Processo Licitatório - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
COMISSÃO DIA, LICITAÇÃO
8.12 — Toda a documentação de habilitação, conforme relação prevista no Capítulo L1 — DA
HABILITAÇÃO deste Edital, do licitante classificado em primeiro lugar em cada lote deverá ser
imediatamente remetida por fax/fone: OXX 85 3218-1365 o Pregoeiro, que verificará naquele
momento a plena habilitação da empresa licitante;
8.13 - A documentação de habilitação em original ou cópia devidamente autenticada (conforme
Capítulo IX — DA HA1311,ITAÇÃO deste Edital), a planilha com os respectivos valores
readequados ao menor lance e obedecendo a todos os dados (conforme Anexo III — Modelo de
Proposta deste Edital), deverá ser enviadas à Comissão de Licitação do TCNI-CE, num prazo
máximo de 03 (três) dias úteis a contar do encerramento da etapa competitiva, que a encaminhará
ao setor competente para as devidas análises.
8.14 — Os aparelhos serão submetidas aos testes necessários, sendo rejeitados se apresentarem
quaisquer problemas de funcionamento ou utilização, divergências para menos em relação às
especificaçôes do 1;,dital, ou for verificado a anti-economicidade na utilização.
8.15 — Verificada a plena habilitação e correta planilha, o Pregoeiro declarará a licitante
vencedora, adjudicando o lote específico. Caso contrário, o licitante será declarado desclassificado
em todo o lote, passando o Pregoeiro a negociar preço com o licitante classificado em segundo
lugar;
8.16 — A intenção de interpor recurso por qualquer licitante somente poderá ser promovida via
sistema eletrônico, e somente após a declaração do Pregoeiro, também via sistema, do licitante
considerado vencedor do lote. Conforme previsto nas regras do próprio sistema eletrônico, só
será aceito a intenção de interpor recurso de qualquer licitante nas 24 (vinte e quatro) horas
imediatamente posteriores ao ato de declaração do vencedor pelo Pregoeiro. Os licitantes
desclassificados antes da fase de disputa também poderão manifestar sua intenção de interpor
recurso em aludido prazo mencionado;
8.17 - Constatado o atendimento de todas as exigências fixadas no Edital, o objeto será
adjudicado pelo Pregoeiro ao autor da proposta ou lance de menor preço em no lote, na hipótese
de inexistência de recursos, ou pela Autoridade Superior competente, na hipótese de existência de
recursos;
8.18 - Da sessão, o sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos
do procedimento e as ocorrências relevantes;
8.19 - No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão
Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos
lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízos dos atos
realizados;
8.20 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão
Eletrônico será suspensa e terá reinicio somente após comunicação expressa aos licitantes, através
de mensagem eletrônica no sistema eletrônico divulgando data e hora da reabertura da sessão.
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