Processo Licitatório - TCM-CE

ESTADO 1)0 Cl ARA
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
COMISSÃO Dl LICITAÇÃO
9.1.13 - Declaração de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7.° da
Constituição Federal, relativo ao trabalho de menor (ver ANEXO III - MODELO DE
DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR);
9.2 - Os documentos apresentados deverão ser obrigatoriamente da mesma sede, ou seja, se da
matriz, todos da matriz, se de alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos
que são válidos para matriz e todas as filiais. Caso a I Inpresa seja vencedora de algum item, o
Contrato será celebrado com a sede que apresentou a documentação;
9.3 - O licitante declarado vencedor deverá enviar supracitada documentação em original ou
cópia autenticada em Cartório, conforme consta ainda no subitem 8.12 deste Edital. Caso a
documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita se for original, se for cópia deverá
também ser autenticada em Cartório.
X - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E RECURSOS:
10.1 - Até 02 (dois) dias úteis antes da data final do recebimento das propostas, qualquer pessoa
poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão. O
Pregoeiro decidirá sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
10.2 - No caso de acolhimento da p cão contra o ato convocatório, será designada nova data
para a realização do certame;
10.3 - Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal c/ou
subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para
responder pelo proponente;
10.4 — Conforme mencionado no item 8.16, ao final da sessão pública de cada lote do Pregão o
proponente que desejar recorrer contra decisões do Pregoeiro poderá fazê-lo, manifestando sua
intenção com registro da síntese das suas razoes, sendo-lhes facultado juntarem memoriais no
prazo de até 03 (três) dias úteis. Os interessados ficam, desde logo, intimados a apresentar contrarazões
em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente;
10.5 - A falta de manifestação imediata e motivada importará a preclusão do direito de recurso;
10.6 - Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou
quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente;
10.7 - Os procedimentos para interposição de recurso, o encaminhamento de memorial e de
eventuais contra-razões pelos demais licitantes, serão realizados exclusivamente no âmbito do
sistema eletrônico, em formulários próprios;
10.8 - O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;
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