monthly governance report relatório mensal de governação ... - Unmit

Primeira Alteração à Proposta de Lei do Fundo Petrolifero
Public Debt
Dívida Pública
Transitory Regim of Social Assistance in Oldness,
Disability and Death for Civil Servants
Regime Transitório de Segurança Social na Velhice,
Invalidez e Morte para os Trabalhadores do Estado
National Commission of Sport
Comissão Nacional de Desporto
Submitted to Committee C
Submetida à Comissão C
Submitted to Committee A and C on 06.06.2011
Submetida à Comissão A e à Comissão C a 06.06.2011
To be discussed and voted
Aguarda debate e votação
Project of Law/Projecto de Lei
Approved in generality on 22.09.10
Discussion in specialty suspended for the second time on 14.02.11 (first
Establishing the Public Institute for Remembrance time on 29.09.10)
Estabelece o Instituto Público para Memória
Aprovado na generalidade a 22.09.10
Debate na generalidade suspenso pela segunda vez a 14.02.11 (primeira
vez a 29.09.10)
Approved in generality on 22.09.10
Discussion in specialty suspended for the second time on 14.02.11 (first
Framework of National Reparations Programme
time on 29.09.10)
Quadro do Programa Nacional de Reparações
Aprovado na generalidade a 22.09.10
Debate na generalidade suspenso pela segunda vez a 14.02.11 (primeira
vez a 29.09.10)
Initiative admitted to initial phase.
Anti-Corruption Law
Submitted to Committees A and C on 08.10.10.
Lei Anti-Corrupção
Iniciativa admitida na fase inicial
Submetida às Comissões A e C a 08.10.10
Initiative admitted to the initial phase.
Law on Fight Against Money Laundering and Financing
Submitted to Committee C on 07.06.10
of Terrorism
Discussed in specialty in Plenary on 26.06.11 (suspended)
Regime Jurídico da Prevenção e Combate ao
Iniciativa admitida na fase inicial
Branquamento de Capitais e ao Financiamento do
Submetida à Comissão C a 07.06.10
Terrorismo
Debatida na especialidade no Plenário a 26.06.11 (suspensa)
Proposal of Resolution/Proposta de Resolução
Approved at the COM on 07.01.09
Initiative admitted to the initial phase.
Convention on reduction of Stateless’ cases
Submitted to Committee A on 13.08.09
Convenção para a redução dos casos dos Apátridas Aprovada pelo CoM a 07.01.09
Iniciativa aprovada na fase inicial
Submetida à Comissão a 13.08.09
Approved at the CoM on 07.01.09
Initiative admitted to the initial phase.
Convention on Statute of Stateless
Submitted to Committee A on 13.08.09
Convenção para o Estatuto dos casos dos Apátridas Aprovada pelo CoM a 07.01.09
Iniciativa aprovada na fase inicial
Submetida à Comissão a 13.08.09
Project of Resolution/Projecto de Resolução
Suspension of the Government member Mr. Arcângelo de
Jesus Gouveia Leite
To be discussed and voted
Suspensão das funções do membro do Governo Sr. Aguarda debate e votação
Arcângelo de Jesus Gouveia Leite
Sources: “Sinopse dos Assuntos Pendentes”, DAPLEN as of 31 July 2011 and DGSU monitoring activities.
Fonte: “Sinopse dos Assuntos Pendentes”, DAPLEN a 31 de July de 2011 e actividades de monitorização da DGSU.
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