Decisão Monocrática nº 35/2013/GCVCS - Tribunal de Contas do ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Proc.: 1649/2013
Fls.:______________
PROCESSO Nº 1649/2013-TCE-RO
INTERESSADO: ESTADO DE RONDÔNIA – SECRETARIA DE ESTADO DAS
FINANÇAS – SEFIN; SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE
COMPRAS E LICITAÇÕES – SUPEL.
ASSUNTO: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N. 171/2013 –
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA PATRIMONIAL
OSTENSIVA, PREVENTIVA, DIURNA E NOTURNA, VISANDO
ATENDER AS UNIDADES DA SEFIN.
RESPONSÁVEL: WAGNER GARCIA DE FREITAS – SECRETÁRIO DE ESTADO
DAS FINANÇAS ADJUNTO; MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL –
SUPERINTENDENTE DA SUPEL/RO; DAIANA LÍBIA DE
RELATOR:
OLIVEIRA VIEIRA – PREGOEIRA.
CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 035/2013/GCVCS/TCE/RO
EMENTA: LICITAÇÃO. ESTADO DE RONDÔNIA – SECRETARIA DE
ESTADO DAS FINANÇAS - SEFIN. EDITAL DE PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 171/2013. CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA
PATRIMONIAL OSTENSIVA, PREVENTIVA, DIURNA E NOTURNA,
VISANDO ATENDER AS UNIDADES DA SEFIN. INDEFINIÇÃO DO
OBJETO NO TERMO DE REFERÊNCIA: IMPRECISÃO DO QUANTUM
DE POSTOS DE TRABALHO A SEREM CONTRATADOS. OUTRAS
IRREGULARIDADES FORMAIS. SUSPENSÃO CAUTELAR.
Tratam os presentes autos da análise de legalidade do Edital de Pregão Eletrônico nº
171/2013, deflagrado pela Superintendência Estadual de Compras e Licitações – SUPEL,
visando atender as necessidades da Secretaria de Estado das Finanças - SEFIN, no que tange à
contratação de empresas para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial
ostensiva, preventiva, diurna e noturna, por um período de 12 meses.
A referida contratação tem o valor estimado de R$2.908.063,93 (dois milhões
novecentos e oito mil sessenta e três reais e noventa centavos).
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Em análise preliminar, a Unidade Técnica desta Corte (fls. 460/468) pugnou pela
suspensão cautelar do certame, principalmente face à ausência de definição precisa do número
de posto de trabalho a serem contratados, bem como em decorrência de outras irregularidades
de natureza formal, ipsis litteris:
(...) 3.3 Do Objeto.
Por se tratar o objeto como sendo bem/serviço que a Administração Pública, visa
adquirir ou contratar. O presente Pregão Eletrônico nº 171/2013, tem seu objeto
descrito no item 2.1 do Edital, às fls. 364 e no item 4 do Termo de Referência, às
fls. 399 - 404, assim disposto:
“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância
armada – ostensiva, preventiva, diurna e noturna, para proteção e guarda dos bens
móveis e imóveis, fiscalização, execução de atividades internas e externas, triagem,
controle do acesso de pessoas, veículos e bens materiais, operação de mecanismo
de segurança, realização de rondas nas áreas externas e adjacentes e outras que lhe
são afetas e que sejam necessárias para o alcance dos objetivos, concernente em 23
(vinte e três) postos de vigilância de 24 horas e 21 (vinte e um) postos de
vigilância de 12 horas, os quais deverão ser ativados nas sedes onde funcionam as
unidades da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia.”
Contudo, ao verificar no item 4.1 que informa os postos de serviços de 12
horas observa-se o número de 35 postos de vigilância, enquanto que no item
4.2 que descreve o quadro de detalhamento dos lotes há 38 postos de 12 horas;
enquanto que os postos de 24 horas informado no item 4.1.2 tem o total de dois
postos de vigilância, mas observa-se no mesmo item o número de três, este
número em comparação ao item 4.2.1 que relata o detalhamento dos lotes
verifica-se que são 2 unidades da Sefin com o total de 3 postos.
Nesse sentido, a declaração de objeto deve indicar de modo sucinto, preciso,
suficiente e claro, o meio pelo qual um determinado objetivo da Administração
deverá ser satisfeito, sendo vedadas especificações que por vezes são excessivas,
irrelevantes, desnecessárias ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento.
(...) o Decreto Estadual nº 12.205/06, que regulamenta o Pregão em âmbito
estadual, assim disciplina:
Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma
precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; (sem grifo no original)
Verifica-se que a descrição do objeto deixa dúvida quanto ao número real da
necessidade da administração pública, sendo que apresenta números
divergentes de postos necessários; não está apresentada de forma clara para
que se possa verificar o quantitativo exato de postos a serem contratados.
Dessa forma, entende–se que deverá modificar o Termo de Referência para
não deixar dúvidas quanto ao número de postos que serão contratados,
conforme demonstrado às fls. 399 – 404. (...) [destacamos, sublinhamos].
Noutro ponto, especificou a Unidade Instrutiva:
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(...) Assim, apura-se a necessidade de correções, da impropriedade mencionada,
porquanto poderá ocasionar maior custo à Administração e confusão por parte dos
licitantes pela divergência de informação no edital.
Discorre a Lei 8.666/1993 sobre os quantitativos que se deseja contratar, os quais
deverão estar claros no projeto básico, conforme disposto a seguir:
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto
neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
(...) § 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e
serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões
reais do projeto básico ou executivo. (...) [destacamos].
Relativamente às demais irregularidades presentes do edital, pronuncio-se o Corpo
Instrutivo, in verbis:
(...) 3.4 Das cotações de preço e do preço estimado.
(...) Preceitua a Lei 8.666/1993 sobre a formação do preço no caso de contratação
de serviços:
Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto
neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
(...)
§ 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
(...)
II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus
custos unitários; (sem grifo no original)
Desta feita, entende como necessária a contratação dos serviços, já que a segurança
das unidades da receita estadual, dos servidores, dos contribuintes e de outros
usuários da Secretaria de Finanças, é de extrema importância, mas não deve a
Administração agir com descuido, por se tratar de soma considerável, a SEFIN
deve proceder a uma fiscalização efetiva, principalmente no que se refere à
qualificação da mão de obra contratada e aos serviços prestados.
Sendo que o valor para início dos lances devem ser aqueles apresentados no
quadro de preço, às fls. 237 – 260 e 276 - 280, que tomaram com parâmetro a
Portaria nº 22/2012 MPOG. Alerta-se para o fato de que os valores
apresentados pelas empresas já estão com a validade vencida.
Importando, portanto, destacar que não foi apresentada por nenhuma
empresa a planilha que expressem a composição dos custos unitários de cada
posto, assim configurando descumprimento ao artigo 7º, § 2º, inciso II da Lei
8.666/93. (...) [destacamos, sublinhamos].
(...) 3.9 - Da Impugnação do Edital e Do Pedido de Esclarecimento e
informações Adicionais que Deverão ser Incondicionalmente Observados
Os itens acima se referem aos itens 3 e 4 do Edital de Licitação e apresenta
anomalia diante da norma do processo licitatório, vejamos os itens:
3. DA IMPUGNAÇÃO
3.1 Até 02 (dois) dias úteis que anteceder a abertura da sessão pública, qualquer cidadão e licitante
poderá IMPUGNAR o instrumento convocatório deste PREGÃO ELETRÔNICO, conforme
art. 18 § 1º e § 2º do decreto Estadual nº 12.205/06, devendo o licitante mencionar o número do
pregão, o ano e o número do processo licitatório, manifestando-se PREFERENCIALMENTE via
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e-mail: cpl@SUPEL.ro.gov.br (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pela Pregoeira
e equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (69) 3216-5366, ou ainda,
protocolizar o original junto a Sede desta Superintendência, no horário das 07:30min. às
13:30mim. (Horário de Rondônia), de segunda-feira a sexta-feira, sito o endereço: Av. Farquar,
S/N, Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Jamari, Curvo III, 1º Andar, em Porto Velho/RO
– CEP: 76.903-036.
4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS QUE DEVERÃO
SER INCONDICIONALMENTE OBSERVADOS
4.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e seus
anexos, e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas,
referentes ao processo licitatório deverão se enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO, conforme
art. 19 do decreto Estadual nº. 12.205/06, manifestando-se SOMENTE via e-mail:
cpl@SUPEL.ro.gov.br (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pela Pregoeira e
equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito pelo telefone (69) 3216.5366, ou ainda,
protocolizar o original junto a Sede desta Superintendência, no horário da 07h:30mim. às
13h:30mi. (Horário de Rondônia), de segunda a sexta-feira, sito o endereço: Av. Farquar, S/N,
Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Jamari, Curvo III, 1º Andar, em Porto Velho/RO –
CEP: 76.903-036, devendo o licitante mencionar o número do Pregão, o ano e o número do
processo licitatório.
Observa-se que a exigência da confirmação pela Pregoeira e equipe de apoio
responsável para que não se torne sem efeito o envio do e-mail dos itens 3.1 e
4.1 é claramente uma forma de restrição ao pleito licitatório e não há respaldo
na lei para que se exija tal procedimento. A Lei 8.666/93 reza:
Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
§ 1 o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de
sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da
sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da
Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).
Assim, o termo que deverá se confirmado pela Pregoeira ou equipe
responsável deverá ser eliminado do certame, razão pela qual poderá
restringir a participação de licitantes no certame ou de cidadãos na
apresentação de impugnação. (...) [destacamos, sublinhamos].
(...) 3.10 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
No item 5.3.3 do certame prescreve:
Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da
natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo
empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa
ou a própria Administração Pública.
A natureza do serviço de prestação de serviço de vigilância é típica de empresa que
visa lucro. Senão vejamos a PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2012, do Departamento da Polícia Federal:
Art. 1º. A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada,
desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de
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segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos de
segurança dos estabelecimentos financeiros.
Art. 2º. Para os efeitos desta Portaria são utilizadas as seguintes terminologias:
I - empresa especializada: pessoa jurídica de direito privado autorizada a exercer as atividades
de vigilância patrimonial, transporte de valores, escolta armada, segurança pessoal e cursos de
formação; Grifo nosso.
O Decreto nº. 89.056 de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo decreto 1.592 de
10 de agosto de 1995 prescreve que:
Art. 30 São consideradas como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de
serviços com a finalidade de:
I - Proceder a vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos,
públicos ou privados, e a segurança de pessoas físicas;
(...)
§ 1º - As atividades de segurança privada desenvolvidas por empresas especializadas em prestação de
serviços, com a finalidade de proceder à segurança de pessoas físicas e de garantir o transporte de
valores ou de qualquer outro tipo de carga, serão consideradas, para os efeitos deste regulamento,
segurança pessoal privada e escolta armada, respectivamente.
§ 2º - As empresas especializadas em prestação de serviço de segurança, vigilância e transporte de
valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, além das hipóteses previstas nos incisos I e
II deste artigo, poderão se prestar: Grifo nosso.
a) Ao exercício das atividades de segurança privada e pessoal;
b) A estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residenciais;
c) A entidades sem fins lucrativos;
d) Órgãos e empresas públicas.
Dessa forma, o item 5.3.3 deverá ser excluído do Edital, pois não há parâmetro
jurídico para mantê-lo no certame. (...) [destacamos].
Por fim, em resumo, o setor de instrução deste Tribunal de Contas concluiu pela
ocorrência de irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 171/2013/SUPEL/RO, as
quais ensejam a suspensão do feito, são elas:
(...) DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR WAGNER GARCIA DE FREITAS
– Secretário de Estado de Finanças; SENHOR NICANDRO E. DE CAMPOS
NETO – Gerente Administrativo e Finanças; SENHORA ALINE PIANCO MAIA–
Divisão de Planejamento; SENHORA DAIANA LÍBIA DE OLIVEIRA VIEIRA –
– Pregoeira da SUPEL/RO; SENHOR MÁRCIO ROGÉRIO GABRIEL, por:
4.1 – Infringência ao artigo 3º, inciso II da Lei 10.520/02 c/c artigo 7º §4º da Lei
8.666/93 por não definir adequadamente o total de postos envolvidos no certame,
item 3.3 e 3.5 deste relatório.
4.2 – Infringência ao artigo 3º, § 1º inciso I e 41 da Lei 8.666/93 por apresentar
uma exigência que caracteriza restrição à participação e impugnação do certame,
conforme item 3.9 deste relatório.
4.3 – Infringência ao art.40 inciso VI da Lei 8.666/93 e ao Decreto nº. 89.056 de 24
de novembro de 1983, atualizado pelo decreto 1.592 de 10 de agosto de 1995 e
Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, permitindo a
participação de cooperativas e outras formas de associativismo, sendo que só é
permitido prestar este serviço empresas privadas.
4.4 – Infringência ao artigo 40, § 2º inciso II da Lei 8.666/93 por apresentar
planilha de solicitação e aquisição de materiais/serviços com data de validade
vencida. (...).
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Registra-se que, em razão da data fixada para a abertura do certame, ou seja,
19.04.2013 (fls. 457/458), os autos não foram levados ao crivo do Ministério Público de
Contas para serem analisados, em virtude da necessidade de adoção de medidas urgentes por
esta Corte de Contas, sem prejuízo do regular seguimento dos autos para efeito de instrução,
após saneamento e emissão das medidas devidas.
É o relatório.
Vistos, etc.
Preliminarmente, observa-se que às infringências indicadas pela Unidade Técnica no
edital de Pregão Eletrônico nº 171/2013 - tendo como objeto à contratação de empresas para
prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial ostensiva, preventiva, diurna e
noturna, por um período de 12 meses - são plausíveis, posto que evidenciam ilegalidades
capazes de afetar o regular curso da licitação, principalmente no que tange à ausência de
parâmetros aos licitantes para efetuarem suas propostas, diante da imprecisão na definição do
quantum de postos de trabalhos a serem contratados.
Nesta visão, e:
Considerando o vulto da licitação e a possibilidade de prejuízo aos licitantes e à
Administração Pública decorrente das imprecisões evidenciadas no edital, conforme indicado
pelo Corpo Técnico, bem como que a data de abertura da sessão de julgamento das propostas
foi marcada para o dia 19 de abril de 2013, próximo, (periculum in mora);
Considerando serem plausíveis às infringências levantadas pela Unidade Técnica, as
quais evidenciam desrespeito ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02 c/c art. 7º, §4º, da Lei
8.666/93, por não haver definição adequada do total de postos a serem licitados; ao art. 3º, §
1º, inciso I e 41 da Lei 8.666/93, por existir, no edital, previsão restritiva a possibilidade de
impugnação do procedimento (exigência de confirmação do email pela Pregoeira); ao art. 40,
inciso VI, da Lei 8.666/93 e ao Decreto nº. 89.056 de 24 de novembro de 1983, atualizado
pelo decreto 1.592 de 10 de agosto de 1995 e pela Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de
dezembro de 2012, por permitir a participação de cooperativas e de outras formas de
associativismo; ao art. 40, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93, por apresentar planilha de
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solicitação e aquisição de materiais/serviços com data de validade vencida, e, ainda, ao artigo
7º, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93, por não existir planilhas que expressem a composição dos
custos unitários de cada posto (fumus boni iuris).
Conforme inteligência do 108-A da Resolução nº. 76/TCE/RO-2011, preliminarmente,
sem prejuízo de determinações futuras, em consonância com o Corpo Técnico, Decido:
I - Determinar ao Superintendente da SUPEL, Senhor Márcio Rogério Gabriel, à
Pregoeira, Senhora Daiana Líbia de Oliveira Vieira, e ao Secretário de Estado das
Finanças Adjunto – Senhor Wagner Garcia de Freitas, a suspensão do curso do
Pregão Eletrônico nº 171/2013, o qual trata da contratação de empresa para prestação
de serviços de vigilância/segurança patrimonial ostensiva, preventiva, diurna e
noturna, visando atender as unidades da Secretaria de Estado das Finanças – SEFIN,
até deliberação desta Corte de Contas, devendo, para tanto, juntar aos autos
comprovação do atendimento desta decisão, com justificativas e documentos,
devidamente publicados, atendendo as seguintes medidas:
a) Adéquem o item 4 (Do Objeto) e 4.1 (Postos de Serviço) do Termo de Referência,
em atendimento ao art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/02 c/c artigo 7º §4º da Lei
8.666/93, definindo o quantum exato de postos de trabalho a serem contratados, haja
vista a divergência indicada nos itens 3.3 e 3.5 do Relatório Técnico;
b) Retirem a exigência presente no item 3.1 do edital, no que tange à necessidade de
confirmação do recebimento da impugnação junto à Pregoeira, em atendimento ao
artigo 3º, § 1º inciso I e 41 da Lei 8.666/93, conforme indicado no item 3.9 do
Relatório Técnico;
c) Compatibilizem o item 5.3.3 do edital ao art.40, inciso VI, da Lei 8.666/93 e ao
Decreto nº. 89.056 de 24 de novembro de 1983, atualizado pelo decreto 1.592 de 10
de agosto de 1995 e Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012, no
sentido de permitir a participação no certame apenas das empresas privadas
autorizadas a exercer as atividades de vigilância, nos termos do item 3.10 do Relatório
Técnico;
d) Renovem as pesquisas de mercado visando à obtenção de preço médio adequado à
atualidade, em observância ao art. 40, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93, conforme
indicado no item 3.4 do Relatório Técnico;
e) Definam, em planilhas, a composição dos custos unitários de cada posto de
vigilância, em atendimento ao artigo 7º, § 2º, inciso II da Lei 8.666/93;
II – Determinar ao Superintendente da SUPEL/RO, Senhor Márcio Rogério
Gabriel, à Pregoeira, Senhora Daiana Líbia de Oliveira Vieira, e ao Secretário de
Estado das Finanças – Senhor Wagner Garcia de Freitas, que encaminhem a esta
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Corte de Contas no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento desta
decisão, documentos e/ou justificativas sobre as irregularidades apontadas no
Relatório do Corpo Técnico (fls. 460/468 v.), sob pena de ilegalidade do Pregão
Eletrônico nº 171/2013, com cominação de sanção nos termos do artigo 55, incisos
II e IV da Lei Complementar nº 154/96;
III – Dar ciência desta decisão aos responsáveis, encaminhando-lhes cópia do
Relatório do Corpo Técnico (fls. 460/468 v);
IV - Publique-se a presente Decisão;
V – Encaminhar aos autos para o Ministério Público de Contas para análise
regimental.
CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
RELATOR
Porto Velho, 18 de abril de 2013.
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