1 A Baixa Complexidade

ANEXO 1-A: BAIXA COMPLEXIDADE 

1 - ALIMENTOS 

COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 

Av.Mario Palma s/nº Bairro.: Ribeirão do Lipa – Cuiabá – MT CEP.:78040-640 

Fone.: (065) 3617 – 1487/1483 Email.: smscovisa@cuiaba.mt.gov.br 

Atualizada.: 28/09/2012 

• Açougues, comércio de frios,comércios de pescados; 

• Depósitos de alimentos, bombonièries, cafés, depósitos de bebidas, depósitos de 

hortifrutigranjeiros, comércio de embutidos e conservas, depósitos de produtos não 

perecíveis; 

• Quitandas, atacadistas de produtos não perecíveis, comércios de ovos, 

• Cantinas, casas de sucos, de caldo de cana e similares, laticínios,embutidos, conservas, 

confeitarias, petiscarias, churrascarias, rotisseries, lanchonetes, , padarias, panificadoras, 

pastelarias, pizzarias, comércio de produtos congelados, restaurantes, buffets, traillers, 

quiosques, sorveterias, bares; 

• Mercados, mini, super e hipermercados, 

5611-2/01 Restaurantes e similares 

Exemplos de CNAE FISCAL 

5611-2/02 Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 

5611-2/03 Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 

5612-1/00 Serviços ambulantes de alimentação 

5620-1/01 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas 

5620-1/02 Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 

5620-1/03 Cantinas - serviços de alimentação privativos 

5620-1/04 Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 

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SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO QUE MANIPULAM ALIMENTOS E COMERCIO DE OUTROS 

1 - Consulta Prévia: 

PRODUTOS ALIMENTICIOS 

1.1. Requerimento do proprietário solicitando o Alvará Sanitário; 

1.2. Consulta Prévia de Atividade e Localização – SMDU (licença Inicial) ou Alvará de Funcionamento; 

1.3. Alvará de Prevenção Contra Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiro ou (protocolo); 

1.4. Contrato Social com as últimas alterações e/ou Declaração de Firma Individual; 

1.5. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 

1.6. Inscrição Estadual (quando houver). 

1.7. Taxa de requerimento do Alvará Sanitário (após consulta Prévia); 

1.8. Taxa de liberação do Alvará Sanitário (após consulta Prévia); 

1.9. Alvará Sanitário Vencido (Somente Revalidação). 

2. Documentação a serem apresentada no ato da inspeção.; 

2.1 Outorga do Poço artesiano expedido pela SEMA (atualizada só para estabelecimento que possui 

poço). 

2.2 ASO – Atestado de Saúde Ocupacional e/ou Carteira Sanitária dos Funcionários. 

2.3 Manual de Boas Praticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados (RDC 216 de 

15/09/2004) -ANVISA. – (Na Revalidação) 

2.4 Certificado de Limpeza e Desinfecção dos Reservatórios de água. 

2.5 Certificado de Controle de Vetores e Pragas emitido por empresa licenciada pela VISA. 

Nota.: A documentação acima descrita poderá sofrer alterações (inclusão ou exclusão) em razão de alterações das legislações pertinentes no 

(âmbito federal, estadual e municipal). 

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SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO QUE NÃO MANIPULAM ALIMENTOS COMERCIO 


ATACADISTA DE PRODUTOS NÃO PERECIVEIS. 




1.4. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa jurídica) 






2 - Documentação a serem apresentada no ato da inspeção.; 

2.1 - Outorga do Poço artesiano expedido pela SEMA (atualizada só para estabelecimento que possui 

poço). 

2.2 - ASO – Atestado de Saúde Ocupacional e/ou Carteira Sanitária dos Funcionários. 

2.3 - Certificado de Limpeza e Desinfecção dos Reservatórios de água. 

2.4 - Certificado de Controle de Vetores e Pragas emitido por empresa licenciada pela VISA. 



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SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO/SUPERMERCADOS. 








1.5. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); 






2.1. Outorga do Poço artesiano expedido pela SEMA (atualizada só para estabelecimento que possui 

poço). 

2.2. PCMSO – Programa de Controle Medico e Saúde Ocupacional (NR-7) 

2.3. ASO – Atestado de Saúde Ocupacional; 

2.4. PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9); 

2.5. Programa de Treinamento (previsto no PCMSO, PPRA e outros) com respectivo registro; 

2.6. Carteira Sanitária dos manipuladores de alimentos atualizados; 

2.7. Manual de Boas Praticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados (RDC 275 

de 21/10/2002 e PORT 326 de 30/04/1997)ANVISA. 

2.8. PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle em Ambientes Climatizados, Lei 004/92 art. 

462 e Portaria nº 3.523/GM de 28/08/98MS, art. 5º.; 

2.9. Certificado de Limpeza e Desinfecção dos Reservatórios de água. 

2.10. Certificado de Controle de Vetores e Pragas emitido por empresa licenciada pela VISA. 

2.11. Laudo de Analise atestando a potabilidade da água; 


(âmbito federal, estadual e municipal) 

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DOCUMENTAÇÃO BASICA PESSOA FISICA 

(SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO e COMERCIO VAREJISTA) 

1.1 Requerimento do proprietário solicitando o Alvará Sanitário; 




1.2 Consulta Prévia de Atividade e Localização – SMDU (licença Inicial) ou Alvará de Funcionamento; 

1.3 Comprovante de Endereço (Água, Luz, Telefone - atualizado); 

1.4 Documentos pessoais do proprietário (a): CPF, RG (fotocópia); 

1.5 Alvará de Prevenção Contra Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiro ou (protocolo); 

1.6 Taxa de requerimento do Alvará Sanitário (após inspeção; 

1.7 Taxa de liberação do Alvará Sanitário (após inspeção). 

1.8 Alvará Sanitário Vencido (Somente Revalidação). 


2.1 Outorga do Poço artesiano expedido pela SEMA (atualizada só para estabelecimento que possui 

poço). 

2.2 ASO – Atestado de Saúde Ocupacional e/ou Carteira Sanitária dos Funcionários. 

2.3 Manual de Boas Praticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados (RDC 216 de 

15/09/2004) -ANVISA. – (Na Revalidação) 

2.4 Certificado de Limpeza e Desinfecção dos Reservatórios de água. 

2.5 Certificado de Controle de Vetores e Pragas emitido por empresa licenciada pela VISA. 



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