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Revista Atual: Atualmente um dos temas mais tratados
pela mídia é a corrupção, prática esta intimamente
relacionada com o Direito Penal. Tomei conhecimento
que você vem se aprofundando no estudo sobre a Lei
Anticorrupção e por isso gostaria que falasse um pouco
sobre o tema.
Dr. Guilherme Mello: A Lei Anticorrupção é resultado de
compromissos internacionais firmados pelo Brasil, nos
quais se comprometeu a punir não só os indivíduos envolvidos
em corrupção, mas também as empresas. Essa
Lei, portanto, tem como objetivo punir severamente as
pessoas jurídicas de alguma forma beneficiadas em atos
praticados contra a administração pública,
podendo ser fixada multa no valor de até
20% do faturamento bruto. O que me preocupa
é que os destinatários dessa Lei, ou
seja, os empresários, desconhecem os riscos
a que estão sujeitos se não passarem a
adotar mecanismos na empresa que evitem
essa prática. Além disso, é importante
mencionar que, ao se depararem com
o termo “Lei Anticorrupção”, muitos acreditam
que somente as grandes empresas
seriam objeto dessa novidade legislativa, o
que é um engano. O Legislador teve a intenção
de abarcar qualquer pessoa jurídica,
inclusive as micro e pequenas empresas.
Revista Atual: Como advogado criminalista, qual a
sua opinião sobre a redução da maioridade penal de
18 para 16 anos?
Dr. Guilherme Mello: Essa é uma questão complexa, mas
depois de muito refletir formei minha opinião. Entendo
que não basta a simples redução da maioridade se em
contrapartida não houver investimento público em todas
as áreas que influenciam na formação de crianças e adolescentes.
A redução, a meu ver, é a maneira mais cômoda
para o combate a esse problema social. Por outro lado,
entendo que a sociedade deve ter uma resposta mais rí-
ESSAS ORGANIZAÇÕES (CRIMINOSAS) ESTÃO
ATUANDO DE FORMA CADA VEZ MAIS COMPLEXA,
O QUE EXIGE DO ESTADO UM CONSTANTE
INVESTIMENTO NOS INSTRUMENTOS DE COMBATE
gida do Estado quando crimes graves são praticados por
adolescentes. Por tais razões acredito na necessidade de
uma punição mais rigorosa para os menores autores de
crimes graves, como os considerados hediondos. Nesses
casos, sim, sou a favor da redução.
Revista Atual: Há uma porcentagem da população
que acredita que o cerne de todo o problema da violência
e da criminalidade no Brasil está numa legislação
falha. As leis precisam ser alteradas para que as
punições sejam justas?
Dr. Guilherme Mello: Não entendo dessa forma. A meu
ver, o problema da violência está, entre outras causas, na
falta de investimento público nos serviços básicos, necessários
a uma vida digna, e no descaso do Estado com a
desigualdade social. É claro que a lei penal tem seus defeitos
e deve ser melhorada, mas não vejo como o cerne
da questão. Além disso, quando falamos em justiça nas
punições, mais do que alterar as leis é preciso melhorar, e
muito, nosso sistema penitenciário.
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