Aviso n.º 4258/2010 - Assembleia da República

8888 Diário da República, 2.ª série — N.º 41 — 1 de Março de 20109.3 — Ao júri assiste a faculdade de exigir a qualquer candidato aapresentação dos documentos comprovativos das suas declarações, emcaso de dúvida.10 — Composição do júri:Presidente: Vítor Manuel Leal Madeira, chefe da Divisão de RecursosHumanos e Administração;Vogais efectivos:1.º Vogal: Ângela Margarida Carvalheiro Franco Leandro Antunes,técnica superior parlamentar de 2.ª classe, que substituirá o presidentenas suas faltas e impedimentos;2.º Vogal: Albísio Fernandes Magalhães, encarregado do pessoalauxiliar.Vogais suplentes: Maria Madalena da Fonseca Rebelo, secretáriaparlamentar especialista, e Lurdes Maria da Fonseca Leitão, secretáriaparlamentar especialista.11 — A relação dos candidatos admitidos e a lista de classificaçãofinal serão afixadas nas instalações da Assembleia da República,Av. D. Carlos I, 128 -132, átrio de entrada, em Lisboa.Assembleia da República, em 18 de Fevereiro de 2010. — A Secretária--Geral, Adelina de Sá Carvalho.202947497PARTE CPRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGabinete do Secretário de Estado da Presidênciado Conselho de MinistrosDespacho n.º 3666/20101 — Nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 7.º,bem como dos n. os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 162/2007, de 3de Maio, nomeio consultor principal do Centro Jurídico — CEJUR, emregime de comissão de serviço, o Doutor David José Peixoto Duarte.2 — Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 27.º da Lein.º 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, autorizo a acumulação das funçõesde consultor principal do CEJUR com actividade docente no ensinosuperior.3 — A presente nomeação é feita por dois anos e produz efeitos apartir de 4 de Janeiro de 2010.12 de Fevereiro de 2010. — O Secretário de Estado da Presidência doConselho de Ministros, João Tiago Valente Almeida da Silveira.3292010Gabinete do Secretário de Estado da Juventudee do DesportoDeclaração n.º 52/2010Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo X do Estatuto dosBenefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho,republicado pelo Decreto -Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho, reconhece -seque os donativos concedidos no ano de 2010 ao Académico de TorresVedras, número de identificação de pessoa colectiva 503393800, paraa realização de actividades ou programa de carácter não profissionalconsideradas de interesse desportivo, podem usufruir dos benefíciosfiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham,no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído,qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou opatrimónio e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo -a,sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnaçãoou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízodo disposto no Artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.19 de Janeiro de 2010. — O Secretário de Estado da Juventude e doDesporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.3682010Declaração n.º 53/2010Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo X do Estatuto dosBenefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho,republicado pelo Decreto -Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho, reconhece--se que os donativos concedidos no ano de 2010 ao Futebol Clube deInfesta, número de identificação de pessoa colectiva 501189432, para arealização de actividades ou programa de carácter não profissional consideradasde interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscaisali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final doano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquerdívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e decontribuições relativas à segurança social, ou, tendo -a, sendo exigível,a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição eprestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto noartigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.3 de Fevereiro de 2010. — O Secretário de Estado da Juventude e doDesporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.3672010Declaração n.º 54/2010Nos termos do n.º 10 do artigo 62.º do capítulo X do Estatuto dosBenefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de Julho,republicado pelo Decreto -Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho, reconhece--se que os donativos concedidos no ano de 2010 à União Desportiva daSerra, número de identificação de pessoa colectiva 501751378, para arealização de actividades ou programa de carácter não profissional consideradasde interesse desportivo, podem usufruir dos benefícios fiscaisali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final doano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquerdívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e decontribuições relativas à segurança social, ou, tendo -a, sendo exigível,a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição eprestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto noartigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.11 de Fevereiro de 2010. — O Secretário de Estado da Juventude edo Desporto, Laurentino José Monteiro Castro Dias.3662010Gabinete da Secretária de Estadoda Modernização AdministrativaDespacho n.º 3667/2010Exonero, a seu pedido, com efeitos a partir da presente data, o licenciadoDaniel David Gomes Martins das funções de adjunto no meuGabinete.10 de Fevereiro de 2010. — A Secretária de Estado da ModernizaçãoAdministrativa, Maria Manuel Leitão Marques.3412010Direcção-Geral das Autarquias LocaisDeclaração (extracto) n.º 55/2010Torna -se público que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Administraçãopor despacho de 2 de Fevereiro de 2010, a pedido da Câmara Municipalde Gondomar, declarou a utilidade pública urgente da expropriação dasparcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa.