Edição 2185 - Prefeitura Municipal de Bauru - Governo do Estado ...
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6 DIÁRIO OFICIAL DE BAURU QUINTA, 13 DE DEZEMBRO DE 2.012<br />
41812/2012 MARIA LUCIA LEARDINI CARREIRA ME R$ 8.690,00<br />
43870/2012 MARIANA MARCELINO FLORENZANO EPP R$ 8.500,00<br />
19102/2011 MASTER AUCTION COM. DE ELETRO ELETRONICOS LTDA R$ 492,98<br />
65249/2011 MED CENTER COMERCIAL LTDA R$ 4.950,00<br />
40156/2011 MED CENTER COMERCIAL LTDA R$ 120,81<br />
31287/2012 MEDI HOUSE IND. E COM. DE PROD. CIRUR. E HOSP. R$ 45.541,96<br />
31287/2012 MEDI HOUSE IND. E COM. DE PROD. CIRUR. E HOSP. R$ 11.972,00<br />
72554/2011 MIX BRU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP R$ 331,50<br />
27223/2011 MIX BRU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP R$ 1.850,00<br />
14876/2011 MR TEMPO PROPAGANDA E DESINGN LTDA R$ 6.720,29<br />
31287/2012 NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA R$ 5.981,72<br />
34276/2008 NOVACK COMERCIO SERVIÇOS LTDA R$ 4.950,00<br />
6991/2004 ORQUESTRA SINFONICA MUNICIPAL R$ 14.209,88<br />
10254/2012 PADARIA SANTA FÉ COLONIAL DE BAURU LTDA EPP R$ 1.937,25<br />
25980/2011 PADARIA SANTA FÉ COLONIAL DE BAURU LTDA EPP R$ 64,00<br />
6714/2011 PADARIA SANTA FÉ COLONIAL DE BAURU LTDA EPP R$ 364,00<br />
21509/2011 PIRES TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA R$ 11.003,70<br />
11086/2012 PORTO DE AREIA D M REGHINE LTDA EPP R$ 315,48<br />
37130/2012 RAFAEL NORI ME R$ 3.591,00<br />
37130/2012 RAFAEL NORI ME R$ 8.567,10<br />
7687/2012 REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A R$ 18.492,00<br />
65208/2012 REGINA SEDANO TREVISAN R$ 543,60<br />
39513/2012 RENATO MARANA R$ 382,80<br />
39513/2012 RENATO MARANA R$ 4.379,98<br />
2542/2012 RHINO PARTICIPAÇÕES E DIST. DE ALIMENTOS LTDA R$ 1.220,00<br />
58700/2011 RILL QUIMICA LTDA EPP R$ 374,00<br />
58700/2011 RILL QUIMICA LTDA EPP R$ 330,00<br />
11143/2011 RMX SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA R$ 37,08<br />
11143/2011 RMX SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA R$ 189,18<br />
11143/2011 RMX SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA R$ 315,30<br />
11143/2011 RMX SOLDAS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA R$ 61,80<br />
64203/2011 SCHNEIDER COM. ATACADISTA DE PROD. ALIMENT. LTDA R$ 3.042,00<br />
41350/2007 SOCIEDADE P/ REABILITAÇÃO DO INCAPACITADO - SORRI R$ 473.635,49<br />
9404/2012 S Y YUHARA ME R$ 187,50<br />
31149/2012 TOLDOS LUMINOSOS E COBERTURAS SANTOS LTDA R$ 6.919,73<br />
31149/2012 TOLDOS LUMINOSOS E COBERTURAS SANTOS LTDA R$ 1.454,07<br />
54277/2010 WORK VIX COM. DE INFORMATICA LTDA ME R$ 150,00<br />
Secretaria <strong>do</strong> Meio Ambiente<br />
Valcirlei Gonçalves da Silva<br />
Secretário<br />
Avenida:- Dr. Nuno <strong>de</strong> Assis nº 14-60 – Jardim Santana – Fone:- 335-1038<br />
Horário <strong>de</strong> atendimento:- <strong>de</strong> Segunda à Sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 H<br />
INTERNET:- E-mail: meioambiente@bauru.sp.gov.br<br />
ARBORIZAÇÃO URBANA<br />
ATENÇÃO<br />
*A substituição ou a supressão <strong>de</strong> árvore só po<strong>de</strong>rá ser realizada após a publicação <strong>do</strong> <strong>de</strong>ferimento (autorização) no Diário<br />
Oficial sob pena <strong>de</strong> multa <strong>de</strong> R$ 500,00 prevista no Artigo 56 <strong>do</strong> Decreto 6.514/2008.<br />
*Para solicitar a autorização procure o Poupa Tempo com comprovante <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong> <strong>do</strong> imóvel (cópia simples)<br />
conforme Lei nº 4.368/99.<br />
*As <strong>de</strong>spesas com a substituição ou a supressão, ficarão a cargo <strong>do</strong> requerente.<br />
*Após a publicação <strong>do</strong> <strong>de</strong>ferimento no Diário Oficial, terá o requerente o prazo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias para efetuar o corte e<br />
<strong>de</strong> 15 (quinze) dias a partir daí, para plantar uma árvore (artigo 34 da Lei n.o 4.714/01).<br />
*As mudas <strong>de</strong>verão ter altura igual ou superior a 1,50 metro e serem plantadas com tutor e estarem protegidas com gradil<br />
(parágrafo único <strong>do</strong> art. 1.o <strong>do</strong> Decreto nº 8.806/00).<br />
Sob re<strong>de</strong> <strong>de</strong> iluminação pública<br />
ESPÉCIES ADEQUADAS PARA ARBORIZAÇÃO URBANA<br />
*Árvores <strong>de</strong> pequeno porte e arbustos:<br />
Exemplos:, Cereja-<strong>do</strong>-Rio-Gran<strong>de</strong>, Resedá, Dedaleiro, Castanha-<strong>do</strong>-Maranhão, Bacupari, Uvaia, Pitanga, Capororoca,<br />
Mulungu, Ipê-branco, Ipê-amarelo-pequeno, Tamanqueira, Murici, Araçá, Gabiroba, Goiabeira, Flamboyanzinho,<br />
Marolo, Chupa-ferro, Guaçatonga, Grumixama, Can<strong>de</strong>ia, Urucum, Pimenta-<strong>de</strong>-macaco, Grevílea-anã, Escova-<strong>de</strong>-garrafa,<br />
Caliandra, Lixa, Tiborna, Sangra d’ água e Falsa-murta.<br />
Oposto à re<strong>de</strong> <strong>de</strong> iluminação pública<br />
MARCOS ROBERTO DA COSTA GARCIA<br />
SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
*Árvores <strong>de</strong> médio porte:<br />
Exemplos: Quaresmeira, Resedá Gigante, Falso-chorão, Unha-<strong>de</strong>-vaca, Tarumã, Aleluia, Pau-cigarra, Guatambu, Ipêrosa,<br />
Alecrim-<strong>de</strong>-Campinas, Cássia, Capixingui, Ipê-amarelo, Manacá-da-Serra, Aroeira-pimenteira, Carobinha, Jacarandámimoso,<br />
Cabreúva, Pau-brasil, Aldrago, Jamboroxo, Sucupira-roxa e Oiti.<br />
EXTRATOS<br />
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES<br />
TERMO DE PERMISSÃO N° 721/12 - PROCESSO N° 40.935/12 – PERMITENTE: – MUNICÍPIO DE BAURU –<br />
PERMISSIONÁRIO: - VINICIUS F. ORTI LOPES- LANCHONETE - ME – OBJETO: O PERMITENTE confere ao<br />
PERMISSIONÁRIO o uso <strong>de</strong> área pública para exploração <strong>de</strong> lanchonete no Zoológico <strong>Municipal</strong>, situada na Ro<strong>do</strong>via<br />
Comandante João Ribeiro <strong>de</strong> Barros Km. 232, final da Av. Nações Unidas. PRAZO: - 03 anos – DATA: - 03/12/12,<br />
conforme art. 61, parágrafo único da Lei Fe<strong>de</strong>ral nº 8.666, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 1.993.<br />
Secretaria <strong>de</strong> Planejamento<br />
Rodrigo Riad Said<br />
Secretário<br />
E D I T A L<br />
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS<br />
AUTO DE INFRAÇÃO 11279<br />
Aos vinte e <strong>do</strong>is dias <strong>do</strong> mês <strong>de</strong> junho <strong>do</strong> ano <strong>de</strong> <strong>do</strong>is mil e <strong>do</strong>ze às 10:00hs., à Rua Roque<br />
<strong>de</strong> Freitas Martins (St. 4, Qd. 1862, Lt. 005), nº 01-38, no bairro N IX <strong>de</strong> Julho, verifican<strong>do</strong> que, o Sr.<br />
Nival<strong>do</strong> <strong>de</strong> Souza, mesmo após ciência, dada através da Notificação nº 22/12, <strong>de</strong> que <strong>de</strong>veria provi<strong>de</strong>nciar<br />
a construção <strong>do</strong> passeio público, no imóvel cita<strong>do</strong> acima, não a<strong>do</strong>tou qualquer providência, persistin<strong>do</strong> na<br />
infração. Infringin<strong>do</strong> assim, o disposto no Artigo 1º da Lei 5825/2009 dan<strong>do</strong> cumprimento ao artigo 15º, b)<br />
da Lei 5825/2009 lavramos o presente auto <strong>de</strong> infração, impon<strong>do</strong>-lhe a multa <strong>de</strong> R$ 560,93 (quinhentos e<br />
sessenta reais e noventa e três centavos). (Correspondência <strong>de</strong>volvida)<br />
NOTIFICAÇÃO<br />
Notificamos sob nº Ofício 2622/12, o Senhor Valdinei Barbosa, Rua Mauricia Pereira Lima, nº<br />
01-49, Parque Res. Pousada da Esperança, <strong>Bauru</strong> - SP, para que no prazo <strong>de</strong> 90 (noventa) dias, conta<strong>do</strong>s<br />
da publicação <strong>de</strong>sta Notificação, provi<strong>de</strong>ncie a construção <strong>do</strong> passeio público, no imóvel situa<strong>do</strong> à Rua<br />
Joaquim Gomes <strong>de</strong> Faria, qt. 1, cadastra<strong>do</strong> na P.M.B. como Setor 4, Quadra 3051, Lote 001, on<strong>de</strong> consta<br />
Vossa Senhoria como proprietário. Face o exposto, informamos que a atual situação no local caracteriza-se<br />
como infração ao Artigo 1° da Lei <strong>Municipal</strong> nº 5825/2009, sen<strong>do</strong> que o não cumprimento, ou a omissão,<br />
<strong>do</strong> conteú<strong>do</strong> explícito <strong>de</strong>sta Notificação, implicará na aplicação <strong>do</strong> Artigo 15º b) da citada Lei, com a<br />
imposição <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> multa, no valor <strong>de</strong> R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa e três<br />
centavos). (Correspondência <strong>de</strong>volvida)<br />
NOTIFICAÇÃO<br />
Notificamos sob nº Ofício 1610/12, a empresa Pedra Azul Empreendimento e Participações<br />
Ltda, Avenida Nações Unidas, nº 37-37, Jd. Contorno, <strong>Bauru</strong> - SP, para que no prazo <strong>de</strong> 90 (noventa)<br />
dias, conta<strong>do</strong>s da publicação <strong>de</strong>sta Notificação, provi<strong>de</strong>ncie a construção <strong>do</strong> passeio público, no imóvel<br />
situa<strong>do</strong> à Rua Pe. Francisco Van Der Maas, cadastra<strong>do</strong> na P.M.B. como Setor 3, Quadra 1150, Lote 002,<br />
on<strong>de</strong> consta essa empresa como responsável. Face o exposto, informamos que a atual situação no local<br />
caracteriza-se como infração ao Artigo 1° da Lei <strong>Municipal</strong> nº 5825/2009, sen<strong>do</strong> que o não cumprimento,<br />
ou a omissão, <strong>do</strong> conteú<strong>do</strong> explícito <strong>de</strong>sta Notificação, implicará na aplicação <strong>do</strong> Artigo 15º b) da citada<br />
Lei, com a imposição <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> multa, no valor <strong>de</strong> R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa<br />
e três centavos). (Envia<strong>do</strong> por AR)<br />
NOTIFICAÇÃO<br />
Notificamos sob nº Ofício 1083/12, o Senhor Vagn Cristiano Florh Svendsen, Caixa Postal<br />
51 Barra Bonita - SP, para que no prazo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias, conta<strong>do</strong>s da publicação <strong>de</strong>sta Notificação,<br />
provi<strong>de</strong>ncie o reparo <strong>do</strong> passeio público, no imóvel situa<strong>do</strong> à Rua Francisco Lemos <strong>de</strong> Almeida, cadastra<strong>do</strong><br />
na P.M.B. como Setor 4, Quadra 1437, Lote 022, on<strong>de</strong> consta Vossa Senhoria como proprietário. Face<br />
o exposto, informamos que a atual situação no local caracteriza-se como infração ao Artigo 1° da Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 5825/2009, sen<strong>do</strong> que o não cumprimento, ou a omissão, <strong>do</strong> conteú<strong>do</strong> explícito <strong>de</strong>sta<br />
Notificação, implicará na aplicação <strong>do</strong> Artigo 15º b) da citada Lei, com a imposição <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> multa,<br />
no valor <strong>de</strong> R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos). (Envia<strong>do</strong> por AR)<br />
NOTIFICAÇÃO<br />
Notificamos sob nº Ofício 1599/12, o Senhor Sidney Domingues, Avenida O<strong>do</strong>n Pessoa <strong>de</strong><br />
Albuquerque, nº 446, Agu<strong>do</strong>s - SP, para que no prazo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias, conta<strong>do</strong>s da publicação <strong>de</strong>sta<br />
Notificação, provi<strong>de</strong>ncie o reparo <strong>do</strong> passeio público, no imóvel situa<strong>do</strong> à Rua Renato Tambara, cadastra<strong>do</strong><br />
na P.M.B. como Setor 2, Quadra 0890, Lote 007, on<strong>de</strong> consta Vossa Senhoria como proprietário. Face<br />
o exposto, informamos que a atual situação no local caracteriza-se como infração ao Artigo 1° da Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 5825/2009, sen<strong>do</strong> que o não cumprimento, ou a omissão, <strong>do</strong> conteú<strong>do</strong> explícito <strong>de</strong>sta<br />
Notificação, implicará na aplicação <strong>do</strong> Artigo 15º b) da citada Lei, com a imposição <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> multa,<br />
no valor <strong>de</strong> R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos). (Envia<strong>do</strong> por AR).<br />
NOTIFICAÇÃO<br />
Notificamos sob nº Ofício 521/12, o Senhor Hugo Peres Kaplan, Rua S. Vicente <strong>de</strong> Paula, nº<br />
625, Apto 92, Sta. Cecilia, São Paulo - SP, para que no prazo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias, conta<strong>do</strong>s da publicação<br />
<strong>de</strong>sta Notificação, provi<strong>de</strong>ncie o reparo <strong>do</strong> passeio público, no imóvel situa<strong>do</strong> à Rua Batista <strong>de</strong> Carvalho,<br />
nº 01-84 e 01-86, cadastra<strong>do</strong> na P.M.B. como Setor 1, Quadra 0039, Lote 007, on<strong>de</strong> consta Vossa Senhoria<br />
como proprietário. Face o exposto, informamos que a atual situação no local caracteriza-se como infração<br />
ao Artigo 1° da Lei <strong>Municipal</strong> nº 5825/2009, sen<strong>do</strong> que o não cumprimento, ou a omissão, <strong>do</strong> conteú<strong>do</strong><br />
explícito <strong>de</strong>sta Notificação, implicará na aplicação <strong>do</strong> Artigo 15º b) da citada Lei, com a imposição <strong>de</strong><br />
penalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> multa, no valor <strong>de</strong> R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos).<br />
(Envia<strong>do</strong> por AR).<br />
NOTIFICAÇÃO<br />
Notificamos sob nº Ofício 2648/12, o Senhor Rui Carlos Malagi, Rua Horacio Alves Cunha,<br />
nº 06-28, Jd. Bela Vista - <strong>Bauru</strong> - SP, para que no prazo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias, conta<strong>do</strong>s da publicação <strong>de</strong>sta<br />
Notificação, provi<strong>de</strong>ncie o reparo <strong>do</strong> passeio público, no imóvel situa<strong>do</strong> à Rua Alto Jurua, cadastra<strong>do</strong><br />
na P.M.B. como Setor 4, Quadra 1051, Lote 004, on<strong>de</strong> consta Vossa Senhoria como proprietário. Face<br />
o exposto, informamos que a atual situação no local caracteriza-se como infração ao Artigo 1° da Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 5825/2009, sen<strong>do</strong> que o não cumprimento, ou a omissão, <strong>do</strong> conteú<strong>do</strong> explícito <strong>de</strong>sta<br />
Notificação, implicará na aplicação <strong>do</strong> Artigo 15º b) da citada Lei, com a imposição <strong>de</strong> penalida<strong>de</strong> <strong>de</strong> multa,<br />
no valor <strong>de</strong> R$ 560,93 (quinhentos e sessenta reais e noventa e três centavos). (Notifica<strong>do</strong> não localiza<strong>do</strong>)