Vias Públicas: Calçadas - Prefeitura de Cuiabá

O Código de Posturas (Título IV da LC 004/92)
define as normas de posturas municipais, visando
à organização do meio urbano e preservação
de sua identidade como fator essencial para o
bem-estar da população.
Considera-se meio urbano o resultado da
contínua e dinâmica interação entre as atividades
urbanas e os elementos naturais, os
elementos edificados ou criados e o próprio
homem, numa constante relação de escala,
forma, função e movimento.
Entende-se por identidade do meio a ocorrência
de significados peculiares a um determinado
contexto, diferenciando-o de outros
locais.
É DEVER da Prefeitura Municipal utilizar seu
poder de polícia para garantir o cumprimento
das prescrições deste código, para assegurar a
convivência humana no meio urbano.
Para os efeitos deste Código, considera-se
poder de polícia do município a atividade de
administração local que, limitando ou disciplinando
direitos, interesses e liberdades, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse e bem-estar públicos.
Toda pessoa física ou jurídica, residente,
domiciliada ou em trânsito neste Município,
está sujeita às prescrições deste Código, ficando,
portanto, obrigada a cooperar por meios
próprios com a administração municipal no
desempenho de suas funções legais.
Todo cidadão é habilitado a comunicar à
municipalidade atos que transgridam leis e regulamentos
pertinentes à postura municipal.
Manual de Vias Públicas: Calçadas – O que Estabelece o Código de Posturas do Município de Cuiabá-MT • 19