Visualizar/Abrir - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Acórdão
2a Turma
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gabinete Juiz Convocado 9
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab. 23
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0075200-60.1995.5.01.0058 - RO
VARIG – GOL. SOLIDARIEDADE (ART.
2º, § 2º, DA CLT).
Ressalto que revendo o entendimento
anteriormente adotado, passo a
reconhecer a existência de solidariedade
entre as rés.
Destaco, ainda, que a súmula 205, do
C.TST, foi cancelada, abrindo caminho
para a verificação do grupo econômico na
fase tipicamente executória, Cumpre
observar que a análise da solidariedade
decorrente do grupo econômico não está
vinculada necessariamente à abordagem
da sucessão, porquanto questões
autônomas.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição
em que são partes, VANIA LUCIA DE BRITO SENA, como agravante e, VARIG
S.A. VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE, como agravado.
Inconformada com a r. decisão de fl. 569, proferida pela MMª. juíza
Alessandra Jappone Rocha Magalhães, da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro,
que determinou a expedição de Certidão de Habilitação do crédito exequendo para
apresentação no Juízo Empresarial, agrava a exequente, alegando as razões de fl.
578/580, pelas quais pugna pela reforma do julgado.
606.
A executada não apresentou contraminuta, apesar de intimada às fl.
Sem Parecer do Ministério Público do Trabalho, em face do teor do art.
85, I, do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
V O T O
CONHECIMENTO
A parte está regularmente representada (fl. 05). Desnecessária a
garantia do Juízo. Aviados no prazo legal (fl. 577), é tempestivo o recurso.
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MÉRITO
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SOLIDARIEDADE
Alega a agravante que a decisão que determinou a habilitação do
crédito exequendo é terminativa da execução em face da ré, porém a sua
Recuperação Judicial não mais existe, estando fadada ao insucesso se levada ao
Juízo Empresarial. Aduz que, reiteradamente, requereu ao Juízo a quo o
direcionamento da execução em face da empresa GOL LINHAS AÉREAS
INTELIGENTES S.A, como responsável solidária, tendo em vista que adquiriu a
empresa executada, entendendo que ambas compõem o mesmo grupo econômico.
Com razão a agravante.
Não houve, de fato, apreciação, pelo juízo a quo, do requerimento do
autor para integração da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A no pólo
passivo da execução, fundamentada em existência de grupo econômico com a S/A
(Viação Aérea Riograndense – Massa Falida de VARGIG S.A.). A questão, portanto,
merece ser apreciada neste recurso, face ao princípio da devolutividade recursal,
consoante o art. 515, § 1º, do CPC.
Ressalto que, revendo o entendimento anteriormente adotado, passo a
reconhecer a existência de solidariedade entre as rés, em vista dos seguintes
fundamentos:
Destaco, ainda, que a súmula 205, do C.TST, foi cancelada, abrindo
caminho para a verificação do grupo econômico na fase tipicamente executória,
como, aliás, doutrina o eminente Maurício Godinho Delgado, em sua obra Curso de
Direito do Trabalho, Ed. Ltr, 5ª ed. , pg. 405. De se destacar, ainda, que a situação
se aplica perfeitamente ao caso concreto e prioriza o cumprimento da coisa julgada,
observando que as transferências das ações e incorporações das empresas
integrantes do grupo Varig/Gol foram todas posteriores ao contrato de trabalho
mantido entre a autora e a antiga Varig e cujos créditos foram reconhecidos neste
processo.
Cumpre observar que a análise da solidariedade decorrente do grupo
econômico não está vinculada necessariamente à abordagem da sucessão,
porquanto questões autônomas.
Na sequência, observo que a prova da existência de grupo econômico
entre a ré e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A é desnecessária, pois é manifesta
sua ocorrência. Nesse caso, a solidariedade passa a ser decorrência automática do
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gabinete Juiz Convocado 9
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Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0075200-60.1995.5.01.0058 - RO
efeito legal da existência do grupo econômico.
Digno de nota, para elucidação, que do histórico dos fatos, de todos
conhecidos e muitíssimo bem narrado no v. Acórdão trazido por cópia às fls.
582/605, evidencia-se:
A Varig S.A. - Viação Aérea Rio-grandense era a principal acionista da
Varig Logística S.A – Varig Log.
próximo do leilão da UPV.
As ações da Varig Log foram transferidas para a Volo Brasil S/A
Bem próximo à data do leilão, foi, então, criada uma subsidiária da
Varig Log, posteriormente denominada VRG Linhas Aéreas S/A, esta, então tinha
como acionistas a Varig Logística e a Volo.
A Varig Log fez a proposta para adquirir a parte saudável da antiga
Varig, mas, oficialmente, quem a adquiriu foi a VRG.
A Varig Log e a Volo confundem-se, pois a última detém o capital
votante da primeira em 97%. Além disso a Volo do Brasil S.A. tinha como diretores
acionistas os Srs. Marco Antonio Audi e Marcos Michel Haftel, integrantes do
Conselho de Administração da Varig Logística S.A.
O grupo Gol, capitaneado pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A,
absorveu a VRG a partir da transferência da totalidade de suas ações para a GTI
S.A e posteriormente à absorção da GTA pela VRG.
Cumpre trazer à luz, ainda, a decisão proferida pelo titular da 33ª Vara
do Trabalho, Múcio Nascimento Borges, nos autos da Ação Civil Pública 01053-
2006-033-01-00-7, verbis:
Constituída em 25/08/05, tinha a Volo do Brasil S.A. como objetivo
participar ‘em sociedades de todos os tipos, que exerçam ou
controlem, direta ou indiretamente, sociedades que exerçam
atividades de exploração de serviços de transportes aéreos.
A partir da venda da Varig Logística S.A. para a Volo do Brasil S.A.,
abriu-se caminho para que aquela empresa participasse do leilão
judicial da Varig S.A. em recuperação judicial [...] Porém, como a
Varig Logística S.A. não tem como objeto o transporte de
passageiros, utilizou-se da Aéreo Transportes S.A. para participar do
leilão indiretamente, por via oblíqua. Segundo o Auto de Leilão
realizado em 20/07/2006 [...], a Aéreo Transportes Aéreos S.A. foi a
única participante do leilão judicial, tendo sido a vencedora, fato
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público e incontroverso. Interessante que em 21/07/2006, ou seja,
um dia após o leilão judicial, houve uma assembléia geral
extraordinária na Aéreo Transportes Aéreos S.A., onde seus
acionistas (Varig Logística S.A. e Volo do Brasil S.A.) alteraram sua
denominação social para VRG Linhas Aéreas S.A. e também
explicitaram seu objeto social [...], justamente para que a empresa
pudesse operacionalizar a unidade produtiva adquirida. Nota-se de
forma evidente que a beneficiária direta, adquirente e controladora da
UPV em recuperação judicial é a Varig Logística S.A., inclusive o
objeto da alienação judicial constante no edital da 1ª Vara
Empresarial correspondeu a ‘descrição e detalhamento contidos na
proposta da Variglog apresentada nos autos da recuperação
judicial'[...]
Ressalto, também, que a relação entre os dois grupos foi confirmada
pelas próprias reclamadas. A Varig Logística S.A. e a Volo do Brasil
S.A. reconheceram, nas razões recursais, que integravam o mesmo
grupo econômico que a VRG Linhas Aéreas S.A., limitando-o, porém,
até a aquisição desta pela GTI, empresa controlada pela Gol Linhas
Aéreas Inteligentes S.A.
E mais. Ainda pende o processo de recuperação judicial da Varig
S.A. - Viação Aérea Rio-grandense, e considerando que no plano
aprovado pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial há previsão do retorno
das atividades aéreas desta (confirmado pelas demais reclamadas),
percebo com mais clareza ainda a solidariedade nas obrigações
oriundas da relação de emprego pactuada com o reclamante, isso
porque a Lei 11.101/05 somente faz sentido se efetivamente houver
a recuperação daquela empresa.
Em resumo, a Varig S.A. - Viação Aérea Rio-grandense era acionista
da Varig Logística S.A., sendo que aquela e esta por consequência,
foram adquiridas no bojo do processo de recuperação pela VRG
Linhas Aéreas, que também tinha a Volo do Brasil S.A. como
acionista. Ambas, a Varig Logística S.A. e a Volo do Brasil S.A.,
alienaram a totalidade das ações emitidas pela VRG Linhas Aéreas
S.A. para a empresa GTI S.A., pertencente ao grupo econômico
composto pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
E não é só. É notório que a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
controla a marca Varig, informação acessível ao público mediante
acesso ao sítio eletrônico oficial daquela (www . voegol . com . br /
Gol / Quem Somos / Paginas /Home . aspx - acessado hoje, 19 de
agosto de 2009):
[...] Em apenas oito anos, a GOL expandiu sua frota de seis para 106
aeronaves [...] A Companhia oferece atualmente a mais extensa e
conveniente malha de rotas na América do Sul [...] A Companhia
controla marcas importantes e reconhecidas na indústria brasileira de
aviação: GOL, SMILES, VARIG, GOLLOG e VOE FÁCIL [...]
O SMILES está presente em mais de 200 países [...] As milhas são
acumuladas toda vez que o cliente voa GOL ou VARIG [...]
A VARIG é a marca do Grupo GOL que opera nas rotas
internacionais de médio percurso da Companhia [...] (grifei)’”
Assim, com suporte no §2º, do art. 2º, da CLT, está configurado o
grupo econômico, justificando-se a inclusão da GOL LINHAS AÉREAS
INTELIGENTES no pólo passivo para responder pela presente execução.
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Gabinete Juiz Convocado 9
Av. Presidente Antonio Carlos, 251 10º andar - Gab. 23
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 0075200-60.1995.5.01.0058 - RO
Cumpre notar que compete à Justiça do Trabalho a execução dos
débitos contra empresas que não estão sujeitas a procedimento de recuperação
judicial, como é o caso da GOL, e, ainda, que o credor pode exigir o cumprimento da
obrigação de um, de alguns, ou de todos os devedores solidários, a teor do art. 275,
do Código Civil Brasileiro. Nesse caso, portanto, não se está a discutir a
indivisibilidade do juízo da recuperação judicial.
Destaco, ainda, que o caso dos autos não se insere na hipótese trazida
pela Orientação Jurisprudencial 411 da SDI-I do C. TST, porquanto não declarada a
sucessão.
Dou parcial provimento ao apelo para declarar a responsabilidade
solidária da GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES e, por conseguinte, determino
sua inclusão no pólo passivo da relação processual, com anotação na capa e SAP,
devendo a mesma ser citada para, em 48h., pagar ou indicar bens a penhora, sob as
penas da lei. Em consequência, não há que se falar em certidão para habilitação de
crédito na falência, que deverá ser restituída e cancelada.
Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento,
conforme fundamentação supra.
A C O R D A M os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal
Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e, no
mérito, por maioria, dar-lhe provimento, conforme fundamentação do voto da
Relatora, vencida a Juíza Vólia Bomfim Cassar que o improvia.
lvn/
Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2011.
Juíza do Trabalho Convocada Patrícia Pellegrini Baptista da Silva
Relatora
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