Proposta para apoio ao arrendamento - Município de Arcos de ...

DIVISÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIO CULTURAL
Serviço de Ação Social
Medida de apoio ao a
arrendamento
Os serviços de ação social do Município de Arcos de Valdevez têm vindo a
identificar inúmeros casos de famílias com dificuldades em pagar as rendas de
casa. Para esta situação muito tem contribuído o contexto de austeridade
económica e financeira que afeta o nosso pais, mas também, situações de natureza
social, tais como separações e problemas de saúde.
O Município tem procurado responder a muitos desses casos, através de
realojamentos em casas de habitação social, contudo, entende-se que muitas
situações poderiam ter resolução através da atribuição de um subsídio para o
arrendamento.
Deste modo, considerando que é competência da autarquia actuar em favor dos
mais vulneráveis, atenuando a pobreza e a exclusão social, e tendo em conta que a
habitação é um bem essencial para que qualquer família possa viver com
dignidade, criou-se
esta medida de apoio ao arrendamento destinada a famílias
carenciadas residentes no concelho.
1 – Natureza do apoio
Os montantes a atribuir serão de natureza pontual e temporária, e visam subsidiar
o arrendamento, no mercado privado, a famílias com dificuldades económicas,
evitando o desalojamento por falta de pagamento das rendas.
2 – Condições de Acesso
A atribuição dos apoios depende do cumprimento das seguintes condições:
a) Residência na área do município de Arcos de Valdevez há pelo menos 12
meses;
b) Não ser proprietário, usufrutuário ou titular do direito de uso e habitação de
qualquer imóvel destinado a habitação;
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c) Não ser titular de outro contrato de arrendamento habitacional para além
daquele sobre o qual incide o pedido de apoio;
d) As tipologias de referência, em função do número de elementos do agregado
familiar, para atribuição do apoio são as seguintes:
Composição do
Tipologia Mínima
Tipologia Máxima
agregado familiar
1 T0 T1
2 T1 T2
3 T2 T3
4 T3 T4
5 T4 T5
e) Para efeitos de candidatura e atribuição do subsidio, consideram-se os
rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar
f) Rendimento mensal per capita igual ou inferior a 50% do Salário Mínimo
Nacional, fixado para o ano em que o apoio é solicitado. O cálculo do
rendimento per capita mensal do agregado familiar é realizado de acordo
com a aplicação da seguinte fórmula:
R = (RF – D) / N
R = Rendimento per capita
RF = Rendimento mensal líquido do agregado familiar
D = Despesas mensais fixas com habitação (empréstimos ou renda de casa,
água, luz, telefone, gás), educação e de saúde do agregado familiar,
devidamente comprovadas;
N = Número de elementos do agregado familiar
g) A atribuição dos apoios terá por referencia os seguintes valores máximos por
tipologia:
Tipologia
Renda Máxima
T0 e T1 250€
T2 e T3 350€
T4 e T5 450€
h) Facultem todos os meios legais de prova que lhes sejam solicitados, com
vista ao apuramento da sua situação económica e da dos membros do
agregado familiar;
i) Não usufruam de outros apoios para o mesmo fim.
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3 – Calculo do montante do apoio
O montante a atribuir resulta do cálculo do rendimento per capita do agregado
familiar, sendo escalonado conforme estabelecido na tabela seguinte:
Escalão
Rendimento mensal per capita
Percentagem de comparticipação
I < 75€ 75%
II >75€ e < 150€ 50%
III >150€ e < 225€ 25%
5 – Instrução dos pedidos
Os pedidos de apoio serão apresentados nos Serviços de Acção Social do Município
de Arcos de Valdevez, e serão instruídos com a seguinte documentação:
a) Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, apresentado em modelo próprio
a fornecer pelos serviços
b)Fotocopia do documentos de identificação de todos os elementos do agregado
c) Fotocopia do carão de contribuinte de todos os elementos do agregado
d) Fotocopia do cartão da segurança social
d)Atestado de residência comprovativo do tempo de residência no concelho e da
composição do agregado familiar
e)Documentos comprovativos dos rendimentos auferidos mensalmente por todos os
elementos do agregado familiar
f)No caso de elementos desempregados e estudantes, declaração emitida pela
entidade respetiva que ateste a situação efectiva em que se encontra
g)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais
h) Outros documentos que venham a ser necessários para analise do processo
i) Contrato de arrendamento
j) Recibo de pagamento da renda
k) Declaração emitida pela repartição de finanças, comprovativa da não existência
de bens próprios para habitação do candidato e cônjuge ou pessoa que com ele viva
em condições análogas às do cônjuge;
l)Elementos relativos à conta bancária para a qual deverá ser transferido o
subsidio(NIB)
m) Outros documentos que venham a ser necessários para analise do processo
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6 – Análise dos pedidos e decisão
Os serviços de acção social do Município de Arcos de Valdevez analisam os pedidos
de apoio, devendo para o efeito realizar todas a diligências que considerem
necessárias, e elaboram um relatório social sob forma de proposta.
A decisão de atribuição compete à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez
mediante apreciação da proposta apresentada pelos serviços de acção social.
7 – Acordo de prestação do apoio
Os apoios a conceder serão prestados através da celebração de um acordo entre a
Câmara Municipal de Arcos de Valdevez e o respectivo beneficiário, do qual deverá
constar a identificação das necessidades a colmatar, os apoios a conceder, o prazo,
as condições de prestação do mesmo e as obrigações assumidas pelo beneficiário do
referido apoio.
O incumprimento do acordo referido no número anterior, por motivos imputáveis ao
beneficiário, determina a cessação da prestação do referido apoio.
8 – Pagamento e duração do apoio
Após o deferimento do pedido de apoio, este será pago através de transferência
bancária.
O carácter dos apoios será de natureza pontual e temporária e manter-se-á
enquanto existir a razão que fundamentou a sua atribuição.
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