Decisão Monocrática nº 35/2013/GCVCS - Tribunal de Contas do ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
Gabinete do Conselheiro
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Proc.: 1649/2013
Fls.:______________
e-mail: cpl@SUPEL.ro.gov.br (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pela Pregoeira
e equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito, pelo telefone (69) 3216-5366, ou ainda,
protocolizar o original junto a Sede desta Superintendência, no horário das 07:30min. às
13:30mim. (Horário de Rondônia), de segunda-feira a sexta-feira, sito o endereço: Av. Farquar,
S/N, Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Jamari, Curvo III, 1º Andar, em Porto Velho/RO
– CEP: 76.903-036.
4. DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS QUE DEVERÃO
SER INCONDICIONALMENTE OBSERVADOS
4.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e seus
anexos, e as informações adicionais que se fizerem necessárias à elaboração das propostas,
referentes ao processo licitatório deverão se enviados à Pregoeira, até 03 (três) dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública do PREGÃO ELETRÔNICO, conforme
art. 19 do decreto Estadual nº. 12.205/06, manifestando-se SOMENTE via e-mail:
cpl@SUPEL.ro.gov.br (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser confirmado pela Pregoeira e
equipe de apoio responsável, para não tornar sem efeito pelo telefone (69) 3216.5366, ou ainda,
protocolizar o original junto a Sede desta Superintendência, no horário da 07h:30mim. às
13h:30mi. (Horário de Rondônia), de segunda a sexta-feira, sito o endereço: Av. Farquar, S/N,
Bairro: Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Ed. Jamari, Curvo III, 1º Andar, em Porto Velho/RO –
CEP: 76.903-036, devendo o licitante mencionar o número do Pregão, o ano e o número do
processo licitatório.
Observa-se que a exigência da confirmação pela Pregoeira e equipe de apoio
responsável para que não se torne sem efeito o envio do e-mail dos itens 3.1 e
4.1 é claramente uma forma de restrição ao pleito licitatório e não há respaldo
na lei para que se exija tal procedimento. A Lei 8.666/93 reza:
Art. 3 o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são
correlatos.
§ 1 o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de
sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da
sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante
para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5 o a 12 deste artigo e no art. 3 o da
Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010).
Assim, o termo que deverá se confirmado pela Pregoeira ou equipe
responsável deverá ser eliminado do certame, razão pela qual poderá
restringir a participação de licitantes no certame ou de cidadãos na
apresentação de impugnação. (...) [destacamos, sublinhamos].
(...) 3.10 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
No item 5.3.3 do certame prescreve:
Poderão participar cooperativas e outras formas de associativismo, desde que, dependendo da
natureza do serviço, não haja, quando da execução contratual, a caracterização do vínculo
empregatício entre os executores diretos dos serviços (cooperados) e a pessoa jurídica da cooperativa
ou a própria Administração Pública.
A natureza do serviço de prestação de serviço de vigilância é típica de empresa que
visa lucro. Senão vejamos a PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2012, do Departamento da Polícia Federal:
Art. 1º. A presente Portaria disciplina as atividades de segurança privada, armada ou desarmada,
desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas empresas que possuem serviço orgânico de
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