Direito Humano à Educação Ensino Religioso e Estado Laico
Direito Humano à Educação, Ensino Religioso e Estado Laico - CLAM
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Deveres do <strong>Estado</strong> quanto ao<br />
<strong>Direito</strong> <strong>Humano</strong> <strong>à</strong> <strong>Educação</strong> – Qual<br />
deve ser a dimensão jurídica do ER<br />
na esfera pública?<br />
• Enfoque Material (CG<br />
(n°.13/CDESC/ONU<br />
− Disponibilidade<br />
− Acessibilidade<br />
− Adaptabilidade<br />
− Aceitabilidade<br />
• Enfoque Protetivo<br />
(negativo) − Respeitar<br />
− Proteger (positivo<br />
(indireto<br />
− Promover / Adotar<br />
(positivo) medidas
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