1 A Baixa Complexidade

COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Av.Mario Palma s/nº Bairro.: Ribeirão do Lipa – Cuiabá – MT CEP.:78040-640
Fone.: (065) 3617 – 1487/1483 Email.: smscovisa@cuiaba.mt.gov.br
Atualizada.: 28/09/2012
SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO QUE MANIPULAM ALIMENTOS E COMERCIO DE OUTROS
1 - Consulta Prévia:
PRODUTOS ALIMENTICIOS
1.1. Requerimento do proprietário solicitando o Alvará Sanitário;
1.2. Consulta Prévia de Atividade e Localização – SMDU (licença Inicial) ou Alvará de Funcionamento;
1.3. Alvará de Prevenção Contra Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiro ou (protocolo);
1.4. Contrato Social com as últimas alterações e/ou Declaração de Firma Individual;
1.5. CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
1.6. Inscrição Estadual (quando houver).
1.7. Taxa de requerimento do Alvará Sanitário (após consulta Prévia);
1.8. Taxa de liberação do Alvará Sanitário (após consulta Prévia);
1.9. Alvará Sanitário Vencido (Somente Revalidação).
2. Documentação a serem apresentada no ato da inspeção.;
2.1 Outorga do Poço artesiano expedido pela SEMA (atualizada só para estabelecimento que possui
poço).
2.2 ASO – Atestado de Saúde Ocupacional e/ou Carteira Sanitária dos Funcionários.
2.3 Manual de Boas Praticas de Fabricação e Procedimentos Operacionais Padronizados (RDC 216 de
15/09/2004) -ANVISA. – (Na Revalidação)
2.4 Certificado de Limpeza e Desinfecção dos Reservatórios de água.
2.5 Certificado de Controle de Vetores e Pragas emitido por empresa licenciada pela VISA.
Nota.: A documentação acima descrita poderá sofrer alterações (inclusão ou exclusão) em razão de alterações das legislações pertinentes no
(âmbito federal, estadual e municipal).
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