Edital - Prefeitura Municipal de Bauru

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU 6
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Fone: (14) 3104-1463 – Fax: (14) 3104-1464
e-mail: compras_saude@bauru.sp.gov.br
tratando-se de representante legal deverá ser juntado, ainda, instrumento de procuração;
8.5.6. O documento relativo ao credenciamento deverá ser apresentado em original ou por
qualquer processo de cópia, desde que autenticado por cartório competente, ou por servidor da
Administração.
8.6 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO
8.6.1 A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e a proposta será
realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada,
assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão Especial de Licitação, conforme segue:
a) Abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes e sua
apreciação.
b) Devolução dos envelopes fechados aos licitantes inabilitados, contendo as respectivas
propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua decisão.
b.1) Ultrapassada a fase de habilitação dos licitantes e abertas as propostas, não cabe
desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes
ou só conhecidos após o julgamento
b.2) Após a fase da habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo
decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente Especial de Licitação
c) Abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes habilitados, desde que
transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o
julgamento dos recursos interpostos.
d) Verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a
desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis.
e) Julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes
deste edital:
f) Na impossibilidade de se realizar o julgamento durante a sessão de abertura, a mesma será
encerrada, publicando-se o resultado no Diário Oficial do Município para conhecimento de todos os
participantes.
8.6.2 No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2º , do
art. 3º c/c o Art. 45, §§ 2º e 3º da Lei Federal nº 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente
por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, salvo os casos que se
enquadrarem nos Art.s 44 e 45 da Lei Federal Complementar n° 123/06, vedado outro processo.
8.6.3 O objeto da licitação será adjudicado ao licitante previamente habilitado que tenha oferecido o
menor preço global.
8.6.4 Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela
Comissão Permanente Especial de Licitação.
8.6.5 A publicidade das decisões da Comissão Permanente Especial de Licitação far-se-á mediante
publicação no Diário Oficial do Município de Bauru, nos moldes do art. 109, § 1º da Lei Federal n.º
8.666/93, com as alterações da Lei Federal n.º 8.883/94.
8.7. CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO:
8.7.1 Serão inabilitados da presente licitação os participantes que: