requer a adoção das demais medidas cabíveis de competência desta Corte;iv. Requer sejam comunicados à autora da presente Representação os respectivosencaminhamentos.Termos em que,Pede deferimento.Brasília, 19 de agosto de 2022.REGINALDO LOPESDeputado Federal - PT/MG9
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