Proposta para apoio ao arrendamento - Município de Arcos de ...

6 – Análise dos pedidos e decisão
Os serviços de acção social do Município de Arcos de Valdevez analisam os pedidos
de apoio, devendo para o efeito realizar todas a diligências que considerem
necessárias, e elaboram um relatório social sob forma de proposta.
A decisão de atribuição compete à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez
mediante apreciação da proposta apresentada pelos serviços de acção social.
7 – Acordo de prestação do apoio
Os apoios a conceder serão prestados através da celebração de um acordo entre a
Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e o respectivo beneficiário, do qual deverá
constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo,
as condições de prestação do mesmo e as obrigações assumidas pelo beneficiário do
referido apoio.
O incumprimento do acordo referido no número anterior, por motivos imputáveis ao
beneficiário, determina a cessação da prestação do referido apoio.
8 – Pagamento e duração do apoio
Após o deferimento do pedido de apoio, este será pago através de transferência
bancária.
O carácter dos apoios será de natureza pontual e temporária e manter-se-á
enquanto existir a razão que fundamentou a sua atribuição.
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