Decisão Monocrática nº 35/2013/GCVCS - Tribunal de Contas do ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Proc.: 1649/2013
Fls.:______________
Em análise preliminar, a Unidade Técnica desta Corte (fls. 460/468) pugnou pela
suspensão cautelar do certame, principalmente face à ausência de definição precisa do número
de posto de trabalho a serem contratados, bem como em decorrência de outras irregularidades
de natureza formal, ipsis litteris:
(...) 3.3 Do Objeto.
Por se tratar o objeto como sendo bem/serviço que a Administração Pública, visa
adquirir ou contratar. O presente Pregão Eletrônico nº 171/2013, tem seu objeto
descrito no item 2.1 do Edital, às fls. 364 e no item 4 do Termo de Referência, às
fls. 399 - 404, assim disposto:
“Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância
armada – ostensiva, preventiva, diurna e noturna, para proteção e guarda dos bens
móveis e imóveis, fiscalização, execução de atividades internas e externas, triagem,
controle do acesso de pessoas, veículos e bens materiais, operação de mecanismo
de segurança, realização de rondas nas áreas externas e adjacentes e outras que lhe
são afetas e que sejam necessárias para o alcance dos objetivos, concernente em 23
(vinte e três) postos de vigilância de 24 horas e 21 (vinte e um) postos de
vigilância de 12 horas, os quais deverão ser ativados nas sedes onde funcionam as
unidades da Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia.”
Contudo, ao verificar no item 4.1 que informa os postos de serviços de 12
horas observa-se o número de 35 postos de vigilância, enquanto que no item
4.2 que descreve o quadro de detalhamento dos lotes há 38 postos de 12 horas;
enquanto que os postos de 24 horas informado no item 4.1.2 tem o total de dois
postos de vigilância, mas observa-se no mesmo item o número de três, este
número em comparação ao item 4.2.1 que relata o detalhamento dos lotes
verifica-se que são 2 unidades da Sefin com o total de 3 postos.
Nesse sentido, a declaração de objeto deve indicar de modo sucinto, preciso,
suficiente e claro, o meio pelo qual um determinado objetivo da Administração
deverá ser satisfeito, sendo vedadas especificações que por vezes são excessivas,
irrelevantes, desnecessárias ou frustrem a competição ou a realização do
fornecimento.
(...) o Decreto Estadual nº 12.205/06, que regulamenta o Pregão em âmbito
estadual, assim disciplina:
Art. 9º Na fase preparatória do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
I - elaboração de termo de referência pelo órgão requisitante, com indicação do objeto de forma
precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou sua realização; (sem grifo no original)
Verifica-se que a descrição do objeto deixa dúvida quanto ao número real da
necessidade da administração pública, sendo que apresenta números
divergentes de postos necessários; não está apresentada de forma clara para
que se possa verificar o quantitativo exato de postos a serem contratados.
Dessa forma, entende–se que deverá modificar o Termo de Referência para
não deixar dúvidas quanto ao número de postos que serão contratados,
conforme demonstrado às fls. 399 – 404. (...) [destacamos, sublinhamos].
Noutro ponto, especificou a Unidade Instrutiva:
09/GCVCS 2