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Esta iniciativa está alinhada com as premissas constantes da lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais<br />
para o saneamento básico, e contará com recursos aportados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC),<br />
que prevê investimentos para o fortalecimento da gestão integrada de resíduos sólidos, apoiando e promovendo a<br />
implantação de aterros sanitários, a erradicação de lixões, a coleta seletiva e a inclusão social de catadores.<br />
Nesse sentido, também é compromisso do Governo Federal viabilizar a Política Nacional de Resíduos Sólidos,<br />
que estabelecerá normas e diretrizes para o gerenciamento dos diferentes tipos de resíduos, nos níveis municipal,<br />
estadual e federal.<br />
Com o Projeto MDL, o Ministério das Cidades e o Ministério do Meio Ambiente trazem para discussão<br />
esse importante tema, buscando mais transparência e efetividade em suas ações e reforçando a determinação<br />
do Governo Federal em reduzir o lançamento de gases de efeito estufa e em enfrentar os impactos negativos<br />
decorrentes das mudanças climáticas.<br />
Ministério das Cidades<br />
Ministério do Meio Ambiente
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