Processo Licitatório - TCM-CE

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ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL CONTAS DOS MUNICÍPIOS COMISSÃO DK rAccrAciko 15.2 - O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou do pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis; 15.3 - E facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo; 15.4 - Os proponentes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazêlo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação/inabilitação; 15.5 - O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta; 15.6 - As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação; 15.7 - As decisões referentes a este processo licitatorio poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado; 15.8 — Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá assinar prazo aos licitantes para apresentação de novas propostas escoimadas das causas referidas no art. 48 da Lei n.° 8.666/93; 15.9 - Os casos não previstos neste llÁlttal serão decididos pelo Pregoeiro; 15.10 - O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste será o de Fortaleza, Capital do listado do Ceará, considerado aquele a que está vinculado ao Pregoeiro; 15.11 - A Comissão Permanente de Licitação atenderá aos interessados no horário de 08h0Omin as 12h0Ornin e das 13h0Ornin às 17h0Omin horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, na sede do TCM-Cl;, na Av. General Afonso Albuquerque lima, 130 Cambeba — Fortaleza/CE, Ci j) n°60830-120, telefone n° (85) 3218-1365, (Cesar/Nara/Frank), para maiores esclarecimentos; 15.12 - É vedado ao servidor dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público, participar como licitante, direta ou indiretamente, por si ou por interposta pessoa, dos procedimentos licitatõrios; Av. General Afonso Albuquerque Lima,130 — Cambeba — CEP 60.830-120 — Fortaleza-Ce www.tcm.ce.gov.br
liSTADO DO Cl :ARA TRIBUNAL DL CONTAS DOS MUNICÍPIOS COMISSÃO Dl:, LICITAÇÃO 15.13 - A documentação apresentada para fins de habilitação da Empresa vencedora, bem corno demais documentos solicitados no decorrer do evento, fará parte dos autos da licitação e não será devolvida ao proponente; 15.14 - Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Permanente de Licitação do TCNI-C1c nos termos da Legislação pertinente. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de fevereiro de 2012. ^"je 1117..." FRA i
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