Reclamação trabalhista movida por ex-empregado da “antiga Varig ...

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.40
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0128200-11.2008.5.01.0028 - RTOrd
Acórdão
3a Turma
Reclamação trabalhista movida por
ex-empregado da “antiga Varig”.
Competência. A Justiça do Trabalho é
competente para o julgamento do
pedido de sucessão de empregadores
e de solidariedade decorrente de
grupo econômico formulado no
processo de conhecimento, ficando
mantido o regime anterior de
execução de créditos trabalhistas pelo
juízo universal da falência, em
processo de recuperação judicial
regido pela nova “Lei de Falências”
(Lei nº 11.101/05). Sentença
reformada no particular, com o
retorno dos autos à Vara de origem.
Vistos estes autos de recurso ordinário em que figuram, como
recorrente, ANDRE GUIDUCCE MOURA, e, como recorridas, S/A (VIAÇÃO AÉREA
RIO GRANDENSE) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VRG LINHAS AÉREAS S/A -
VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e VOLO DO BRASIL S/A.
RELATÓRIO
Recurso ordinário interposto pelo reclamante, às fls. 535/554, contra a
r. sentença de fls. 520/527, proferida pela Exmª Juíza Cláudia Maia Teixeira, da 28ª
Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou extinto o processo sem resolução do
mérito em relação às reclamadas VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, VRG LINHAS AÉREAS S/A e VOLO DO BRASIL S/A, bem como julgou
parcialmente procedente o pedido em face da primeira ré, complementada pela r.
decisão de fl. 533, que rejeitou os embargos declaratórios.
Argui o recorrente a nulidade da sentença que acolheu a
incompetência absoluta quanto à matéria da sucessão/solidariedade das rés e a
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inépcia da inicial relativa aos salários. Insiste na responsabilização solidária das
empresas Varig Logística S/A - Em Recuperação Judicial, Volo do Brasil S/A e VRG
Linhas Aéreas S/A, transcrevendo jurisprudência. Sustenta ainda que merece
reforma a sentença quanto aos salários em atraso, à multa do art. 467 da CLT, ao
acúmulo de funções, ao imposto de renda e aos honorários advocatícios.
Contrarrazões às fls. 573/655, 659/97, apresentadas a tempo e modo.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art.
85 do Regimento Interno deste Tribunal), sendo que na sessão de julgamento o Parquet
não vislumbrou necessidade de intervenção no feito.
Conhecimento.
V O T O
Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. O apelo é
tempestivo e a parte está bem representada.
Conheço.
Síntese da demanda.
Trata-se de ação trabalhista intentada pelo autor em 02/10/2008 em
face de sua empregadora efetiva, S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE) - EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada), e ainda em face de VARIG LOGÍSTICA
S/A (2ª ré) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VRG LINHAS AÉREAS S/A (3ª ré,
anteriormente denominada de AÉREO TRANSPORTES AÉREOS S/A) e VOLO DO
BRASIL S/A (4ª ré). O reclamante, aeronauta, vindicou, em síntese, declaração da
sucessão trabalhista da S/A (VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE S/A) EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelas 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, com condenação solidária
das rés ao pagamento de salários atrasados, verbas contratuais e resilitórias, multas
dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e depósitos do FGTS.
As reclamadas, em resumo, arguiram incompetência absoluta da
Justiça do Trabalho, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição; no mérito,
sustentaram a improcedência dos pedidos.
A sentença acolheu as preliminares de inépcia da inicial quanto aos
salários em atraso e de incompetência absoluta em relação à sucessão de
empregadores e à solidariedade decorrente de grupo econômico (fls. 521/522). Em
seguida, declarou a prescrição parcial, extinguiu o processo sem resolução do mérito
em relação às reclamadas VARIG LOGÍSTICA S/A - EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, VOLO DO BRASIL S/A e VRG LINHAS AÉREAS S/A e, ainda, julgou
parcialmente procedente o pedido em face da primeira ré (S/A - VIAÇÃO AÉREA
RIOGRANDENSE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
Registre-se que na ata de audiência de fl. 457 há menção de que a 5ª
ré (GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A) foi incorporada pela 3ª reclamada (VRG
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DO BRASIL S/A), com determinação para retificação do polo passivo da demanda.
Feito este breve relato dos principais eventos processuais, passo a
analisar a controvérsia.
Preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho.
Não vislumbro em quaisquer dos provimentos jurisdicionais vindicados
pelo autor, a priori, algum que seja de competência alheia à desta Justiça
Especializada, ao menos quanto ao processo de conhecimento (a quem incumbe
indicar se ocorreu ou não sucessão trabalhista; quem é parte legítima para suportar
os encargos inadimplidos e quais as verbas devidas).
Note-se que o conflito de competência apreciado pelo E. STJ (CC
61.272/RJ) refere-se a ação de rito especial proposta pelo Sindicato Nacional dos
Aeronautas, não com dissídio individual, como ocorre no presente caso.
O julgamento referido não transfere ao juízo empresarial competência
para, em dissídio individual, conduzir processo de conhecimento e analisar pedidos
de verbas trabalhistas em sentido estrito. Nem tampouco, ao meu ver, o julgamento
proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 3.934-2, de 27 de maio de 2009, movida pelo Partido Democrático Trabalhista.
Na mesma linha de raciocínio, a decisão proferida pela E. Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 583.955-9, mencionado na sentença de
primeiro grau, cujo relator foi o ilustre Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. A
respeito, transcrevo a respectiva ementa:
“EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05,
EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E IMPROVIDO. I – A questão central debatida no
presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para
processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de
empresa em fase de recuperação judicial. II – Na vigência do
Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a
competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça
Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei
11.101/05. III – O inc. IH do art. 114 da Constituição Federal apenas
outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à
competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas
taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que
decorrentes da relação de trabalho. IV – O texto constitucional não o
obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das
hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça
do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende
regrar. IV – A opção do legislador infraconstitucional foi manter o
regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo
universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça
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Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. V -
Recurso extraordinário conhecido e improvido”.
Assim, afasto a incompetência declarada de ofício na primeira
instância, restando definir se procede ou não o pedido de sucessão trabalhista,
grupo econômico e solidariedade, mas tal circunstância será analisada e julgada no
âmbito do merecimento da causa.
Dou provimento ao recurso para reconhecer a competência da Justiça
do Trabalho, com o retorno dos autos à Vara de origem para enfrentamento de todas
as matérias, como entender de direito.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e dou-lhe provimento para
reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando o retorno dos autos
à Vara de origem para enfrentamento de todas as matérias, como entender de
direito.
A C O R D A M os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao
recurso para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, determinando o
retorno dos autos à Vara de origem para enfrentamento de todas as matérias, como
entender de direito, nos termos da fundamentação supra.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2011.
rsl/laac/h/mfvn
JORGE F. GONÇALVES DA FONTE
Relator
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