Decisão nº 195/2012/GCESS - Tribunal de Contas do Estado de ...

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Fls. no ..................
Proc. n o 2268/12
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Gabinete do Conselheiro Edílson de Sousa Silva
Parágrafo único. A outorga de uso dos recursos
hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes.
Art. 14. A outorga efetivar-se-á por ato da
autoridade competente do Poder Executivo Federal,
dos Estados, do Distrito Federal.
Art. 30. Na implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos, cabe aos Poderes Executivos
Estaduais e do Distrito Federal, na sua esfera de
competência:
I – outorgar os direitos de uso de recursos
hídricos e regulamentar e fiscalizar os seus
usos;
II – realizar o controle técnico das obras de
oferta hídrica;
Art. 49. Constitui infração das normas de
utilização de recursos hídricos superficiais e
subterrâneos:
I – derivar ou utilizar recursos hídricos para
qualquer finalidade, sem a respectiva outorga de
direito de uso;”
Dos preceitos supra, depreende-se que as
atividades que integram o objeto da concessão
estão sujeitas à prévia outorga do direito de uso
de recursos hídricos e o Ente competente para tal
é o Estado, representado pelo Poder Executivo.
A outorga do direito de uso deve anteceder à
licitação para a concessão do serviço público,
pois tal ato pode impor condicionantes para a
exploração dos recursos hídricos com reflexos
diretos na execução do contrato.
Esta Corte de Contas acerca da matéria decidiu
através da Decisão nº 80/00, da 1ª Câmara:
“I – Considerar improcedente a arguição formulada
pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia
S.A., quanto à competência do Município de Ji-
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