Direito Humano à Educação Ensino Religioso e Estado Laico
Direito Humano à Educação, Ensino Religioso e Estado Laico - CLAM
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(professores) Facultatividade<br />
- Decreto DF nº. 26.129, de 19 de agosto de 2005<br />
(...) Art. 2º. Os professores de ensino religioso<br />
Parágrafo único – Os professores de que trata o caput deste artigo deverão<br />
atuar voluntariamente, no <strong>Ensino</strong> <strong>Religioso</strong>.<br />
- Resolução CEE/AL n° 03/2002<br />
Art. 8º (...) § 2º Por questões de foro íntimo o docente pode recusar-se a<br />
ministrar <strong>Ensino</strong> <strong>Religioso</strong>, devendo a unidade escolar ou a rede de ensino<br />
substituí-lo naquele componentes curricular.
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