atos do poder executivo - Prefeitura Municipal de PaulÃnia
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<strong>Prefeitura</strong> <strong>de</strong> Paulínia oferece gratuida<strong>de</strong><br />
nos Serviços <strong>de</strong> Protocolo e anexos<br />
O prefeito <strong>de</strong> Paulínia institui através<br />
<strong>do</strong> Decreto nº 5.911, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong><br />
março <strong>de</strong> 2010, a gratuida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s serviços<br />
(certidões e suas respectivas<br />
cópias) <strong>de</strong> protocolo <strong>de</strong> qualquer requerimento<br />
e anexos.<br />
As cópias <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos oficiais<br />
da <strong>Municipal</strong>ida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Paulínia somente<br />
serão fornecidas quan<strong>do</strong> integrarem<br />
certidões obtidas com fundamento<br />
no artigo 5º da Constituição<br />
Fe<strong>de</strong>ral ou respostas a pedi<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />
informações assegura<strong>do</strong>s pelo mesmo<br />
artigo <strong>do</strong> texto constitucional.<br />
No Decreto ficou aprova<strong>do</strong> os preços<br />
para serviços <strong>de</strong> expediente, <strong>de</strong><br />
apreensão <strong>de</strong> animais, merca<strong>do</strong>rias e<br />
serviços diversos, reajusta<strong>do</strong>s <strong>de</strong><br />
acor<strong>do</strong> com a variação da UFP (Unida<strong>de</strong><br />
Fiscal <strong>de</strong> Paulínia).<br />
Além <strong>do</strong>s preços relativos à apreensão,<br />
estadia e <strong>de</strong>pósito, também<br />
serão cobra<strong>do</strong>s as <strong>de</strong>spesas relativas<br />
a transporte <strong>do</strong>s animais, aves e merca<strong>do</strong>rias,<br />
mediante estimativa <strong>de</strong> custos,<br />
a ser fornecida pela Secretaria<br />
<strong>de</strong> Finanças e Administração (SFA).<br />
Confira o Decreto na integra na página<br />
11<br />
Saú<strong>de</strong> oferece<br />
diversos serviços <strong>de</strong><br />
habilitação e reabilitação<br />
Página 27<br />
Empresas <strong>de</strong><br />
Paulínia conhecem<br />
Projeto <strong>de</strong><br />
Recuperação da<br />
Mata Ciliar<br />
Página 2<br />
Defesa Civil orienta<br />
uso com segurança<br />
<strong>do</strong> Botijão <strong>de</strong> Gás<br />
Página 24<br />
Atos <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r<br />
Executivo<br />
Páginas 6 a 22<br />
Atos <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r<br />
Legislativo<br />
Página 23
2<br />
ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
INTERESSE PÚBLICO 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
Sed<strong>de</strong>ma apresenta o Projeto <strong>de</strong><br />
Recuperação da Mata Ciliar para empresas<br />
A Secretaria <strong>de</strong> Defesa e Desenvolvimento<br />
<strong>do</strong> Meio Ambiente<br />
(Sed<strong>de</strong>ma) <strong>de</strong> Paulínia reuniu (dia 11),<br />
no auditório da empresa ABL Antibióticos<br />
<strong>do</strong> Brasil, com representantes<br />
da RESSMAP (Reunião <strong>de</strong> Especialistas<br />
em Saú<strong>de</strong>, Segurança e Meio<br />
Ambiente <strong>de</strong> Paulínia), para apresentar<br />
o Programa <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong><br />
Arborização Urbana e Recuperação<br />
da Mata Ciliar, que está inseri<strong>do</strong> no<br />
Projeto Município Ver<strong>de</strong> Azul<br />
(MVA), <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> São Paulo.<br />
O RESSMAP é composto por 16<br />
empresas instaladas no município, e<br />
na ocasião foi representa<strong>do</strong> pelo<br />
Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r Luiz Navarrete e o vice<br />
Walter Longhi Júnior, além <strong>de</strong> representantes<br />
da ABL, Banquímica,<br />
Rhodiaco Indústrias Químicas,<br />
Rhodia, Air Liqui<strong>de</strong>, Grupo Orsa,<br />
Replan, que participaram <strong>do</strong> evento.<br />
A reunião contou com a presença <strong>do</strong><br />
secretário da Sed<strong>de</strong>ma, e a equipe<br />
técnica <strong>do</strong> Jardim Botânico: a bióloga<br />
Jeanette Miachir e os engenheiros<br />
agrônomos, Ângela Ve<strong>do</strong>vello e Zeca<br />
Piva.<br />
O objetivo é incentivar a inserção<br />
no Programa, e atingir a meta <strong>de</strong><br />
plantar 75 mil mudas em 2010 e 105<br />
mil em 2011, lembran<strong>do</strong> que a mata<br />
ciliar protege os corpos d'água <strong>do</strong><br />
assoreamento e <strong>do</strong> aporte <strong>de</strong><br />
poluentes. Também conhecida como<br />
Área <strong>de</strong> Preservação Permanente<br />
(APP), a mata ciliar encontra-se na<br />
beira <strong>de</strong> canais, riachos, rios, lagoas<br />
ou lagos. Como exemplos <strong>de</strong> APPs<br />
estão a vegetação natural em encostas<br />
muito acentuadas, duna, restinga,<br />
manguezal e outros ecossistemas<br />
Zeca Piva, da Sed<strong>de</strong>ma,<br />
apresenta o Projeto <strong>de</strong><br />
Recuperação da Mata<br />
Ciliar para profissionais<br />
da Sabesp<br />
Equipe da Sed<strong>de</strong>ma com membros <strong>do</strong> RESSMAP<br />
A Secretaria <strong>de</strong> Desenvolvimento<br />
e Meio Ambiente, aproveitan<strong>do</strong><br />
o ensejo, reuniu-se no mesmo dia,<br />
no Paço <strong>Municipal</strong>, com o gerente<br />
geral da Sabesp (Saneamento Básico<br />
<strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> São Paulo) Marcelo<br />
Maioli <strong>de</strong> Oliveira, e represenameaça<strong>do</strong>s.<br />
O <strong>de</strong>nomina<strong>do</strong>r comum<br />
das APPs é indispensável para manter<br />
a vida humana e a qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
vida.<br />
O Projeto MVA é composto por<br />
<strong>de</strong>z diretivas, como: uso da água, esgoto<br />
trata<strong>do</strong>, lixo mínimo, arborização<br />
urbana, educação ambiental, habitação<br />
sustentável, poluição <strong>do</strong> ar, estrutura<br />
e conselho ambiental e recuperação<br />
da mata ciliar.<br />
"A Sed<strong>de</strong>ma busca agentes multiplica<strong>do</strong>res<br />
com ações proativas, orienta<strong>do</strong>s<br />
por técnicos da Secretaria.<br />
Precisamos mobilizar as empresas e<br />
a população para recompor as áreas<br />
<strong>de</strong>gradadas <strong>de</strong> forma correta e<br />
estruturada, unin<strong>do</strong> forças para atingir<br />
plena qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida", ressaltou<br />
o secretário <strong>de</strong> Meio Ambiente.<br />
"Para o RESSMAP, o objetivo é<br />
reunir os representantes forman<strong>do</strong><br />
uma re<strong>de</strong> <strong>de</strong> comunicação, trocan<strong>do</strong><br />
experiências para a solução <strong>do</strong>s problemas,<br />
e quanto à recuperação da<br />
mata ciliar para as empresas, é mais<br />
que uma compensação ambiental, é<br />
participar <strong>do</strong> <strong>de</strong>senvolvimento sustentável",<br />
comentou o vice-coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>r<br />
<strong>do</strong> RESMAP, Walter Longhi Júnior.<br />
Encontro com representantes da SABESP<br />
tantes da Sabesp <strong>de</strong> Itatiba, para a<br />
apresentação <strong>do</strong> Projeto <strong>de</strong> Recuperação<br />
da Mata Ciliar <strong>de</strong> Paulínia.<br />
O Projeto foi bem recebi<strong>do</strong> pelos<br />
profissionais da Estatal, que se comprometeu<br />
em plantar seis mil mudas<br />
<strong>de</strong> espécies arbóreas em Paulínia, fican<strong>do</strong><br />
à critério da Secretaria <strong>de</strong>finir<br />
o local <strong>do</strong> plantio, já que ela tem<br />
mapea<strong>do</strong> as APPs.<br />
A Secretaria informa que fará uma<br />
gran<strong>de</strong> campanha <strong>de</strong> conscientização<br />
junto à população, quanto à<br />
arborização urbana.<br />
EXPEDIENTE: A publicação <strong>do</strong> Semanário Oficial <strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia obe<strong>de</strong>ce à Lei Nº 1.753 <strong>de</strong> 09/11/93, que cria a Imprensa Oficial <strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia. Este Semanário veicula <strong>atos</strong><br />
oficiais <strong>do</strong> Município, e outros <strong>atos</strong> <strong>de</strong> interesse <strong>do</strong> Executivo e da Câmara <strong>Municipal</strong>. Sua produção está sob a responsabilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito (Serviço <strong>de</strong> Expediente e Assessoria <strong>de</strong> Imprensa),<br />
Secretaria <strong>de</strong> Planejamento e Coor<strong>de</strong>nação (Serviço <strong>de</strong> Informática) e Secretaria <strong>de</strong> Negócios Jurídicos. Tiragem <strong>de</strong>sta edição: 25.000 exemplares. Impressão: Jornal Cida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Rio Claro Ltda.
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 INTERESSE PÚBLICO<br />
3<br />
Atletas da melhor ida<strong>de</strong><br />
saem vitoriosos <strong>do</strong> JORI<br />
Vinte e cinco atletas <strong>do</strong> Grupo da<br />
Terceira Ida<strong>de</strong> da Secretaria <strong>de</strong> Promoção<br />
e Desenvolvimento Social<br />
(SEPRODES) participaram nos dias<br />
3 a 7 <strong>de</strong> março <strong>do</strong>s Jogos Regionais<br />
<strong>do</strong> I<strong>do</strong>so (JORI), realiza<strong>do</strong>s em<br />
Pirassununga (SP). Os atletas disputaram<br />
a competição em seis modalida<strong>de</strong>s:<br />
natação, atletismo, <strong>do</strong>minó,<br />
dama, buraco e bocha.<br />
No atletismo individual <strong>do</strong>is atletas<br />
se classificaram em 2° lugar: no masculino,<br />
Raimun<strong>do</strong> Farrapo Muniz e no<br />
feminino, Alzira Maziero Botim; a<br />
equipe <strong>de</strong> natação paulinense conquistou<br />
o 3º lugar no quadro geral, e<br />
na categoria D da natação, a atleta<br />
Irene Rodrigues <strong>de</strong> Souza ficou em<br />
1º lugar, alcançan<strong>do</strong> o índice para disputar<br />
os Jogos Estaduais, já que é<br />
automático para quem fica até em terceiro<br />
lugar. As modalida<strong>de</strong>s são classificadas<br />
por categoria <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com<br />
a faixa etária e to<strong>do</strong>s os atletas recebem<br />
medalhas <strong>de</strong> participação.<br />
"A Secretaria <strong>de</strong> Promoção Social<br />
sente-se honrada com esse retorno,<br />
mas para nós, o importante mesmo é<br />
oferecer qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> vida para as<br />
pessoas que <strong>de</strong>sfrutam a melhor ida<strong>de</strong>",<br />
ressaltou a secretária.<br />
Atletas <strong>do</strong> Grupo da Teceira Ida<strong>de</strong> da Secretaria <strong>de</strong> Promoção Social<br />
Seu Raimun<strong>do</strong> Farrapo Muniz<br />
Dona Maria Zavatini Bolsonaro<br />
Irene Rodrigues <strong>de</strong> Souza e Alzira Maziero Botim
4<br />
INTERESSE PÚBLICO 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
Jogos <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res 2010:<br />
inscrições estão abertas<br />
As inscrições para as empresas interessadas<br />
em disputar os Jogos Desportivos<br />
<strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>res <strong>de</strong> Paulínia,<br />
da Secretaria <strong>de</strong> Esportes e<br />
Recreação (SER), po<strong>de</strong>m ser realizadas<br />
até o dia 26 <strong>de</strong> março na Secretaria<br />
<strong>de</strong> Esportes, no Paço <strong>Municipal</strong>,<br />
em horário comercial, e preencher<br />
a ficha <strong>de</strong> inscrição, fazen<strong>do</strong> a<br />
opção pelas modalida<strong>de</strong>s que <strong>de</strong>sejam<br />
disputar.<br />
Os Jogos reúnem os trabalha<strong>do</strong>res<br />
das empresas da indústria, comércio<br />
e <strong>de</strong> serviços que possuem ativida<strong>de</strong>s<br />
na cida<strong>de</strong>. Para participar as<br />
empresas <strong>de</strong>vem ter Se<strong>de</strong> no município<br />
e seus trabalha<strong>do</strong>res <strong>de</strong>vidamente<br />
registra<strong>do</strong>s.<br />
Em 2010 é espera<strong>do</strong> um número<br />
<strong>de</strong> inscrição próximo ao <strong>do</strong> ano passa<strong>do</strong>,<br />
na qual, 32 empresas partici-<br />
param disputan<strong>do</strong> algumas das 19<br />
modalida<strong>de</strong>s <strong>do</strong>s jogos: natação, voleibol,<br />
bocha, futebol <strong>de</strong> campo, futebol<br />
soçaite, <strong>do</strong>minó, dama, basquetebol,<br />
atletismo, malha, xadrez,<br />
futvolei, futsal, ciclismo, vôlei <strong>de</strong> areia,<br />
han<strong>de</strong>bol, tênis <strong>de</strong> campo,<br />
<strong>de</strong> mesa e truco. As disputas<br />
acontecerão nos meses<br />
<strong>de</strong> maio, junho e julho.<br />
Nestes mais <strong>de</strong> 30 anos,<br />
<strong>de</strong> forma competitiva ou <strong>de</strong><br />
lazer, muitas empresas e estabelecimentos<br />
da cida<strong>de</strong><br />
contribuíram com sua participação,<br />
para o sucesso<br />
<strong>do</strong> evento. Des<strong>de</strong> as gran<strong>de</strong>s<br />
empresas como<br />
Petrobrás e Rhodia, a estabelecimentos<br />
comerciais e<br />
<strong>de</strong> serviços como os supermerca<strong>do</strong>s<br />
e bancos, empresas<br />
<strong>de</strong> gás e transportes <strong>do</strong><br />
município.<br />
Melhores informações através <strong>do</strong><br />
telefone (19) 3874-5752, com<br />
Lucinha.<br />
Paulínia implantará<br />
Programa Esporte da Escola<br />
A Secretaria <strong>de</strong> Esporte e Recreação<br />
(SER) <strong>de</strong> Paulínia, em parceira<br />
com a Secretaria <strong>de</strong> Educação (SE)<br />
reunirá dia 22, às 18 horas, no Salão<br />
Nobre <strong>do</strong> Paço <strong>Municipal</strong>, os professores<br />
<strong>de</strong> Educação Física da Re<strong>de</strong><br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Ensino, para apresentar<br />
o Programa "Esporte da Escola", que<br />
visa possibilitar o acesso <strong>de</strong>mocrático<br />
às práticas esportivas e recreativas<br />
aos alunos matricula<strong>do</strong>s nas escolas <strong>do</strong><br />
município, a fim <strong>de</strong> promover o esporte<br />
educacional e criar hábitos <strong>de</strong> vida<br />
saudável e sustentável.<br />
"O Esporte da Escola não é um Programa<br />
<strong>de</strong> iniciação esportiva formal,<br />
seu objetivo maior será abrigar uma<br />
quantida<strong>de</strong> diversificada <strong>de</strong> projetos,<br />
envolven<strong>do</strong> jogos que sejam adapta<strong>do</strong>s<br />
e atendam as necessida<strong>de</strong>s <strong>de</strong><br />
cada núcleo. Como o próprio nome<br />
diz, é o esporte possível <strong>de</strong> ser realiza<strong>do</strong><br />
a partir da escola", como salienta o<br />
professor Lino Castellani Filho.<br />
O Programa <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á abrigar um projeto<br />
<strong>de</strong> Basquetebol, contu<strong>do</strong> não necessariamente<br />
seja <strong>de</strong>senvolvi<strong>do</strong> o<br />
basquete formal, mas sim um mini-basquete<br />
ou similar, o qual aten<strong>de</strong>rá os limites<br />
<strong>de</strong> seu público. Deve ser entendi<strong>do</strong><br />
<strong>de</strong> forma abrangente, como uma<br />
manifestação <strong>de</strong> jogo, no qual, <strong>de</strong>ntro<br />
<strong>do</strong> programa possam ser implantadas<br />
modalida<strong>de</strong>s como: bolinha <strong>de</strong> gu<strong>de</strong>,<br />
betis (taco), jogos <strong>de</strong> tabuleiros, e inúmeras<br />
e diversificadas formas <strong>de</strong> esporte<br />
como: brinca<strong>de</strong>iras, danças, lutas<br />
e ginásticas.<br />
Esportes<br />
Futebol, futsal, basquete, vôlei,<br />
han<strong>de</strong>bol, bicicross, beisebol, pólo aquático<br />
Brinca<strong>de</strong>ira<br />
Bolinha <strong>de</strong> gu<strong>de</strong>, bétis (taco), queimada,<br />
jogos <strong>de</strong> tabuleiros, futebol <strong>de</strong><br />
botão, brinca<strong>de</strong>iras tradicionais folclóricas<br />
Dança<br />
Jazz, balé, hip hop, funk, dança <strong>de</strong><br />
rua, dança <strong>de</strong> salão<br />
Lutas<br />
Judô, tae ken <strong>do</strong>, karate, box<br />
Ginástica<br />
Ginástica artística, rítmica, geral e <strong>de</strong><br />
aca<strong>de</strong>mia (ativida<strong>de</strong> física)<br />
EXAME<br />
MÉDICO<br />
Confira os dias e horários<br />
<strong>de</strong> exame médico<br />
para as piscinas.<br />
Conjunto Aquático Centro<br />
Dias: 3, 11, 17, 25 e 31 <strong>de</strong><br />
Março<br />
Horário: das 17 às 19 horas<br />
Conjunto Aquático <strong>do</strong> Poliesportivo<br />
Monte Alegre<br />
Dias: 7 14, 21 e 28 <strong>de</strong> Março<br />
Horário: 8 às 11 horas<br />
Confecção <strong>de</strong> carteirinhas<br />
no local<br />
Documentos necessários:<br />
1 foto 3X4, comprovante <strong>de</strong><br />
en<strong>de</strong>reço e RG ou Certidão<br />
<strong>de</strong> Nascimento.
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 INTERESSE PÚBLICO<br />
5<br />
Parque da Amiza<strong>de</strong> promove, dia 20, mais uma oficina<br />
Nas próximas semanas serão divulgadas novas informações sobre as ativida<strong>de</strong>s realizadas no Parque da Amiza<strong>de</strong>,<br />
como inscrições para a Formação em Educação Ambiental, Produção Audiovisual, Empreen<strong>de</strong><strong>do</strong>rismo, entre outras<br />
A <strong>Prefeitura</strong> <strong>de</strong> Paulínia e Braskem,<br />
através <strong>do</strong> Grupo <strong>de</strong> Aplicação Interdisciplinar<br />
à Aprendizagem (GAIA)<br />
promove no dia 20, a partir das 10 horas,<br />
mais uma oficina para as comunida<strong>de</strong>s<br />
<strong>do</strong> entorno <strong>do</strong> Parque da Amiza<strong>de</strong>.<br />
Desta vez o tema é "Consumo e<br />
Lixo - o que temos a ver com isto?" e<br />
tem como objetivo mostrar que o lixo<br />
não <strong>de</strong>saparece <strong>do</strong> mun<strong>do</strong>, ele só muda<br />
<strong>de</strong> lugar.<br />
Essa constatação visa estimular as<br />
pessoas a serem mais responsáveis<br />
com o que elas consomem e <strong>de</strong>scartam.<br />
Assim queremos mostrar que, ao<br />
invés <strong>de</strong> 'esquecer' <strong>do</strong> lixo que é coloca<strong>do</strong><br />
da porta para fora, é possível<br />
olhar para ele <strong>de</strong> forma curiosa e<br />
investigativa. Reconhecer o consumo<br />
como a origem <strong>do</strong> processo <strong>de</strong> <strong>de</strong>scarte<br />
e conhecer as alternativas existentes<br />
para este processo correto e<br />
seus impactos na natureza e na vida<br />
das pessoas.<br />
A primeira oficina será sába<strong>do</strong>, dia<br />
20, das 10 às 12 horas, na Comunida<strong>de</strong><br />
Santa Luzia, no bairro Jardim<br />
Leonor, e é <strong>de</strong>stinada aos mora<strong>do</strong>res<br />
<strong>do</strong>s bairros Jardim Amélia e Leonor,<br />
São Domingos e João Aranha. A segunda<br />
oficina, <strong>de</strong>stinada aos mora<strong>do</strong>res<br />
<strong>do</strong>s bairros Morro Alto, Jequitibás,<br />
Alto <strong>de</strong> Pinheiros, Vila Nunes e Parque<br />
das Árvores, será realizada no dia<br />
10 <strong>de</strong> abril, das 10 às 12 horas, no Centro<br />
<strong>de</strong> Ação Comunitária - Caco <strong>do</strong><br />
Morro Alto.<br />
A participação é gratuita e está aberta<br />
a toda a comunida<strong>de</strong>. Serão 40 vagas<br />
em cada oficina. As turmas que<br />
participarem das oficinas <strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão fazer<br />
uma visita ao Instituto Estre e ao<br />
Aterro da Estre Ambiental em Paulínia<br />
como sequência das ativida<strong>de</strong>s, nos<br />
dias 27 <strong>de</strong> março e 17 <strong>de</strong> abril.<br />
O Parque é uma iniciativa da<br />
Braskem, em parceria com a <strong>Prefeitura</strong><br />
<strong>de</strong> Paulínia, e sua implantação é<br />
coor<strong>de</strong>nada pelo Grupo <strong>de</strong> Aplicação<br />
Interdisciplinar à Aprendizagem<br />
(GAIA). A Oficina "Consumo e Lixo<br />
- o que temos a ver com isto?" está<br />
sen<strong>do</strong> organizada pelo Instituo Estre,<br />
em parcerias, com: Secretaria <strong>de</strong> Defesa<br />
e Desenvolvimento <strong>do</strong> Meio Ambiente<br />
(Sed<strong>de</strong>ma), Parque Ecológico<br />
"Arman<strong>do</strong> Müller", Jardim Botânico<br />
"A<strong>de</strong>lelmo Piva Júnior", Secretaria <strong>de</strong><br />
Esportes e Recreação (SER), Secretaria<br />
da Educação, Secretaria da Criança<br />
e <strong>do</strong> A<strong>do</strong>lescente (Seca) e Escola<br />
<strong>de</strong> Informática e Cidadania (EIC/<br />
Caco).
6 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
DECRETO Nº 5872 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.<br />
"DISPÕE SOBRE TRANSPOSIÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DÁ OUTRAS<br />
PROVIDÊNCIAS."<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JUNIOR, Prefeito <strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia, no uso <strong>de</strong> suas atribuições<br />
legais e nos termos da autorização constante da Lei nº 2.973, <strong>de</strong> 24 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2008, art.<br />
4º inciso IV.<br />
DECRETA:<br />
ARTIGO 1º - Fica adiciona<strong>do</strong> por transposição às Dotações <strong>do</strong> Orçamento - Programa vigente,<br />
o valor <strong>de</strong> R$ 26.996.674,00, (Vinte e Seis Milhões, Novecentos e Noventa e Seis Mil,<br />
Seiscentos e Setenta e Quatro Reais), nas seguintes classificações:<br />
10101/04.122.00032.101/31901100.............................................................................R$1.822,46<br />
10101/04.122.00032.101/31901600.............................................................................R$37.533,27<br />
10101/04.122.00032.101/33903900.............................................................................R$504.091,62<br />
10101/04.122.00032.101/33904600.............................................................................R$20.262,53<br />
10101/04.122.00032.196/33903000.............................................................................R$8.370,03<br />
10101/04.122.00032.196/33903900.............................................................................R$78.505,00<br />
10101/12.364.00322.198/33903900.............................................................................R$2.731,00<br />
10103/04.122.00522.170/31901100.............................................................................R$8.980,59<br />
10103/04.122.00522.170/31901300.............................................................................R$1.727,79<br />
10103/04.122.00522.170/31911300.............................................................................R$1.680,12<br />
10104/04.131.00522.171/31901100.............................................................................R$2.974,31<br />
10104/04.131.00522.171/31901300................................................................................R$690,21<br />
10104/04.131.00522.171/33900800.................................................................................R$35,00<br />
10104/04.131.00522.171/33904600................................................................................R$100,00<br />
10104/04.131.00522.171/33904900.................................................................................R$28,00<br />
10105/04.131.00522.172/31901100.............................................................................R$2.974,31<br />
10105/04.131.00522.172/31901300................................................................................R$690,21<br />
10105/04.131.00522.172/33900800................................................................................R$35,00<br />
10105/04.131.00522.172/33904600................................................................................R$100,00<br />
10105/04.131.00522.172/33904900.................................................................................R$28,00<br />
10106/04.131.00522.173/31901100.............................................................................R$14.094,58<br />
10106/04.131.00522.173/31901300.............................................................................R$3.729,93<br />
10106/04.131.00522.173/31901600.............................................................................R$2.370,63<br />
10106/04.131.00522.173/33900800...............................................................................R$105,00<br />
10106/04.131.00522.173/33903900.............................................................................R$109.760,42<br />
10106/04.131.00522.173/33904600................................................................................R$300,00<br />
10106/04.131.00522.173/33904900.................................................................................R$84,00<br />
10107/04.122.00522.174/31901100.............................................................................R$1.709,73<br />
10107/04.122.00522.174/31901300.............................................................................R$2.622,92<br />
10107/04.122.00522.174/31901600.............................................................................R$1.991,10<br />
10108/04.122.00522.175/31901100.............................................................................R$2.418,57<br />
10108/04.122.00522.175/33904600...............................................................................R$200,00<br />
10109/08.244.00092.148/33903900.............................................................................R$10.554,55<br />
10201/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$13.095,13<br />
10201/04.122.00032.102/31901300.............................................................................R$21.270,43<br />
10201/04.122.00032.102/31911300.............................................................................R$9.297,31<br />
10201/04.122.00032.102/33904900.................................................................................R$14,94<br />
10202/04.122.00522.176/31901100.............................................................................R$1.750,00<br />
10203/04.122.00522.177/31901100.............................................................................R$7.300,00<br />
10203/04.122.00522.177/31901300.............................................................................R$1.239,65<br />
10203/04.122.00522.177/33903900.............................................................................R$1.253,93<br />
10204/04.122.00522.178/31901100.............................................................................R$17.624,31<br />
10204/04.122.00522.178/31901300.............................................................................R$3.981,16<br />
10204/04.122.00522.178/31901600...............................................................................R$145,87<br />
10204/04.122.00522.178/33900800..................................................................................R$70,00<br />
10204/04.122.00522.178/33904600................................................................................R$200,00<br />
10205/04.122.00522.203/31901100.............................................................................R$18.709,36<br />
10205/04.122.00522.203/31911300.............................................................................R$1.730,62<br />
10205/04.122.00522.203/33900800................................................................................R$175,00<br />
10205/04.122.00522.203/33904600................................................................................R$500,00<br />
10205/04.122.00522.203/33904900................................................................................R$140,00<br />
10301/04.121.00032.102/31901600................................................................................R$827,52<br />
10301/04.121.00032.102/31911300................................................................................R$970,04<br />
10301/04.121.00032.102/33903600................................................................................R$6.500,00<br />
10302/04.121.00522.179/31901100.............................................................................R$18.047,42<br />
10302/04.121.00522.179/31901300.............................................................................R$2.427,90<br />
10302/04.121.00522.179/33904900................................................................................R$168,00<br />
10401/12.122.00032.102/31901100................................................................................R$154,52<br />
10401/12.122.00032.102/31901600.............................................................................R$11.303,14<br />
10401/12.122.00032.102/31911300.............................................................................R$10.385,98<br />
10401/12.122.00032.102/33903000.............................................................................R$17.601,75<br />
10401/12.122.00032.102/33903900.............................................................................R$1.415,21<br />
10401/12.122.00032.102/33904900.............................................................................R$1.204,00<br />
10401/12.122.00032.215/33903000.............................................................................R$1.571,50<br />
10401/12.122.00032.215/33903600.............................................................................R$4.800,00<br />
10401/12.122.00032.215/33903900.............................................................................R$18.086,71<br />
10402/12.306.00042.106/31901100.............................................................................R$27.327,37<br />
10402/12.306.00042.106/31901300................................................................................R$628,24<br />
10402/12.306.00042.106/31901600...............................................................................R$677,93<br />
10402/12.306.00042.106/33903000.............................................................................R$6.197,41<br />
10402/12.306.00042.106/33903900.............................................................................R$2.112,64<br />
10403/12.364.00072.110/33901800...............................................................................R$435,76<br />
10403/12.364.00322.151/33903900.............................................................................R$247.962,53<br />
10404/12.361.00312.107/31901300.............................................................................R$46.250,77<br />
10404/12.361.00312.107/31901600.............................................................................R$7.646,47<br />
10404/12.361.00312.107/33903900...........................................................................R$1.146.971,48<br />
10404/12.361.00312.107/33904900.................................................................................R$28,00<br />
10405/12.361.00312.208/31901100...........................................................................R$2.757.772,78<br />
10405/12.361.00312.208/31901300.............................................................................R$173.321,81<br />
10405/12.361.00312.208/31901600.............................................................................R$28.061,42<br />
10405/12.361.00312.208/31911300.............................................................................R$1.727,65<br />
10405/12.361.00312.208/33900800.............................................................................R$16.275,00<br />
10405/12.361.00312.208/33904600.............................................................................R$43.700,00<br />
10405/12.361.00312.208/33904900.............................................................................R$12.152,00<br />
10406/12.363.00192.109/31901100.............................................................................R$538.586,93<br />
10406/12.363.00192.109/31901300.............................................................................R$2.840,60<br />
10406/12.363.00192.109/31901600.............................................................................R$11.044,02<br />
10406/12.363.00192.109/31911300.............................................................................R$1.097,55<br />
10406/12.363.00192.109/33903900.............................................................................R$242.296,86<br />
10406/12.363.00192.109/33904600...............................................................................R$100,00<br />
10406/12.363.00192.109/33904900..................................................................................R$46,17<br />
10407/12.365.00272.112/31901100...........................................................................R$1.336.784,43<br />
10407/12.365.00272.112/31901300.............................................................................R$13.403,27<br />
10407/12.365.00272.112/31901600.............................................................................R$5.424,58<br />
10407/12.365.00272.112/31911300................................................................................R$393,17<br />
10407/12.365.00272.112/33900800.................................................................................R$35,00<br />
10407/12.365.00272.112/33903900.............................................................................R$94.437,50<br />
10407/12.365.00272.112/33904600................................................................................R$400,00<br />
10407/12.365.00272.112/33904900..................................................................................R$47,59<br />
10408/12.365.00642.111/31901100............................................................................R$1.844.043,96<br />
10408/12.365.00642.111/31901300.............................................................................R$70.712,66<br />
10408/12.365.00642.111/31901600.............................................................................R$314.919,38<br />
10408/12.365.00642.111/31911300................................................................................R$848,82<br />
10408/12.365.00642.111/33900800...................................................................................R$35,00<br />
10408/12.365.00642.111/33903600.............................................................................R$20.296,57<br />
10408/12.365.00642.111/33903900................................................................................R$265,01<br />
10408/12.365.00642.111/33904600................................................................................R$100,00<br />
10408/12.365.00642.111/33904900.............................................................................R$27.249,59<br />
10409/12.363.00522.193/31901100................................................................................R$668,57<br />
10410/12.361.00312.194/31901100................................................................................R$668,57<br />
10410/12.361.00312.194/31901300................................................................................R$458,15<br />
10412/12.362.00322.150/31901100.............................................................................R$2.046,00<br />
10412/12.362.00322.150/31901600.............................................................................R$1.460,57<br />
10413/12.362.00322.150/31901100.............................................................................R$2.674,28<br />
10413/12.362.00322.150/31901300..................................................................................R$31,33<br />
10413/12.362.00322.150/31901600................................................................................R$141,94<br />
10414/12.362.00322.150/31901100.............................................................................R$2.005,71<br />
10414/12.362.00322.150/31901600................................................................................R$443,98<br />
10501/10.122.00032.102/31901100................................................................................R$554,48<br />
10501/10.122.00032.102/31901300.............................................................................R$13.216,84<br />
10501/10.122.00032.102/31901600.............................................................................R$13.386,53<br />
10501/10.122.00032.102/31911300.............................................................................R$8.689,94<br />
10501/10.122.00032.102/33903900.............................................................................R$2.423,84<br />
10501/10.122.00032.102/33904600.............................................................................R$1.442,00<br />
10501/10.122.00032.102/33904900...............................................................................R$610,34<br />
10502/10.301.00492.114/31901100...........................................................................R$1.161.903,71<br />
10502/10.301.00492.114/31901600.............................................................................R$68.063,56<br />
10502/10.301.00492.114/31911300.............................................................................R$134.014,04<br />
10502/10.301.00492.114/33903900.............................................................................R$38.787,70<br />
10502/10.302.00261.018/44905100.............................................................................R$505.485,60<br />
10502/10.302.00342.115/31901100............................................................................R$1.122.795,04<br />
10502/10.302.00342.115/31901600.............................................................................R$170.291,40<br />
10502/10.302.00342.115/31911300.............................................................................R$129.486,05<br />
10502/10.302.00342.115/33900800.............................................................................R$25.445,00<br />
10502/10.302.00342.115/33903900.............................................................................R$305.027,42<br />
10502/10.302.00342.115/33904600.............................................................................R$166.046,17<br />
10503/10.305.00422.204/33903900.............................................................................R$3.754,21<br />
10503/10.305.00422.206/33903900.............................................................................R$3.610,71<br />
10504/10.302.00132.162/31901100.............................................................................R$8.365,81<br />
10505/10.302.00142.163/31901100.............................................................................R$68.582,29<br />
10505/10.302.00142.163/31901300.................................................................................R$61,16<br />
10505/10.302.00142.163/31901600.............................................................................R$3.439,76
7<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
10505/10.302.00142.163/31911300.............................................................................R$6.200,24<br />
10505/10.302.00142.163/33903900.............................................................................R$3.285,52<br />
10506/10.301.00492.155/31901100.............................................................................R$522.805,03<br />
10506/10.301.00492.155/31901300................................................................................R$877,16<br />
10506/10.301.00492.155/31901600.............................................................................R$10.337,33<br />
10506/10.301.00492.155/31911300.................................................................................R$72,82<br />
10506/10.301.00492.155/33903900.............................................................................R$15.923,82<br />
10507/10.242.00652.195/31901100...............................................................................R$6.786,15<br />
10507/10.242.00652.195/31901300....................................................................................R$3,08<br />
10507/10.242.00652.195/31901600.............................................................................R$3.771,46<br />
10507/10.242.00652.195/31911300.............................................................................R$1.780,31<br />
10507/10.242.00652.195/33903900..............................................................................R$7.599,00<br />
10601/04.122.00032.102/31901100................................................................................R$617,20<br />
10601/04.122.00032.102/31901300.............................................................................R$1.007,27<br />
10601/04.122.00032.102/31901600.............................................................................R$8.035,31<br />
10601/04.122.00032.102/31911300.............................................................................R$8.532,57<br />
10601/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$1.080,13<br />
10601/04.122.00032.102/33903900..............................................................................R$14.483,21<br />
10601/04.122.00032.102/33904900.................................................................................R$75,01<br />
10602/15.451.00461.003/44906100.............................................................................R$100.000,00<br />
10602/15.452.00332.119/33903900................................................................................R$398,88<br />
10602/17.512.00541.033/44905100.............................................................................R$7.337,00<br />
10604/15.451.00262.116/31901100.............................................................................R$246.235,13<br />
10604/15.451.00262.116/31901300.............................................................................R$15.440,97<br />
10604/15.451.00262.116/31901600.............................................................................R$16.076,04<br />
10604/15.451.00262.116/33903000.............................................................................R$3.045,00<br />
10604/15.451.00262.116/33903900.............................................................................R$168.508,95<br />
10605/15.451.00392.123/31901100.............................................................................R$359.028,00<br />
10605/15.451.00392.123/31901600.............................................................................R$13.507,82<br />
10605/15.451.00392.123/33903900.............................................................................R$14.626,87<br />
10606/15.451.00591.011/44905100.............................................................................R$77.763,74<br />
10606/15.451.00592.120/31901100.............................................................................R$10.274,31<br />
10606/15.451.00592.120/31901300.............................................................................R$2.519,27<br />
10606/15.451.00592.120/31901600................................................................................R$850,90<br />
10606/15.451.00592.120/33904600................................................................................R$47,00<br />
10608/17.512.00021.008/44905100.............................................................................R$121.338,50<br />
10609/17.512.00532.161/31901100.............................................................................R$2.452,00<br />
10611/17.512.00542.197/31901100.............................................................................R$10.274,31<br />
10611/17.512.00542.197/31901300.............................................................................R$2.332,07<br />
10611/17.512.00542.197/33904600.................................................................................R$200,00<br />
10611/17.512.00542.197/33904900.................................................................................R$56,00<br />
10701/04.122.00032.102/31901100.................................................................................R$125,32<br />
10701/04.122.00032.102/31911300.............................................................................R$2.118,64<br />
10701/04.122.00032.102/33903900. ..............................................................................R$829,06<br />
10702/04.123.00522.180/31901100. ............................................................................R$10.061,87<br />
10702/04.123.00522.180/31901300.............................................................................R$9.451,84<br />
10702/04.123.00522.180/31901600................................................................................R$183,26<br />
10702/04.123.00522.180/31911300..................................................................................R$28,47<br />
10702/04.123.00522.180/33903000. ...............................................................................R$171,44<br />
10702/04.123.00522.180/33903900.................................................................................R$25,00<br />
10703/04.128.00522.181/31901100.............................................................................R$56.681,28<br />
10703/04.128.00522.181/31901300...................................................................................R$40,70<br />
10703/04.128.00522.181/31901600.............................................................................R$3.344,63<br />
10703/04.128.00522.181/31911300.................................................................................R$164,84<br />
10703/04.128.00522.181/33903000................................................................................R$999,84<br />
10703/04.128.00522.181/33903900.............................................................................R$62.882,17<br />
10704/04.122.00522.125/31901100.............................................................................R$44.380,28<br />
10704/04.122.00522.125/31901600.............................................................................R$2.556,67<br />
10704/04.122.00522.125/31911300.............................................................................R$4.099,19<br />
10704/04.122.00522.125/33904600.............................................................................R$1.363,00<br />
10704/04.122.00522.125/33904900................................................................................R$356,18<br />
10705/04.122.00522.183/31901100.............................................................................R$5.605,32<br />
10705/04.122.00522.183/31901300.................................................................................R$10,70<br />
10705/04.122.00522.183/31901600...............................................................................R$998,82<br />
10705/04.122.00522.183/31911300.............................................................................R$1.171,33<br />
10705/04.122.00522.183/33903900.............................................................................R$4.889,70<br />
10706/11.331.00412.184/31901100.............................................................................R$47.275,72<br />
10706/11.331.00412.184/31901600.............................................................................R$2.414,09<br />
10706/11.331.00412.184/31911300.............................................................................R$2.082,04<br />
10706/11.331.00412.184/33904600................................................................................R$373,00<br />
10707/04.122.00522.185/31901100.............................................................................R$21.908,64<br />
10707/04.122.00522.185/31901600..................................................................................R$34,60<br />
10707/04.122.00522.185/31911300.............................................................................R$1.849,77<br />
10707/04.122.00522.185/33900800................................................................................R$210,00<br />
10707/04.122.00522.185/33903900.............................................................................R$6.368,80<br />
10707/04.122.00522.185/33904600.................................................................................R$600,00<br />
10707/04.122.00522.185/33904900.................................................................................R$168,00<br />
10801/04.122.00032.102/31901600.............................................................................R$2.532,59<br />
10801/04.122.00032.102/31911300.................................................................................R$13,84<br />
10801/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$6.310,54<br />
10901/04.122.00122.102/31901600.............................................................................R$4.160,43<br />
10901/04.122.00122.102/31911300................................................................................R$381,65<br />
10901/04.122.00122.102/33903900. ............................................................................R$5.503,76<br />
10904/08.243.00122.149/31901100.............................................................................R$10.274,31<br />
10904/08.243.00122.149/31901300.............................................................................R$2.442,38<br />
10904/08.243.00122.149/31901600................................................................................R$501,43<br />
10904/08.243.00122.149/33900800..................................................................................R$70,00<br />
10904/08.243.00122.149/33904600.................................................................................R$200,00<br />
10905/08.243.00122.149/31901300.................................................................................R$95,30<br />
10905/08.243.00122.149/31901600.............................................................................R$1.369,18<br />
11001/04.122.00242.102/31901600.............................................................................R$7.562,15<br />
11001/04.122.00242.102/31911300.............................................................................R$4.799,46<br />
11001/04.122.00242.102/33900800................................................................................R$455,00<br />
11001/04.122.00242.102/33904600.............................................................................R$1.300,00<br />
11001/04.122.00242.102/33904900................................................................................R$364,00<br />
11002/27.811.00242.134/33504300.............................................................................R$593.500,00<br />
11003/27.811.00242.134/31901100.............................................................................R$150.227,18<br />
11003/27.811.00242.134/31901300.............................................................................R$13.651,10<br />
11003/27.811.00242.134/31901600.............................................................................R$18.343,33<br />
11003/27.811.00242.134/33903000.............................................................................R$4.749,18<br />
11003/27.811.00242.134/33903900.............................................................................R$85.764,99<br />
11003/27.811.00242.134/33904900..................................................................................R$18,67<br />
11004/27.813.00472.188/31901100.............................................................................R$10.236,66<br />
11005/27.811.00472.189/31901100.............................................................................R$9.655,02<br />
11005/27.811.00472.189/31901300.............................................................................R$1.340,78<br />
11005/27.811.00472.189/31901600.............................................................................R$3.131,23<br />
11101/04.122.00432.102/31901300.............................................................................R$10.983,54<br />
11101/04.122.00432.102/31901600.............................................................................R$13.578,07<br />
11101/04.122.00432.102/31911300................................................................................R$198,45<br />
11102/06.181.00432.135/31901100.............................................................................R$811.138,98<br />
11102/06.181.00432.135/31901300.............................................................................R$110.285,31<br />
11102/06.181.00432.135/31901600.............................................................................R$86.707,14<br />
11102/06.181.00432.135/31911300.............................................................................R$62.443,90<br />
11102/06.181.00432.135/33903000.............................................................................R$42.308,45<br />
11102/06.181.00432.135/33903600.............................................................................R$3.233,33<br />
11102/06.181.00432.135/33903900................................................................................R$197,84<br />
11103/06.181.00432.135/31901100.............................................................................R$383.934,78<br />
11103/06.181.00432.135/31901300.............................................................................R$15.842,99<br />
11103/06.181.00432.135/31901600.............................................................................R$59.100,82<br />
11103/06.181.00432.135/31911300.............................................................................R$37.174,60<br />
11103/06.181.00432.135/33903000.............................................................................R$4.341,29<br />
11103/06.181.00432.135/33903900................................................................................R$673,22<br />
11201/04.122.00452.102/31901100................................................................................R$293,50<br />
11201/04.122.00452.102/31901600.............................................................................R$4.200,10<br />
11201/04.122.00452.102/31911300.............................................................................R$7.786,07<br />
11201/04.122.00452.102/33903900.............................................................................R$7.043,39<br />
11203/18.541.00452.108/31901100.............................................................................R$1.750,00<br />
11203/18.541.00452.138/33903300.............................................................................R$12.624,00<br />
11203/18.541.00452.158/33903900.............................................................................R$1.284,60<br />
11301/04.122.00162.102/31901100.............................................................................R$4.045,79<br />
11301/04.122.00162.102/31901300.............................................................................R$2.510,44<br />
11301/04.122.00162.102/31901600.............................................................................R$8.394,30<br />
11301/04.122.00162.102/31911300.............................................................................R$1.843,59<br />
11301/04.122.00162.102/33900800................................................................................R$222,00<br />
11301/04.122.00162.102/33903900.............................................................................R$5.557,06<br />
11301/04.122.00162.102/33904600.................................................................................R$633,00<br />
11301/04.122.00162.102/33904900................................................................................R$169,19<br />
11302/26.452.00162.139/31901100.............................................................................R$60.586,45<br />
11302/26.452.00162.139/31901300.............................................................................R$5.541,22<br />
11302/26.452.00162.139/31901600.............................................................................R$8.477,34<br />
11302/26.452.00162.139/31911300.............................................................................R$6.315,95<br />
11302/26.452.00162.139/33900800.................................................................................R$560,00<br />
11302/26.452.00162.139/33903900................................................................................R$457,77<br />
11302/26.452.00162.139/33904600.............................................................................R$1.600,00<br />
11302/26.452.00162.139/33904900................................................................................R$448,00<br />
11303/26.452.00592.159/31901100.............................................................................R$175.732,20<br />
11303/26.452.00592.159/31901300.............................................................................R$14.195,86<br />
11303/26.452.00592.159/31901600.............................................................................R$27.081,21<br />
11303/26.452.00592.159/31911300.............................................................................R$15.669,02<br />
11303/26.452.00592.159/33903000.............................................................................R$4.000,00<br />
11303/26.452.00592.159/33903900................................................................................R$800,00<br />
11303/26.452.00592.159/33904900.................................................................................R$49,13<br />
11401/04.122.00582.102/31901600..............................................................................R$1.139,55<br />
11401/04.122.00582.102/33903900.............................................................................R$5.347,86<br />
11501/04.122.00092.102/31901600.............................................................................R$2.216,69<br />
11501/04.122.00092.102/31911300...............................................................................R$1.791,33<br />
11501/04.122.00092.102/33903600................................................................................R$666,87<br />
11501/04.122.00092.102/33903900...............................................................................R$17.626,42<br />
11504/08.332.00412.130/31901100.............................................................................R$10.624,31<br />
11504/08.332.00412.130/31901300.............................................................................R$2.461,94<br />
11504/08.332.00412.130/31901600................................................................................R$240,32<br />
11504/08.332.00412.130/33900800..................................................................................R$70,00<br />
11504/08.332.00412.130/33904600................................................................................R$200,00<br />
11504/08.332.00412.130/33904900..................................................................................R$32,00<br />
11505/08.122.00092.102/31901100.............................................................................R$13.949,51<br />
11505/08.122.00092.102/31901300................................................................................R$690,21
8 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
11505/08.122.00092.102/31901600.................................................................................R$113,01<br />
11505/08.122.00092.102/31911300....................................................................................R$3,67<br />
11505/08.122.00092.102/33900800.................................................................................R$105,00<br />
11505/08.122.00092.102/33904600.................................................................................R$300,00<br />
11505/08.122.00092.102/33904900.................................................................................R$81,46<br />
11506/10.303.00422.148/31901100.............................................................................R$3.178,20<br />
11506/10.303.00422.148/31901600................................................................................R$127,09<br />
11506/10.303.00422.148/33903900.............................................................................R$2.127,05<br />
11601/04.122.00032.102/31901600.............................................................................R$7.481,48<br />
11601/04.122.00032.102/31911300.............................................................................R$6.372,38<br />
11601/04.122.00032.102/33900800...............................................................................R$490,00<br />
11601/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$1.740,21<br />
11601/04.122.00032.102/33904900................................................................................R$392,00<br />
11602/23.695.00232.132/31901100.............................................................................R$12.199,17<br />
11602/23.695.00232.132/31901600................................................................................R$422,43<br />
11602/23.695.00232.132/31911300................................................................................R$897,46<br />
11603/04.122.00522.190/31901100.............................................................................R$19.102,33<br />
11603/04.122.00522.190/31901300.............................................................................R$3.649,43<br />
11603/04.122.00522.190/31901600.............................................................................R$2.273,05<br />
11603/04.122.00522.190/31911300................................................................................R$553,98<br />
11603/04.122.00522.190/33900800................................................................................R$105,00<br />
11603/04.122.00522.190/33903000.............................................................................R$7.400,00<br />
11603/04.122.00522.190/33903600.............................................................................R$2.800,00<br />
11603/04.122.00522.190/33903900.............................................................................R$520.499,19<br />
11603/04.122.00522.190/33904600................................................................................R$300,00<br />
11603/04.122.00522.190/33904900..................................................................................R$84,00<br />
11604/04.122.00522.132/31901100.................................................................................R$668,57<br />
11604/04.122.00522.132/31901300..................................................................................R$73,54<br />
11604/04.122.00522.132/31901600.............................................................................R$1.908,47<br />
11701/04.122.00032.102/31901600.............................................................................R$12.392,85<br />
11701/04.122.00032.102/31911300.............................................................................R$3.065,50<br />
11701/04.122.00032.102/33900800.................................................................................R$289,00<br />
11701/04.122.00032.102/33904600.................................................................................R$826,00<br />
11701/04.122.00032.102/33904900.................................................................................R$241,56<br />
11702/13.392.00032.113/31901100.............................................................................R$97.460,27<br />
11702/13.392.00032.113/31901600.............................................................................R$8.837,14<br />
11702/13.392.00032.113/31911300.............................................................................R$7.791,54<br />
11702/13.392.00032.113/33903900.............................................................................R$1.190,84<br />
11703/13.391.00372.113/31901100.............................................................................R$10.543,28<br />
11703/13.391.00372.113/31901300.............................................................................R$2.957,78<br />
11703/13.391.00372.113/31901600.............................................................................R$2.494,15<br />
11703/13.391.00372.113/33903000.................................................................................R$49,26<br />
11703/13.391.00372.113/33903900................................................................................R$513,41<br />
11703/13.391.00372.113/33904600................................................................................R$326,18<br />
11704/13.392.00622.165/31901100.............................................................................R$30.855,94<br />
11704/13.392.00622.165/31901300.............................................................................R$9.309,74<br />
11704/13.392.00622.165/31901600.............................................................................R$2.762,95<br />
11704/13.392.00622.165/33903900.............................................................................R$14.066,46<br />
11704/13.392.00622.216/33903900...........................................................................R$3.802.736,00<br />
11705/13.392.00622.166/31901100.............................................................................R$2.418,57<br />
11705/13.392.00622.166/31901300.............................................................................R$2.332,07<br />
11705/13.392.00622.166/33900800. ...............................................................................R$70,00<br />
11705/13.392.00622.166/33903900.............................................................................R$14.866,21<br />
11705/13.392.00622.166/33904600................................................................................R$200,00<br />
11705/13.392.00622.166/33904900.................................................................................R$56,00<br />
11706/13.392.00622.167/31901100.............................................................................R$2.803,57<br />
11706/13.392.00622.167/33903900.............................................................................R$4.322,73<br />
11708/13.391.00682.212/31901100.............................................................................R$1.619,51<br />
11708/13.391.00682.212/31901300................................................................................R$145,32<br />
11708/13.391.00682.212/31901600................................................................................R$989,54<br />
11708/13.391.00682.212/33904600.................................................................................R$400,00<br />
11708/13.391.00682.212/33904900................................................................................R$112,00<br />
11801/04.122.00032.102/31901300.............................................................................R$5.116,85<br />
11801/04.122.00032.102/31901600.............................................................................R$4.907,27<br />
11801/04.122.00032.102/31911300...............................................................................R$3.692,93<br />
11801/04.122.00032.102/33900800................................................................................R$315,00<br />
11801/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$1.085,80<br />
11801/04.122.00032.102/33904600...............................................................................R$900,00<br />
11802/04.182.00432.164/31901100.............................................................................R$18.724,28<br />
11802/04.182.00432.164/31901300.............................................................................R$3.256,47<br />
11802/04.182.00432.164/31901600................................................................................R$416,79<br />
11802/04.182.00432.164/33900800................................................................................R$175,00<br />
11802/04.182.00432.164/33904600................................................................................R$500,00<br />
11802/04.182.00432.164/33904900................................................................................R$140,00<br />
11901/04.122.00032.102/31901100................................................................................R$718,51<br />
11901/04.122.00032.102/31901300.............................................................................R$3.568,19<br />
11901/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$90.813,26<br />
11901/04.122.00032.102/33904600..................................................................................R$200,00<br />
11901/04.122.00032.102/33904900.................................................................................R$56,00<br />
11902/04.122.00522.191/31901100.............................................................................R$12.029,42<br />
11902/04.122.00522.191/31901600.............................................................................R$1.015,51<br />
11902/04.122.00522.191/33903900................................................................................R$130,98<br />
11903/04.122.00522.192/31901100.............................................................................R$5.044,84<br />
11903/04.122.00522.192/31901300...................................................................................R$87,39<br />
11903/04.122.00522.192/31901600.............................................................................R$3.867,51<br />
11903/04.122.00522.192/31911300.............................................................................R$1.483,07<br />
12001/04.122.00032.141/31909400.............................................................................R$1.937,04<br />
12001/04.122.00032.141/33909300................................................................................R$303,00<br />
12001/09.272.00402.143/31900100.............................................................................R$813.862,01<br />
12001/09.272.00402.143/31900300.............................................................................R$354.719,82<br />
12001/09.272.00402.143/31901300.............................................................................R$534.753,99<br />
12001/09.272.00402.143/33900800.................................................................................R$35,00<br />
12001/09.272.00402.143/33904600..................................................................................R$100,00<br />
12001/09.272.00552.144/31900900.............................................................................R$2.043,80<br />
12001/28.846.00602.146/46907100...........................................................................R$1.085.000,00<br />
11006/27.812.00242.168/31901100.............................................................................R$3.192,68<br />
11006/27.812.00242.168/31901600................................................................................R$260,33<br />
11006/27.812.00242.168/31911300.................................................................................R$666,87<br />
11006/27.812.00242.168/33903900.................................................................................R$549,10<br />
10101/15.453.00722.219/33903900.............................................................................R$279.074,20<br />
TOTAL ............. ....................................................................................................... R$ 26.996.674,00<br />
ARTIGO 2º - Para aten<strong>de</strong>r ao disposto no Artigo anterior, fica reduzida no mesmo valor as<br />
seguintes <strong>do</strong>tações:<br />
10101/04.122.00032.101/31901100.............................................................................R$132.502,51<br />
10101/04.122.00032.101/31901300.............................................................................R$1.962,91<br />
10101/04.122.00032.101/31911300.............................................................................R$248,33<br />
10101/04.122.00032.101/33714100.............................................................................R$10.200,00<br />
10101/04.122.00032.101/33903000.............................................................................R$27.602,27<br />
10101/04.122.00032.101/33903600.............................................................................R$6.206,92<br />
10101/04.122.00032.101/33903900.............................................................................R$164.305,33<br />
10101/04.122.00032.101/33904600.............................................................................R$20.262,53<br />
10101/04.122.00032.101/33904900..................................................................................R$49,47<br />
10101/04.122.00032.196/33903000.............................................................................R$4.224,39<br />
10101/04.122.00032.196/33903900.............................................................................R$21.303,95<br />
10101/04.122.00032.196/44905200.............................................................................R$2.016,82<br />
10101/08.244.00092.104/33504300.............................................................................R$500.000,00<br />
10101/12.364.00322.198/33903900.............................................................................R$289.837,76<br />
10102/08.244.00092.148/44905200.............................................................................R$5.552,68<br />
10103/04.122.00522.170/31901300.............................................................................R$1.503,12<br />
10103/04.122.00522.170/31901600................................................................................R$564,10<br />
10103/04.122.00522.170/31911300................................................................................R$359,69<br />
10106/04.131.00522.173/33903900.............................................................................R$54.985,83<br />
10107/04.122.00522.174/31911300...............................................................................R$500,00<br />
10201/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$331.978,28<br />
10201/04.122.00032.102/31901300...............................................................................R$20.673,38<br />
10201/04.122.00032.102/31901600................................................................................R$410,48<br />
10201/04.122.00032.102/31911300.............................................................................R$7.466,63<br />
10201/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$20.446,04<br />
10201/04.122.00032.102/33903500.............................................................................R$90.000,00<br />
10201/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$19.244,21<br />
10201/04.122.00032.102/44905200.............................................................................R$15.244,60<br />
10204/04.122.00522.178/33903900................................................................................R$314,88<br />
10205/04.122.00522.203/33903900.............................................................................R$2.000,00<br />
10301/04.121.00032.102/31901100.............................................................................R$17.799,33<br />
10301/04.121.00032.102/31901300.............................................................................R$1.506,10<br />
10301/04.121.00032.102/33903000.............................................................................R$29.744,86<br />
10301/04.121.00032.102/33903900................................................................................R$464,42<br />
10302/04.121.00522.179/31901600...............................................................................R$200,00<br />
10302/04.121.00522.179/31911300...............................................................................R$207,08<br />
10302/04.121.00522.179/33903000. ................................................................................R$112,30<br />
10302/04.121.00522.179/33903900.............................................................................R$2.617,59<br />
10401/12.122.00032.102/31901100.............................................................................R$93.624,87<br />
10401/12.122.00032.102/31901300...............................................................................R$683,49<br />
10401/12.122.00032.102/33903000.............................................................................R$61.996,16<br />
10401/12.122.00032.102/33903500.............................................................................R$42.000,00<br />
10401/12.122.00032.102/33903900.............................................................................R$12.795,41<br />
10401/12.122.00032.215/33903000.............................................................................R$5.712,40<br />
10401/12.122.00032.215/33903900.............................................................................R$1.205,32<br />
10402/12.306.00042.106/31911300................................................................................R$158,57<br />
10402/12.306.00042.106/33903000.............................................................................R$382.172,98<br />
10402/12.306.00042.106/33903900.............................................................................R$3.457,21<br />
10402/12.306.00042.106/44905200.............................................................................R$7.064,00<br />
10403/12.364.00072.110/33901800.............................................................................R$138.362,38<br />
10403/12.364.00322.151/33903900.............................................................................R$990.000,00<br />
10404/12.361.00311.001/44905100.............................................................................R$36.716,91<br />
10404/12.361.00312.107/31901100.............................................................................R$813.506,03<br />
10404/12.361.00312.107/31911300.............................................................................R$1.633,22<br />
10404/12.361.00312.107/33903000.............................................................................R$173.197,63<br />
10404/12.361.00312.107/33903900.............................................................................R$491.081,00<br />
10404/12.361.00312.107/33904600................................................................................R$100,00<br />
10404/12.361.00312.107/44905200.............................................................................R$9.432,00<br />
10405/12.361.00312.107/31901100...........................................................................R$1.801.886,14<br />
10405/12.361.00312.107/31911300.............................................................................R$579.024,24
9<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
10405/12.361.00312.107/33900800.............................................................................R$394.993,00<br />
10405/12.361.00312.107/33904600.............................................................................R$601.918,00<br />
10405/12.361.00312.107/33904900.............................................................................R$165.022,54<br />
10405/12.365.00272.112/31901100.............................................................................R$134.802,36<br />
10406/12.363.00192.109/33903000.............................................................................R$24.465,96<br />
10406/12.363.00192.109/33903900.............................................................................R$8.804,98<br />
10406/12.363.00192.109/44905200.............................................................................R$20.935,53<br />
10407/12.365.00271.005/44905200.............................................................................R$6.729,00<br />
10407/12.365.00272.112/33903000.............................................................................R$49.911,86<br />
10407/12.365.00272.112/33903900.............................................................................R$52.477,05<br />
10408/12.365.00641.002/44905100.............................................................................R$110.653,23<br />
10408/12.365.00641.005/44905200.............................................................................R$27.499,84<br />
10408/12.365.00642.111/31911300.............................................................................R$6.611,12<br />
10408/12.365.00642.111/33903000.............................................................................R$125.105,03<br />
10408/12.365.00642.111/33903600.............................................................................R$2.400,00<br />
10408/12.365.00642.111/33903900.............................................................................R$46.668,16<br />
10409/12.363.00522.193/31901300...................................................................................R$1,96<br />
10409/12.363.00522.193/31901600....................................................................................R$8,93<br />
10410/12.361.00312.194/31901600.................................................................................R$77,07<br />
10411/12.363.00192.154/45906600.............................................................................R$7.140,20<br />
10411/12.364.00322.154/45906600.............................................................................R$50.486,77<br />
10412/12.362.00322.150/31901300................................................................................R$138,45<br />
10414/12.362.00322.150/31901300.................................................................................R$56,33<br />
10501/10.122.00032.102/31901100.............................................................................R$89.581,77<br />
10501/10.122.00032.102/33903600.............................................................................R$84.126,98<br />
10501/10.122.00032.102/33903900.............................................................................R$17.043,54<br />
10502/10.301.00261.003/45906100.............................................................................R$201.325,00<br />
10502/10.301.00261.018/44905100.............................................................................R$17.900,00<br />
10502/10.301.00492.114/31901300................................................................................R$400,53<br />
10502/10.301.00492.114/33900800..................................................................................R$70,00<br />
10502/10.301.00492.114/33903000...........................................................................R$3.698.733,39<br />
10502/10.301.00492.114/33903600.............................................................................R$31.118,05<br />
10502/10.301.00492.114/33903900.............................................................................R$51.119,42<br />
10502/10.301.00492.114/33904900...................................................................................R$37,31<br />
10502/10.302.00341.005/44905200.............................................................................R$96.051,57<br />
10502/10.302.00342.115/31901300.............................................................................R$3.790,86<br />
10502/10.302.00342.115/33903000...........................................................................R$3.205.513,26<br />
10502/10.302.00342.115/33903600.............................................................................R$4.000,00<br />
10502/10.302.00342.115/33903900.............................................................................R$274.552,56<br />
10502/10.302.00342.115/33904600.............................................................................R$166.146,17<br />
10502/10.302.00342.115/33904900..................................................................................R$27,82<br />
10503/10.305.00422.204/31901100.............................................................................R$3.306,93<br />
10503/10.305.00422.204/31901600.............................................................................R$2.627,15<br />
10503/10.305.00422.204/33903900................................................................................R$877,59<br />
10503/10.305.00422.205/31901600.............................................................................R$3.837,91<br />
10503/10.305.00422.206/31901600...............................................................................R$2.779,55<br />
10503/10.305.00422.206/33903000.................................................................................R$24,36<br />
10503/10.305.00422.206/33903900................................................................................R$580,00<br />
10504/10.302.00132.162/31911300..................................................................................R$71,23<br />
10504/10.302.00132.162/33903000.............................................................................R$320.649,60<br />
10504/10.302.00132.162/33903900.............................................................................R$17.282,98<br />
10505/10.302.00142.163/33903000.............................................................................R$67.848,32<br />
10505/10.302.00142.163/33903900.............................................................................R$2.609,81<br />
10506/10.301.00492.155/33903000.............................................................................R$20.025,00<br />
10506/10.301.00492.155/33903600.............................................................................R$8.720,00<br />
10506/10.301.00492.155/33903900.............................................................................R$19.344,26<br />
10507/10.242.00652.195/33903000.............................................................................R$27.610,68<br />
10507/10.242.00652.195/33903600.............................................................................R$5.588,00<br />
10507/10.242.00652.195/33903900.............................................................................R$177.531,18<br />
10601/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$114.069,96<br />
10601/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$34.753,72<br />
10601/04.122.00032.102/33903600................................................................................R$148,13<br />
10601/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$16.965,75<br />
10602/15.452.00332.119/33903900.............................................................................R$8.647,48<br />
10602/17.512.00541.033/44905100.............................................................................R$57.400,00<br />
10604/15.451.00262.116/31911300................................................................................R$245,36<br />
10604/15.451.00262.116/33903000.............................................................................R$37.150,00<br />
10604/15.451.00262.116/33903900.............................................................................R$185.346,83<br />
10604/15.451.00262.116/33904900.................................................................................R$25,20<br />
10604/15.451.00262.116/44905200.............................................................................R$3.150,00<br />
10605/15.451.00392.123/31901100.............................................................................R$179.514,00<br />
10605/15.451.00392.123/31901300.............................................................................R$1.938,15<br />
10605/15.451.00392.123/31911300................................................................................R$385,45<br />
10605/15.451.00392.123/33903000.............................................................................R$18.289,80<br />
10605/15.451.00392.123/33903900.............................................................................R$7.529,95<br />
10606/15.451.00592.120/33903000................................................................................R$243,54<br />
10607/20.606.00292.124/33903000................................................................................R$85,48<br />
10608/17.512.00021.008/44905100.............................................................................R$151.338,50<br />
10610/15.452.00352.121/33903900.............................................................................R$514.368,32<br />
10611/17.512.00542.197/33903900. ...............................................................................R$99,74<br />
10701/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$91.548,72<br />
10701/04.122.00032.102/31901300................................................................................R$296,37<br />
10701/04.122.00032.102/31901600................................................................................R$826,21<br />
10701/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$37.207,01<br />
10701/04.122.00032.102/33903600.............................................................................R$70.074,27<br />
10701/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$32.682,08<br />
10702/04.123.00522.180/33903900.............................................................................R$15.673,63<br />
10703/04.128.00522.181/33903600.............................................................................R$6.193,00<br />
10703/04.128.00522.181/33903900.............................................................................R$127.953,66<br />
10704/04.122.00522.125/31901300.................................................................................R$155,21<br />
10704/04.122.00522.125/33903000. ............................................................................R$121.585,42<br />
10704/04.122.00522.125/33903900.............................................................................R$53.629,99<br />
10705/04.122.00522.183/33903000.............................................................................R$328,56<br />
10705/04.122.00522.183/33903900.............................................................................R$12.793,76<br />
10706/11.331.00412.184/31901300.............................................................................R$1.340,45<br />
10706/11.331.00412.184/33903000.............................................................................R$38.304,71<br />
10706/11.331.00412.184/33903600.............................................................................R$4.795,00<br />
10706/11.331.00412.184/33903900.............................................................................R$278.054,45<br />
10707/04.122.00522.185/33903000.............................................................................R$3.027,50<br />
10707/04.122.00522.185/33903900................................................................................R$622,64<br />
10801/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$151.570,48<br />
10801/04.122.00032.102/31901300................................................................................R$68,01<br />
10801/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$6.130,00<br />
10801/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$10.240,31<br />
10801/04.122.00032.102/44905200.............................................................................R$1.179,00<br />
10901/04.122.00122.102/31901100.............................................................................R$86.965,70<br />
10901/04.122.00122.102/31901300.............................................................................R$1.503,41<br />
10901/04.122.00122.102/33903000.............................................................................R$22.328,87<br />
10901/04.122.00122.102/33903600.............................................................................R$1.335,00<br />
10901/04.122.00122.102/33903900.............................................................................R$15.981,31<br />
10901/04.122.00122.102/33904600. ............................................................................R$100,00<br />
10901/04.122.00122.102/33904900...................................................................................R$6,53<br />
10902/08.243.00122.149/33903600. ............................................................................R$157.585,25<br />
10904/08.243.00122.149/33903000.............................................................................R$7.989,05<br />
10904/08.243.00122.149/44905200.............................................................................R$2.358,00<br />
10905/08.243.00122.149/31901100.............................................................................R$8.678,58<br />
11001/04.122.00242.102/31901100.............................................................................R$16.654,28<br />
11001/04.122.00242.102/31901300................................................................................R$291,41<br />
11001/04.122.00242.102/33900800................................................................................R$455,00<br />
11001/04.122.00242.102/33903000.............................................................................R$7.637,35<br />
11001/04.122.00242.102/33903100.............................................................................R$1.569,12<br />
11001/04.122.00242.102/33903600.............................................................................R$3.575,59<br />
11001/04.122.00242.102/33903900.............................................................................R$39.281,64<br />
11001/27.811.00241.017/44905100.............................................................................R$55.205,15<br />
11002/27.811.00242.134/33903900.............................................................................R$127.879,77<br />
11003/27.811.00242.134/31911300.................................................................................R$691,87<br />
11003/27.811.00242.134/33903000.............................................................................R$2.500,00<br />
11003/27.811.00242.134/33903900.............................................................................R$23.984,54<br />
11004/27.813.00472.188/31911300.................................................................................R$108,80<br />
11004/27.813.00472.188/33903900.............................................................................R$2.422,33<br />
11005/27.811.00472.189/31911300................................................................................R$237,05<br />
11005/27.811.00472.189/33903000.............................................................................R$43.100,00<br />
11005/27.811.00472.189/33904600.................................................................................R$100,00<br />
11005/27.811.00472.189/33904900..................................................................................R$28,00<br />
11101/04.122.00432.102/31901100.............................................................................R$9.204,03<br />
11101/04.122.00432.102/33903000. ............................................................................R$18.808,26<br />
11101/04.122.00432.102/33903900.............................................................................R$36.142,67<br />
11102/06.181.00432.135/31901300................................................................................R$977,17<br />
11102/06.181.00432.135/33903900.............................................................................R$21.491,59<br />
11103/06.181.00432.135/33903900.............................................................................R$1.871,60<br />
11104/06.182.00432.201/33903000.............................................................................R$4.300,00<br />
11104/06.182.00432.201/33903900.............................................................................R$13.787,55<br />
11201/04.122.00452.102/31901100.............................................................................R$36.497,43<br />
11201/04.122.00452.102/33903000.............................................................................R$31.778,18<br />
11201/04.122.00452.102/33903900.............................................................................R$8.197,27<br />
11203/18.541.00452.108/33903000.............................................................................R$137.076,33<br />
11203/18.541.00452.108/33903900. ............................................................................R$73.811,71<br />
11203/18.541.00452.138/33903300.............................................................................R$12.624,00<br />
11203/18.541.00452.158/33903900.............................................................................R$45.000,00<br />
11301/04.122.00162.102/33903000.............................................................................R$105.745,95<br />
11301/04.122.00162.102/33903900.............................................................................R$75.279,36<br />
11302/26.452.00162.139/33903000..................................................................................R$6,10<br />
11302/26.452.00162.139/33903900.............................................................................R$48.216,94<br />
11303/26.452.00592.159/33903000.............................................................................R$37.868,30<br />
11303/26.452.00592.159/33903900.............................................................................R$69.546,20<br />
11401/04.122.00582.102/31901100.............................................................................R$61.973,38<br />
11401/04.122.00582.102/31901300..................................................................................R$82,25<br />
11401/04.122.00582.102/31911300.................................................................................R$125,37<br />
11401/04.122.00582.102/33903000.............................................................................R$23.340,10<br />
11401/04.122.00582.102/33903900.............................................................................R$9.213,53<br />
11402/16.482.00581.015/44905100.............................................................................R$72.000,00<br />
11501/04.122.00092.102/31901100.............................................................................R$86.214,75<br />
11501/04.122.00092.102/31901300................................................................................R$215,09<br />
11501/04.122.00092.102/33903000.............................................................................R$29.713,16<br />
11501/04.122.00092.102/33903600................................................................................R$666,87<br />
11501/04.122.00092.102/33903900.............................................................................R$16.048,83
10 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
11502/08.241.00141.044/44905200.............................................................................R$19.258,15<br />
11502/08.241.00142.148/33903000.............................................................................R$27.933,91<br />
11502/08.241.00142.148/33903900.............................................................................R$27.620,00<br />
11502/08.241.00142.148/44905200.............................................................................R$32.316,30<br />
11504/08.332.00412.130/33903600. ............................................................................R$3.536,09<br />
11506/10.303.00422.148/31901300.............................................................................R$80,26<br />
11506/10.303.00422.148/33903900.............................................................................R$14,88<br />
11601/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$23.323,95<br />
11601/04.122.00032.102/31901300.............................................................................R$1.722,89<br />
11601/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$7.328,65<br />
11601/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$9.729,11<br />
11601/04.122.00032.102/44905200.............................................................................R$365,00<br />
11602/23.695.00232.132/33903000.............................................................................R$4.236,40<br />
11602/23.695.00232.132/33903900.............................................................................R$68.095,00<br />
11602/23.695.00232.132/44905200.............................................................................R$7.165,00<br />
11603/04.122.00522.190/33903000. ............................................................................R$39.565,67<br />
11603/04.122.00522.190/33903900...........................................................................R$1.587.982,81<br />
11701/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$33.820,72<br />
11701/04.122.00032.102/31901300.............................................................................R$610,80<br />
11701/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$67.387,77<br />
11701/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$28.053,57<br />
11702/13.392.00032.113/31901300.............................................................................R$296,83<br />
11702/13.392.00032.113/33903000.............................................................................R$790,00<br />
11702/13.392.00032.113/33903900.............................................................................R$4.266,23<br />
11702/13.392.00032.113/33904600.............................................................................R$100,00<br />
11702/13.392.00032.113/33904900.............................................................................R$7,46<br />
11703/13.391.00372.113/33903000.............................................................................R$49,26<br />
11703/13.391.00372.113/33903900.............................................................................R$2.167,57<br />
11703/13.391.00372.113/33904600.............................................................................R$126,18<br />
11703/13.391.00372.113/33904900.............................................................................R$56,00<br />
11704/13.392.00622.165/33903900.............................................................................R$120.655,95<br />
11704/13.392.00622.165/44905200.............................................................................R$14.396,35<br />
11705/13.392.00622.166/33903600.............................................................................R$0,05<br />
11705/13.392.00622.166/33903900.............................................................................R$12.121,70<br />
11706/13.392.00622.167/33903900.............................................................................R$6.537,88<br />
11707/13.392.00622.168/33903000.............................................................................R$7.878,93<br />
11708/13.391.00682.212/33904600.............................................................................R$400,00<br />
11708/13.391.00682.212/33904900.............................................................................R$112,00<br />
11709/13.392.00692.213/33604100...........................................................................R$1.458.000,00<br />
11801/04.122.00032.102/31901100.............................................................................R$8.100,97<br />
11801/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$45.352,02<br />
11801/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$5.152,77<br />
11801/04.122.00032.102/44905200.............................................................................R$1.175,00<br />
11802/04.182.00432.164/31911300.............................................................................R$96,50<br />
11802/04.182.00432.164/33903000.............................................................................R$238,76<br />
11802/04.182.00432.164/33903900.............................................................................R$1.114,25<br />
11802/04.182.00432.164/44905200.............................................................................R$1.175,00<br />
11901/04.122.00032.102/33903000.............................................................................R$30.734,39<br />
11901/04.122.00032.102/33903900.............................................................................R$137.628,22<br />
11901/04.122.00032.102/44905200.............................................................................R$17.737,00<br />
11902/04.122.00522.191/31901300.............................................................................R$1.479,99<br />
11902/04.122.00522.191/31911300.............................................................................R$17,59<br />
11902/04.122.00522.191/33903900.............................................................................R$564,97<br />
11902/04.122.00522.191/33904600.............................................................................R$900,00<br />
11902/04.122.00522.191/33904900.............................................................................R$252,00<br />
12001/04.122.00032.141/33909300.............................................................................R$505,00<br />
12001/28.843.00362.145/32902100.............................................................................R$3.240,69<br />
12001/28.843.00362.145/46907100.............................................................................R$3.726,70<br />
12001/28.846.00602.146/46907100.............................................................................R$19.047,31<br />
12001/28.846.00602.147/33904700.............................................................................R$0,80<br />
10402/12.306.00042.106/33903000.............................................................................R$77.293,28<br />
10402/12.306.00042.106/33903000.............................................................................R$233.788,79<br />
10404/12.361.00312.107/33903900.............................................................................R$530,00<br />
11006/27.812.00242.168/31901300.............................................................................R$127,70<br />
11006/27.812.00242.168/33903900.............................................................................R$277,15<br />
10502/10.301.00492.114/33903000.............................................................................R$49.248,21<br />
10502/10.302.00342.115/33903000.............................................................................R$435.264,52<br />
10102/08.244.00092.148/33903000.............................................................................R$219.359,42<br />
10102/08.244.00092.148/44905200.............................................................................R$51.284,23<br />
10407/12.365.00272.112/33903900.............................................................................R$2.772,07<br />
10408/12.365.00642.111/33903900.............................................................................R$3.837,11<br />
TOTAL .......................................... ....................................................................... R$ 26.996.674,00<br />
ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições<br />
em contrário.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 01 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2009.<br />
SR. JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
DECRETO Nº 5.908 DE 10 DE MARÇO 2010.<br />
"REVALIDA A APROVAÇÃO DOS<br />
PLANOS E PROJETOS DE<br />
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA,<br />
EFETUADA ATRAVÉS DO DECRETO<br />
5.687, DE 28 DE AGOSTO DE 2008."<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, em cumprimento ao Decreto<br />
nº 5.441 <strong>de</strong> 25 <strong>de</strong> junho <strong>de</strong> 2007, que<br />
regulamentou a Lei 2.668, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro<br />
<strong>de</strong> 2003, que dispõe sobre Loteamentos Urbanos<br />
e Loteamentos Fecha<strong>do</strong>s no Município <strong>de</strong><br />
Paulínia e, ainda com base nos elementos constantes<br />
<strong>do</strong> Protocola<strong>do</strong> nº 5.085/2007 e juntada,<br />
D E C R E T A:<br />
Artigo 1º - Ficam revalida<strong>do</strong>s os planos e<br />
projetos <strong>de</strong> <strong>de</strong>smembramento <strong>de</strong> gleba <strong>de</strong> proprieda<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> Gencons Empreendimentos Imobiliários<br />
Ltda. ou sucessores, com área total<br />
<strong>de</strong> 8.242,38 (oito mil, duzentos e quarenta e<br />
<strong>do</strong>is metros quadra<strong>do</strong>s e trinta e oito centésimos),<br />
objeto da Matrícula 11.446 <strong>do</strong> 4º Serviço<br />
<strong>de</strong> Registro <strong>de</strong> Imóveis <strong>de</strong> Campinas, aprova<strong>do</strong><br />
através <strong>do</strong> Decreto nº 5.687 <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> agosto<br />
<strong>de</strong> 2008, tu<strong>do</strong> <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> com as plantas,<br />
memoriais e <strong>de</strong>mais <strong>do</strong>cumentos e informações<br />
constantes no protocola<strong>do</strong> nº 5.085/<br />
2007.<br />
Artigo 2º - As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes da execução<br />
<strong>do</strong> presente Decreto, correrão por conta<br />
<strong>de</strong> <strong>do</strong>tações orçamentárias próprias.<br />
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na<br />
data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavra<strong>do</strong> na Secretaria <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
e publica<strong>do</strong> no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito, na data<br />
supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
DECRETO Nº 5.909<br />
DE 10 DE MARÇO DE 2010.<br />
"PERMITE O USO DAS VIAS DE CIR-<br />
CULAÇÃO E DAS ÁREAS DE LAZER<br />
DO LOTEAMENTO DENOMINADO<br />
"RESIDENCIAL CAMPOS DO CONDE<br />
II" PELA ASSOCIAÇÃO DOS PRO-<br />
PRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO."<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
<strong>de</strong> seu cargo e <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> com o disposto<br />
na Lei <strong>Municipal</strong> nº 2.668, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro<br />
<strong>de</strong> 2003 e com base nos elementos<br />
constantes <strong>do</strong> Protocola<strong>do</strong> nº 20.358/2009,<br />
D E C R E T A:<br />
Artigo 1º - Fica a Associação <strong>do</strong>s Proprietários<br />
<strong>do</strong> Loteamento Resi<strong>de</strong>ncial Campos <strong>do</strong> Con<strong>de</strong>,<br />
inscrita no CNPJ sob nº 10.937.261/0001-<br />
96, autorizada a utilizar as vias <strong>de</strong> circulação<br />
e as áreas <strong>de</strong> lazer <strong>do</strong> Arruamento e<br />
Loteamento <strong>de</strong>nomina<strong>do</strong> "RESIDENCIAL CAM-<br />
POS DO CONDE II".<br />
Parágrafo Único - Em conseqüência <strong>do</strong> disposto<br />
no "caput" <strong>de</strong>ste artigo, <strong>de</strong>verá ser lavra<strong>do</strong><br />
o competente Termo <strong>de</strong> Permissão <strong>de</strong><br />
Uso, que formalizará a permissão <strong>de</strong> uso.<br />
Artigo 2º - As vias <strong>de</strong> circulação e as áreas<br />
<strong>de</strong> lazer, referidas no artigo anterior, <strong>de</strong>verão<br />
ser utilizadas pela permissionária para formação<br />
<strong>de</strong> loteamento fecha<strong>do</strong>, nos termos da Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 2.668/2003.<br />
§ 1º - Fica vedada a locação a terceiros ou a<br />
utilização para fins diversos <strong>do</strong> estabeleci<strong>do</strong><br />
neste Decreto da área permissionada.<br />
§ 2º - Qualquer outra utilização <strong>de</strong> área<br />
permissionada, <strong>de</strong>verá ser objeto <strong>de</strong> autorização<br />
específica da Administração <strong>Municipal</strong>.<br />
Artigo 3º - A permissionária <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á promover<br />
a construção <strong>de</strong> guarita para controle <strong>do</strong> acesso<br />
à área fechada, cuja metragem <strong>de</strong>verá obe<strong>de</strong>cer<br />
às normas municipais e ser aprovada<br />
pela Secretaria <strong>de</strong> Obras e Serviços Públicos<br />
(SOSP), <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não ocorra interferência<br />
no trânsito externo <strong>do</strong> loteamento.<br />
Artigo 4º - São <strong>de</strong> inteira responsabilida<strong>de</strong> da<br />
permissionária as obrigações seguintes:<br />
I- Os serviços <strong>de</strong> manutenção das árvores e<br />
poda, quan<strong>do</strong> necessário;<br />
II- A manutenção e conservação das vias públicas<br />
<strong>de</strong> circulação, <strong>do</strong> calçamento e da sinalização<br />
<strong>de</strong> trânsito;<br />
III- A coleta e remoção <strong>de</strong> lixo <strong>do</strong>miciliar <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á<br />
ser <strong>de</strong>posita<strong>do</strong> na portaria on<strong>de</strong> houver recolhimento<br />
da coleta pública;<br />
IV- Limpeza das vias públicas;<br />
V- Prevenção <strong>de</strong> sinistros;<br />
VI- Manutenção e conservação da re<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
iluminação pública;<br />
VII- Outros serviços que se fizerem necessários;<br />
VIII- Garantia da ação livre e <strong>de</strong>simpedida das<br />
autorida<strong>de</strong>s e entida<strong>de</strong>s públicas que zelam<br />
pela segurança e bem estar da população.<br />
Parágrafo Único - A Associação <strong>do</strong>s Proprietários<br />
<strong>do</strong> Loteamento Resi<strong>de</strong>ncial Campos <strong>do</strong><br />
Con<strong>de</strong> II, <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á, a fim <strong>de</strong> dar cumprimento ao<br />
disposto no caput <strong>de</strong>ste artigo e sob sua inteira<br />
responsabilida<strong>de</strong>, firmar convênios ou contratar<br />
com órgãos públicos ou entida<strong>de</strong>s privadas.<br />
Artigo 5º - A permissão <strong>de</strong> uso é outorgada a<br />
título precário e tem caráter gratuito e<br />
intransferível.<br />
§ 1º - Caso a Administração julgue necessária<br />
a revogação da permissão, notificará a<br />
permissionária <strong>de</strong> sua <strong>de</strong>cisão dan<strong>do</strong>-lhe o<br />
prazo <strong>de</strong> 90 (noventa) dias para a abertura<br />
das vias <strong>de</strong> circulação, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong><br />
qualquer medida judicial.<br />
§ 2º - A revogação da permissão não importará<br />
em direito da permissionária à in<strong>de</strong>nização<br />
<strong>de</strong> qualquer natureza, inclusive por benfeitorias<br />
introduzidas na área.<br />
Artigo 6º - As <strong>de</strong>spesas com a execução <strong>de</strong>ste<br />
Decreto, correrão por conta <strong>de</strong> verbas próprias<br />
consignadas no orçamento,<br />
suplementadas se necessário.
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
11<br />
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na<br />
data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
"Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavra<strong>do</strong> na Secretaria <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
e publica<strong>do</strong> no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito, na data<br />
supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMETEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
DECRETO Nº 5.910,<br />
DE 10 DE MARÇO DE 2010.<br />
"PERMITE O USO DAS VIAS DE CIR-<br />
CULAÇÃO E DAS ÁREAS DE LAZER<br />
DO LOTEAMENTO DENOMINADO<br />
"RESIDENCIAL VILLAFRANCA"."<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
<strong>de</strong> seu cargo e <strong>de</strong> conformida<strong>de</strong> com o disposto<br />
na Lei <strong>Municipal</strong> nº 2.433, <strong>de</strong> 17 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro<br />
<strong>de</strong> 2000 e com base nos elementos<br />
constantes <strong>do</strong> Protocola<strong>do</strong> nº 17.275/2009,<br />
junta<strong>do</strong> ao Protocola<strong>do</strong> nº 5483/2003,<br />
D E C R E T A:<br />
Artigo 1º - Fica a Associação <strong>do</strong>s Proprietários<br />
<strong>do</strong> Loteamento Resi<strong>de</strong>ncial Villafranca, inscrita<br />
no CNPJ sob nº 11.333.886/0001-01, permitida<br />
a utilizar as vias <strong>de</strong> circulação e as áreas<br />
<strong>de</strong> lazer <strong>do</strong> Arruamento e Loteamento <strong>de</strong>nomina<strong>do</strong><br />
"Resi<strong>de</strong>ncial Villafranca".<br />
Parágrafo Único - Em conseqüência <strong>do</strong> disposto<br />
no "caput" <strong>de</strong>ste artigo, <strong>de</strong>verá ser lavra<strong>do</strong><br />
o competente Termo <strong>de</strong> Permissão <strong>de</strong><br />
Uso, que formalizará a permissão <strong>de</strong> uso.<br />
Artigo 2º - As vias <strong>de</strong> circulação e as áreas<br />
<strong>de</strong> lazer, referidas no artigo anterior, <strong>de</strong>verão<br />
ser utilizadas pela permissionária para formação<br />
<strong>de</strong> loteamento fecha<strong>do</strong>, nos termos da Lei<br />
<strong>Municipal</strong> nº 2.433/2000.<br />
§ 1º - Fica vedada a locação a terceiros ou a<br />
utilização para fins diversos <strong>do</strong> estabeleci<strong>do</strong><br />
neste Decreto da área permissionada.<br />
§ 2º - Qualquer outra utilização <strong>de</strong> área<br />
permissionada, <strong>de</strong>verá ser objeto <strong>de</strong> autorização<br />
específica da Administração <strong>Municipal</strong>.<br />
Artigo 3º - A permissionária <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á promover<br />
a construção <strong>de</strong> guarita para controle <strong>do</strong> acesso<br />
à área fechada, cuja metragem <strong>de</strong>verá obe<strong>de</strong>cer<br />
às normas municipais e ser aprovada<br />
pela Secretaria <strong>de</strong> Obras e Serviços Públicos<br />
(SOSP), <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que não ocorra interferência<br />
no trânsito externo <strong>do</strong> loteamento.<br />
Artigo 4º - São <strong>de</strong> inteira responsabilida<strong>de</strong> da<br />
permissionária as obrigações seguintes:<br />
I- Os serviços <strong>de</strong> manutenção das árvores e<br />
poda, quan<strong>do</strong> necessário;<br />
II- A manutenção e conservação das vias públicas<br />
<strong>de</strong> circulação, <strong>do</strong> calçamento e da sinalização<br />
<strong>de</strong> trânsito;<br />
III- A coleta e remoção <strong>de</strong> lixo <strong>do</strong>miciliar <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á<br />
ser <strong>de</strong>posita<strong>do</strong> na portaria on<strong>de</strong> houver recolhimento<br />
da coleta pública;<br />
IV- Limpeza das vias públicas;<br />
V- Prevenção <strong>de</strong> sinistros;<br />
VI- Manutenção e conservação da re<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
iluminação pública;<br />
VII- Outros serviços que se fizerem necessários;<br />
VIII- Garantia da ação livre e <strong>de</strong>simpedida das<br />
autorida<strong>de</strong>s e entida<strong>de</strong>s públicas que zelam<br />
pela segurança e bem estar da população.<br />
Parágrafo Único - A Associação <strong>do</strong>s Proprietários<br />
<strong>do</strong> Loteamento Resi<strong>de</strong>ncial Villafranca,<br />
<strong>po<strong>de</strong>r</strong>á, a fim <strong>de</strong> dar cumprimento ao disposto<br />
no caput <strong>de</strong>ste artigo e sob sua inteira responsabilida<strong>de</strong>,<br />
firmar convênios ou contratar com<br />
órgãos públicos ou entida<strong>de</strong>s privadas.<br />
Artigo 5º - A permissão <strong>de</strong> uso é outorgada a<br />
título precário e tem caráter gratuito e<br />
intransferível.<br />
§ 1º - Caso a Administração julgue necessária<br />
a revogação da permissão, notificará a<br />
permissionária <strong>de</strong> sua <strong>de</strong>cisão dan<strong>do</strong>-lhe o<br />
prazo <strong>de</strong> 90 (noventa) dias para a abertura<br />
das vias <strong>de</strong> circulação, in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong><br />
qualquer medida judicial.<br />
§ 2º - A revogação da permissão não importará<br />
em direito da permissionária à in<strong>de</strong>nização<br />
<strong>de</strong> qualquer natureza, inclusive por benfeitorias<br />
introduzidas na área.<br />
Artigo 6º - As <strong>de</strong>spesas com a execução <strong>de</strong>ste<br />
Decreto, correrão por conta <strong>de</strong> verbas próprias<br />
consignadas no orçamento,<br />
suplementadas se necessário.<br />
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na<br />
data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
Palácio "Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavra<strong>do</strong> na Secretaria <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
e publica<strong>do</strong> no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito, na data<br />
supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMETEL<br />
Secretaria <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
DECRETO Nº 5.911,<br />
DE 15 DE MARÇO DE 2010.<br />
"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE<br />
DOS SERVIÇOS DE PROTOCOLIZA-<br />
ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-<br />
AS."<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
<strong>de</strong> seu cargo estabelecidas no inciso IV <strong>do</strong><br />
Artigo 45 da Lei Orgânica <strong>do</strong> Município, e com<br />
base nos elementos constantes <strong>do</strong> Protocola<strong>do</strong><br />
nº 1.452/2010,<br />
D E C R E T A:<br />
Art 1º - Fica instituída a gratuida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s serviços<br />
<strong>de</strong> protocolização <strong>de</strong> qualquer requerimento<br />
e seus respectivos anexos.<br />
Art 2º -As cópias <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos oficiais da<br />
<strong>Municipal</strong>ida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Paulínia somente serão<br />
fornecidas quan<strong>do</strong> integrarem certidões obtidas<br />
com fundamento na letra "b" <strong>do</strong> inciso<br />
XXXIV <strong>do</strong> artigo 5º da Constituição Fe<strong>de</strong>ral ou<br />
respostas aos pedi<strong>do</strong>s <strong>de</strong> informações asseguradas<br />
pelo inciso XXXIII <strong>do</strong> mesmo art. 5º <strong>do</strong><br />
texto constitucio-nal.<br />
Parágrafo Único - Às certidões e suas respectivas<br />
cópias será aplicada a gratui-da<strong>de</strong><br />
referida no art. 1º <strong>de</strong>ste Decreto.<br />
Art. 3º - Ficam aprova<strong>do</strong>s os seguintes preços<br />
para serviços <strong>de</strong> expediente, <strong>de</strong> a-<br />
preensão <strong>de</strong> animais, merca<strong>do</strong>rias e serviços<br />
diversos, reajusta<strong>do</strong>s <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a variação<br />
da UFP (Unida<strong>de</strong> Fiscal <strong>de</strong> Paulínia), a saber:<br />
I - Serviços <strong>de</strong> Expediente:<br />
1 - Cópias <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos:<br />
1.1 - Cópia reprográfica - por folha......UFP 0,25<br />
1.2.1 - Por folha frente e verso............UFP 0,50<br />
2 - Segundas vias <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumentos:<br />
2.1 - Avisos, recibos em geral ou outros<br />
<strong>do</strong>cumentos.......................................UFP 1,00<br />
3 - Relações diversas requeridas por particulares:<br />
3.1 - Através <strong>de</strong> cópia reprográfica - por<br />
folha...................................................UFP 0,50<br />
3.2 - Através <strong>de</strong> listagem por computa<strong>do</strong>r - por<br />
folha...................................UFP 0,50<br />
4 - Transferência <strong>de</strong> imóveis:<br />
4.1 - Por imóvel (prédio, terreno ou<br />
gleba)....................................................UFP 1,50<br />
II - Apreensão <strong>de</strong> animais e/ou Merca<strong>do</strong>rias:<br />
1 - Gran<strong>de</strong>s animais - Eqüinos - Bovinos -<br />
Suínos - e Ruminantes Domésticos<br />
a - Apreensão (por animal)................UFP 15,00<br />
b - exame clínico (por animal)...........UFP 15,00<br />
c - diária (por animal/por dia)...............UFP 5,00<br />
d - registro e permissão para manutenção <strong>de</strong><br />
eqüí<strong>de</strong>os em área urbana (por animal)..................................................UFP<br />
10,00<br />
e - licença <strong>de</strong> funcionamento, com renovação<br />
anual, para estabelecimento <strong>de</strong> abrigo e manutenção<br />
<strong>de</strong> eqüí<strong>de</strong>os (haras, clubes<br />
hípicos)............................................UFP 25,00<br />
f - manutenção <strong>de</strong> eqüí<strong>de</strong>os em condições ina<strong>de</strong>quadas<br />
<strong>de</strong> alojamento e manutenção<br />
..........................................................UFP 15,00<br />
2 - Pequenos Animais - Cães e G<strong>atos</strong><br />
a - Apreensão...................................UFP 4,00<br />
b - diária............................................UFP 0,50<br />
c - remoção <strong>de</strong> animal (vivo) a <strong>do</strong>micilio (por<br />
animal)................................................UFP 4,00<br />
d - remoção <strong>de</strong> animal (morto) a <strong>do</strong>micilio (por<br />
animal)...............................................UFP 3,00<br />
e - animal <strong>de</strong> espécie canina, circulan<strong>do</strong> em<br />
vias e logra<strong>do</strong>uros públicos sem uso <strong>de</strong> instrumento<br />
<strong>de</strong> contenção (guias, coleiras,<br />
enforca<strong>do</strong>res, etc.).........................UFP 10,00<br />
f - manutenção <strong>de</strong> animais da espécie canina<br />
e felina em condições ina<strong>de</strong>quadas <strong>de</strong> alojamento<br />
e higiene...................................UFP 10,00<br />
g - animal não vacina<strong>do</strong> contra a raiva ou cuja<br />
vacina esteja fora <strong>do</strong> prazo <strong>de</strong> valida<strong>de</strong><br />
(01ano)............................................UFP 10,00<br />
3 - Merca<strong>do</strong>rias em geral<br />
a - apreensão.....................................UFP 10,00<br />
b - <strong>de</strong>pósito (diário)...............................UFP 1,00<br />
III - Retirada e transporte <strong>de</strong> <strong>de</strong>jetos:<br />
1 - Em distancia até 05 (cinco) km, por fossa<br />
até 06 (seis) m3...............................UFP 10,00<br />
1.2 - Além <strong>de</strong> 5 (cinco) km, por fossa até 6<br />
(seis) m3..........................................UFP 12,50<br />
§ 1º - Além <strong>do</strong>s preços relativos à apreensão,<br />
estadia e <strong>de</strong>pósito, cobrar-se-ão as <strong>de</strong>spesas<br />
relativas a transporte <strong>do</strong>s animais, aves e<br />
merca<strong>do</strong>rias, mediante estimativa <strong>de</strong> custos, a<br />
ser fornecida pela Secretaria <strong>de</strong> Finanças e<br />
Administração - SFA.<br />
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação, revoga<strong>do</strong>s os Decretos nº<br />
4.108, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> Novembro <strong>de</strong> 1996, Decreto<br />
nº 4.233, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> Junho <strong>de</strong> 1997, Decreto<br />
nº4.405, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> Maio <strong>de</strong> 1998, o Decreto<br />
nº4.615, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong> 1999 e o Decreto<br />
nº5.326, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> Junho <strong>de</strong> 2005.<br />
Paulínia, 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavra<strong>do</strong> na Secretaria <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
LEI Nº 3.055, DE 10 DE MARÇO DE 2010<br />
(Projeto <strong>de</strong> Lei nº 77/09, com Emenda<br />
Modificativa nº 01 da Verea<strong>do</strong>ra Siméia<br />
Zanon e Emenda Substitutiva nº 02 <strong>do</strong><br />
Executivo)<br />
"PERMITE A INSTITUIÇÃO DE<br />
CINTURÕES DE SEGURANÇA NAS<br />
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE<br />
PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-<br />
CIAS"<br />
A Câmara <strong>Municipal</strong> APROVOU e eu, Prefeito<br />
<strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia SANCIONO e PRO-<br />
MULGO a seguinte Lei:<br />
Art. 1º - A <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á<br />
autorizar a instituição <strong>de</strong> cinturões <strong>de</strong> segurança<br />
nas vias públicas, mediante requerimento<br />
<strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que obe<strong>de</strong>ci<strong>do</strong>s<br />
os critérios técnicos <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s na presente<br />
Lei.<br />
§ 1º - Para fins <strong>de</strong>sta Lei, consi<strong>de</strong>ra-se Cinturão<br />
<strong>de</strong> Segurança como sen<strong>do</strong> a via ou o conjunto<br />
<strong>de</strong> vias públicas passíveis <strong>de</strong> serem controladas<br />
através <strong>de</strong> instalação <strong>de</strong> guaritas para<br />
vigilância e/ou estreitamento, lombadas ou ondulações<br />
transversais, floreiras e elevação <strong>do</strong><br />
pavimento <strong>do</strong> leito carroçável, além da implantação<br />
<strong>de</strong> cancelas, câmeras ou outros dispositivos<br />
similares, consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s tecnicamente<br />
a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>s para o controle <strong>de</strong> circulação nas<br />
vias integrantes <strong>do</strong> cinturão.<br />
§ 2º - As restrições à circulação limitam-se<br />
exclusivamente aos veículos, vedada qualquer<br />
restrição ao acesso <strong>de</strong> pe<strong>de</strong>stres.<br />
Art. 2º - O requerimento para a instituição <strong>do</strong>s<br />
cinturões <strong>de</strong> segurança <strong>de</strong>verá ser<br />
protocoliza<strong>do</strong> pela Associação <strong>de</strong> Proprietários<br />
junto à <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia, com<br />
os seguintes <strong>do</strong>cumentos:<br />
I - projeto <strong>de</strong> localização <strong>do</strong>s dispositivos a<br />
serem utiliza<strong>do</strong>s para a efetivação <strong>do</strong> controle<br />
<strong>de</strong> acesso;<br />
II - comprovante <strong>de</strong> recolhimento da taxa <strong>de</strong><br />
análise técnica no valor <strong>de</strong> 300 UFP's (trezentas<br />
Unida<strong>de</strong>s Fiscais <strong>de</strong> Paulínia).<br />
III - anuência expressa <strong>de</strong> 75% (setenta e cin-
12 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
co por cento), no mínimo, <strong>do</strong>s proprietários <strong>do</strong>s<br />
lotes inseri<strong>do</strong>s na porção objeto <strong>do</strong> cinturão,<br />
cuja proprieda<strong>de</strong> <strong>de</strong>verá ser comprovada mediante<br />
certidão <strong>de</strong> matrícula <strong>do</strong> imóvel, ou instrumento<br />
particular acompanha<strong>do</strong> da respectiva<br />
certidão, expedida, no máximo, nos 06 (seis)<br />
meses anteriores à data da apresentação.<br />
Art. 3° - A solicitação para a instituição <strong>de</strong><br />
cinturão <strong>de</strong> segurança, sem prejuízo <strong>de</strong> outros<br />
requisitos técnicos ou urbanísticos, <strong>de</strong>verá<br />
obe<strong>de</strong>cer às seguintes exigências:<br />
I - a inclusão, nos cinturões <strong>de</strong> segurança, <strong>de</strong><br />
vias <strong>de</strong> trânsito rápi<strong>do</strong>, arteriais e coletoras ou<br />
vias locais serão objeto <strong>de</strong> análise junto aos<br />
órgãos técnicos municipais;<br />
II - o estreitamento da via <strong>de</strong> que trata o § 1º <strong>do</strong><br />
art. 1° <strong>de</strong>sta Lei, quan<strong>do</strong> permiti<strong>do</strong>, <strong>de</strong>verá respeitar<br />
uma largura mínima <strong>de</strong> 4,00m (quatro<br />
metros) <strong>do</strong> leito carroçável, <strong>de</strong> mo<strong>do</strong> a garantir<br />
o acesso às vias públicas internas <strong>de</strong> veículos<br />
essenciais à prestação <strong>de</strong> serviços públicos<br />
e oficiais, consi<strong>de</strong>ran<strong>do</strong>-se especialmente<br />
os veículos <strong>de</strong> gran<strong>de</strong> porte como caminhões<br />
<strong>de</strong> lixo e bombeiros;<br />
III - a elevação da pista referida no § 1º <strong>do</strong> art.<br />
1º <strong>de</strong>sta Lei, quan<strong>do</strong> permitida, não <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ter<br />
altura superior a 10,00cm (<strong>de</strong>z centímetros) e<br />
a extensão máxima <strong>de</strong>verá ser <strong>de</strong> 6,00m (seis<br />
metros);<br />
IV - a lombada ou ondulação transversal, quan<strong>do</strong><br />
permitida, <strong>de</strong>verá ter 3,60m (três metros e<br />
sessenta centímetros) <strong>de</strong> largura e altura não<br />
superior a 8,00cm (oito centímetros);<br />
V - as floreiras ou outros dispositivos similares<br />
consi<strong>de</strong>ra<strong>do</strong>s tecnicamente a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong>s<br />
para controle <strong>de</strong> circulação <strong>de</strong> veículos, só<br />
serão permiti<strong>do</strong>s mediante parecer técnico da<br />
Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Transportes quanto à<br />
utilização da via exclusivamente para trânsito<br />
local, e não <strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão exce<strong>de</strong>r a altura <strong>de</strong> 0,80m<br />
(oitenta centímetros) e <strong>de</strong>verão permitir o livre<br />
escoamento das águas pluviais;<br />
VI - as guaritas para vigilância referidas no §<br />
1º <strong>do</strong> art. 1º <strong>de</strong>sta Lei <strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão ser instaladas<br />
na calçada ou nos canteiros centrais divisores<br />
<strong>de</strong> pista, observan<strong>do</strong>-se que na calçada <strong>de</strong>verão<br />
permitir a livre circulação <strong>de</strong> pe<strong>de</strong>stres<br />
e <strong>de</strong> pessoas porta<strong>do</strong>ras <strong>de</strong> restrição <strong>de</strong> mobilida<strong>de</strong>,<br />
manten<strong>do</strong>-se uma largura mínima <strong>de</strong><br />
1,50m (um metro e cinquenta centímetros), livre<br />
<strong>de</strong> quaisquer obstáculos;<br />
VII - nos cruzamentos <strong>de</strong>verá ser garantida<br />
uma distância mínima <strong>de</strong> 6,00m (seis metros),<br />
conta<strong>do</strong>s a partir <strong>do</strong> alinhamento da guia da<br />
via transversal, para implantação <strong>do</strong>s dispositivos<br />
<strong>de</strong> controle <strong>de</strong> acesso;<br />
VIII - nos locais on<strong>de</strong> houver restrição <strong>de</strong> circulação<br />
<strong>de</strong> veículos <strong>de</strong>verá ser preservada<br />
uma faixa <strong>de</strong> circulação <strong>de</strong> pe<strong>de</strong>stres <strong>de</strong> no<br />
mínimo 1,50m (um metro e meio) no passeio,<br />
garantin<strong>do</strong>-se a acessibilida<strong>de</strong> para pessoas<br />
com restrição <strong>de</strong> mobilida<strong>de</strong>;<br />
IX - a área objeto <strong>de</strong> instituição <strong>do</strong> cinturão <strong>de</strong><br />
segurança não <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser superior a<br />
350.000,00m² (trezentos e cinquenta mil metros<br />
quadra<strong>do</strong>s).<br />
§ 1° - Excepcionalmente <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser autorizada<br />
a instalação <strong>de</strong> alambra<strong>do</strong>s nas divisas <strong>do</strong><br />
perímetro <strong>do</strong> cinturão quan<strong>do</strong> confrontarem<br />
com vazios urbanos ou áreas rurais.<br />
§ 2° - As áreas objeto <strong>de</strong> instituição <strong>de</strong> cinturão<br />
<strong>de</strong> segurança não <strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão incluir áreas<br />
institucionais.<br />
§ 3° - Os sistemas <strong>de</strong> lazer só <strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão ser<br />
inseri<strong>do</strong>s no cinturão <strong>de</strong> segurança mediante<br />
parecer favorável <strong>do</strong>s órgãos municipais responsáveis<br />
e após análise da viabilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> utilização<br />
estritamente local.<br />
§ 4° - A viabilida<strong>de</strong>, a quantida<strong>de</strong> e a localização<br />
<strong>de</strong> barreiras fixas <strong>de</strong> acesso <strong>de</strong> veículos<br />
serão <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>s pelos órgãos técnicos da<br />
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia.<br />
§ 5º - Os imóveis <strong>de</strong> uso comercial ou <strong>de</strong> prestações<br />
<strong>de</strong> serviços, que estivem abrangi<strong>do</strong>s<br />
pelo cinturão <strong>de</strong> segurança, <strong>de</strong>verão ter autorização<br />
<strong>de</strong> 100% <strong>do</strong>s respectivos proprietários.<br />
§ 6º - Nos caso <strong>de</strong> imóveis loca<strong>do</strong>s, a autorização<br />
referida no § 5º <strong>de</strong>verá ser dada, conjuntamente,<br />
pelo proprietário e locatário.<br />
Art. 4° - Caberá às Secretarias <strong>de</strong> Obras, Planejamento,<br />
Segurança e Transportes a análise<br />
<strong>do</strong>s projetos <strong>de</strong> instituição <strong>de</strong> cinturão <strong>de</strong><br />
segurança, levan<strong>do</strong>-se em conta os aspectos<br />
urbanísticos e os impactos advin<strong>do</strong>s <strong>do</strong>s bloqueios.<br />
§ 1º - Po<strong>de</strong>rá ocorrer controle <strong>de</strong> acesso utilizan<strong>do</strong><br />
cancelas, exclusivamente no perío<strong>do</strong><br />
noturno, das 20:00 horas às 06:00 horas, e se<br />
limitará à solicitação <strong>de</strong> exibição <strong>de</strong> <strong>do</strong>cumento<br />
<strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntificação váli<strong>do</strong> no território nacional<br />
aos motoristas e ocupantes <strong>do</strong>s veículos que<br />
pretendam acessar as áreas abrangidas pelo<br />
cinturão <strong>de</strong> segurança.<br />
§ 2° - Na hipótese <strong>de</strong> recusa ou impossibilida<strong>de</strong><br />
<strong>do</strong> atendimento da solicitação mencionada<br />
no § 1° <strong>de</strong>ste artigo, o visitante ficará sujeito a<br />
ter sua estadia monitorada a distância por pessoas<br />
<strong>de</strong>signadas pelos mora<strong>do</strong>res.<br />
Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais <strong>de</strong><br />
Transportes e Obras o acompanhamento da<br />
implantação <strong>do</strong>s dispositivos <strong>de</strong> restrição ao<br />
trânsito geral.<br />
Art. 6º - No caso <strong>de</strong> instalação <strong>de</strong> guaritas <strong>de</strong><br />
segurança, com ou sem cancelas, <strong>de</strong>verá ser<br />
obtida autorização das Secretarias <strong>de</strong> Transportes<br />
e Segurança.<br />
Art. 7° - Fica a <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia<br />
autorizada a outorgar a constituição <strong>de</strong><br />
cinturão <strong>de</strong> segurança <strong>de</strong> que trata o art. 1°<br />
<strong>de</strong>sta Lei, em nome da Associação <strong>de</strong> Proprietários<br />
<strong>do</strong>s lotes inseri<strong>do</strong>s no cinturão <strong>de</strong> segurança,<br />
regularmente constituída, com expressa<br />
<strong>de</strong>finição <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong> e fim específico;<br />
Art. 8° - A autorização para instituição <strong>de</strong><br />
cinturão <strong>de</strong> segurança será formalizada por<br />
<strong>de</strong>creto <strong>do</strong> Po<strong>de</strong>r Executivo e dar-se-á mediante<br />
o pagamento pela associação <strong>do</strong>s proprietários<br />
<strong>de</strong> um preço público anual no valor <strong>de</strong><br />
35 UFP's (Trinta e Cinco - Unida<strong>de</strong>s Fiscais <strong>de</strong><br />
Paulínia) por lote nele inseri<strong>do</strong>.<br />
§ 1º - O montante <strong>de</strong>vi<strong>do</strong> pela Associação <strong>de</strong><br />
Proprietários <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser pago em parcela única,<br />
em até 30 (trinta) dias da publicação da<br />
autorização <strong>de</strong> instituição <strong>do</strong> cinturão <strong>de</strong> segurança,<br />
ou em até 12 parcelas mensais.<br />
§ 2º - Fica isento <strong>do</strong> pagamento <strong>do</strong> preço público<br />
referi<strong>do</strong> no caput, o cinturão <strong>de</strong> segurança<br />
que apresentar exclusivamente dispositivos<br />
<strong>de</strong> estreitamento e elevação <strong>do</strong> pavimento<br />
<strong>do</strong> leito carroçável, sem qualquer tipo <strong>de</strong> restrição<br />
<strong>de</strong> acesso por cancelas, floreiras ou<br />
obstáculos que impeçam a livre circulação <strong>de</strong><br />
veículos.<br />
§ 3º - Caberá aos órgãos municipais competentes<br />
as providências quanto ao cálculo, arrecadação,<br />
fiscalização e <strong>de</strong>stinação <strong>do</strong>s recursos<br />
provenientes da cobrança <strong>do</strong> preço<br />
público, obe<strong>de</strong>ci<strong>do</strong> o disposto no artigo 8º da<br />
presente Lei.<br />
Art. 9º - As <strong>de</strong>spesas <strong>de</strong>correntes da implantação<br />
<strong>do</strong>s cinturões <strong>de</strong> segurança correrão<br />
exclusivamente por conta <strong>do</strong>s proprietários <strong>do</strong>s<br />
lotes envolvi<strong>do</strong>s, não acarretan<strong>do</strong> qualquer<br />
ônus à <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia.<br />
Art. 10 - No(s) local(ais) <strong>de</strong> acesso <strong>de</strong> cada<br />
cinturão <strong>de</strong> segurança <strong>de</strong>verão ser afixadas<br />
em lugar visível, placas <strong>de</strong> sinalização conforme<br />
padrões estabeleci<strong>do</strong>s no Anexo I da presente<br />
Lei.<br />
Art. 11 - A critério da <strong>Prefeitura</strong>, quan<strong>do</strong> necessário<br />
ou quan<strong>do</strong> <strong>de</strong>tecta<strong>do</strong> o <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> finalida<strong>de</strong>,<br />
<strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser revoga<strong>do</strong> o <strong>de</strong>creto <strong>de</strong><br />
permissão para constituição <strong>de</strong> cinturão <strong>de</strong><br />
segurança e <strong>de</strong>terminada a retirada <strong>do</strong>s dispositivos<br />
<strong>de</strong> restrição e controle <strong>de</strong> acesso.<br />
Parágrafo Único. Caracteriza-se como <strong>de</strong>svio<br />
<strong>de</strong> finalida<strong>de</strong> formas <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> acesso<br />
diferentes das previstas nesta Lei e a proibição<br />
<strong>do</strong> acesso público aos cinturões <strong>de</strong> segurança.<br />
Art. 12 - A inobservância <strong>de</strong> qualquer <strong>do</strong>s dispositivos<br />
<strong>de</strong>sta Lei sujeitará a Associação <strong>do</strong>s<br />
Proprietários às seguintes penalida<strong>de</strong>s:<br />
I - intimação para o saneamento das irregularida<strong>de</strong>s,<br />
no prazo <strong>de</strong> 72h (setenta e duas horas),<br />
sob pena <strong>de</strong> multa;<br />
II - no caso <strong>de</strong> <strong>de</strong>scumprimento da intimação<br />
<strong>do</strong> inciso I, aplicação <strong>de</strong> multa equivalente a<br />
100 UFPs (cem Unida<strong>de</strong>s Fiscais <strong>de</strong> Paulínia)<br />
por lote, com concomitante lavratura <strong>de</strong> nova<br />
intimação para retirada <strong>do</strong>s dispositivos <strong>de</strong><br />
controle e restrição <strong>de</strong> acesso em 72h (setenta<br />
e duas horas);<br />
III - em caso <strong>de</strong> <strong>de</strong>scumprimento da intimação<br />
<strong>do</strong> inciso II, aplicação <strong>de</strong> multa no valor <strong>de</strong> 300<br />
UFP's (trezentas Unida<strong>de</strong>s Fiscais <strong>de</strong> Paulínia)<br />
por lote, revogação da autorização e abertura<br />
compulsória <strong>do</strong> cinturão <strong>de</strong> segurança com<br />
remoção <strong>do</strong>s dispositivos <strong>de</strong> controle <strong>de</strong> acesso;<br />
IV - os serviços <strong>de</strong> remoção <strong>do</strong>s dispositivos<br />
<strong>de</strong> controle <strong>de</strong> acesso <strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão ser realiza<strong>do</strong>s<br />
pela <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>, caben<strong>do</strong> à Associação<br />
<strong>do</strong>s Proprietários o ressarcimento <strong>de</strong> seus<br />
custos.<br />
Art. 13 - Uma vez revogada a autorização a<br />
que se <strong>de</strong>stina esta Lei, a Associação <strong>do</strong>s<br />
Proprietários per<strong>de</strong>rá o direito a nova autorização.<br />
Art. 14 - Em caso <strong>de</strong> <strong>de</strong>sconstituição <strong>do</strong><br />
cinturão <strong>de</strong> segurança, por iniciativa da <strong>Prefeitura</strong><br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia ou da Associação<br />
<strong>do</strong>s Proprietários, os serviços <strong>de</strong> retirada <strong>do</strong>s<br />
dispositivos <strong>de</strong> restrição e controle <strong>de</strong> acesso<br />
ficarão sob responsabilida<strong>de</strong> da Associação<br />
<strong>do</strong>s Proprietários.<br />
Parágrafo único. Se os serviços <strong>de</strong> que trata<br />
o caput <strong>de</strong>ste artigo não forem executa<strong>do</strong>s<br />
no prazo <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>, a Associação <strong>do</strong>s Proprietários<br />
<strong>do</strong>s lotes inseri<strong>do</strong>s no cinturão <strong>de</strong><br />
segurança estará sujeita a multa no valor <strong>de</strong><br />
300 UFPs (trezentas Unida<strong>de</strong>s Fiscais <strong>de</strong> Paulínia)<br />
por lote, sen<strong>do</strong> que os serviços <strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão<br />
ser realiza<strong>do</strong>s pela <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia<br />
com posterior ressarcimento <strong>de</strong> seus custos.<br />
Art. 15 - As penalida<strong>de</strong>s previstas na presente<br />
Lei serão processadas através <strong>de</strong> Auto <strong>de</strong><br />
Infração e Multa que <strong>de</strong>verá ser lavra<strong>do</strong> pela<br />
Fiscalização da Secretaria <strong>do</strong>s Negócios da<br />
Receita com clareza, sem omissões, ressalvas<br />
e entrelinhas e <strong>de</strong>verá constar obrigatoriamente:<br />
I - data da lavratura;<br />
II - i<strong>de</strong>ntificação da Associação <strong>de</strong> Proprietários<br />
responsável e i<strong>de</strong>ntificação das ruas<br />
inseridas no cinturão <strong>de</strong> segurança;<br />
III - <strong>de</strong>scrição <strong>do</strong>s f<strong>atos</strong> e elementos que caracterizam<br />
a<br />
infração;<br />
IV - dispositivo legal infringi<strong>do</strong>;<br />
V - penalida<strong>de</strong> aplicada;<br />
VI - assinatura, nome legível, cargo e matrícula<br />
da autorida<strong>de</strong> fiscal que constatou a infração<br />
e lavrou o auto.<br />
Art. 16 - Caberá recurso <strong>de</strong>vidamente<br />
protocoliza<strong>do</strong>, contra o Auto <strong>de</strong> Infração e Imposição<br />
<strong>de</strong> Multa, nos mesmos prazos menciona<strong>do</strong>s<br />
nos Incisos I e II <strong>do</strong> artigo 12, conta<strong>do</strong>s<br />
da intimação.<br />
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
"Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada e publicada no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito,<br />
na data supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
LEI Nº 3.056, DE 10 DE MARÇO DE 2010<br />
"ESTENDE A DENOMINAÇÃO DA RUA<br />
JULIO PONGELUPPI À RUA 2, DO<br />
BAIRRO JARDIM DOS CALEGARIS".<br />
A Câmara <strong>Municipal</strong> APROVOU e eu, Prefeito<br />
<strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia, SANCIONO e PRO-<br />
MULGO a seguinte Lei:<br />
Artigo 1º - A rua 2, <strong>do</strong> Bairro Jardim <strong>do</strong>s Calegaris,<br />
com aproximadamente 120 metros <strong>de</strong><br />
extensão, ten<strong>do</strong> início na Rua João Ricar<strong>do</strong><br />
Camargo <strong>de</strong> Queiroz e término na rua Warner<br />
Ernesto Motta, passa a <strong>de</strong>nominar "RUA JU-<br />
LIO PONGELUPPI", por se tratar <strong>de</strong> extensão<br />
da via pública já <strong>de</strong>nominada <strong>de</strong> Rua Julio<br />
Pongeluppi.<br />
Artigo 2° - As <strong>de</strong>spesas com a execução da<br />
presente Lei correrão por conta <strong>de</strong> verba própria<br />
<strong>do</strong> orçamento vigente, suplementada se<br />
necessário.
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
13<br />
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
"Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada e publicada no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito,<br />
na data supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
LEI Nº 3.057, DE 10 DE MARÇO DE 2010<br />
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE<br />
PRÊMIOS PARA OS PARTICIPANTES<br />
DO CARNAVAL NAS CATEGORIAS<br />
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS<br />
PROVIDÊNCIAS."<br />
A Câmara <strong>Municipal</strong> APROVOU e eu, Prefeito<br />
<strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia SANCIONO e PRO-<br />
MULGO a seguinte Lei:<br />
Art. 1º Fica instituí<strong>do</strong>, no âmbito <strong>do</strong> Município<br />
<strong>de</strong> Paulínia, prêmio em pecúnia e troféu aos<br />
seguintes participantes <strong>do</strong> carnaval 2010:<br />
I - Blocos: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e<br />
quatro mil reais), assim subdividi<strong>do</strong>s:<br />
a - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada bloco<br />
participante, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que atendi<strong>do</strong>s os requisitos<br />
constantes <strong>do</strong> edital, totalizan<strong>do</strong> R$<br />
168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais);<br />
b - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o 1º lugar;<br />
c - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 2º<br />
lugar;<br />
d - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o terceiro<br />
lugar;<br />
II - R$ 19.500,00 (<strong>de</strong>zenove mil e quinhentos<br />
reais) para a Corte <strong>do</strong> Momo:<br />
a - Rei Momo - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos<br />
reais);<br />
b - Rainha - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos<br />
reais);<br />
c - 1ª Princesa - R$3.500,00 (três mil e quinhentos<br />
reais);<br />
d - 2ª Princesa - R$3.000,00 (três mil reais).<br />
Art. 2º As <strong>de</strong>spesas com a execução <strong>de</strong>sta<br />
Lei correrão por conta <strong>de</strong> <strong>do</strong>tações orçamentárias<br />
próprias, suplementadas, se necessário.<br />
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
"Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada e publicada no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito,<br />
na data supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
LEI Nº 3.058, DE 10 DE MARÇO DE 2010<br />
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO<br />
DAS RUAS 6 E 7 DO LOTEAMENTO<br />
RESIDENCIAL ATHENAS".<br />
A Câmara <strong>Municipal</strong> APROVOU e eu, Prefeito<br />
<strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia, SANCIONO e PRO-<br />
MULGO a seguinte Lei:<br />
Artigo 1º - Fica <strong>de</strong>nominada "RUA ANTONIA<br />
CÂNDIDA DE JESUS", a via pública <strong>de</strong>signada<br />
como Rua 6, <strong>do</strong> loteamento Resi<strong>de</strong>ncial<br />
Athenas, Bairro Jardim <strong>de</strong> Itapoan, com aproximadamente<br />
170,00m <strong>de</strong> extensão, ten<strong>do</strong> início<br />
na Rua 2 e término na Rua 1.<br />
Artigo 2º - Fica <strong>de</strong>nominada "RUA ADEMAR<br />
PEDRO BRAGA", a via pública <strong>de</strong>signada como<br />
Rua 7, <strong>do</strong> loteamento Resi<strong>de</strong>ncial Athenas,<br />
Bairro Jardim <strong>de</strong> Itapoan, com aproximadamente<br />
150,00m <strong>de</strong> extensão, ten<strong>do</strong> início na Rua 2<br />
e término na Rua 1.<br />
Artigo 3° - As <strong>de</strong>spesas com a execução da<br />
presente Lei correrão por conta <strong>de</strong> verba própria<br />
<strong>do</strong> orçamento vigente, suplementada se<br />
necessário.<br />
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação, revogadas as disposições<br />
em contrário.<br />
"Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada e publicada no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito,<br />
na data supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNI<br />
LEI Nº 3.059, DE 10 DE MARÇO DE 2010<br />
"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS<br />
FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E<br />
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."<br />
A Câmara <strong>Municipal</strong> APROVOU e eu, Prefeito<br />
<strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia SANCIONO e PRO-<br />
MULGO a seguinte Lei:<br />
CAPÍTULO I<br />
DAS FEIRAS LIVRES<br />
Seção I<br />
Disposições Preliminares<br />
Art. 1º Fica o Po<strong>de</strong>r Executivo autoriza<strong>do</strong> a<br />
criar, remanejar, juntar ou extinguir feiras livres,<br />
sempre em função <strong>do</strong> melhor abastecimento<br />
<strong>de</strong> produtos <strong>de</strong> primeira necessida<strong>de</strong> e<br />
em consonância com os anseios da população.<br />
§1º Consi<strong>de</strong>ram-se produtos <strong>de</strong> primeira necessida<strong>de</strong><br />
os gêneros alimentícios <strong>de</strong> origem<br />
vegetal, animal e <strong>de</strong>riva<strong>do</strong>s, os pesca<strong>do</strong>s, frios,<br />
componentes da dieta alimentar e os artigos<br />
<strong>de</strong> vestuário.<br />
§2º Fica sujeita ao controle pelos órgãos competentes,<br />
a venda <strong>do</strong>s produtos referi<strong>do</strong>s no<br />
parágrafo anterior, bem como <strong>de</strong> outros não<br />
relaciona<strong>do</strong>s, tais como: material <strong>de</strong> limpeza,<br />
ferragens, bazar armarinhos e artef<strong>atos</strong> <strong>de</strong><br />
louça, alumínio, couro e plástico.<br />
Art. 2º As feiras livres <strong>de</strong>stinam-se à promoção<br />
da venda, exclusivamente a varejo e por<br />
preços acessíveis, restringin<strong>do</strong>-se a atuação<br />
<strong>de</strong> intermediários inscritos e <strong>de</strong>vidamente licencia<strong>do</strong>s<br />
nas categorias <strong>de</strong> feirante:<br />
I - Produtor;<br />
II - Merca<strong>do</strong>r;<br />
III - Cabeceira-<strong>de</strong>-feira.<br />
Art. 3º As feiras livres serão criadas,<br />
transferidas, modificadas ou extintas pelo Prefeito<br />
<strong>Municipal</strong>, que baixará <strong>atos</strong> normativos<br />
referentes a locais, dias <strong>de</strong> funcionamento,<br />
medidas <strong>de</strong> higiene, lotação, obrigatorieda<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> uso <strong>de</strong> veículos especiais, frigomóveis ou<br />
não, meios <strong>de</strong> transporte, padrões métricos e<br />
visuais <strong>de</strong> bancas, barracas e <strong>de</strong>mais pertences<br />
e outras especificações inerentes.<br />
Art. 4º As feiras livres serão permitidas em<br />
caráter precário, com mobiliário removível e<br />
com duração máxima <strong>de</strong> 01 (um) dia por semana<br />
no mesmo local.<br />
Art. 5º A Administração Pública, através das<br />
Secretarias competentes, será responsável<br />
pela organização das feiras livres e sua fiscalização.<br />
Seção II<br />
Do Comércio Permiti<strong>do</strong><br />
Art. 6º Nas feiras livres será permiti<strong>do</strong> o comércio<br />
<strong>do</strong>s seguintes gêneros:<br />
I - Grupo 1 - Vegetais:<br />
a) Verduras, legumes, frutas e cereais;<br />
b) Flores e folhagens;<br />
II - Grupo 2 - Animais e <strong>de</strong>riva<strong>do</strong>s:<br />
a) Aves vivas;<br />
b) Aves abatidas;<br />
c) Ovos;<br />
d) Carnes;<br />
e) Pesca<strong>do</strong>s;<br />
III - Grupo 3 - Mercearia:<br />
a) Fiambres;<br />
b) Laticínios;<br />
c) Doces, balas e biscoitos;<br />
d) Condimentos;<br />
IV - Grupo 4 - Diversos:<br />
a) Material <strong>de</strong> limpeza;<br />
b) Ferragens, louças e alumínios;<br />
c) Bazar e Armarinhos;<br />
d) Artesan<strong>atos</strong>;<br />
e) Artef<strong>atos</strong> <strong>de</strong> couro e plástico.<br />
Art. 7º O comércio <strong>de</strong> produtos especifica<strong>do</strong>s<br />
na letra "a" <strong>do</strong> inciso I <strong>do</strong> artigo 6º <strong>de</strong>ssa Lei,<br />
que abrange a venda <strong>de</strong> bulbos, tubérculos,<br />
raízes alimentícias e grãos, <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser exerci<strong>do</strong><br />
pelos feirantes no to<strong>do</strong> ou em parte, salvo<br />
expressa <strong>de</strong>terminação em contrária <strong>do</strong> órgão<br />
municipal competente.<br />
Art. 8º O comércio <strong>de</strong> produtos especifica<strong>do</strong>s<br />
no inciso II, <strong>do</strong> artigo 6º <strong>de</strong>sta Lei, far-se-á<br />
com animais limpos e previamente eviscera<strong>do</strong>s,<br />
cumpridas as exigências necessárias à <strong>de</strong>vida<br />
conservação e exposição, para venda em<br />
perfeitas condições <strong>de</strong> consumo.<br />
§1º Será permiti<strong>do</strong> proce<strong>de</strong>r-se o<br />
fracionamento <strong>de</strong> pesca<strong>do</strong>s no local das feiras<br />
livres, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> que essas operações sejam<br />
executadas em conformida<strong>de</strong> com as condições<br />
<strong>de</strong> higiene necessárias, previstas pelo<br />
Código Sanitário Estadual.<br />
§2º Os salames, charques e produtos similares<br />
<strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão ser suspensos em ganchos <strong>de</strong><br />
aço inox poli<strong>do</strong>, protegi<strong>do</strong>s, por acessórios,<br />
<strong>de</strong> moscas e insetos ou coloca<strong>do</strong>s sobre mesas<br />
e recipientes apropria<strong>do</strong>s, observan<strong>do</strong>se<br />
as condições exigidas pela legislação sanitária.<br />
§3º As carnes, salsichas e outros produtos<br />
similares, além <strong>de</strong> estarem protegi<strong>do</strong>s por acessórios,<br />
<strong>de</strong> moscas e insetos, <strong>de</strong>verão estar<br />
acondiciona<strong>do</strong>s sob temperatura controlada,<br />
observan<strong>do</strong>-se as condições exigidas pela<br />
legislação sanitária.<br />
Art. 9º Os produtos alimentícios expostos à<br />
venda, notadamente os <strong>de</strong>riva<strong>do</strong>s <strong>do</strong> leite,<br />
<strong>de</strong>verão ser conserva<strong>do</strong>s em condições sanitárias<br />
apropriadas, <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com exigências<br />
legais vigentes.<br />
Seção III<br />
Das Embalagens Permitidas<br />
Art. 10. Os produtos alimentícios<br />
comercializa<strong>do</strong>s em feiras livres, ressalva<strong>do</strong>s<br />
aqueles com invólucros originais <strong>de</strong> produção,<br />
serão acondiciona<strong>do</strong>s nos seguintes tipos <strong>de</strong><br />
embalagens:<br />
I - Saco <strong>de</strong> plástico transparente e incolor;<br />
II - Saco <strong>de</strong> papel;<br />
III - Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> plástico;<br />
IV - Re<strong>de</strong> <strong>de</strong> linha;<br />
V - Folha <strong>de</strong> plástico transparente e incolor;<br />
VI - Folha <strong>de</strong> papel impermeável;<br />
VII - Papel branco.<br />
§1º Para o comércio <strong>de</strong> frutas e legumes, o<br />
feirante <strong>de</strong>verá utilizar uma das embalagens<br />
constantes <strong>do</strong>s incisos I a IV <strong>de</strong>ste artigo.<br />
§2º Para o comércio <strong>de</strong> produtos refrigera<strong>do</strong>s<br />
ou resfria<strong>do</strong>s, os feirantes utilizarão, obrigatoriamente,<br />
um <strong>do</strong>s tipos <strong>de</strong> embalagens <strong>de</strong>fini<strong>do</strong>s<br />
nos incisos I, V ou VI <strong>de</strong>ste artigo, no<br />
acondicionamento direto da merca<strong>do</strong>ria, utilizan<strong>do</strong>,<br />
para reforço, quan<strong>do</strong> for o caso, papel<br />
branco.<br />
Seção IV<br />
Da Localização e Organização<br />
Art. 11. As feiras livres serão localizadas em<br />
logra<strong>do</strong>uros públicos, <strong>de</strong>signa<strong>do</strong>s em <strong>atos</strong><br />
normativos baixa<strong>do</strong>s pelo Prefeito <strong>Municipal</strong>,<br />
que aten<strong>de</strong>rão ao interesse público e aos imperativos<br />
<strong>de</strong> tráfego na região.<br />
Art. 12. A colocação <strong>de</strong> barracas, mesas, bancas,<br />
balcões ou pequenos veículos nas feiras<br />
livres serão feita segun<strong>do</strong> critérios <strong>de</strong> priorida<strong>de</strong><br />
<strong>do</strong>s produtos comercializa<strong>do</strong>s, realizan<strong>do</strong>-se,<br />
quan<strong>do</strong> possível, o agrupamento <strong>do</strong>s<br />
feirantes por classes similares <strong>de</strong> merca<strong>do</strong>rias,<br />
na conformida<strong>de</strong> <strong>do</strong> ato normativo pertinente<br />
que venha a ser baixa<strong>do</strong>.<br />
Art. 13. Dentro <strong>de</strong> toda feira livre serão respeita<strong>do</strong>s<br />
os postos <strong>de</strong> localização <strong>de</strong> cada feirante,<br />
observan<strong>do</strong>-se o seu agrupamento,<br />
conforme ato normativo expedi<strong>do</strong> pelo Po<strong>de</strong>r<br />
Executivo.<br />
Parágrafo único. Fica veda<strong>do</strong> ao feirante permutar<br />
ou substituir o seu posto <strong>de</strong> localização,<br />
salvo com feirante que atue com o mesmo tipo<br />
<strong>de</strong> merca<strong>do</strong>ria e expressa autorização da administração<br />
pública.<br />
Art. 14. Os serviços <strong>de</strong> transporte, montagem<br />
e <strong>de</strong>smontagem <strong>de</strong> bancas, barracas e merca<strong>do</strong>rias<br />
serão <strong>de</strong> exclusiva responsabilida<strong>de</strong>
14 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
<strong>do</strong>s feirantes.<br />
Parágrafo único. Depois <strong>de</strong> <strong>de</strong>scarrega<strong>do</strong>s,<br />
os veículos ou animais <strong>de</strong> transporte <strong>de</strong>verão<br />
ser imediatamente retira<strong>do</strong>s para o local on<strong>de</strong><br />
não interrompam ou perturbem o trânsito.<br />
Seção V<br />
Dos Dias e Horários<br />
Art. 15. As feiras funcionarão em dias <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>s<br />
nos <strong>atos</strong> normativos que regulamentam<br />
cada feira e obe<strong>de</strong>cerão os seguintes<br />
horários:<br />
I - A <strong>de</strong>scarga e montagem <strong>do</strong>s tabuleiros e<br />
barracas e a arrumação das merca<strong>do</strong>rias terão<br />
início a partir das 5:00h (cinco horas) com<br />
término às 6:00h (seis horas), sen<strong>do</strong> proibida<br />
sua montagem após este horário, salvo autorização<br />
<strong>do</strong> órgão fiscaliza<strong>do</strong>r;<br />
II - O atendimento ao público terá início às 6:00h<br />
(seis horas) e o encerramento às 13:00h (treze<br />
horas);<br />
III - O recolhimento das merca<strong>do</strong>rias remanescentes<br />
e a <strong>de</strong>smontagem das bancas e barracas<br />
e seu carregamento, nos veículos transporta<strong>do</strong>res,<br />
serão efetua<strong>do</strong>s até as 14:00h<br />
(quatorze horas), a partir da qual a área <strong>de</strong>verá<br />
estar liberada para a limpeza, que será executada<br />
pela <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>.<br />
§1º To<strong>do</strong>s os produtos <strong>de</strong>stina<strong>do</strong>s à<br />
comercialização <strong>de</strong> gêneros alimentícios <strong>de</strong>verão<br />
ser submeti<strong>do</strong>s à análise da autorida<strong>de</strong><br />
fiscaliza<strong>do</strong>ra, através <strong>do</strong> setor <strong>de</strong> Vigilância<br />
Sanitária, que verificará as condições ou não<br />
<strong>de</strong> sua comercialização.<br />
§2º In<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente das <strong>de</strong>mais<br />
cominações previstas, serão apreendidas as<br />
merca<strong>do</strong>rias que permanecerem nas bancas<br />
após o prazo estabeleci<strong>do</strong> no inciso III <strong>de</strong>ste<br />
artigo.<br />
Seção VI<br />
Da Limpeza e Dos Cuida<strong>do</strong>s Sanitários<br />
Art. 16. São obrigações comuns a to<strong>do</strong>s os<br />
que exercem ativida<strong>de</strong>s nas feiras livres, manter<br />
as barracas e bancas em completo esta<strong>do</strong><br />
<strong>de</strong> asseio e higiene e, especialmente:<br />
I - Não ven<strong>de</strong>r gêneros nem tê-los expostos à<br />
venda, quan<strong>do</strong> falsifica<strong>do</strong>s, altera<strong>do</strong>s ou con<strong>de</strong>na<strong>do</strong>s<br />
pela Vigilância Sanitária;<br />
II - Não jogar lixo na via pública ou nas imediações<br />
<strong>de</strong> suas barracas ou bancas;<br />
III - Ter em suas barracas ou bancas um recipiente<br />
para guarda <strong>do</strong>s <strong>de</strong>tritos provenientes <strong>do</strong><br />
seu gênero <strong>de</strong> comércio;<br />
IV - Trocar qualquer merca<strong>do</strong>ria e, quan<strong>do</strong> não<br />
for possível a troca, fazer a restituição da importância<br />
correspon<strong>de</strong>nte, uma vez que a reclamação<br />
seja apresentada no transcorrer da<br />
mesma feira e fique apurada sua procedência;<br />
V - Manter os pr<strong>atos</strong> das balanças sempre em<br />
rigorosa limpeza, sem resíduos, jornais e restos<br />
<strong>de</strong> merca<strong>do</strong>rias;<br />
VI - Ter, para venda a retalho, produtos que<br />
possam ser ingeri<strong>do</strong>s sem cozimento, em pequenas<br />
vitrines, para isolá-los <strong>do</strong> pó e das<br />
moscas;<br />
VII - Conservar biscoitos e farinhas em latas,<br />
caixas ou pacotes fecha<strong>do</strong>s;<br />
VIII - Não colocar os gêneros alimentícios em<br />
contato direto com o solo;<br />
IX - Usar durante o trabalho, vestuário a<strong>de</strong>qua<strong>do</strong><br />
para os produtos <strong>de</strong> gêneros alimentícios<br />
em geral;<br />
X - Manter o mais rigoroso asseio individual,<br />
conservan<strong>do</strong> sempre limpas as bancas, utensílios<br />
e instrumentos <strong>de</strong> trabalho, bem como a<br />
área ocupada pelas barracas e bancas.<br />
Parágrafo único. Os feirantes e seus colabora<strong>do</strong>res,<br />
que comercializem produtos <strong>do</strong> gênero<br />
alimentício, serão obriga<strong>do</strong>s a possuir e<br />
apresentar a carteira <strong>de</strong> saú<strong>de</strong> individual, quan<strong>do</strong><br />
solicitada pela fiscalização.<br />
CAPÍTULO II<br />
DOS FEIRANTES<br />
Seção I<br />
Das Matrículas e Permissões<br />
Art. 17. São <strong>de</strong>nomina<strong>do</strong>s feirantes as pessoas<br />
físicas capazes, cooperativas, associações<br />
<strong>de</strong> produtores ou artesãos e instituições<br />
assistenciais, que estejam regularmente inscritos<br />
no município e que venham a exercer o<br />
comércio nas feiras livres.<br />
Art. 18. To<strong>do</strong> feirante <strong>de</strong>verá obter a respectiva<br />
licença para o exercício <strong>de</strong> sua ativida<strong>de</strong>,<br />
<strong>de</strong>s<strong>de</strong> que atenda as condições <strong>de</strong>finidas pela<br />
administração, após o pagamento das taxas<br />
<strong>de</strong>vidas.<br />
Art. 19. Em conformida<strong>de</strong> com o artigo 2º <strong>de</strong>sta<br />
Lei, serão concedidas autorizações para<br />
comercializar nas feiras livres às pessoas físicas<br />
ou jurídicas, pertencentes às seguintes<br />
categorias <strong>de</strong> feirante:<br />
I - Produtor - o que comercializa, única e exclusivamente,<br />
o produto <strong>de</strong> sua lavoura ou criação;<br />
II - Merca<strong>do</strong>r - o que comercializa somente<br />
gêneros comestíveis, animais ou vegetais não<br />
industrializa<strong>do</strong>s;<br />
III - Cabeceira-<strong>de</strong>-feira - o que comercializa os<br />
<strong>de</strong>mais artigos permiti<strong>do</strong>s; em situação diversa<br />
da discriminada nos itens anteriores.<br />
Art. 20. A autorização concedida aos Feirantes<br />
não exclui o cumprimento das exigências<br />
fiscais <strong>de</strong>correntes da comercialização <strong>do</strong>s<br />
produtos, conforme o caso.<br />
Art. 21. A autorização <strong>do</strong> feirante far-se-á<br />
mediante requerimento subscrito pelo interessa<strong>do</strong>,<br />
que informará sua qualificação completa<br />
e indicará os artigos com que preten<strong>de</strong> exercer<br />
o comércio bem como o perío<strong>do</strong> pretendi<strong>do</strong><br />
para a comercialização, nos casos <strong>de</strong> produtos<br />
temporários, com a respectiva justificativa.<br />
§1º O requerimento <strong>de</strong> que trata o caput, quan<strong>do</strong><br />
se referir a pessoa física, será instruí<strong>do</strong><br />
com os seguintes <strong>do</strong>cumentos:<br />
I - Carteira <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> ou outro <strong>do</strong>cumento<br />
II - Carteira <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, quan<strong>do</strong> se tratar <strong>de</strong><br />
comercialização <strong>de</strong> produtos <strong>do</strong> gênero alimentício;<br />
III - Comprovante <strong>de</strong> residência;<br />
IV - Inscrição junto ao Esta<strong>do</strong>, como Produtor,<br />
quan<strong>do</strong> se tratar <strong>de</strong> feirantes Produtor;<br />
V - Inscrição como Ambulante, quan<strong>do</strong> já inscrito<br />
junto à <strong>Municipal</strong>ida<strong>de</strong>, nesta condição.<br />
§2º Quan<strong>do</strong> o requerimento se referir a pessoa<br />
jurídica, além <strong>do</strong>s <strong>do</strong>cumentos referi<strong>do</strong>s<br />
nos incisos I a III <strong>do</strong> §1º <strong>de</strong>ste artigo, em relação<br />
ao representante legal, <strong>de</strong>verão ser apresenta<strong>do</strong>s<br />
os seguintes <strong>do</strong>cumentos:<br />
I - Registro na Junta Comercial;<br />
II - Inscrição no CNPJ;<br />
III - Inscrição Estadual;<br />
IV - Alvará <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Funcionamento;<br />
V - Alvará da Vigilância Sanitária, quan<strong>do</strong> for o<br />
caso.<br />
§3º A comprovação <strong>de</strong> residência, conforme<br />
inciso III <strong>do</strong> § 1º <strong>de</strong>ste artigo acima, far-se-á<br />
através <strong>de</strong> conta <strong>de</strong> luz, água, IPTU ou contrato<br />
<strong>de</strong> locação que comprove a proprieda<strong>de</strong> ou<br />
posse <strong>do</strong> imóvel, ou, ainda, através <strong>de</strong> <strong>de</strong>claração<br />
<strong>do</strong> proprietário, com firma reconhecida,<br />
<strong>de</strong> que o requerente resi<strong>de</strong> no imóvel <strong>de</strong> sua<br />
proprieda<strong>de</strong>.<br />
Art. 22. A inscrição <strong>do</strong> feirante pessoa física é<br />
intransferível, salvo por morte <strong>do</strong> titular, por<br />
sua aposenta<strong>do</strong>ria, por seu acometimento a<br />
<strong>do</strong>ença infecto-contagiosa ou pela<br />
superveniência <strong>de</strong> incapacida<strong>de</strong> física ou insanida<strong>de</strong><br />
mental irreversíveis, casos em que<br />
<strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão suce<strong>de</strong>r ao mesmo, pela or<strong>de</strong>m, o<br />
cônjuge supérsitite, o her<strong>de</strong>iro legal, o companheiro<br />
ou emprega<strong>do</strong> registra<strong>do</strong>, que o tenha<br />
servi<strong>do</strong> ininterruptamente por prazo mínimo <strong>de</strong><br />
05 (cinco) anos, fican<strong>do</strong> estabeleci<strong>do</strong>s, como<br />
critérios <strong>de</strong> <strong>de</strong>sempate, primeiro o maior perío<strong>do</strong><br />
<strong>de</strong> trabalho e <strong>de</strong>pois a maior ida<strong>de</strong>.<br />
§1º Em qualquer <strong>do</strong>s casos previstos no caput,<br />
o interessa<strong>do</strong> requererá a transferência da<br />
inscrição e permissões correspon<strong>de</strong>ntes <strong>de</strong>ntro<br />
<strong>do</strong> prazo máximo <strong>de</strong> 30 (trinta) dias, conta<strong>do</strong>s<br />
a partir da data <strong>do</strong> fato autoriza<strong>do</strong>r, <strong>do</strong><br />
qual produzirá prova hábil.<br />
§ 2º Os interessa<strong>do</strong>s nas hipóteses <strong>de</strong>ste artigo,<br />
provarão a or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> avocação e, quan<strong>do</strong><br />
for o caso, a inexistência <strong>de</strong> interessa<strong>do</strong>s<br />
preferentes ou a renúncia <strong>do</strong>s mesmos a seu<br />
direito.<br />
Art. 23. Quan<strong>do</strong> se tratar <strong>de</strong> sucessão <strong>de</strong> pessoa<br />
jurídica, esta será procedida na forma legal<br />
<strong>do</strong> direito sucessório.<br />
Art. 24. As inscrições e permissões vinculadas<br />
serão canceladas se não houver manifestação<br />
<strong>do</strong>s interessa<strong>do</strong>s nos casos <strong>do</strong>s<br />
Artigos prece<strong>de</strong>ntes.<br />
Art. 25. As inscrições e permissões para o<br />
exercício <strong>de</strong> ativida<strong>de</strong>s nas feiras livres serão<br />
concedidas sempre a título precário e em número<br />
limita<strong>do</strong>, conforme ato normativo pertinente,<br />
po<strong>de</strong>n<strong>do</strong> ser canceladas a critério <strong>do</strong><br />
Executivo.<br />
Art. 26. O feirante que tiver a permissão cancelada,<br />
assim <strong>de</strong>clarada em <strong>de</strong>cisão última da<br />
autorida<strong>de</strong> competente, por <strong>de</strong>scumprimento<br />
<strong>de</strong> obrigações regulamentares, não a terá<br />
restabelecida em nenhuma hipótese.<br />
Art. 27. A <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>, verifican<strong>do</strong> a<br />
existência <strong>de</strong> vagas, e sob requerimento <strong>do</strong><br />
feirante, quer motiva<strong>do</strong> por restrições resultantes<br />
da aplicação <strong>de</strong> dispositivo legal, quer<br />
por interesse próprio, <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á conce<strong>de</strong>r a<br />
transferência da lotação.<br />
Parágrafo único. Sob promoção conjunta <strong>de</strong><br />
feirantes, cujos comércios se <strong>de</strong>senvolvam<br />
com artigos da mesma natureza, <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser<br />
autorizada, pela <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>, a permuta<br />
das respectivas lotações.<br />
Seção II<br />
Da Freqüência <strong>do</strong> Feirante<br />
Art. 28. Os feirantes exercerão pessoalmente<br />
suas ativida<strong>de</strong>s nas feiras livres, sen<strong>do</strong> permitida<br />
a representação, por pessoa capaz e<br />
legalmente constituída, aos da categoria Feirante<br />
Produtor e aos inscritos como Pessoa<br />
Jurídica, para as finalida<strong>de</strong>s que objetivaram a<br />
respectiva permissão.<br />
Art. 29. Fica permiti<strong>do</strong> o afastamento temporário<br />
<strong>do</strong> feirante, que <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á fazer-se representar<br />
por pessoa capaz, expressamente constituída<br />
e assim indicada na respectiva permissão,<br />
mediante prévio comunica<strong>do</strong> ao órgão<br />
competente, nas seguintes condições:<br />
I - Anualmente, pelo perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> 30 (trinta) dias,<br />
a título <strong>de</strong> férias;<br />
II - Por motivo <strong>de</strong> gravi<strong>de</strong>z, <strong>de</strong>vidamente comprovada<br />
por atesta<strong>do</strong> medico, pelo perío<strong>do</strong> <strong>de</strong><br />
120 (cento e vinte) dias, prorrogável no caso<br />
<strong>de</strong> gravi<strong>de</strong>z <strong>de</strong> risco, a critério médico;<br />
III - Por motivo <strong>de</strong> <strong>do</strong>ença, <strong>de</strong>vidamente comprovada<br />
por atesta<strong>do</strong> firma<strong>do</strong> por médico da<br />
re<strong>de</strong> pública <strong>do</strong> Município, ou <strong>do</strong> Regime Geral<br />
<strong>de</strong> Previdência.<br />
Art. 30. Aplicam-se ainda aos feirantes, no<br />
que couberem, as normas contidas no Código<br />
Tributário <strong>Municipal</strong>.<br />
CAPÍTULO III<br />
DA ADMINISTRAÇÃO DAS FEIRAS<br />
Seção I<br />
Da administração e fiscalização<br />
Art. 31. A administração e fiscalização das<br />
feiras serão regidas por normas a serem <strong>de</strong>terminadas<br />
pelo Executivo <strong>Municipal</strong>.<br />
Seção II<br />
Das taxas<br />
Art. 32. O feirante pagará, quan<strong>do</strong> <strong>de</strong> sua inscrição<br />
pela expedição da conseqüente permissão<br />
para uso <strong>de</strong> área <strong>de</strong> <strong>do</strong>mínio público,<br />
bem como pela respectiva revalidação anual<br />
da licença.<br />
Parágrafo único. O não pagamento da taxa<br />
<strong>de</strong> revalidação da permissão, nas épocas aprazadas,<br />
importará na sua automática suspensão,<br />
que <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser regularizada, mediante o<br />
pagamento <strong>de</strong>vi<strong>do</strong>, no prazo máximo <strong>de</strong> 30<br />
(trinta) dias, após o qual a suspensão será<br />
convertida em cancelamento da respectiva<br />
permissão.<br />
Art. 33. As taxas <strong>de</strong>vidas pelos feirantes são<br />
estabelecidas em conformida<strong>de</strong> com o Código<br />
Tributário <strong>Municipal</strong>.
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15<br />
Seção III<br />
Das Infrações e Penalida<strong>de</strong>s<br />
Art. 34. Sem prejuízo <strong>de</strong> outras medidas legais<br />
cabíveis, a matrícula <strong>do</strong> feirante será cassada<br />
quan<strong>do</strong> constatada qualquer das seguintes<br />
infrações:<br />
I - Venda <strong>de</strong> merca<strong>do</strong>rias <strong>de</strong>terioradas,<br />
falsificadas, adulteradas ou con<strong>de</strong>nadas pela<br />
Vigilância Sanitária;<br />
II - Frau<strong>de</strong> nas pesagens, medidas ou balanças;<br />
III - Desacato aos agentes <strong>de</strong> fiscalização;<br />
IV - Agressão física ou moral;<br />
V - Permissão <strong>do</strong> exercício da ativida<strong>de</strong> a pessoas<br />
não <strong>de</strong>vidamente cre<strong>de</strong>nciadas;<br />
VI - Atitu<strong>de</strong> atentatória à moral e aos bons costumes;<br />
VII - Venda para consumo no local <strong>de</strong> bebidas<br />
<strong>de</strong>stiladas;<br />
VIII - Reincidência em infração punida com pena<br />
<strong>de</strong> suspensão da permissão.<br />
§ 1º As matrículas cassadas importarão na<br />
cassação das correspon<strong>de</strong>ntes permissões,<br />
e não serão restabelecidas.<br />
§2 A falta cometida por colabora<strong>do</strong>r não se<br />
comunicará à pessoa <strong>do</strong> feirante quan<strong>do</strong> este,<br />
presente na feira livre, ou <strong>de</strong>la ausente por<br />
motivo justifica<strong>do</strong>, comprovar a dispensa <strong>do</strong><br />
infrator.<br />
Art. 35. A pena <strong>de</strong> cassação, a critério da<br />
autorida<strong>de</strong> competente, <strong>po<strong>de</strong>r</strong>á ser transformada<br />
em pena <strong>de</strong> suspensão por prazo <strong>de</strong> 06<br />
(seis) meses a 02 (<strong>do</strong>is) anos.<br />
Art. 36. Além da pena pecuniária prevista, o<br />
feirante será puni<strong>do</strong> com a pena <strong>de</strong> suspensão<br />
<strong>de</strong> permissão, pelo prazo <strong>de</strong> 06 (seis)<br />
meses, quan<strong>do</strong> incorrer no fato <strong>de</strong>scrito no<br />
inciso I <strong>do</strong> artigo 37 <strong>de</strong>sta Lei.<br />
Art. 37. São infrações puníveis com pena<br />
pecuniária, no valor <strong>de</strong> 30 (trinta) UFP:<br />
I - Do Grupo 1:<br />
a) Não comparecer, injustificadamente, no curso<br />
<strong>de</strong> 01 (um) ano no calendário, a 03 (três)<br />
feiras livres consecutivas ou a 10 (<strong>de</strong>z) feiras<br />
livres alternadas;<br />
b) Trabalhar no local <strong>de</strong> feiras livres em dias<br />
nos quais as mesmas não funcionem;<br />
c) Deixar <strong>de</strong> cumprir os preceitos sanitários<br />
ou <strong>de</strong> higiene relativos ao tipo <strong>de</strong> comércio;<br />
d) Dificultar ou ludibriar, <strong>de</strong> qualquer forma, a<br />
fiscalização;<br />
e) Faltar com os <strong>de</strong>veres <strong>de</strong> urbanida<strong>de</strong>, quer<br />
com o público, quer com outras pessoas presentes<br />
às feiras livres;<br />
f) Danificar pare<strong>de</strong>s, passeios, árvores ou<br />
outros bens públicos ou priva<strong>do</strong>s;<br />
g) Descuidar das atitu<strong>de</strong>s <strong>de</strong> emprega<strong>do</strong>;<br />
h) Reincidir em infração <strong>do</strong> Grupo 2.<br />
II - Do Grupo 2:<br />
a) Funcionar em feira livre <strong>de</strong>sprovi<strong>do</strong> <strong>de</strong> competente<br />
permissão;<br />
b) Ven<strong>de</strong>r merca<strong>do</strong>rias não permitidas;<br />
c) Comercializar antes ou após os horários<br />
permiti<strong>do</strong>s;<br />
d) Não manter a balança rigorosamente aferida;<br />
e) Utilizar veículo inerente ao gênero <strong>de</strong> comércio<br />
sem as mínimas condições necessárias;<br />
f) Utilizar materiais outros que não os permiti<strong>do</strong>s<br />
para embalagens;<br />
g) Obstruir a via pública;<br />
h) Eviscerar, limpar e fracionar pesca<strong>do</strong>s em<br />
<strong>de</strong>sconformida<strong>de</strong> com as normas pertinentes.<br />
III - Do Grupo 3:<br />
a) Recusar a troca da merca<strong>do</strong>ria, ou quan<strong>do</strong><br />
esta não for possível, a <strong>de</strong>volução da correspon<strong>de</strong>nte<br />
importância recebida, quan<strong>do</strong> sobre<br />
a mesma for oposta reclamação proce<strong>de</strong>nte,<br />
apresentada no mesmo dia <strong>de</strong> feira;<br />
b) Colocar os gêneros alimentícios em contato<br />
direto com o solo;<br />
c) Funcionar fora <strong>do</strong> setor <strong>de</strong> localização;<br />
d) Exce<strong>de</strong>r a metragem estabelecida para o<br />
respectivo comércio;<br />
e) Não manter, nas barracas ou bancas e na<br />
altura conveniente, medidas e balanças, estas<br />
i<strong>de</strong>ntificadas com o número da respectiva<br />
matrícula, ou <strong>de</strong>ixar nos pr<strong>atos</strong> pesos, papéis<br />
ou restos <strong>de</strong> merca<strong>do</strong>rias;<br />
f) Não manter a limpeza <strong>do</strong> local ocupa<strong>do</strong>;<br />
g) Não colocar cobertura nas bancas, quan<strong>do</strong><br />
necessário, ou nas barracas, ou mantê-las em<br />
más condições <strong>de</strong> conservação ou fora <strong>do</strong>s<br />
padrões estabeleci<strong>do</strong>s;<br />
h) Não <strong>de</strong>socupar a barraca ou bancas no<br />
horário <strong>de</strong>termina<strong>do</strong>, sem prejuízo da apreensão<br />
da merca<strong>do</strong>ria, <strong>de</strong> que trata o §2º <strong>do</strong> artigo<br />
15 <strong>de</strong>sta Lei;<br />
i) Utilizar veículo inerente ao gênero <strong>de</strong> comércio<br />
sem a necessária vistoria padrão;<br />
j) Apresentar veículo inerente ao gênero <strong>de</strong><br />
comércio, balcão, tol<strong>do</strong> ou outros pertences,<br />
em mau esta<strong>do</strong> <strong>de</strong> conservação ou limpeza;<br />
k) Utilizar balança em conformida<strong>de</strong> com o<br />
mo<strong>de</strong>lo aprova<strong>do</strong>.<br />
IV - Do Grupo 4:<br />
a) não possuir os competentes <strong>do</strong>cumentos;<br />
b) não manter a <strong>do</strong>cumentação no lugar apropria<strong>do</strong>,<br />
até a <strong>de</strong>socupação das bancas;<br />
c) não cumprir o horário regular <strong>de</strong> início e <strong>de</strong><br />
encerramento <strong>do</strong>s trabalhos <strong>de</strong><br />
comercialização;<br />
d) não manter em uso recipiente para o recolhimento<br />
<strong>de</strong> refugos ou <strong>de</strong>tritos;<br />
e) não usar uniforme ou utilizá-lo <strong>de</strong> forma incompleta<br />
ou em más condições <strong>de</strong> limpeza ou<br />
conservação;<br />
f) não mostrar asseio ou utilizar trajes inconvenientes;<br />
g) apregoar ou produzir ruí<strong>do</strong>s evitáveis;<br />
h) não aten<strong>de</strong>r aos preceitos da legislação<br />
sanitária;<br />
i) não aten<strong>de</strong>r a Legislação <strong>Municipal</strong>.<br />
§1º Nas reincidências em infrações <strong>do</strong>s Grupos<br />
1, 2, 3, e 4, a pena terá o seu valor <strong>do</strong>bra<strong>do</strong>.<br />
§2º As merca<strong>do</strong>rias, veículos e tu<strong>do</strong> o mais<br />
que, em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> infração, for apreendi<strong>do</strong><br />
nas feiras livres, serão removi<strong>do</strong>s ao <strong>de</strong>pósito<br />
da <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>, salvo produtos cujos<br />
padrões <strong>de</strong> i<strong>de</strong>ntida<strong>de</strong> e qualida<strong>de</strong> estejam fora<br />
<strong>do</strong>s estabeleci<strong>do</strong>s pela legislação específica,<br />
os quais <strong>de</strong>verão ser <strong>de</strong>struí<strong>do</strong>s ou encaminha<strong>do</strong>s<br />
aos órgãos competentes.<br />
Seção IV<br />
Dos Recursos<br />
Art. 38. A to<strong>do</strong> feirante a que seja imputa<strong>do</strong> o<br />
cometimento <strong>de</strong> infração é assegura<strong>do</strong> o direito<br />
<strong>de</strong> recurso à Administração <strong>Municipal</strong>, observan<strong>do</strong>-se<br />
o prazo <strong>de</strong> 15 (quinze) dias para<br />
interposição <strong>do</strong> mesmo.<br />
Art. 39. Das <strong>de</strong>cisões que importem cassação<br />
<strong>de</strong> matrícula e cancelamento ou suspensão<br />
<strong>de</strong> permissão, caberá recurso, no prazo<br />
<strong>de</strong> 15 (quinze) dias, ao Prefeito <strong>Municipal</strong>, com<br />
os efeitos <strong>de</strong>volutivo e suspensivo.<br />
Art. 40. O prazo para interposição <strong>de</strong> recursos<br />
contar-se-á a partir <strong>do</strong> primeiro dia útil<br />
subseqüente àquele em que da autuação foi<br />
notifica<strong>do</strong> o feirante.<br />
§1º Recain<strong>do</strong> o último dia <strong>do</strong> prazo em sába<strong>do</strong>,<br />
<strong>do</strong>mingo ou feria<strong>do</strong>, prorrogar-se-á o mesmo<br />
para o dia útil imediatamente posterior.<br />
§2º Incorren<strong>do</strong> expediente regular na <strong>Prefeitura</strong><br />
em dia no qual recaia o termo final <strong>do</strong><br />
prazo <strong>de</strong> recurso, aplicar-se-á a regra <strong>do</strong> parágrafo<br />
proce<strong>de</strong>nte, mesmo repetidamente, até<br />
o dia em que a regularida<strong>de</strong> da jornada for<br />
retomada.<br />
Art. 41. O recebimento <strong>de</strong> to<strong>do</strong> e qualquer recurso<br />
para protocolo e ulterior encaminhamento<br />
à autorida<strong>de</strong> <strong>de</strong>stinatária <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rá da comprovação,<br />
que nele se fará anexa, <strong>do</strong> <strong>de</strong>pósito,<br />
no mesmo prazo e para os mesmos fins, da<br />
pena pecuniária imposta.<br />
Parágrafo único. Declarada a procedência<br />
<strong>do</strong> recurso, o <strong>de</strong>pósito <strong>do</strong> valor da pena<br />
pecuniária será restituí<strong>do</strong> ao recorrente integralmente,<br />
ou com a redução <strong>do</strong> valor da pena<br />
pecuniária correspon<strong>de</strong>nte à infração para a<br />
qual o ato originário haja si<strong>do</strong> <strong>de</strong>squalifica<strong>do</strong>,<br />
se for o caso.<br />
CAPÍTULO IV<br />
DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
Art. 42. As merca<strong>do</strong>rias que, terminadas as<br />
vendas, forem aban<strong>do</strong>nadas no recinto das<br />
feiras, em condições satisfatórias, serão recolhidas<br />
pela <strong>Prefeitura</strong> e encaminhadas ao<br />
serviço <strong>de</strong> assistência social, que fará a distribuição,<br />
sem que assista ao proprietário direito<br />
a in<strong>de</strong>nização e restituição, relacionan<strong>do</strong><br />
os produtos bem como o encaminhamento à<br />
entida<strong>de</strong> beneficiada.<br />
Art. 43. Na disciplina interna das feiras ter-seá<br />
em vista manter a or<strong>de</strong>m e a higiene, assegurar<br />
o seu aprovisionamento e proteger os<br />
produtores e consumi<strong>do</strong>res contra as manobras<br />
prejudiciais aos seus interesses.<br />
Art. 44. Não será permiti<strong>do</strong> o trânsito <strong>de</strong> veículos<br />
no recinto das Feiras Livres.<br />
Art. 45. O feirante cumprirá a presente Lei e<br />
fará com que a mesma seja cumprida por to<strong>do</strong><br />
e qualquer auxiliar que tenha, respon<strong>de</strong>n<strong>do</strong><br />
pelos <strong>atos</strong> <strong>de</strong>sses além <strong>do</strong>s seus próprios.<br />
Art. 46. Fica o Prefeito <strong>Municipal</strong> autoriza<strong>do</strong> a<br />
regulamentar, através <strong>de</strong> Decreto, os <strong>atos</strong> necessários<br />
ao cumprimento e complemento das<br />
disposições da presente Lei.<br />
Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação, revogadas as disposições em<br />
contrário.<br />
"Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada e publicada no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito,<br />
na data supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos<br />
LEI Nº 3.060, DE 10 DE MARÇO DE 2010<br />
(Projeto <strong>de</strong> Lei nº 04/10, <strong>do</strong> Verea<strong>do</strong>r<br />
Antonio Miguel Ferrari (loira))<br />
"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º<br />
DA LEI Nº 2.463, DE 27 DE JULHO DE<br />
2001".<br />
A Câmara <strong>Municipal</strong> APROVOU e eu, Prefeito<br />
<strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia, SANCIONO e PRO-<br />
MULGO a seguinte Lei:<br />
Artigo 1º - O Artigo 1º da Lei nº 2.463, <strong>de</strong> 27<br />
<strong>de</strong> julho <strong>de</strong> 2001, passa a ter a seguinte<br />
redação:<br />
"Artigo 1º - Ficam reservadas vagas especiais,<br />
<strong>de</strong>stinadas ao estacionamento<br />
<strong>de</strong> veículos transporta<strong>do</strong>res <strong>de</strong> <strong>de</strong>ficientes<br />
físicos e gestantes, nas proximida<strong>de</strong>s<br />
<strong>do</strong>s Bancos, da <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong>,<br />
<strong>do</strong> Fórum, <strong>de</strong> Cemitérios, da Praça<br />
<strong>de</strong> Esportes-Centro, Biblioteca, Cartório,<br />
Hospitais, e outros, a critério da administração<br />
municipal".<br />
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
"Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz", 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada e publicada no Gabinete <strong>do</strong> Prefeito,<br />
na data supra.<br />
DARCI FERNANDES PIMENTEL<br />
Secretária <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos
16 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 69/2010<br />
DESIGNA<br />
SERVIDORA<br />
ESTATUTARIA PARA EXERCER<br />
CARGO DE PROVIMENTO EM<br />
COMISSÃO.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Designar ANA MARIA DE OLIVEIRA, para<br />
sem prejuízo <strong>de</strong> sua situação <strong>de</strong> servi<strong>do</strong>ra<br />
estatutária, mas com prejuízo das vantagens<br />
que por ventura tiver, enquanto permanecer<br />
no cargo, para exercer o cargo <strong>de</strong> provimento<br />
em comissão <strong>de</strong> Assessora Nível Médio I, símbolo<br />
CC.4, junto à Secretaria <strong>Municipal</strong> da Chefia<br />
<strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito.<br />
II - Esta Portaria entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 04 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 70/2010<br />
DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo e em conformida<strong>de</strong><br />
com a CI nº 32/2010 - GP, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Designar BENEDITO ACÁCIO VALENTIM,<br />
no perío<strong>do</strong> <strong>de</strong> 05/04 a 24/04/2010, para respon<strong>de</strong>r<br />
pela Diretoria <strong>do</strong> Departamento Administrativo<br />
<strong>do</strong> Paço <strong>Municipal</strong> - DAPM, junto a<br />
Secretaria <strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong><br />
Prefeito, em virtu<strong>de</strong> <strong>de</strong> férias regulamentares<br />
<strong>do</strong> titular Eucly<strong>de</strong>s <strong>de</strong> Almeida e Silva.<br />
II - Esta Portaria entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 04 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publica<strong>do</strong>s na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 71/2010<br />
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO<br />
QUE ESPECIFICA.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Declarar, a contar <strong>de</strong> 01 <strong>de</strong> março <strong>do</strong> corrente<br />
ano, em razão <strong>de</strong> aposenta<strong>do</strong>ria, a vacância<br />
<strong>do</strong> cargo efetivo <strong>de</strong> Cozinheira, ocupa<strong>do</strong><br />
por IVONE FÁTIMA PIVA DIOGO DE OLI-<br />
VEIRA, porta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> CPF nº 778.038.688-<br />
00, matrícula funcional 6170, lotada na Seção<br />
<strong>de</strong> Ensino Fundamental II - SEF II.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 04 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 72/2010<br />
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO<br />
QUE ESPECIFICA.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Declarar, a contar <strong>de</strong> 1º <strong>de</strong> março <strong>do</strong> corrente<br />
ano, em razão <strong>de</strong> aposenta<strong>do</strong>ria, a vacância<br />
<strong>do</strong> cargo efetivo <strong>de</strong> Cozinheira, ocupa<strong>do</strong><br />
por BENEDITA FAGUNDES DE OLIVEIRA,<br />
porta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> CPF nº 047.537.428-22, matrícula<br />
funcional 4847, lotada na Seção <strong>de</strong> Ensino<br />
Fundamental II - SEF II.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 04 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 73/2010<br />
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO<br />
QUE ESPECIFICA.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Declarar, a contar <strong>de</strong> 1º <strong>de</strong> março <strong>do</strong> corrente<br />
ano, por motivo <strong>de</strong> aposenta<strong>do</strong>ria, a vacância<br />
<strong>do</strong> cargo efetivo <strong>de</strong> Assistente Social<br />
ocupa<strong>do</strong> por MARIA LÚCIO, porta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong><br />
CPF nº 016.181.628-29, matrícula funcional<br />
2902, lotada na Re<strong>de</strong> Ambulatorial.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 04 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 74/2010<br />
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO<br />
QUE ESPECIFICA.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Declarar, a contar <strong>de</strong> 03 <strong>de</strong> março <strong>do</strong> corrente<br />
ano, a pedi<strong>do</strong>, a vacância <strong>do</strong> cargo efetivo<br />
<strong>de</strong> Educa<strong>do</strong>ra Infantil, ocupa<strong>do</strong> por ACÁCIA<br />
ANDREA DA SILVA BOSCO porta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> CPF<br />
nº 150.374.428-00 matrícula funcional 7838,<br />
lotada na Serviço <strong>de</strong> Educação Infantil/CRE-<br />
CHE.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 04 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 75/2010<br />
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO<br />
QUE ESPECIFICA.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Declarar, a contar <strong>de</strong> 01 <strong>de</strong> março <strong>do</strong> corrente<br />
ano, em razão <strong>de</strong> aposenta<strong>do</strong>ria, a vacância<br />
<strong>do</strong> cargo efetivo <strong>de</strong> Médica Plantonista,<br />
ocupa<strong>do</strong> por MARIZETE EIDE porta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong><br />
CPF nº 016.721.568-07 matrícula funcional<br />
4910, lotada na Re<strong>de</strong> Ambulatorial.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 04 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA Nº 76/2010<br />
EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE<br />
PROVIMENTO EM COMISSÃO<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Exonerar ADILSON DONIZETE DA SILVA<br />
<strong>do</strong> cargo <strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong> Assessor<br />
Nível Fundamental I, símbolo CC.1, para<br />
o qual foi nomea<strong>do</strong> pela Portaria nº 408/2009,<br />
com alteração pela Lei <strong>Municipal</strong> 3.010, <strong>de</strong> 31/<br />
08/2009.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 03 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA Nº 77/2010<br />
EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE<br />
PROVIMENTO EM COMISSÃO<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Exonerar ANDREA VIEIRA RIOS TONON <strong>do</strong><br />
cargo <strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong> Assessora<br />
Nível Fundamental I, símbolo CC.1, para o<br />
qual foi nomeada pela Portaria nº 348/2009,<br />
com alteração pela Lei <strong>Municipal</strong> 3.010, <strong>de</strong> 31/<br />
08/2009.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 09 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
17<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA Nº 78/2010<br />
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE<br />
OCUPANTE DE CARGO DE PROVI-<br />
MENTO EM COMISSÃO E DÁ OU-<br />
TRAS PROVIDÊNCIAS".<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Exonerar PAULO SÉRGIO CALDAS BUSCH<br />
<strong>do</strong> cargo <strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong> Assessor<br />
nível Médio III, símbolo CC.6, para o qual<br />
foi nomea<strong>do</strong> pela Portaria nº 249/2009, altera<strong>do</strong><br />
pela Lei <strong>Municipal</strong> nº 3.010/2009.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
R E S O L V E:<br />
I - Exonerar JAIR PEDRO BRAGA, <strong>do</strong> cargo<br />
<strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong> Chefe <strong>de</strong><br />
Coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ria <strong>de</strong> Inspeção, Controle e<br />
Instrução, símbolo CC.3, para o qual foi nomea<strong>do</strong><br />
pela Portaria nº 392/2009.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria da<br />
Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 81/2010<br />
II - Esta Portaria entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito<br />
na data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA Nº 83/2010<br />
EXONERA OCUPANTE DE CARGO DE<br />
PROVIMENTO EM COMISSÃO<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 85/2010<br />
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO<br />
QUE ESPECIFICA.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Declarar, a contar <strong>de</strong> 08 <strong>de</strong> março <strong>do</strong> corrente<br />
ano, em razão <strong>de</strong> aposenta<strong>do</strong>ria, a vacância<br />
<strong>do</strong> cargo efetivo <strong>de</strong> servente ocupa<strong>do</strong><br />
por ELSE CONCEIÇÃO ARANHA CASANOVA,<br />
porta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> CPF nº 267.955.888-07, matrícula<br />
funcional 5191, lotada na Assessoria<br />
Administrativa - HMP.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 11 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria da<br />
Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA Nº 79/2010<br />
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE<br />
OCUPANTE DE CARGO DE PROVI-<br />
MENTO EM COMISSÃO E DÁ OU-<br />
TRAS PROVIDÊNCIAS".<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Exonerar ANTÔNIO FERNANDO CÂNDIDO,<br />
<strong>do</strong> cargo <strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong> Assessor<br />
nível Fundamental II, símbolo CC.2, para<br />
o qual foi nomea<strong>do</strong> pela Portaria nº 194/2009,<br />
altera<strong>do</strong> pela Lei <strong>Municipal</strong> nº 3.010/2009.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
REVOGA, A PEDIDO, A PORTARIA<br />
Nº 14/2009 QUE NOMEOU<br />
SERVIDORA PARA EXERCER CAR-<br />
GO DE PROVIMENTO EM COMIS-<br />
SÃO.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Revogar, a pedi<strong>do</strong>, a Portaria nº 14/2009<br />
que nomeou a servi<strong>do</strong>ra REGIANE DRESDI<br />
PERINI, para exercer o cargo <strong>de</strong> provimento<br />
em comissão <strong>de</strong> Diretora <strong>do</strong> Departamento Financeiro<br />
da Secretaria <strong>de</strong> Educação - DEFIN -<br />
EDUCAÇÃO, símbolo CC.7, junto à Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Educação.<br />
II - Esta Portaria entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito<br />
na data supra.<br />
I - Exonerar MARLENE LINO MIRONE <strong>do</strong> cargo<br />
<strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong> Assessora<br />
Nível Fundamental I, símbolo CC.1, para o qual<br />
foi nomeada pela Portaria nº 54/2010, com alteração<br />
pela Lei <strong>Municipal</strong> 3.010, <strong>de</strong> 31/08/<br />
2009.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 11 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 84/2010<br />
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA<br />
CARGO PROVIMENTO EM COMIS-<br />
SÃO.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 86/2010<br />
DECLARA VACÂNCIA DO CARGO<br />
QUE ESPECIFICA.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Declarar, a contar <strong>de</strong> 08 <strong>de</strong> março <strong>do</strong> corrente<br />
ano, em razão <strong>de</strong> aposenta<strong>do</strong>ria, a vacância<br />
<strong>do</strong> cargo efetivo <strong>de</strong> Diretora Escolar<br />
ocupa<strong>do</strong> por TEREZINHA REGINA NOGUEI-<br />
RA DE SÁ, porta<strong>do</strong>ra <strong>do</strong> CPF nº 065.841.968-<br />
44, matrícula funcional 3122, lotada no Serviço<br />
<strong>de</strong> Ensino Médio, Profissionalizante e Supletivo<br />
- SEMPS.<br />
II - A presente Portaria entrará em vigor na data<br />
<strong>de</strong> sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria da<br />
Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA Nº 80/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 82/2010<br />
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA<br />
CARGO DE PROVIMENTO EM CO-<br />
MISSÃO.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
I - Nomear NATÁLIA MIRONE para exercer o<br />
cargo <strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong> Assessora<br />
Nível Fundamental I, símbolo CC.1, junto<br />
a Secretaria <strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete<br />
<strong>do</strong> Prefeito.<br />
II - Esta Portaria entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 11 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 11 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Recursos<br />
Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito na<br />
data supra.<br />
"DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE<br />
OCUPANTE DE CARGO DE PROVI-<br />
MENTO EM COMISSÃO E DÁ OU-<br />
TRAS PROVIDÊNCIAS".<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong><br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Nomear ANTÔNIO TOMAZOTTI BENFATI,<br />
para exercer o cargo <strong>de</strong> provimento em comissão<br />
<strong>de</strong> Assessor Nível Fundamental I, símbolo<br />
CC.1, junto ao Departamento <strong>de</strong> Suprimentos,<br />
da Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Finanças e<br />
Administração - SFA..<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito<br />
na data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PORTARIA N.º 87/2010<br />
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA<br />
CARGO DE PROVIMENTO EM CO-<br />
MISSÃO.<br />
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito <strong>do</strong>
18 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
Município <strong>de</strong> Paulínia, usan<strong>do</strong> das atribuições<br />
legais <strong>de</strong> seu cargo, pela presente,<br />
R E S O L V E:<br />
I - Nomear LILIAN RICO BORGES, para exercer<br />
o cargo <strong>de</strong> provimento em comissão <strong>de</strong><br />
Assessora Nível Fundamental I, símbolo CC.1,<br />
junto a Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong>s Negócios Jurídicos.<br />
II - Esta Portaria entrará em vigor na data <strong>de</strong><br />
sua publicação.<br />
CUMPRA-SE. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE.<br />
Palácio Cida<strong>de</strong> Feliz, 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ PAVAN JÚNIOR<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Lavrada no Serviço <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Recursos Humanos e publicada na Secretaria<br />
<strong>Municipal</strong> da Chefia <strong>do</strong> Gabinete <strong>do</strong> Prefeito<br />
na data supra.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 069/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 1.922/2010<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: BT ORTHOPEDCS COMÉRCIO<br />
DE IMPLANTES ORTOPÉDICOS LTDA<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE<br />
PRÓTESE PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO<br />
DA MUNICIPE L. S. S.<br />
VALOR: R$ 18.250,00 (<strong>de</strong>zoito mil duzentos e<br />
cinqüenta reais)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 12/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 06 (seis) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: DISPENSA<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 070/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 14.914/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: MD4 COMÉRCIO E SERVIÇOS<br />
E PUBLICIDADE LTDA.<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA<br />
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE EQUIPA-<br />
MENTOS DE SONORIZAÇÃO E PROJEÇÃO<br />
PARA AUDITÓRIO DO CENTRO DE CONVIVÊN-<br />
CIA DO IDOSO.<br />
VALOR: R$ 75.055,00 (setenta e cinco mil,<br />
cinqüenta e cinco reais)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 18/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar<br />
<strong>do</strong> dia imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/<br />
Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 23/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 071/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 1.460/2010<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: ASTROS E ESTRELAS COMER-<br />
CIAL LTDA.<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA<br />
LOCAÇÃO DE ESTRUTURA PARA A REALIZA-<br />
ÇÃO DO 5º BICICROSS AMÉRICAS.<br />
VALOR: R$ 26.980,00 (vinte e seis mil, novecentos<br />
e oitenta reais)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 18/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE nº 30/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 072/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 17.868/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: MOVESCO INDÚSTRIA COM.<br />
DE MÓVEIS ESCOLARES LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS ESCO-<br />
LARES.<br />
VALOR: R$ 435.750,00 (quatrocentos e trinta<br />
e cinco mil, setecentos e cinquenta reais)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 19/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/<br />
2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 073/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 12.497/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: EXATA ENGENHARIA E ASSES-<br />
SORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA.<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA<br />
ANÁLISE, DIAGNÓSTICO E PROPOSTA PARA<br />
SOLUÇÃO DE RECUPERAÇÃO E REFORÇO DA<br />
PONTE SOBRE O RIBEIRÃO ANHUMAS.<br />
VALOR: R$ 108.500,00 (cento e oito mil e quinhentos<br />
reais)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 06/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 074/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 426/2010<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: SANTOS SERVIÇOS DE FISIO-<br />
TERAPIA LTDA.<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA EM FISIOTERAPIA E<br />
HIDROTERAPIA.<br />
VALOR: R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)<br />
mensais.<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar da emissão<br />
da Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço.<br />
MODALIDADE: DISPENSA.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 075/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 9.759/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: BENEDITO CARMELLINI & CIA<br />
LTDA-ME<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DO CAMI-<br />
NHÃO FROTA 186, PLACAS BNS 1724.<br />
VALOR: R$ 16.456,00 (<strong>de</strong>zesseis mil, quatrocentos<br />
e cinqüenta e seis reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 09/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 076/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: ABDIOR DISTRIBUIDORA CO-<br />
MERCIAL LTDA EPP.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS - (item<br />
17).<br />
VALOR: R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos<br />
reais)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 077/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: CAJURU INDÚSTRIA E COMÉR-<br />
CIO DE ALIMENTOS LTDA.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS- (itens<br />
12 e 13).<br />
VALOR: R$ 11.550,00 (onze mil, quinhentos e<br />
cinqüenta reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 078/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: CARNES SUMARÉ LTDA-ME.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS- (itens<br />
02, 08 e 16).<br />
VALOR: R$ 98.170,60 (noventa e oito mil,<br />
cento e setenta reais e sessenta centavos).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 079/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: DISTRIBUIDORA NANCY LTDA.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS- (itens<br />
10, 20 e 24 ).<br />
VALOR: R$ 53.130,00 (cinqüenta e três mil,<br />
cento e trinta reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 080/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: FENIX INDÚSTRIA E COMÉR-<br />
CIO DE ALIMENTOS LTDA.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS- (itens<br />
04 e 11) .<br />
VALOR: R$ 61.036,80 (sessenta e um mil,<br />
trinta e seis reais e oitenta centavos).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 081/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: J.J ANTONIOLI & CIA LTDA<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS- (itens<br />
01, 03,07,23 e 25) .<br />
VALOR: R$ 99.289,00 (noventa e nove mil,<br />
duzentos e oitenta e nove reais)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 082/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: MULT BEEF COMERCIAL LTDA.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS- (itens<br />
05, 09, 14, 15 e 22)<br />
VALOR: R$ 112.538,16 (cento e <strong>do</strong>ze mil,<br />
quinhentos e trinta e oito reais e <strong>de</strong>zesseis<br />
centavos).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 083/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 22.031/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: SUPERMERCADO JARDIM DOS<br />
CALEGARIS LTDA.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO PARCELADO DE<br />
CARNES, PEIXES, FRIOS E EMBUTIDOS- (itens<br />
06, 18, 19 e 21)<br />
VALOR: R$ 1.122,00 (um mil, cento e vinte e<br />
<strong>do</strong>is reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
19<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/<br />
2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 084/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 3.246/2010<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE<br />
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCOLA TÉCNI-<br />
CA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE<br />
INSTRUMENTISTA DESTINADO AOS MUNÍCIPES,<br />
VISANDO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.<br />
VALOR: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e<br />
duzentos reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 22/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 90 (dias) dias, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento da<br />
Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço.<br />
MODALIDADE: DISPENSA<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 085/2010<br />
PROTOCOLADOS: nº 15.274/2009 e 15.289/<br />
2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: DI BLÁSIO & CIA. LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DOMÉS-<br />
TICOS.<br />
VALOR: R$ 7.093,00 (sete mil e noventa e três<br />
reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 24/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar<br />
<strong>do</strong> dia imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/<br />
Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 24/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 086/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 19.749/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: CONTATUS ELETRICIDADE<br />
LTDA.<br />
OBJETO: FORNECIMENTO DE POSTES DE CON-<br />
CRETO TIPO POSTE PADRÃO CPFL.<br />
VALOR: R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e<br />
cinquenta reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 24/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias, a contar<br />
<strong>do</strong> dia imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/<br />
Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong> Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 28/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 087/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 20.580/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: PHARMÁCIA ARTESANAL<br />
LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE FÓRMULAS INFAN-<br />
TIS (LEITE) PARA ATENDIMENTO A PACIENTES<br />
PERTENCENTES AO SISTEMA MUNICIPAL DE<br />
SAÚDE.<br />
VALOR: R$ 5.417,55 (cinco mil, quatrocentos<br />
e <strong>de</strong>zessete reais e cinqüenta e cinco centavos).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 24/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 01/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 088/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 16.432/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: CONTATUS ELETRICIDADE<br />
LTDA.<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA PARA RECONSTRUÇÃO DE TODO<br />
O SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA DESCAR-<br />
GA ATMOSFÉRICA (PÁRA-RAIOS) DO<br />
SAMBÓDROMO E CONCHA ACÚSTICA DO PAR-<br />
QUE BRASIL 500.<br />
VALOR: R$ 77.680,00 (setenta e sete mil, seiscentos<br />
e oitenta reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 24/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 02/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 089/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 3002/2010<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: MODENEZE & MODENEZE<br />
LAZER E EVENTOS LTDA-ME.<br />
OBJETO: LOCAÇÃO DE BRINQUEDOS<br />
INFLÁVEIS PARA O 46º ANIVERSÁRIO DA CI-<br />
DADE.<br />
VALOR: R$ 24.280,00 (vinte e quatro mil, duzentos<br />
e oitenta reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 25/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 90 (noventa) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 48/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 090/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 2999/2010<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: PORTAL JAÚ SERVIÇO DE VI-<br />
GILÂNCIA LTDA-EPP.<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA<br />
SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESARMADA<br />
COM DETECTOR DE METAIS PARA AS FESTI-<br />
VIDADES DO 46º ANIVERSÁRIO DA CIDADE.<br />
VALOR: R$ 15.860,00 (quinze mil, oitocentos<br />
e sessenta reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 25/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 47/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 091/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 3004/2010<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: FAMILY LOCAÇÕES E<br />
LOGÍSTICA LTDA-ME.<br />
OBJETO: LOCAÇÃO DE TENDAS PARA 46º<br />
ANIVERSÁRIO DA CIDADE.<br />
VALOR: R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 25/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: CONVITE Nº 51/2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 092/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 7.191/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: DIAGSERVICE PRODUTOS E<br />
SERVIÇOS LTDA - EPP<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA<br />
LABORATÓRIO - (item 03).<br />
VALOR: R$ 9.264,00 (nove mil, duzentos e<br />
sessenta e quatro reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 25/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 093/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 7.191/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: DIMALAB ELETRÕNICS DO<br />
BRASIL LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA<br />
LABORATÓRIO - (item 09).<br />
VALOR: R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos<br />
reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 25/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 094/2010<br />
PROTOCOLADOS: nº 7.191/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: FANEM LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA<br />
LABORATÓRIO - (itens 04, 05, 06, 07, 08, 10 e<br />
11).<br />
VALOR: R$ 70.750,00 (setenta mil, setecentos<br />
e cinqüenta reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 25/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 095/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 21.116/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: PONTUAL COMERCIAL LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RO-<br />
DAS - ( item 01).<br />
VALOR: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 26/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/<br />
2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 096/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 15.260/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: ATILA LOUREIRO DE ABREU E<br />
SILVA-ME.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS - ( itens 02,<br />
06, 39, 56, 58, 59, 61, 64, 65, 66, 67, 68, 91 e<br />
92).<br />
VALOR: R$ 18.595,04 (<strong>de</strong>zoito mil, quinhentos<br />
e noventa e cinco reais e quatro centavos).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 26/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 097/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 15.260/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: BEST BOOK COMÉRCIO DE LI-<br />
VROS LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS - ( itens 01,<br />
03, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 18, 19, 22, 26,<br />
27, 30, 31, 34, 45, 47, 48, 49, 52, 53, 54, 55,<br />
57, 60, 62, 63, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76,<br />
77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89<br />
e 90).<br />
VALOR: R$ 57.523,78 (cinqüenta e sete mil,<br />
quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito<br />
centavos).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 26/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 098/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 15.260/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: CASA CULTURA SABER E LER<br />
LIVRARIA LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS - ( itens 04,<br />
05, 15, 20, 21, 23, 24, 25, 29, 32, 33, 35, 36,<br />
37, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 50, 94 e 95).<br />
VALOR: R$ 47.382,80 (quarenta e sete mil,<br />
trezentos e oitenta e <strong>do</strong>is reais e oitenta centavos).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 26/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 099/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 15.260/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: G. M. QUALITY COMÉRCIO<br />
LTDA.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS - ( itens 16 e
20<br />
ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
28).<br />
VALOR: R$ 8.568,00 (oito mil, quinhentos e<br />
sessenta e oito reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 26/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 100/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 15.260/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: LIVRARIA LITUDO LTDA-EPP.<br />
OBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS - ( itens 13,<br />
46, 51 e 93).<br />
VALOR: R$ 12.709,80 (<strong>do</strong>ze mil, setecentos e<br />
nove reais e oitenta centavos)<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 26/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 60 (sessenta) dias, a contar <strong>do</strong> dia<br />
imediatamente posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/<br />
2009<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO SOB Nº 101/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 11.394/2009<br />
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE<br />
PAULÍNIA<br />
CONTRATADA: CHANCELLER LAVANDERIA<br />
LTDA.<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS<br />
DE LAVANDERIA HOSPITALAR PARA LAVA-<br />
GEM, HIGIENIZAÇÃO DE ENXOVAL HOSPITA-<br />
LAR.<br />
VALOR: R$ 998.400,00 (novecentos e noventa<br />
e oito mil e quatrocentos reais).<br />
DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO: 26/<br />
02/2010<br />
PRAZO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar <strong>do</strong> dia imediatamente<br />
posterior da data <strong>de</strong> recebimento<br />
da Autorização <strong>de</strong> Fornecimento/Or<strong>de</strong>m <strong>de</strong><br />
Serviço.<br />
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/<br />
2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE<br />
IMÓVEL SOB Nº 02/2010<br />
PROTOCOLADO: nº 21.580/09<br />
LOCATÁRIA: <strong>Municipal</strong>ida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Paulínia.<br />
LOCADORES: MARCOS SIOZO MATSUSE e<br />
JORGE HATIRO MATSUSE, representa<strong>do</strong>s por<br />
D´ BERNARDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ-<br />
RIOS LTDA.<br />
OBJETO: Locação <strong>do</strong> imóvel situa<strong>do</strong> na Avenida<br />
José Lozano <strong>de</strong> Araújo nº 1.168 - Jardim<br />
Cabreúvas - Paulínia/SP.<br />
VALOR: R$ 8.600,00 (Oito mil e seiscentos<br />
reais).<br />
DATA DO CONTRATO: 13/01/2010<br />
PERÍODO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses.<br />
MODALIDADE: Contrato com dispensa <strong>do</strong> procedimento<br />
licitatório nos termos <strong>do</strong> artigo 24,<br />
inciso X, da Lei 8.666/93.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO<br />
AO CONTRATO SOB Nº 470/05<br />
PROTOCOLADO: nº 14.245/0/05 e juntadas.<br />
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍ-<br />
NIA<br />
CONTRATADA: TOKIO MARINE SEGURADO-<br />
RA S/A.<br />
OBJETO: Prorrogação ao contrato <strong>de</strong><br />
contratação <strong>de</strong> empresa <strong>de</strong> prestação <strong>de</strong> serviços<br />
<strong>de</strong> seguro <strong>de</strong> veículos.<br />
VALOR: R$ 102.981,76 (Cento e <strong>do</strong>is mil, novecentos<br />
e oitenta e um reais e setenta e seis<br />
centavos).<br />
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PROR-<br />
ROGAÇÃO: 11/01/2010.<br />
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses,<br />
a partir <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> Janeiro <strong>de</strong> 2010.<br />
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 110/05.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO<br />
AO CONTRATO SOB Nº 217/2007<br />
PROTOCOLADO: nº 780/2007.<br />
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍ-<br />
NIA<br />
CONTRATADA: ALINUTRI REFEIÇÕES INDUS-<br />
TRIAIS LTDA.<br />
OBJETO: PRORROGAÇÃO AO CONTRATO<br />
SOB Nº 217/2007, DE CONTRATAÇÃO DE EM-<br />
PRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMEN-<br />
TO PARCELADO DE LANCHE, MARMITEX,<br />
MARMITÃO, REFEIÇÕES À GRANEL EM BAL-<br />
CÃO SELF-SERVICE E MÁQUINA DE SUCO OU<br />
REFRIGERANTE.<br />
VALOR: R$ 919.745,68 (novecentos e<br />
<strong>de</strong>zenove mil, setecentos e quarenta e cinco<br />
reais e sessenta e oito centavos).<br />
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PROR-<br />
ROGAÇÃO: 26/01/2010<br />
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 08 (oito) meses,<br />
a partir <strong>de</strong> 27 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2010.<br />
MODALIDADE: Pregão Presencial nº 37/2007.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO<br />
AO CONTRATO SOB Nº 464/08<br />
PROTOCOLADO: nº 13.168/08 e juntada.<br />
CONTRATANTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍ-<br />
NIA.<br />
CONTRATADA: F. G. JUNIOR E CIA LTDA - EPP.<br />
OBJETO: Prorrogação ao contrato <strong>de</strong> aquisição<br />
parcelada <strong>de</strong> bebidas não alcoólicas para<br />
a merenda escolar.<br />
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PROR-<br />
ROGAÇÃO: 28/01/2010<br />
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 151 (cento e<br />
cinqüenta e um) dias, a contar <strong>de</strong> 31/01/2010.<br />
MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 108/08.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO<br />
CELEBRADO ENTRE PREFEITURA DO<br />
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA e a PAULÍNIA<br />
PREVI - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS<br />
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO<br />
DE PAULÍNIA<br />
PROTOCOLADO: nº 22.156/2009<br />
CONVENENTE: MUNICIPALIDADE DE PAULÍNIA<br />
CONCONVENIADA: PAULIPREV - INSTITUTO DE<br />
PREVIDÊNCVIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLI-<br />
COS DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA<br />
OBJETO: Prorrogação ao Convênio para a cessão<br />
<strong>de</strong> servi<strong>do</strong>res públicos municipais, lavra<strong>do</strong><br />
entre a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PAU-<br />
LÍNIA e a PAULÍNIA PREVI - INSTITUTO DE PRE-<br />
VIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO<br />
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, em caráter GRATUI-<br />
TO.<br />
PRAZO DA PRORROGAÇÃO: 12 (<strong>do</strong>ze) meses<br />
DATA DA ELABORAÇÃO DO TERMO DE PROR-<br />
ROGAÇÃO: 31/12/2009.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE INEXIGIBILIDA<br />
DE DE LICITAÇÃO<br />
PROTOCOLADO: 1.196/2010<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DO CANTOR<br />
ALTEMAR DUTRA JR. PARA "BAILE CARNA-<br />
VAL DA 3º IDADE".<br />
EXTRATO DE PARECER:<br />
"..., enten<strong>de</strong>n<strong>do</strong>, s.m.j., que a contratação direta<br />
da empresa ROTA DO SHOW PRODUÇÕES<br />
ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA, para apresentação<br />
<strong>do</strong> artista Altemar Dutra Jr. Em 11 <strong>de</strong><br />
fevereiro <strong>de</strong> 2.010, por inexibilida<strong>de</strong> <strong>de</strong> licitação,<br />
é legalmente possível, com fundamento<br />
no artigo 25, inciso III, da Lei 8.666/93 (Lei <strong>de</strong><br />
Licitações)"<br />
RATIFICAÇÃO PREFEITORAL:<br />
"RATIFICO o parecer da SNJ e AUTORIZO a<br />
contratação da empresa ROTA DO SHOW PRO-<br />
DUÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS LTDA pelo<br />
valor total <strong>de</strong> R$ 19.992,00 (<strong>de</strong>zenove mil,<br />
novecentos e noventa e <strong>do</strong>is reais) com base<br />
no artigo 25, III, da Lei <strong>de</strong> Licitações e Contr<strong>atos</strong>."<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO<br />
PROTOCOLADO: 3.246/2010<br />
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCOLA TÉCNI-<br />
CA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE<br />
INSTRUMENTISTA, DESTINADO AOS<br />
MUNICIPES, VISANDO QUALIFICAÇÃO PRO-<br />
FISSIONAL.<br />
EXTRATO DE PARECER:<br />
"..., enten<strong>de</strong>n<strong>do</strong>, s.m.j., que a contratação<br />
solicitada é legalmente possível, com fundamento<br />
no artigo 24, inciso XIII da Lei <strong>de</strong> Licitações."<br />
AUTORIZAÇÃO PREFEITORAL:<br />
"Diante da manifestação Jurídica exarada às<br />
fls 57/62 AUTORIZO a contratação da ESCO-<br />
LA SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDI-<br />
ZAGEM INDUSTRIAL pelo valor <strong>de</strong> R$<br />
43.200,00 (quarenta e <strong>do</strong>is mil e duzentos reais)<br />
com base no artigo 24, inciso XIII da Lei <strong>de</strong><br />
Licitações."<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL Nº 047 DE 2010<br />
01.Comunica<strong>do</strong> <strong>de</strong> DEFERIMENTO<br />
No. Protocolo: 2.979/2010<br />
Data <strong>de</strong> Protocolo: 10/02/2010<br />
No. CEVS: 353650501-863-000231-1-6<br />
Data <strong>de</strong> Vencimento: / /<br />
Razão Social: SÉRGIO TEIXEIRA MAGRI<br />
CNPJ/CPF: 040.172.408/52 - ( )<br />
En<strong>de</strong>reço: AV. NOVE DE JULHO,32 CENTRO<br />
Município: PAULINIA<br />
CEP: 13140-000 UF: SP<br />
Resp. Legal: SÉRGIO TEIXEIRA MAGRI<br />
CPF: 040.172.408-52<br />
Resp. Técnico: SÉRGIO TEIXEIRA MAGRI<br />
CPF: 040.172.408-52<br />
CBO: 06110 Conselho Prof: CRM<br />
No. Inscr.: 43.606 UF: SP<br />
A Diretora <strong>do</strong> DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA<br />
EM SAÚDE,<br />
Defere a renovação da licença <strong>de</strong> funcionamento<br />
para ativida<strong>de</strong> médica ambulatorial restrita<br />
a consultas à SÉRGIO TEIXEIRA MAGRI.,<br />
pois está <strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a portaria CVS 01 <strong>de</strong><br />
22/01/2007.<br />
PAULINIA, quarta-feira, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Drª EUNICE RETROZ BERNARDES<br />
Diretora <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Vigilância em Saú<strong>de</strong><br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL Nº 048 DE 2010<br />
01.Comunica<strong>do</strong> <strong>de</strong> DEFERIMENTO<br />
No. Protocolo: 20.998/2009<br />
Data <strong>de</strong> Protocolo: 12/12/2009<br />
No. CEVS: 353650501-863-000303-1-7<br />
Data <strong>de</strong> Vencimento: / /<br />
Razão Social: JARI-CELULOSE PAPEL E EM-<br />
BALAGENS S/A<br />
CNPJ/CPF: 004.815.734/0012-32( )<br />
En<strong>de</strong>reço: RUA HENEDINA R.O. BRESLER,150<br />
BELA VISTA<br />
Município: PAULINIA<br />
CEP: 13140-000 UF: SP<br />
Resp. Legal: NASSER MOUSSA<br />
CPF: 252.949.608-00<br />
Resp. Técnico: JOÃO CARLOS VIU<br />
CPF: 020.219.748-47<br />
CBO: 06310 Conselho Prof: CRO<br />
No. Inscr.: 55108 UF: SP<br />
A Diretora <strong>do</strong> DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA<br />
EM SAÚDE,<br />
Defere a licença <strong>de</strong> funcionamento para<br />
ativida<strong>de</strong> o<strong>do</strong>ntológica à JARI-CELULOSE PA-<br />
PEL E EMBALAGENS S/A., pois está <strong>de</strong> acor<strong>do</strong><br />
com a portaria CVS 01 <strong>de</strong> 22/01/2007.<br />
PAULINIA, quarta-feira, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Drª EUNICE RETROZ BERNARDES<br />
Diretora <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Vigilância em Saú<strong>de</strong><br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL Nº 049 DE 2010<br />
01.Comunica<strong>do</strong> <strong>de</strong> DEFERIMENTO<br />
No. Protocolo: 19.998/2009<br />
Data <strong>de</strong> Protocolo: 28/10/2009<br />
No. CEVS: 353650501-863-000298-1-5<br />
Data <strong>de</strong> Vencimento: / /<br />
Razão Social: MONTONI E ROMERO CLINICAS<br />
ODONTOLOGICAS LTDA.<br />
CNPJ/CPF: 010.482.466/0001-24( )<br />
En<strong>de</strong>reço: RUA TREZE DE MAIO,34 SANTA<br />
CECÍLIA<br />
Município: PAULINIA<br />
CEP: 13140-000 UF: SP<br />
Resp. Legal: BIANCA MONTONI ROMERO<br />
CPF: 325.741.678-48<br />
Resp. Técnico: BIANCA MONTONI ROMERO<br />
CPF: 325.741.678-48<br />
CBO: 06310 Conselho Prof: CRO<br />
No. Inscr.: 86282 UF: SP<br />
A Diretora <strong>do</strong> DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA<br />
EM SAÚDE,<br />
Defere a licença <strong>de</strong> funcionamento para<br />
ativida<strong>de</strong> o<strong>do</strong>ntológica à MONTONI E ROMERO<br />
CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA., pois está<br />
<strong>de</strong> acor<strong>do</strong> com a portaria CVS 01 <strong>de</strong> 22/01/<br />
2007.<br />
PAULINIA, quarta-feira, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Drª EUNICE RETROZ BERNARDES<br />
Diretora <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Vigilância em Saú<strong>de</strong><br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL Nº 050 DE 2010<br />
A Diretora <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong> Vigilância em<br />
Saú<strong>de</strong> da Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>, vem<br />
pelo presente comunicar o <strong>de</strong>ferimento <strong>do</strong><br />
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - LTA para<br />
Ativida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Clínica Médica (CNAE 8630-5/<br />
03) à MARCOS ROBERTO CAETANO+ - estabeleci<strong>do</strong><br />
à Rua Nossa Senhora <strong>de</strong> Fátima, 134<br />
- Bairro Nova Paulínia, Paulínia - SP, conforme<br />
protocolo nº 1682, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong> setembro <strong>de</strong> 1967.<br />
E para que não se alegue ignorância é expedi<strong>do</strong><br />
o presente Edital.<br />
Paulínia, 12 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010.<br />
Drª Eunice Retroz Bernar<strong>de</strong>s<br />
Diretora <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Vigilância em Saú<strong>de</strong>
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
21<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE PUBLICAÇÃO<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 08/2010<br />
OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ES-<br />
PECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE<br />
TESTES DE GASOMETRIA COM CESSÃO GRA-<br />
TUITA E TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTO".<br />
ENCERRAMENTO DO CADASTRAMENTO ATÉ:<br />
29 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010 às 16:00 horas.<br />
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 30 <strong>de</strong><br />
março <strong>de</strong> 2.010 às 08:30 horas.<br />
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 30<br />
<strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010 às 10:00 horas.<br />
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES:<br />
30 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010 às 10:30 horas.<br />
Obtenção <strong>do</strong> Edital: gratuito através <strong>do</strong> sítio:<br />
www.paulinia.sp.gov.br ou www.caixa.<br />
gov.br.<br />
Paulínia, 10 <strong>de</strong> Março <strong>de</strong> 2010.<br />
Rosemeire Aparecida Barreira<br />
Pregoeira<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
Secretaria <strong>de</strong> Finanças e Administração<br />
- Departamento Executivo <strong>de</strong> Licitações<br />
RETIFICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO<br />
Expediente <strong>de</strong>spacha<strong>do</strong> pelo Exmo. Sr.<br />
Prefeito <strong>Municipal</strong>:<br />
PREGÃO ELETRÔNICO Nº.: 104/2009<br />
Protocola<strong>do</strong> Administrativo nº.: 15.281/2009<br />
R.C. N.º: 32/2009 - SECRETARIA DE PROMO-<br />
ÇÃO SOCIAL<br />
Objeto: "AQUISIÇÃO DE<br />
ELETRODOMÉSTICOS".<br />
ONDE SE LÊ:<br />
1ª - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA.<br />
ITENS: 01 e 09<br />
VALOR TOTAL: R$ 8.261,43<br />
1ª - LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS<br />
ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.<br />
ITENS: 02 e 08<br />
VALOR TOTAL: R$ 1.922,60<br />
1ª - DI BLASIO & CIA LTDA.<br />
ITENS: 03 e 07<br />
VALOR TOTAL: R$ 2.203,00<br />
1ª - SOLUÇÃO INOX COM MAN LOC EQTOS<br />
IND.<br />
ITENS: 04 e 05<br />
VALOR TOTAL: R$ 3.815,00.<br />
1ª - DIRCEU LONGO & CIA LTDA.<br />
ITEM: 06<br />
VALOR TOTAL: R$ 1.064,99<br />
Valor Total da Licitação: R$ 17.337,02 <strong>de</strong> acor<strong>do</strong><br />
com a classificação <strong>de</strong>clarada pelo Sr.<br />
Pregoeiro e constante da Ata <strong>de</strong> Sessão Pública<br />
<strong>de</strong> Pregão, on<strong>de</strong> as referidas empresas<br />
sagraram-se vence<strong>do</strong>ras.<br />
LEIA-SE:<br />
1ª - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA.<br />
ITENS: 01 e 09<br />
VALOR TOTAL: R$ 8.261,43<br />
1ª - LAU COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS<br />
ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.<br />
ITENS: 02 e 08<br />
VALOR TOTAL: R$ 1.992,60<br />
1ª - DI BLASIO & CIA LTDA.<br />
ITENS: 03 e 07<br />
VALOR TOTAL: R$ 2.203,00<br />
1ª - SOLUÇÃO INOX COM MAN LOC EQTOS<br />
IND.<br />
ITENS: 04 e 05<br />
VALOR TOTAL: R$ 3.815,00.<br />
1ª - DIRCEU LONGO & CIA LTDA.<br />
ITEM: 06<br />
VALOR TOTAL: R$ 2.129,98<br />
Valor Total da Licitação: R$ 18.402,01 <strong>de</strong> acor<strong>do</strong><br />
com a classificação <strong>de</strong>clarada pelo Sr.<br />
Pregoeiro e constante da Ata <strong>de</strong> Sessão Pública<br />
<strong>de</strong> Pregão, on<strong>de</strong> as referidas empresas<br />
sagraram-se vence<strong>do</strong>ras.<br />
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.<br />
Paulínia, 05 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
Expediente <strong>de</strong>spacha<strong>do</strong> pelo<br />
Exmo. Sr. Prefeito <strong>Municipal</strong><br />
Pregão Presencial nº: 58/2009<br />
Protocola<strong>do</strong> Administrativo nº: 19.977/2009<br />
Objeto: "AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERI-<br />
AIS DE ENFERMAGEM".<br />
HOMOLOGO E ADJUDICO a presente licitação<br />
em favor das empresas:<br />
1ª FLEXOR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.<br />
Itens: 16, 45, 46 e 47.<br />
VALOR TOTAL: R$ 5.977,00<br />
1ª KIMBERLY-CLARK BRASIL IND. COM. PROD.<br />
DE HIGIENE LTDA<br />
Itens: 55, 56 e 58.<br />
VALOR TOTAL: R$ 7.300,00<br />
1ª N.A.R SUPRIMENTOS MÉDICOS LTDA.<br />
Itens: 17 e 57.<br />
VALOR TOTAL: R$ 41.280,00<br />
1ª NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR LTDA.<br />
Itens: 38, 53, 62, 67, 68, 69, 71 e 73.<br />
VALOR TOTAL: R$ 48.229,84<br />
1ª MEDI HOUSE IND. E COM. DE PROD. CIRURG.<br />
E HOSPITALARES LTDA.<br />
Itens: 11, 13, 40, 42 e 48.<br />
VALOR TOTAL: R$ 309.620,20<br />
1ª HEALTH QUALITY - IND. E COM. LTDA-EPP<br />
Item: 43<br />
VALOR TOTAL: R$ 4.628,00<br />
1ª JUPITER DIST. DE PROD. E EQUIP. HOSPITA-<br />
LARES LTDA EPP<br />
Item: 75<br />
VALOR TOTAL: R$ 127,80<br />
1ª DE PAULI COM. REPRES. IMPORT. E EXPORT.<br />
LTDA.<br />
Item: 06<br />
VALOR TOTAL: R$ 3.000,00<br />
1ª CIRÚRGICA UNIÃO LTDA.<br />
Itens: 03, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 61, 63, 65, 66,<br />
70, 72 e 76.<br />
VALOR TOTAL: R$ 30.569,74<br />
1ª DIAGNOSTEK IND. E COM. PROD. CIENTÍFI-<br />
COS LTDA.<br />
Item: 39<br />
VALOR TOTAL: R$ 48.720,00<br />
1ª MARANKO ATACADO DE PRODUTOS PARA<br />
MEDICINA.<br />
Itens: 15 e 37<br />
VALOR TOTAL: R$ 113.328,00<br />
1ª IMAGEM PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA<br />
Itens: 01, 02 e 04<br />
VALOR TOTAL: R$ 28.392,00<br />
1ª ADVAITA COM. E REPRES. DE MAT. MÉDI-<br />
COS HOSPITALARES LTDA.<br />
Item: 60.<br />
VALOR TOTAL: R$ 1.468,80<br />
1ª CREMER S/A.<br />
Itens: 12 e 14.<br />
VALOR TOTAL: R$ 4.864,00<br />
1ª INJEX INDÚSTRIAS CIRÚRGICAS LTDA.<br />
Item: 51<br />
VALOR TOTAL: R$ 864,00<br />
1ª CIRÚRGICA FERNANDES COM. DE MAT.<br />
CIRÚRG. HOSP. SOCIEDADE LTDA.<br />
Itens: 26, 49 e 77<br />
VALOR TOTAL: R$ 17.914,00<br />
1ª INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RIOQUIMICA<br />
LTDA.<br />
Item: 64<br />
VALOR TOTAL: R$ 26.426,40<br />
1ª BECTON DICKINSON IND. CIRÚRGICAS<br />
LTDA.<br />
Itens: 05, 09, 34, 35, 36 e 50.<br />
VALOR TOTAL: R$ 244.780,00<br />
1ª CBS MÉDICO CIENTÍFICA COM. E REPRES.<br />
LTDA.<br />
Itens: 10, 28 e 52.<br />
VALOR TOTAL: R$ 4.902,96<br />
1ª ML COM. IMPORT. E EXPORT. DE MAT. MÉDI-<br />
CO HOSPITALARES LTDA.<br />
Itens: 25, 29, 30, 31, 32 e 33.<br />
VALOR TOTAL: R$ 986,00<br />
Valor total da licitação: R$ 943.378,74 <strong>de</strong> acor<strong>do</strong><br />
com a classificação <strong>de</strong>clarada pelo Sr. Pregoeiro<br />
e constante da Ata <strong>de</strong> Sessão Pública<br />
<strong>de</strong> Pregão, on<strong>de</strong> as referidas empresas<br />
sagraram-se vence<strong>do</strong>ras.<br />
Autorizo o empenho. À SFA para prosseguimento.<br />
Paulínia, 11 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
JOSÉ PAVAN JUNIOR<br />
PREFEITO MUNICIPAL<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE PUBLICAÇÃO<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 07/2010<br />
OBJETO: "AQUISIÇÃO PARCELADA DE SOLU-<br />
ÇÕES INJETÁVEIS".<br />
ENCERRAMENTO DO CADASTRAMENTO ATÉ:<br />
26 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010 às 16:00 horas.<br />
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 29 <strong>de</strong><br />
março <strong>de</strong> 2.010 às 08:30 horas.<br />
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 29<br />
<strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010 às 13:00 horas.<br />
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES:<br />
29 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010 às 14:00 horas.<br />
Obtenção <strong>do</strong> Edital: gratuito através <strong>do</strong> sítio:<br />
www.paulinia.sp.gov.br<br />
ou<br />
www.caixa.gov.br.<br />
Paulínia, 10 <strong>de</strong> Março <strong>de</strong> 2010.<br />
Robson Gonçalves Ribeiro<br />
Pregoeiro<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE PUBLICAÇÃO<br />
Modalida<strong>de</strong>: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/<br />
2010<br />
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA EM SERVIÇOS DE<br />
GEOPROCESSAMENTO".<br />
Prazo máximo para entrega <strong>do</strong>s envelopes nº<br />
01 - "Documentação", nº 02 "Proposta" e<br />
Cre<strong>de</strong>nciamento: até às 09:00 horas <strong>do</strong> dia 20/<br />
ABRIL/2010.<br />
Abertura <strong>do</strong>s envelopes nº 01 - "Documentação":<br />
dia 20/ABRIL /2010 às 09:30 horas.<br />
Disponibilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> Edital: a partir 11/MARÇO/<br />
2010 - Término 14/ABRIL/2010.<br />
Local: Encontra-se GRATUITAMENTE NA ÍNTE-<br />
GRA no sítio www.paulinia.sp.gov.br ou na<br />
<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia - Departamento<br />
Executivo <strong>de</strong> Licitações - Valor R$ 23,00.<br />
Paulínia, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Andréa Cristina Ve<strong>do</strong>vello<br />
Presi<strong>de</strong>nta da Comissão<br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Licitações<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE PUBLICAÇÃO<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 06/2010<br />
Objeto: "AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS<br />
MOTORIZADA"<br />
ENCERRAMENTO DO CADASTRAMENTO ATÉ:<br />
25/03/2010 às 16:00 horas.<br />
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 26/03/<br />
2010 às 08:30 horas.<br />
INÍCIO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES: 26/<br />
03/2010 às 10:00 horas.<br />
TÉRMINO DA DISPUTA DA ETAPA DE LANCES:<br />
26/03/2010 às 10:30 horas.<br />
Obtenção <strong>do</strong> Edital: gratuito através <strong>do</strong> sítio:<br />
www.paulinia.sp.gov.br ou www.caixa.<br />
gov.br.<br />
Paulínia, 10 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Rosemeire Aparecida Barreira<br />
Pregoeira<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE PUBLICAÇÃO<br />
PREGÃO PRESENCIAL: 10/2010.<br />
Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA PARA FORNECIMENTO PARCELA-<br />
DO DE COMBUSTÍVEIS COM CESSÃO GRA-<br />
TUITA E TEMPORÁRIA DE EQUIPAMENTOS<br />
NOVOS".<br />
Data da realização da sessão <strong>de</strong><br />
processamento <strong>do</strong> Pregão (Presencial) Dia 26/<br />
MARÇO/2010, às 08:30 horas - Obtenção <strong>do</strong><br />
Edital: GRATUITAMENTE através <strong>do</strong> sítio<br />
www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP - Departamento<br />
<strong>de</strong> Licitações.<br />
Paulínia, 10 <strong>de</strong> Março <strong>de</strong> 2010.<br />
Mayko Muraoka<br />
Pregoeiro<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE PUBLICAÇÃO<br />
PREGÃO PRESENCIAL: 12/2010.<br />
Objeto: "AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNE-<br />
ROS ALIMENTÍCIOS".<br />
Data da realização da sessão <strong>de</strong><br />
processamento <strong>do</strong> Pregão (Presencial) Dia 29/<br />
03/2010, às 08:30 horas - Obtenção <strong>do</strong> Edital:<br />
gratuito através <strong>do</strong> sítio<br />
www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP - Departamento<br />
<strong>de</strong> Licitações.<br />
Paulínia, 12 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Luciana Marinho<br />
Pregoeira
22<br />
ATOS DO PODER EXECUTIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE PUBLICAÇÃO<br />
PREGÃO PRESENCIAL: 11/2010.<br />
Objeto: "AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESCOLA-<br />
RES".<br />
Data da realização da sessão <strong>de</strong><br />
processamento <strong>do</strong> Pregão (Presencial) Dia 29/<br />
MARÇO/2010, às 08:30 horas - Obtenção <strong>do</strong><br />
Edital: gratuito através <strong>do</strong> sítio<br />
www.paulinia.sp.gov.br ou na PMP - Departamento<br />
<strong>de</strong> Licitações.<br />
Paulínia, 12 <strong>de</strong> Março <strong>de</strong> 2010.<br />
Mayko Muraoka<br />
Pregoeiro<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE ANULAÇÃO<br />
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍ-<br />
NIA<br />
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 08/<br />
2010<br />
Protocolo Nº 17.414/2009<br />
Objeto: "AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNE-<br />
ROS ALIMENTÍCIOS"<br />
ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO SÍTIO:<br />
www.paulinia.sp.gov.br.<br />
Paulínia, 12 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Mariza Helena Be<strong>do</strong>tti Ribeiro<br />
Departamento Executivo <strong>de</strong> Licitações<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
EDITAL DE RETIFICAÇÃO / NOVA DATA<br />
Modalida<strong>de</strong>: - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 04/<br />
2009<br />
Órgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
Objeto: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPE-<br />
CIALIZADA PARA ORGANIZAÇÃO E REALIZA-<br />
ÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVI-<br />
MENTO DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO<br />
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA".<br />
Prazo máximo para entrega <strong>do</strong>s envelopes nº<br />
01 - "Documentação", nº 02 "Proposta" e Cre<strong>de</strong>nciamento:<br />
até às 09:00 horas <strong>do</strong> dia 23/<br />
ABRIL/2010.<br />
Abertura <strong>do</strong>s envelopes nº 01 - "Documentação":<br />
dia 23/ABRIL/2010 às 09:30 horas.<br />
Disponibilida<strong>de</strong> <strong>do</strong> Edital Retifica<strong>do</strong>: A partir <strong>do</strong><br />
dia 17/03/2010 encontra-se GRATUITAMENTE<br />
NA ÍNTEGRA no sítio www.paulinia.sp.gov.br<br />
ou na <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia - Departamento<br />
Executivo <strong>de</strong> Licitações - Valor R$<br />
30,00. Início 17/03/2010 - Término 16/04/2010.<br />
Paulínia, 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2.010.<br />
Andréa Cristina Ve<strong>do</strong>vello<br />
Presi<strong>de</strong>nta da Comissão<br />
<strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Licitações<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
CONVOCAÇÃO<br />
Fica a Sra. Maria Ivone Dias Martins, convocada a comparecer até o dia<br />
17/03/2010, no Departamento <strong>de</strong> Recursos Humanos da <strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong><br />
<strong>de</strong> Paulínia, situada à Av. Prefeito José Lozano <strong>de</strong> Araújo, 1551 - Parque<br />
Brasil 500 - Paulínia, para regularização <strong>de</strong> situação funcional através da<br />
conclusão <strong>do</strong> Protocola<strong>do</strong> Administrativo n° 14.361/2005. O seu não comparecimento<br />
implicará nas sanções previstas em Lei.<br />
Paulínia, 15 <strong>de</strong> Março <strong>de</strong> 2010<br />
Van<strong>de</strong>rleia Ferreira <strong>do</strong>s Santos<br />
Diretora <strong>do</strong> Depto. <strong>de</strong> Recursos Humanos<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO<br />
COMUNICADO 003/2010<br />
Convocamos to<strong>do</strong>s os Conselheiros da APM (Associação <strong>de</strong> Pais e Mestres) <strong>de</strong><br />
todas as Unida<strong>de</strong>s Escolares <strong>do</strong> Município <strong>de</strong> Paulínia e to<strong>do</strong>s os Conselheiros<br />
Municipais <strong>de</strong> Educação para reunião com a Secretária <strong>de</strong> Educação e palestra<br />
com a Profª Iara Bernardi.<br />
Local: Plenário da Câmara <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia<br />
Dia: 24/03/2010<br />
Horário: 19:00.<br />
Assunto: Os Conselhos na Política Educacional <strong>de</strong> Paulínia.<br />
Paulínia, 22 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 2010.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO<br />
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO<br />
INFANTIL - DEI<br />
EMEI "PREFEITO JOSÉ PAVAN<br />
Av. João <strong>de</strong> Souza Filho, nº 260 -<br />
Morro Alto - 3874-9461<br />
EDITAL DE CONVOCAÇÃO<br />
A Direção da Escola <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Educação<br />
Infantil "Prefeito José Pavan", situada<br />
à Avenida João <strong>de</strong> Souza Filho, nº 260,<br />
Morro alto, Paulínia/ SP, convoca to<strong>do</strong>s os<br />
pais, professores, funcionários e comunida<strong>de</strong><br />
escolar, para a ASSEMBLÉIA GE-<br />
RAL, a ser realizada no dia 22/03/10, às<br />
16h em primeira convocação e às 16h30<br />
em segunda convocação, no pátio da<br />
escola, para tratar da Fundação da APM,<br />
Aprovação <strong>do</strong> Estatuto e Eleição <strong>do</strong> Conselho<br />
Deliberativo e Fiscal e da Diretoria<br />
Executiva da APM.<br />
Paulínia, 12 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2 010.<br />
Fátima Soares Lima Gonzalez<br />
Diretora Escolar<br />
Maria Estela Sigrist Betini<br />
Secretária <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Educação<br />
SEDDEMA<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULINIA<br />
EDITAL DE CONVOCAÇÃO<br />
A Direção da Escola <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Ensino<br />
Supletivo Fundamental e Médio <strong>de</strong> Paulínia<br />
Vitor Szczepanski e Souza Silva, situada<br />
a Rua Padre José <strong>de</strong> Anchieta, 121 -<br />
Jd. Vista Alegre - Paulínia - SP, convoca<br />
to<strong>do</strong>s os pais, professores, funcionários<br />
e comunida<strong>de</strong> escolar, para a Assembléia<br />
Geral a ser realizada no dia 23/03/2010<br />
(terça-feira) às 19h15m em primeira convocação<br />
e às 19h30m em segunda convocação,<br />
no anfiteatro da escola, para<br />
tratar da eleição da APM, Eleição <strong>do</strong> Conselho<br />
Deliberativo, Fiscal e da Diretoria<br />
Executiva da APM <strong>do</strong> exercício <strong>do</strong> ano <strong>de</strong><br />
2010; bem como a composição <strong>do</strong> Conselho<br />
<strong>de</strong> Escola.<br />
Paulínia, 05 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010.<br />
Sílvio Alves Lima<br />
Diretor <strong>de</strong> Escola<br />
Relação <strong>do</strong>s protocola<strong>do</strong>s referentes ao corte e <strong>de</strong>rrubada <strong>de</strong> árvores no município, conforme<br />
Parágrafo Único, art.47, Lei 2.094, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> Junho <strong>de</strong> 1.987.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA<br />
CND-CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS<br />
Preza<strong>do</strong> Contribuinte,<br />
Visan<strong>do</strong> otimizar os serviços presta<strong>do</strong>s pela Secretaria <strong>do</strong>s Negócios da Receita (Fiscalização),<br />
estamos disponibilizan<strong>do</strong>, à partir <strong>de</strong> 25/02/2010, a emissão da CND-Certidão Negativa<br />
<strong>de</strong> Débitos <strong>de</strong> ISSQN e TAXAS MUNICIPAIS (mobiliária), via internet.<br />
Basta acessar o site www.paulinia.sp.gov.br, e clicar no link Serviços On-line. Em seguida<br />
acessar o link CND Mobiliária.<br />
Os da<strong>do</strong>s necessários são CPF ou CNPJ, nome ou razão social, inscrição fiscal e en<strong>de</strong>reço<br />
<strong>do</strong> email.<br />
Importante: Salientamos que os da<strong>do</strong>s preenchi<strong>do</strong>s, <strong>de</strong>verão ser rigorosamente iguais aos<br />
constantes no cadastro <strong>do</strong> sistema GISSONLINE.<br />
Caso o sistema não permita a emissão da CND, favor entrar em contato com a Secretaria<br />
<strong>do</strong>s Negócios da Receita para esclarecimentos.<br />
O procedimento para requerimento das <strong>de</strong>mais certidões referentes ISSQN e Taxas Municipais<br />
(mobiliária), permanece via protocolo.<br />
Atenciosamente,<br />
Secretaria <strong>Municipal</strong> <strong>do</strong>s Negócios da Receita<br />
Paulínia, 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
JOSÉ CERON<br />
Diretor <strong>de</strong> Desenvolvimento <strong>do</strong> Meio Ambiente
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
ATOS DO PODER LEGISLATIVO<br />
ATOS DO PODER LEGISLATIVO<br />
23<br />
CÂMARA MUNICIPAL DE PAÚLÍNIA<br />
DECRETO LEGISLATIVO Nº 118,<br />
DE 02 DE MARÇO DE 2010<br />
CÂMARA MUNICIPAL DE PAÚLÍNIA<br />
MOÇÃO Nº 07/10<br />
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO<br />
DAS CONTAS DO PODER EXECUTI-<br />
VO MUNICIPAL DE PAULÍNIA REFE-<br />
RENTES AO EXERCÍCIO DE 2006".<br />
Faço saber que a Câmara <strong>Municipal</strong> APRO-<br />
VOU e eu, seu Presi<strong>de</strong>nte, PROMULGO o seguinte<br />
Decreto Legislativo:<br />
Artigo 1º - Ficam aprovadas as Contas <strong>do</strong><br />
Po<strong>de</strong>r Executivo <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> Paulínia, referentes<br />
ao exercício <strong>de</strong> 2006, e apresentadas<br />
pelo ex-Prefeito <strong>Municipal</strong>, Sr. Edson Moura.<br />
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entrará<br />
em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação, revogadas<br />
as disposições em contrário.<br />
Prédio Ulysses Guimarães, 02 <strong>de</strong> março <strong>de</strong><br />
2010<br />
VEREADOR MARCOS<br />
ROBERTO BOLONHEZI<br />
PRESIDENTE<br />
Publica<strong>do</strong> em a Secretaria. Data supra.<br />
DR. WASHINGTON CARLOS<br />
RIBEIRO SOARES<br />
DIRETOR-GERAL ADJUNTO<br />
"CONGRATULA-SE COM AS CIDADÃS PAULINENSES PELO DIA INTERNACIONAL<br />
DA MULHER (08.03)."<br />
Exmo. Sr. Presi<strong>de</strong>nte:<br />
Tenho a honra <strong>de</strong> apresentar em Plenário a seguinte Moção:<br />
No dia 08 <strong>de</strong> março é comemora<strong>do</strong> o "Dia Internacional da Mulher". Assim sen<strong>do</strong>, quero <strong>de</strong>ixar<br />
aqui minha homenagem para essas mulheres maravilhosas que impulsionam a vida e muito<br />
contribuem com o <strong>de</strong>senvolvimento social e cultural <strong>de</strong> nosso município.<br />
"Temos a <strong>de</strong>lica<strong>de</strong>za das flores, a força <strong>de</strong> ser mãe, o carinho <strong>de</strong> ser esposa, reciprocida<strong>de</strong><br />
<strong>de</strong> ser amiga, a paixão <strong>de</strong> se <strong>do</strong>ar, e o amor por ser mulher! Somos guerreiras,<br />
vence<strong>do</strong>ras, somos sempre o tema <strong>de</strong> um poema, distribuímos paixão, meiguice, força,<br />
carinho, amor.<br />
Com paciência, o mun<strong>do</strong> soube consquistar. Mulheres duras, fracas, mulheres <strong>de</strong> todas<br />
as raças, mulheres guerreiras, mulheres sem fronteiras, mulheres... mulheres..."<br />
Face ao exposto, submeto à apreciação <strong>do</strong>s nobres pares a presente M O Ç Ã O <strong>de</strong> congratulação<br />
as cidadãs paulinenses pelo dia Inernacional da Mulher, dan<strong>do</strong> ciência às homenageadas<br />
através <strong>do</strong> Semanário Oficial.<br />
Paulínia, 25 <strong>de</strong> fevereiro <strong>de</strong> 2010<br />
VEREADORA SIMÉIA ZANON<br />
INTERESSE PÚBLICO
24<br />
INTERESSE PÚBLICO 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
Associação Criança Feliz faz homenagem<br />
as suas funcionárias no Dia da Mulher<br />
Reconhecimento e valorização:<br />
com este objetivo a Associação<br />
Criança Feliz, reuniu,<br />
dia 8 <strong>de</strong> março, as funcionárias<br />
na Câmara <strong>de</strong> Paulínia,<br />
para homenagear todas<br />
as mulheres que fazem parte<br />
<strong>de</strong> sua equipe <strong>de</strong> trabalho,<br />
contribuin<strong>do</strong> para o bom<br />
atendimento à população.<br />
Com uma Palestra interativa,<br />
a psicóloga Karina da Silva<br />
Oliveira, resgatou os cem<br />
anos <strong>de</strong> história <strong>do</strong> dia da<br />
mulher e sua trajetória, trabalhan<strong>do</strong><br />
a autoestima refletin<strong>do</strong><br />
sobre os diversos papéis<br />
na socieda<strong>de</strong>.<br />
"A comemoração <strong>do</strong> Dia<br />
Internacional da Mulher, não<br />
é somente uma data que hon-<br />
ra a luta pelos direitos conquista<strong>do</strong>s,<br />
mas também é<br />
uma oportunida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
reavaliarmos o que somos e<br />
pelo que temos batalha<strong>do</strong>"<br />
enfatizou a psicóloga Karina<br />
para todas as profissionais.<br />
Ao final <strong>do</strong> evento as participantes<br />
receberam um<br />
mimo confecciona<strong>do</strong> na Oficina<br />
<strong>de</strong> Culinária e Artesanato<br />
<strong>do</strong>s núcleos das Oficinas<br />
Socioeducativas.<br />
Para a gerente administrativa<br />
da Associação Criança<br />
Feliz, Celi Facchini, é preciso<br />
incentivar, valorizar e motivar<br />
suas profissionais para<br />
que isto reflita no bom <strong>de</strong>sempenho<br />
<strong>de</strong> suas funções.
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 ATOS INTERESSE DO PODER PÚBLICO LEGISLATIVO<br />
25<br />
Semana da Mulher em Paulínia é comemorada<br />
com ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> educação preventiva<br />
A <strong>Prefeitura</strong> <strong>de</strong> Paulínia, através das<br />
Secretarias da Criança e <strong>do</strong> A<strong>do</strong>lescente<br />
(Seca), da Saú<strong>de</strong>, da Promoção<br />
Social, <strong>do</strong> Transportes e da Associação<br />
Criança Feliz, realizou <strong>de</strong> 6 a 11<br />
<strong>de</strong> março, várias ativida<strong>de</strong>s <strong>de</strong> educação<br />
preventiva para comemorar a Semana<br />
da Mulher, que contou com a<br />
participação <strong>de</strong> aproximadamente 300<br />
mulheres da comunida<strong>de</strong> paulinense.<br />
Aten<strong>de</strong>n<strong>do</strong> a reivindicação <strong>do</strong>s presi<strong>de</strong>ntes<br />
das Associações <strong>de</strong> Bairro,<br />
quanto à <strong>de</strong>scentralização <strong>do</strong>s eventos,<br />
as ativida<strong>de</strong>s foram realizadas nos<br />
bairros; Marieta Dian, Betel, Parque<br />
da Represa e Jardim Leonor, com<br />
ações voltadas para a saú<strong>de</strong>, bem estar<br />
e beleza da mulher.<br />
A advogada e assessora especial da<br />
Promoção Social explanou sobre os<br />
direitos da mulher fican<strong>do</strong> à disposição<br />
durante o evento com o Plantão<br />
<strong>de</strong> Dúvidas. Os médicos das Unida<strong>de</strong>s<br />
Básicas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> (UBS's) foram<br />
responsáveis pelo <strong>de</strong>senvolvimento da<br />
oficina que contou com palestras, exames<br />
<strong>de</strong> glicemia, pressão e distribuição<br />
<strong>de</strong> folhetos informativos.<br />
As terapeutas ocupacionais <strong>do</strong><br />
Cetreim (Centro <strong>de</strong> Terapia e Reabilitação<br />
Integrada <strong>Municipal</strong>), <strong>de</strong>ram aula<br />
<strong>de</strong> automassagem, <strong>de</strong> práticas chinesas,<br />
com o objetivo <strong>de</strong> ensinar alguns<br />
exercícios que fazem bem a saú<strong>de</strong>. O<br />
massagista Bruno, ficou responsável<br />
pelas massagens terapêuticas que aliviam<br />
as tensões, revitalizam as energias<br />
e melhoram o equilíbrio.<br />
As profissionais da Secretaria da<br />
Criança e <strong>do</strong> A<strong>do</strong>lescente prepararam<br />
uma oficina <strong>de</strong> artes, para que as participantes<br />
pu<strong>de</strong>ssem criar e <strong>de</strong>senvolver<br />
o seu próprio presente. E para trabalhar<br />
a autoestima, a Oficina da Beleza<br />
da Mulher ficou sob a responsabilida<strong>de</strong><br />
das profissionais voluntárias:<br />
Cleuza e Gabriela que, além das massagens<br />
faciais, fizeram também<br />
maquiagem, ensinan<strong>do</strong> truques simples<br />
<strong>de</strong> beleza <strong>de</strong>ixan<strong>do</strong>-as mais bonitas.<br />
As mulheres <strong>do</strong> Centro Geriátrico<br />
também foram lembradas na tar<strong>de</strong> <strong>do</strong><br />
dia 9. Os músicos da Orquestra <strong>de</strong><br />
Violeiros cantaram para elas, que também<br />
tiveram o seu dia <strong>de</strong> transformação<br />
com a presença da cabeleireira <strong>do</strong><br />
salão Rilma's Fashion.<br />
A Mulher tem papel importante no<br />
contexto familiar e social, on<strong>de</strong> a maternida<strong>de</strong><br />
requer responsabilida<strong>de</strong>,<br />
compromisso, amor, paciência, energia<br />
física e mental, capacida<strong>de</strong> <strong>de</strong> dar<br />
afeto e <strong>de</strong>monstrar alegria, por isso, a<br />
Seca enten<strong>de</strong> que, se queremos crianças<br />
e a<strong>do</strong>lescentes bem cuida<strong>do</strong>s e saudáveis<br />
é preciso, antes <strong>de</strong> tu<strong>do</strong>, valorizar<br />
a família e principalmente a Mulher.<br />
Troféu Mulher<br />
Destaque 2010<br />
Para finalizar a Semana da<br />
Mulher, a Secretaria da Criança e<br />
<strong>do</strong> A<strong>do</strong>lescente homenageou (dia<br />
11), na Câmara <strong>de</strong> Paulínia, as<br />
mulheres que foram <strong>de</strong>staques<br />
em 2009, no <strong>de</strong>senvolvimento<br />
<strong>de</strong> ações com crianças,<br />
a<strong>do</strong>lescentes e suas famílias. O<br />
evento contou com a presença <strong>de</strong><br />
autorida<strong>de</strong>s, entida<strong>de</strong>s e a<br />
comunida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s bairros.<br />
Com criação e <strong>de</strong>signer da<br />
artista plástica Maria Luiza<br />
Pazzeti, o Troféu Mulher<br />
Destaque 2010, foi entregue para<br />
oito profissionais, as quais foram<br />
escolhidas na entida<strong>de</strong> ou órgão<br />
público, através da indicação <strong>de</strong><br />
seus colegas <strong>de</strong> trabalho.<br />
São elas: Maria Luiza Lara<br />
Borges Ferrite, terapeuta<br />
ocupacional <strong>do</strong> Cetreim, Maria<br />
Aparecida <strong>de</strong> Fátima Silva Rosa,<br />
auxiliar <strong>de</strong> limpeza <strong>do</strong> Núcleo das<br />
Oficinas Socioeducativas da<br />
Associação Criança Feliz, Nadir<br />
Conceição Bom Tempo Pereira,<br />
coor<strong>de</strong>na<strong>do</strong>ra da Pastoral <strong>de</strong><br />
Noivos da Igreja Matriz <strong>de</strong><br />
Paulínia, Célia Emilia Moreira,<br />
terapeuta ocupacional da Seca,<br />
Benedita Maria Batista <strong>de</strong> Pádua,<br />
voluntária <strong>do</strong> Grupo <strong>de</strong> Mães <strong>do</strong><br />
Centro <strong>de</strong> Ação Comunitária,<br />
Aurilia Pires Luiz, voluntária e<br />
integrante da diretoria da<br />
Associação <strong>de</strong> Pais e Amigos<br />
(APAE), Patrícia Cristina Balan<br />
Yanssen Tomazin, professora da<br />
EMEI "Leonor Jacinto <strong>de</strong> Campos<br />
Pietrobom" e Maria Amélia<br />
Beral<strong>do</strong>, voluntária e diretora da<br />
Entida<strong>de</strong> AUPACC (Amigos<br />
Uni<strong>do</strong>s Por Amor Contra o<br />
Câncer).<br />
O evento da Semana da Mulher,<br />
<strong>de</strong>senvolvi<strong>do</strong> através <strong>do</strong> Centro <strong>de</strong><br />
Prevenção Primária (CEPP) da<br />
Seca, teve como objetivo principal<br />
trabalhar a autoestima, levan<strong>do</strong> a<br />
informação e buscan<strong>do</strong> a<br />
integração. O comércio <strong>de</strong><br />
Paulínia participou da<br />
comemoração com <strong>do</strong>ações <strong>de</strong><br />
vários brin<strong>de</strong>s que foram<br />
sortea<strong>do</strong>s nos encontros.
26 ATOS ATOS DO INTERESSE PODER DO PODER EXECUTIVO PÚBLICO LEGISLATIVO<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
O livro Alegria, Alegria, o Circo<br />
Chegou, <strong>de</strong> Antonia Francisca da Silva,<br />
educa<strong>do</strong>ra da Secretaria <strong>de</strong> Educação,<br />
foi <strong>de</strong>senvolvi<strong>do</strong> com base<br />
num projeto pedagógico aplica<strong>do</strong><br />
durante o ano <strong>de</strong> 2009. "A trajetória<br />
<strong>do</strong> personagem 'O Estampa<strong>do</strong>' procura<br />
<strong>de</strong>spertar a importância das artes<br />
e das tradições culturais, ao evocar<br />
a temática <strong>do</strong> circo", explica<br />
Antonia Francisca da Silva. A história<br />
é contada <strong>de</strong> forma rítmica, o que<br />
auxilia na concentração, memória e<br />
criativida<strong>de</strong> das crianças. Durante o<br />
lançamento ela agra<strong>de</strong>ceu o apoio<br />
recebi<strong>do</strong> e lembrou <strong>do</strong>s outros profissionais<br />
que <strong>de</strong>senvolvem importantes<br />
projetos na re<strong>de</strong> municipal <strong>de</strong> ensino.<br />
A obra original foi produzida com<br />
a utilização <strong>de</strong> retalhos, compon<strong>do</strong><br />
ilustrações sobre uma base <strong>de</strong> pano<br />
cru e contou com a participação <strong>do</strong>s<br />
alunos, pais e funcionários da creche.<br />
"Ao transferir para o papel buscamos<br />
preservar ao máximo as imagens originais,<br />
reproduzin<strong>do</strong> inclusive a textura<br />
<strong>do</strong> fun<strong>do</strong>", explica o produtor<br />
gráfico da editora Reverbo, Gustavo<br />
Lobo. O resulta<strong>do</strong> final foi bastante<br />
elogia<strong>do</strong> pelos presentes. "Gostei<br />
muito <strong>do</strong> formato e das ilustrações",<br />
afirmou o escritor <strong>de</strong> livros infantis<br />
Raimun<strong>do</strong> Lonato.<br />
Este é o segun<strong>do</strong> título da autora.<br />
O primeiro foi "A Turma <strong>do</strong> Castelo<br />
Livro <strong>de</strong> educa<strong>do</strong>ra Paulinense resgata a temática <strong>do</strong> circo<br />
História contada <strong>de</strong> forma rítmica auxilia na concentração, memória e criativida<strong>de</strong> das crianças<br />
Azul numa Colcha <strong>de</strong> Retalhos", os<br />
originais <strong>do</strong>s <strong>do</strong>is livros ficaram expostos<br />
para apreciação <strong>do</strong> público.<br />
"Com este novo título mais leitores<br />
<strong>po<strong>de</strong>r</strong>ão usufruir <strong>do</strong> resulta<strong>do</strong> final,<br />
que apresenta um conteú<strong>do</strong> muito<br />
rico, tanto em termos didáticos como<br />
lúdicos", <strong>de</strong>clarou Paulo Fernan<strong>de</strong>s,<br />
diretor <strong>executivo</strong> da Reverbo.<br />
O presi<strong>de</strong>nte <strong>do</strong> Sindicato <strong>do</strong>s<br />
Srvi<strong>do</strong>res <strong>de</strong> Paulínia, Eudinei Cabral<br />
explicou que, ao promover o lançamento<br />
<strong>do</strong> livro, a entida<strong>de</strong> inaugura<br />
um novo espaço para os servi<strong>do</strong>res<br />
que <strong>de</strong>senvolvem alguma ativida<strong>de</strong><br />
artística. "Queremos estimular e divulgar<br />
estes talentos. Os direitos e<br />
conquistas <strong>do</strong>s trabalha<strong>do</strong>res <strong>de</strong>vem<br />
continuar a evoluir e preconizou novos<br />
paradigmas na atuação sindical,<br />
com base no engajamento e atuação<br />
consciente. No momento atual não há<br />
mais espaço para o sindicalismo<br />
truculento", conclui ele.<br />
Antônia Francisaca da Silva
A <strong>Prefeitura</strong> <strong>de</strong> Paulínia,<br />
através <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Reabilitação tem convênios<br />
com três escolas particulares<br />
<strong>do</strong> município e uma <strong>de</strong> Campinas<br />
que contemplam pacientes<br />
bolsistas para tratamento<br />
terapêutico e escolarida<strong>de</strong> integral<br />
para crianças e adultos<br />
por seqüelas físicas, neurológicas,<br />
síndromes, etc.<br />
15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010 INTERESSE PÚBLICO<br />
27<br />
Secretaria <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong> <strong>de</strong> Paulínia oferece<br />
diversos serviços <strong>de</strong> reabilitação para população<br />
27<br />
A Secretaria <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong>,<br />
através <strong>do</strong> Departamento <strong>de</strong><br />
Reabilitação que cuida da<br />
saú<strong>de</strong> e assistência pública,<br />
oferece proteção, garantia e<br />
<strong>de</strong>senvolve programas, ações<br />
<strong>de</strong> habilitação e reabilitação<br />
para pessoas com <strong>de</strong>ficiência<br />
física transitória ou <strong>de</strong>finitiva;<br />
para estimular, recuperar, <strong>de</strong>senvolver<br />
habilida<strong>de</strong>s, readaptar,<br />
auxiliar e orientar essas<br />
pessoas e seus familiares visan<strong>do</strong><br />
sua integração na socieda<strong>de</strong>.<br />
Os serviços que integram o<br />
Departamento <strong>de</strong> Reabilitação<br />
<strong>do</strong> município compreen<strong>de</strong>m<br />
as unida<strong>de</strong>s <strong>do</strong> Centro <strong>de</strong><br />
Terapia e Reabilitação Integrada<br />
<strong>Municipal</strong> (Cetreim) I,<br />
II e III, Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Fisioterapia,<br />
Centro <strong>de</strong> Geriatria e serviços<br />
terceiriza<strong>do</strong>s.<br />
Com isso, a Secretaria <strong>de</strong><br />
Saú<strong>de</strong> se compromete com a<br />
recuperação funcional e reabilitação<br />
<strong>de</strong> cada pessoa, além<br />
<strong>de</strong> assumir um compromisso<br />
profissional ético-moral com<br />
a melhora na qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong><br />
vida <strong>do</strong> ser humano.<br />
Cetreim Unida<strong>de</strong> II: Rua Presi<strong>de</strong>nte Café Filho, nº 161 - Centro<br />
Cetreim - Unida<strong>de</strong> I<br />
É um ambulatório <strong>de</strong> reabilitação<br />
física, que <strong>de</strong>stina-se a<br />
aten<strong>de</strong>r bebês <strong>de</strong> risco ou crianças<br />
com <strong>de</strong>ficiências<br />
congênitas ou adquiridas, permanente<br />
ou transitória, referin<strong>do</strong>-se<br />
ao comprometimento<br />
<strong>do</strong> aparelho locomotor.<br />
A abordagem a<strong>do</strong>tada é <strong>de</strong><br />
restituição funcional, baseada<br />
no conceito <strong>de</strong> neuroplasticida<strong>de</strong>,<br />
partin<strong>do</strong> <strong>do</strong> nível prévio<br />
<strong>de</strong> funcionalida<strong>de</strong>.<br />
Rua Maria das Dores Leal<br />
<strong>de</strong> Queiroz, nº 777 - Centro -<br />
Fone: (19) 3844-7227<br />
Cetreim - Unida<strong>de</strong> II<br />
É um ambulatório <strong>de</strong> reabilitação<br />
da comunicação e<br />
aprendizagem cujo o foco<br />
principal <strong>de</strong> atendimento é especifico<br />
da cognição, fala, audição<br />
e linguagem<br />
(oral,<br />
escrita e<br />
gestual) in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>nte<br />
da<br />
etiologia e<br />
com acompanhamento<br />
<strong>de</strong><br />
seus familiares.<br />
Rua Presi<strong>de</strong>nte<br />
Café<br />
Filho, nº 161 -<br />
Centro -<br />
Fone: (19)<br />
3933-1355<br />
Cetreim -<br />
Unida<strong>de</strong> III<br />
A Unida<strong>de</strong> III é para reabilitação<br />
<strong>do</strong> adulto em comunicação<br />
(fonoaudiologia) e física<br />
por sequelas neurológicas<br />
e <strong>do</strong>enças crônicas não<br />
transmissíveis, através <strong>de</strong> praticas<br />
corporais (grupos <strong>de</strong><br />
algias posturais, exercícios<br />
terapêuticos chineses em 18<br />
terapias) e outras ativida<strong>de</strong>s<br />
<strong>de</strong>senvolvidas junto às Unida<strong>de</strong>s<br />
Básicas <strong>de</strong> Saú<strong>de</strong><br />
(UBS's).<br />
Rua Dom João Nery, nº 22<br />
- Nova Paulínia - Fone: (19)<br />
3933-2466<br />
Unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Fisioterapia<br />
A Unida<strong>de</strong> presta assistência<br />
fisioterápica, <strong>de</strong>s<strong>de</strong> 1988,<br />
para crianças e adultos que<br />
tem por objetivo construir o diagnóstico<br />
e o prognóstico<br />
cinético-funcional, analisar a<br />
qualida<strong>de</strong> <strong>do</strong>s movimentos, estabelecer<br />
os procedimentos<br />
fisioterápicos indica<strong>do</strong>s em<br />
etapas terapêuticas a serem<br />
superadas pelos pacientes<br />
com disfunção <strong>de</strong>corrente <strong>de</strong><br />
alterações <strong>do</strong> Sistema músculo-esquelético<br />
<strong>de</strong> ortopedia<br />
traumática e reumática; <strong>do</strong> sistema<br />
respiratório, <strong>de</strong> lesão <strong>do</strong><br />
sistema Nervoso Central ou<br />
Periférico.<br />
Avenida 9 <strong>de</strong> Julho, nº 393 -<br />
Nova Paulínia - Fone: (19)<br />
3933-2466<br />
Centro e Geriatria<br />
Tem como proposta uma<br />
unida<strong>de</strong> <strong>de</strong> Fisioterapia e Reabilitação<br />
para pessoas com<br />
dificulda<strong>de</strong> acentuada <strong>de</strong> locomoção,<br />
disfunção <strong>de</strong>corrente<br />
<strong>de</strong> alterações <strong>do</strong>s sistemas linfático,<br />
vascular, cardiopatias,<br />
pneumologia e neurologia.<br />
Serviços terceiriza<strong>do</strong>s
INTERESSE PÚBLICO 15 <strong>de</strong> março <strong>de</strong> 2010<br />
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